renovacao de matricula em universidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a acórdão de segundo grau. Existência dos pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Ensino. Renovação de matrícula em universidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798.

«Em casos tais, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal «a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância. Há, em favor da requerente, a fumaça do bom direito (reiteradas decisões desta Corte confirmam a tese abraçada em tal situação) e é evidente o perigo da demora, tendo em vista que o possível impedimento na sua matrícula irá acarretar-lhe danos intelectuais de difícil reparação, especialmente, o de atrasar a conclusão do seu curso. Se acaso for outorgada somente ao final do julgamento dos autos principais, não mais teria sentido a manutenção da matrícula no Curso indicado, haja vista que a acadêmica perderia todo o semestre letivo. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ensino superior. Estudante. Aluno inadimplente. Comprovação da quitação da dívida. Renovação de matrícula. Situação fática consolidada por decisão judicial. Precedentes.

«1. Acórdão a quo que garantiu à recorrida o direito à renovação de matrícula em Universidade, ao entendimento de que «não se deve privar a aluna de continuar seus estudos, condicionando a renovação de matrícula ao pagamento das mensalidades atrasadas. Na hipótese, o pagamento em atraso foi realizado e comprovado nos autos, à exceção da antecipação da primeira parcela exigida, do novo semestre,. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviço escolar. Ação proposta por aluna de universidade visando rematrícula para penúltimo semestre. Matrícula negada por reprovação em matéria no semestre anterior.

4 - STJ Administrativo. Instituição de ensino superior. Alegada retenção do certificado de conclusão de curso superior pela universidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inviabilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Provas colacionadas na origem que apontam a descontinuidade do vínculo com a universidade e a ausência de renovação da matrícula. Conclusão do curso não demonstrada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Descabimento. Admissibilidade do indeferimento da renovação de matrícula da agravante no último período do curso oferecido pela universidade recorrida. Existência de norma dispondo que, para promoção ao último semestre letivo, o aluno só poderá estar reprovado em uma disciplina relativa ao semestre imediatamente anterior. Comprovação, ademais, da inadimplência da recorrente. Indeferimento da matrícula que configura exercício regular de direito, não podendo a agravada ser compelida à prestação de serviços gratuita. Recurso improvido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - Reprovação do recorrente em disciplina obrigatória - Necessidade de rematrícula e de realização de nova matéria incluída na grade curricular - Neste sentido, para a garantia da autonomia constitucional, a Lei . 9.394/96 dispõe que é assegurado às universidades elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos, bem obedecer as grades curriculares em Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - Reprovação do recorrente em disciplina obrigatória - Necessidade de rematrícula e de realização de nova matéria incluída na grade curricular - Neste sentido, para a garantia da autonomia constitucional, a Lei . 9.394/96 dispõe que é assegurado às universidades elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos, bem obedecer as grades curriculares em vigência. Ausência de prova de irregularidade na conduta da Universidade requerida - Sentença mantida - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente ao pagamento de 20% de honorários advocatícios, se e quando cessada a gratuidade.

7 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Rejeição dos embargos de declaração - Decisão que não padece de nulidade - Ausência de contrato de financiamento estudantil pactuado para o ano de 2024 - Parcela em aberto por ocasião do aforamento da demanda restrita a fevereiro de 2024 - Renovação da matrícula mantida, condicionada ao pagamento das mensalidades diretamente à universidade - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte.

8 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviços educacionais. Trancamento da matrícula. Cobrança indevida de mensalidades. Negativação indevida. Parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

9 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ). REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA PROVA DE ENTREVISTA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenizatória para a Ré matricular o Autor no curso de mestrado em direito na linha de pesquisa em direito empresarial e atividades econômicas ou realizar nova arguição e pagar indenização por dano moral. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Vestibular para ingresso em Universidade Pública. Apelada que concorreu à cota de vagas destinadas à PCD e logrou êxito na classificação, impossibilitada de efetivar sua matrícula. Alegação da instituição de descumprimento de norma editalícia por não apresentação de comprovante de residência em nome do genitor e atestado de óbito. Sentença que concede a segurança e determina ao impetrado que formalize a matrícula da candidata. Recurso do impetrado. Alegação de descumprimento de regra estabelecida no edital e legitimidade do ato impugnado. Termos do edital que acarretam limitação de ingresso desarrazoada. Apelada que comprova não viver com o genitor sem conhecimento de seu paradeiro. Confusão do apelante quanto a documentação de filhos menores da autora e a própria que implicou na exigência de documentação não prevista no edital e impossível de ser apresentada pela candidata. Inconteste o êxito da apelada no processo seletivo. Termos imprecisos do edital e das decisões administrativas que não podem ser utilizados para reprovação da candidata. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

11 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição particular. Inadimplência. Impossibilidade de renovação de matrícula.

«1. O Lei 9.870/1999, art. 5º, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Indeferimento da realização de nova banca de qualificação após reprovação de aluno matriculado em programa de doutorado, sob o fundamento de escoamento do prazo regimental. Direito assegurado pelo regimento do programa. Desligamento do aluno do programa de doutorado que se revela ilegal, contudo, em face da evidente desproporcionalidade, considerando-se o histórico, a dedicação e o currículo do aluno. Cumprimento de prazos e regras regimentais cuja importância não justifica aplicação desarrazoada, levando a formalismo extremado com a violação de outros princípios que merecem primazia no caso concreto. Inexistência de inaptidão ou descaso que justificasse o desligamento do impetrante, ato eivado de formalismo estéril que deverá ceder em prol do direito à educação e da valorização da pesquisa científica constitucionalmente positivados. Concessão da segurança. Necessidade. Recurso provido para anular o ato de desligamento do impetrante do programa de doutorado, conferindo-lhe a oportunidade de realizar novo exame de qualificação, nos termos do Regimento da Universidade.

