reincidencia hediondos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Incidência da Lei dos crimes hediondos. Manutenção da sentença no ponto.

«Crime praticado posteriormente à vigência da Lei 11.464/07, fazendo incidir a hediondez e a imposição de obrigatório regime inicial fechado para o cumprimento da pena, dentre outros dispositivos da vigente Lei 8.072/90, aplicáveis à espécie em testilha.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Provimento negado.

1 - Por ser o tráfico ilícito de entorpecentes delito equiparado aos crimes hediondos, a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não retira a hediondez do tráfico, ressalva, inclusive, que não foi, sequer, aventada pelo legislador. ... (Continua)

3 - STJ Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Incidência da Lei de Crimes Hediondos e não do Estatuto da Criança e do Adolescente.

«Configurado o crime de atentado violento ao pudor, na aplicação da pena incide a chamada Lei dos Crimes Hediondos e não do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, pois, durante a «vacatio legis, a Lei 8.072/1990 entrou em vigor com eficácia plena e imediata, revogando o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois entrara no mundo jurídico. O aumento da pena previsto no Lei 8.079/1990, art. 9º, no entanto, dada a expressa referência ao art. 223, «caput e parágrafo único, somente ocorrerá em havendo lesão corporal grave ou morte. Recurso conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência específica ou comum. Irrelevância. Lapso temporal para progressão de regime. Fração de 3/5 em relação aos crimes hediondos. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 como lapso temporal para a progressão de regime, de modo que, unificadas as penas e constatada a reincidência, qualquer que seja ela (específica ou comum), para fins de progressão do regime, deverá ser aplicada a fração de 3/5 em relação aos crimes hediondos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental recurso especial. Agravo em execução penal. Crimes hediondos e crimes comuns. Reincidência reconhecida posteriormente. Fração para progredir de regime em relação aos crimes hediondos e equiparados anteriores. Matéria não apreciada pela instância ordinária. Prequestionamento. Ausência.

«1 - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). Incidência da Súmula 356/STF. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Caráter hediondo do delito. Manutenção. (3) execução. Benefícios. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão e livramento condicional. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo em execução julgado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão e livramento condicional. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência da causa de diminuição de pena. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Incidência da causa de diminuição de pena. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência da causa de diminuição de pena. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Livramento condicional. Várias condenações. Soma das penas diversas. Cálculo em separado para crimes hediondos e comuns. Constrangimento ilegal. Inexistente. Precedentes. Cumprimento do requisito subjetivo. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que, com o fito de concessão do livramento condicional, na hipótese de condenações diversas, é de rigor proceder a soma das condenações, levando-se a efeito cálculo em separado para os delitos hediondos e comuns, art. 84 - ; e, havendo reincidência em crimes dolosos ou condenação por delito hediondo, são condições sine qua non para a concessão do benefício, respectivamente, o cumprimento de mais da metade ou de mais de 2/3 (dois terços) do quantum da mencionada adição das execuções penais, conforme o preconizado nos, II e V do art. 83 do mesmo Códex. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo em execução julgado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Recurso distribuído mediante prevenção. Documentos comprobatórios. Ausência. Instrução deficiente. Aferição do constrangimento ilegal. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão e livramento condicional. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... (Continua)

18 - TJSP Execução penal - Cálculo de penas - Sentenciado condenado por roubo qualificado em dois processos distintos - Reincidência por crime hediondo - Situação não caracterizada - Delito mais antigo praticado antes da inclusão de tal tipo penal no rol de crimes hediondos pela Lei 13.963/1919 - Prazo para progressão de regime - Exigência de cumprimento de 40% da pena imposta por não se tratar de reincidência decorrente da prática de crime hediondo anterior- Cabimento- Recurso provido

19 - STJ Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime de tráfico de drogas. Condenado reincidente. Necessidade de resgate de 3/5 da pena. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/07, que alterou a Lei dos crimes hediondos. Natureza do delito anterior. Irrelevância.

«1. Conforme a orientação atual do STJ, o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, com a redação promovida pela Lei 11.464/2007, ao exigir o desconto de 3/5 da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada. Progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Frações do art. 2º, § 2º, da Lei de crimes hediondos.

«1. O tráfico de entorpecentes é, nos termos do CF/88, art. 5º, XLIII, equiparado a crimes hediondos, assim definidos na Lei 8.072/1990, sujeitando-se ao tratamento dispensado a esses delitos. ... (Continua)

21 - TJSP Tóxico. Tráfico. Caracterização. Quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento que demonstram a intenção de mercancia. Crime equiparado aos hediondos. Imposição de regime inicial fechado. Necessidade. Cabimento. Incidência do art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, com nova redação dada pela Lei 11464/07. Aplicação de penas alternativas a traficantes. Impossibilidade. Inteligência do art. 44 da Lei de tóxicos. Condenação mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Associação para o tráfico. Delito que não está elencado no rol de hediondos. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Previsão expressa no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Hipótese na qual se pleiteia o reconhecimento da incidência do CP, art. 83 para fins de livramento condicional em relação à condenação pelo crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas, ao argumento de que este não seria hediondo. ... (Continua)

23 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Associação para o tráfico. Delito que não está elencado no rol de hediondos. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Previsão expressa no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Hipótese na qual se pleiteia o reconhecimento da incidência do CP, art. 83 - Código Penal para fins de livramento condicional em relação a condenação pelo crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas, ao argumento de que este não seria hediondo. ... (Continua)

24 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Associação para o tráfico. Delito que não está elencado no rol de hediondos. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Previsão expressa no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Hipótese na qual se pleiteia o reconhecimento da incidência do CP, art. 83 - Código Penal para fins de livramento condicional em relação a condenação pelo crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas, ao argumento de que este não seria hediondo. ... (Continua)

