relacao consumo cdc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 20.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive as integradas por empresas aéreas.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 20.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive as integradas por empresas aéreas.... (Continua)

3 - 2TACSP Locação. Consumidor. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. CDC, art. 2º.

«... Primacialmente deixe-se assentado que, em matéria locatícia, é insustentável a aplicação da legislei consumerista, na medida em que aqui não se cuida de relação de consumo ou de contrato de mútuo, devendo, por isso, prevalecer o estabelecido em contrato. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Hipótese de consumo intermediário. Inaplicabilidade do CDC. CPC/1973, art. 2º.

«O Tribunal de origem assentou que o vultuoso aporte financeiro obtido junto à instituição financeira objetivava dinamizar a atividade produtiva da agravante, de modo que, em se tratando de hipótese de consumo intermediário, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC.... (Continua)

5 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º. § 2º.

«... Pacifica-se na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários, havendo relação de consumo entre o cliente e o banco, pelo que, possível ao Judiciário aplicar os princípios de ordem pública constantes da Lei 8.078/90. ... (Juiz Francisco Thomaz).... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. CDC, arts. 2º e 3º, 2º.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

7 - TAMG Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«As instituições financeiras se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

8 - TAMG Seguro. Contrato. Consumidor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«... esclareça-se desde logo, não há dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, como foi claramente posto no seu CDC, art. 3º, § 2º. ...(Juiz Unias Silva)... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Consumidor. Previdência privada. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de relação de consumo. CDC, art. 2º.

«... Claro está que, não se tratando no caso de relação de consumo, mas sim de controvérsia relacionada com a previdência privada, inaplica-se o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo porque, ao reverso do que proclamou o decisório recorrido, não alcança ele situações jurídicas pretéritas. ... (Min. Monteiro de Barros).... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Veículos sem documentos. Obrigação de indenizar que se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Ação de indenização c.c. obrigação de fazer ajuizada por adquirente de veículo ao fundamento de que não recebeu os documentos necessários à sua transferência, razão pela qual não lhe foi possível circular com o carro, que também não tinha os impostos pagos. Pretensão de compelir as Rés a apresentar a documentação necessária à regularização da situação do veículo ou, subsidiariamente, a anulação do contrato. Sentença de procedência atacada pela instituição financeira. Alegação de que o negócio entre Apelante e Apelada limitou-se ao financiamento do veículo, sendo impossível a obrigação a ela imputada pois jamais teve em mãos os documentos mencionados na inicial. Tese descabida. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, são responsáveis pelo defeito na prestação do serviço todos os integrantes da cadeia de consumo. Dano moral que decorre «in re ipsa, conforme orientação pacífica do STJ. Configurada a falha na prestação do serviço, diante da ausência de prova de que os documentos referentes ao veículo foram efetivamente entregues à Autora. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportada solidariamente pelas Rés, que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

11 - TJRJ Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º.

«A relação entre as partes é de consumo, tendo em vista que a autora se amolda ao CDC, art. 2º e a ré ao CDC, art. 3º.... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União. CDC. Incidência. Relação de consumo. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«A jurisprudência do STJ tem admitido a incidência da Lei 8.078/1990 aos contratos de cédula de crédito rural.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Banco. Relação de consumo. Normas do CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«A jurisprudência desta Corte consolidou seu entendimento no sentido de que é aplicável as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297/STJ.... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos CDC, art. 17 e CDC, art. 29.... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Precedentes do STJ e STF. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Hospital. Serviço de atendimento médico-hospitalar. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Serviços de atendimento médico-hospitalar em hospital de emergência são sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.

«5. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Transporte de mercadorias. CDC, art. 2º.

«Se resultar de relação de consumo, o transporte de mercadorias está sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, sendo de cinco anos o prazo de decadência do direito à reparação de danos. Embargos de divergência não providos.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bem de consumo intermediário. Pessoa jurídica. Destinatária final. Hipossuficiência demonstrada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Necessidade. Recurso não provido.