25 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Associação para o tráfico. Delito que não está elencado no rol de hediondos. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Previsão expressa no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Hipótese na qual se pleiteia o reconhecimento da incidência do CP, art. 83 - Código Penal para fins de livramento condicional em relação a condenação pelo crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas, ao argumento de que este não seria hediondo. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pacote anticrime. Inexistência de reincidência específica em crimes hediondos. Aplicação do percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime prisional. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Analogia in bonam partem. Fração para progressão. Reincidentes. Delitos antecedentes não hediondos. Omissão não configurada. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Progressão de regime concedida pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Requisito objetivo. Fração exigida para crimes hediondos (2/5). Flagrante ilegalidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

29 - TJMG Concurso entre crime comum e hediondo. Penas. Agravo em execução. Retificação do levantamento de penas. Condenação por concurso formal entre delito hediondo e delito comum. Pedido de desconsideração da hediondez da parcela da pena referente à exasperação pelo concurso formal com delito comum. Impossibilidade. Reprimenda única de natureza hedionda. Cálculo diferenciado da pena. Possibilidade. Retificação prejudicial ao réu, no caso concreto. Recurso desprovido

«- Tratando-se de concurso formal cujo delito mais grave é hediondo, a reprimenda total será também lançada no campo das «penas hediondas, independentemente da natureza do outro delito praticado que deu ensejo à exasperação pelo concurso de crimes. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Condenação por crimes de homicídio qualificados. Aplicação da Lei 8.072/90. Delitos praticados antes da Lei 8.930/94. Que incluiu os delitos no rol dos crimes hediondos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - STJ Criminal. Habeas corpus. Latrocínio. Homicídio qualificado. Crimes hediondos. Progressão de regime. Delitos cometidos antes da Lei 11.464/2007. Requisito objetivo. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Constrangimento ilegal evidenciado. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Prática de crimes hediondos. Faltas disciplinares de natureza grave. Aplicação da súmula 439/STJ. Ordem parcialmente concedida.

I - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/07, deve ser o previsto na LEP, art. 112, qual seja, 1/6 (um sexto).... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Dosimetria. Fundamentação. Deficiência. Incidência da causa de diminuição de pena. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ).... (Continua)

34 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Crime hediondo. Insurgência contra decisão que indeferiu a progressão em razão da falta de preenchimento do requisito objetivo. Alegação de que a reincidência para efeito de progressão de regime em crime hediondo deve ser específica. Desacolhimento. Não preenchimento do requisito objetivo, cujo lapso temporal, no caso, é de 3/5. Falta de previsão legal para exigência de ocorrência de reincidência específica, em se tratando de progressão de regime em crimes hediondos, como ocorrido no livramento condicional, em seu CP, art. 83, inciso V. Recurso improvido.

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Requisito objetivo para progressão de regime prisional. Ausência de reincidência específica na prática de crimes hediondos ou a eles equiparados. Cumprimento de 40%. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime de tráfico de drogas. Condenado reincidente. Necessidade de resgate de 3/5 da pena. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/07, que alterou a Lei dos crimes hediondos. Natureza do delito anterior. Irrelevância.

«1. Conforme a orientação atual do STJ, o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, com a redação promovida pela Lei 11.464/2007, ao exigir o desconto de 3/5 da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pacote anticrime. Inexistência de reincidência específica em crimes hediondos. Aplicação do percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime prisional. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pacote anticrime. Inexistência de reincidência específica em crimes hediondos. Aplicação do percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime prisional. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pacote anticrime. Inexistência de reincidência específica em crimes hediondos. Aplicação do percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime prisional. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pacote anticrime. Inexistência de reincidência específica em crimes hediondos. Aplicação do percentual de 40% de cumprmento da pena para progressão de regime prisional. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Entendimento da Terceira Seção que não se aplica in casu. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Entendimento da Terceira Seção que não se aplica in casu. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Quantidade de redução da pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação. Deficiência. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ).... (Continua)

44 - STJ Pena. Execução. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior. Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje em nossa CF/88, ao dispor que a «lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, conferido tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos mencionados na CF/88, art. 5º, XLIII, em face do tratamento unitário que lhe conferiu o constituinte de 1988. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

45 - STJ Pena. Execução. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior. Incidência.

«É dogma fundamental em direito penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... (Continua)

46 - STJ Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex Mitior. Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que a «lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... (Continua)

47 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Entendimento da Terceira Seção que não se aplica in casu. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Diversidade e natureza da droga apreendida. Utilização como parâmetro para definir a quantidade de redução da pena. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - Na linha de precedentes desta Corte, a grande quantidade de drogas, considerada isoladamente, não impede a incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, salvo se, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, restar evidenciado que o paciente se dedica a atividades delituosas ou integra organização criminosa.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Cumprimento de reprimendas por crimes comuns e hediondos. Progressão de regime. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre as penas de mesma natureza. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em recente julgado, concluiu que, « mesmo levando-se em conta a característica da reincidência como condição pessoal do executado, diante das recentes alterações legislativas, promovidas pela Lei 13.964/2019, o reflexo da reincidência sobre o conjunto dos delitos pelos quais o executado cumpre pena deve levar em conta a existência de delitos da mesma natureza « (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 30/4/2024).... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Crimes hediondos. Progressão de regime. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Hermenêutica. Interpretação in bonam partem. Constrangimento ilegal configurado. Parecer acolhido. Lei 8.072/1990, art. 2º.

«1 - A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura do § 2º da Lei 8.072/1990, art. 2º: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º da Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal). ... (Continua)