20 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Existência de relação de consumo. CDC, art. 3º, § 2º.

«O CDC aplica-se aos contratos de cartão de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante o Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º.... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Relação de consumo. Caracterização. Mero contato social de consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O cumprimento dos princípios e dos objetivos do microssistema do CDC exige que se considere como relação de consumo, dentre outras manifestações, o mero 'contato social de consumo gerado pela aproximação estabelecida entre o fornecedor e o consumidor, por meio de atos puramente materiais, independente de manifestações claras de vontade de quaisquer das partes, no âmbito de um mercado de consumo massificado. Aproxima-se o consumidor do fornecedor em momento anterior ou, até mesmo, fora de qualquer vínculo contratual, seja em face da publicidade, seja em função das facilidades concedidas ao consumidor para comparecer a determinados locais. Nessas situações, mesmo antes de qualquer contrato efetivo de consumo, estabelecido no contato social, ainda na fase pré-contratual, já se caracteriza a responsabilidade do fornecedor por acidentes de consumo' ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«... Em se tratando de relação de consumo, em regra, a denunciação da lide é impossível (CDC, art. 88). Na hipótese dos autos não é possível. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de consumo. Explosão de bueiro. Consumidor por equiparação. Denunciação da lide. Não cabimento. Hipótese não restrita à responsabilidade pelo fato do produto. Acidente de consumo. Arts. 12 e 14, do CDC, CDC.

«1. Ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

24 - TRT2 Competência. Consumidor. Advogado. Honorários advocatícios. Relação de consumo e relação de emprego. Distinção. CLT, art. 3º. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.

«Na relação de trabalho, em princípio, o objeto é o trabalho humano prestado de forma pessoal e periódica a pessoa física ou jurídica, que utiliza-o como meio para atingir a finalidade de seu empreendimento, enquanto que a de consumo tem como núcleo fundamental o resultado final dos serviços.... (Continua)

25 - TJMG Cambial. Banco. Cédula de crédito comercial. Consumidor. Contrato de empréstimo para desenvolvimento de atividade empresarial. CDC. Inaplicabilidade. Relação de consumo não caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 52, § 1º.

«O contrato de empréstimo realizado por cédula de crédito comercial, visando à reforma de instalações, aquisição de máquinas e capital de giro, não se caracteriza como relação de consumo, sendo inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, o que, por si só, justifica a não-redução da multa de 10%.... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Conceito. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Novas formas de vulnerabilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... (Continua)

27 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. CDC (Lei 8.078/90) . Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade.

«Negócio bancário consistente em financiamento que não envolva relação de consumo não está regido pelos dispositivos nem pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º.

«O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. Se a pessoa jurídica contrata o seguro visando a proteção contra roubo e furto do patrimônio próprio dela e não o dos clientes que se utilizam dos seus serviços, ela é considerada consumidora nos termos do CDC, art. 2º.... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Associação. Relação de consumo reconhecida. CDC, art. 2º.

«A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado.... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Caminhoneiro. Destinatário final. CDC, art. 2º, «caput.

«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, «caput abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação.... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Previdência privada e seus participantes. Relação de consumo reconhecida. Súmula 331/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.

«Com a edição da Súmula 321/STJ, não resta mais dúvida de que «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (DJ 05/12/05, p. 410).... (Continua)

32 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Construção. Empresa de construtora e adquirente. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... Data venia, entendo que a relação jurídica se encontra subordinada ao sistema do Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso, identifica-se uma empresa do ramo de construção civil como fornecedora (CDC, art. 3º) e o adquirente do imóvel residencial como consumidor (CDC, art. 2º). ... (Juiz José Flávio de Almeida).... (Continua)

33 - TJMG Consumidor. Água e esgoto. Serviço público. Fornecimento por empresa pública. Relação de consumo caracterizada. Incidência da multa moratória de 2%. CDC, art. 22 e CDC, art. 52, § 1º. Inteligência.

«A relação de fornecimento do serviço de água e esgoto entre a empresa pública e seus clientes é uma relação de consumo, pelo que se lhe aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao limite de 2% para multa moratória, conforme estabelecido pelo § 1º do CDC, art. 52.... (Continua)

34 - STJ Transporte. Contrato. Hermenêutica. Consumidor. Relação de consumo. Hipóteses de aplicação ou não. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 730. Decreto 2.681/1912. Lei 9.611/1998.

«2. Em regra, para os contratos de transporte, aplica-se o Código Civil e o CDC; e no que não for incompatível ou houver lacuna, a legislação especial. Quando se tratar de transporte de carga, deverá se averiguar a existência de relação de consumo. Se ausente a relação consumerista, afasta-se o CDC e aplica-se as regras não revogadas do Código Comercial, as gerais do C. Civil e a legislação específica.... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.

«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do CDC, art. 42 que determina o reembolso em dobro.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. CDC. Produto adquirido na qualidade de insumo. Relação de consumo não caracterizada.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Consórcio. Contrato para aquisição de veículo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º.

«Aplica-se o CDC aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-consorciados.... (Continua)

38 - STJ Cartão de crédito. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas entre o usuário e a administradora de cartão de crédito.... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Empresa concessionária de fornecimento de água. Empresa que comercializa pescado. Consumidora final. Relação de consumo caracterizada. Tarifa cobrada a mais. Devolução em dobro. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único, aplicação.

«Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados. A empresa utiliza o produto como consumidora foral. Conceituação de relação de consumo assentada pelo CDC, art. 2º. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. CDC, art. 3º e CDC, art. 52, § 1º.

«Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no § 1º do CDC, art. 52, segundo a qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo.... (Continua)

41 - TAMG Consumidor. Seguro. Seguradora fornecedora de serviços. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«... Por outro lado, está a seguradora, que fornece um serviço de natureza securitária, caracterizada como fornecedora, conforme conceito do CDC, art. 3º.
Havendo, portanto, na relação, fornecedor e serviço, a legislação aplicável é a específica, qual seja o Código de Defesa do Consumidor. ... (Juíza Heloísa Combat).... (Continua)

42 - TRF1 Consumidor. Banco. Caderneta de poupança. Instituição financeira e depositante. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Consoante jurisprudência do colendo STJ, «a relação que se estabelece entre o depositante das cadernetas de poupança e o banco é de consumo, e a ela se aplica o CDC (RESP 253589/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 18/03/2002).... (Continua)

43 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Contrato de financiamento imobiliário. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º.

«É de consumo a relação jurídica estabelecida entre o agente financiador e o mutuário adquirente do imóvel.... (Continua)

44 - TJMG Consumidor. Seguro. Atividade securitária. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Serviços educacionais. Relação de consumo. CDC. Fato do serviço. Prescrição quinquenal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJRJ Consumidor. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Processo que versa sobre relação de consumo. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 13, parágrafo único. CPC/1973, art. 70, III. CDC, art. 88. Inaplicabilidade.

«É admissível a denunciação da lide em processos que versam sobre consumo de serviços, não se aplicando à hipótese o disposto no CDC, art. 88.... (Continua)

47 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º.

«Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14.... (Continua)

48 - TJMG Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviço educacional. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«Embora o contrato de prestação de serviço educacional tenha peculiaridades próprias, a relação é de consumo, devendo ser apreciado à luz da Lei 8.078/90. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Relação de consumo. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes.... (Continua)

50 - TAMG Condomínio em edificação. Despesas. Juros. Multa moratória. Relação de consumo. Inexistência. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Inaplicabilidade.

«Em se tratando de taxa de condomínio, em que não há a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços e os débitos representam mero rateio das despesas ordinárias do prédio, não há falar em relação de consumo, e, assim, ausentes as características necessárias, exclui-se a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC).... (Continua)