13 - STJ Processual civil. Renovação de matrícula em curso superior. Indeferimento. Existências de débitos relacionados a outro curso. Conhecimento dessa circunstância. Deferimento de matrícula em novo curso. Relação jurídica diversa. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade do Lei 9.780/1999, art. 5º.

«1. Há fundamentos não atacados pela parte recorrente - quais sejam: foi deferida a matrícula para o primeiro período no novo curso, mesmo já tendo a Universidade conhecimento do débito em relação ao curso anterior; os débitos da relação contratual referentes ao novo curso encontram-se quitados; a agravante dispõe de meios legais próprios para proceder à cobrança do débito contraído pela recorrida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO -

Ação anulatória de ato administrativo - Universidade de São Paulo - Exame vestibular FUVEST 2024 - Autora que pretende anular ato administrativo de reprovação em procedimento de heteroidentificação e, consequentemente, assegurar sua matrícula no curso de Design ministrado pela universidade ré - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Verificou-se a presença de vício formal de motivação na decisão administrativa - Violação à teoria dos motivos determinantes - Inteligência da ADC 41 - Prevalência do critério de autodeclaração «quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo - Reprovação na etapa de heteroidentificação que foi determinada por decisão não unânime - Caracterização da dúvida razoável - Irmã da autora, com características fenotípicas e ascendência equivalentes, que ingressou na universidade ré no curso de gestão ambiental valendo-se do mesmo sistema de cotas raciais, devendo prevalecer a isonomia - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM DESCONTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DO CONVÊNIO E DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais, proposta por estudante de curso superior contra instituição de ensino, objetivando a renovação de matrícula no curso de Gestão de Recursos Humanos com desconto de 40%, alegadamente decorrente de convênio entre a universidade e seu empregador, além de compensação por danos morais devido ao impedimento de continuidade dos estudos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matrícula simultânea em universidades públicas. Vedação. Ressalva. Ocupantes de vaga na data da edição da Lei 12.089/2009. Mera aprovação em vestibular. Inaplicabilidade. Inovações recursais. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A ressalva contida na Lei 12.089/2009, à vedação de cursar simultaneamente dois cursos em universidades públicas somente, é aplicável àqueles que já ocupavam as vagas na data de vigência da norma. A hipótese não alcança os apenas inscritos ou mesmo aprovados em vestibular por ocasião desse marco temporal. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS OU 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECORRE O REQUERIDO, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE REVOGAR OS ALIMENTOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZI-LOS PARA 3% OU, NO MÁXIMO, 6,5% DE SEUS RENDIMENTOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de valores cobrados a maior a título de mensalidade por serviços educacionais, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Autor que é destinatário final dos serviços educacionais ofertados pela ré, possuindo responsabilidade solidária em relação ao adimplemento das mensalidades, destarte ter indicado «responsável financeiro no contrato. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Existência da relação jurídica incontroversa. Instituição de ensino que inicialmente concedeu desconto de 50% em razão da condição de «ex-aluno do autor e, no segundo semestre, unilateralmente revogou o benefício, alegando a ocorrência de erro em sua concessão. Contudo, responsabilidade da ré de manter o manter o controle do cadastro dos ex-alunos que poderiam se beneficiar do referido desconto, ou ainda proceder à adequada análise dos documentos apresentados pelo ingressante. Revogação unilateral do desconto inicialmente concedido que configura comportamento abusivo e contraditório, atentando contra a boa-fé objetiva do contrato. Inovação ilegal e abusiva da relação jurídica estabelecida entre as partes. Frustração de legítima expectativa do aluno de que o desconto concedido iria vigorar durante toda a contratação, e não apenas pelo primeiro semestre. Abusividade na alteração unilateral da política de descontos reconhecida, devendo o benefício vigorar sobre as parcelas do segundo semestre. De outra monta, autor que permaneceu matriculado na instituição de ensino até outubro de 2023, sendo devidas as mensalidades até o cancelamento da matrícula. Aulas e estrutura da universidade que permaneceram à disposição do autor por todo o período, sendo inviável a restituição das mensalidades do primeiro semestre ou a inexigibilidade total das mensalidades referentes ao segundo semestre. Dívida de natureza positiva e líquida, devendo incidir juros de mora e correção monetária sobre o valor a ser apurado. Sentença mantida nestes quesitos. Danos morais. Ocorrência. Conduta abusiva e ilícita praticada pela ré que ensejou em majoração expressiva do valor das mensalidades, potencialmente inviabilizando a permanência do autor no curso. Extrapolação do mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão à esfera extrapatrimonial do requerente. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado pela sentença, não comportando majoração ou redução. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. TRANSFERÊNCIA DO FIES. Portaria do MEmenda Constitucional 535/2020, de 12 de junho de 2020, regulamenta que a transferência estará condicionada à média aritmética do estudante no ENEM, desde que esta nota seja igual ou superior ao último estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil no curso de destino, no processo seletivo mais recente no programa. No que interessa ao justo desate, denota-se que a recorrente não comprovou suas alegações de que a apelada teria fornecido informações incorretas ou incompletas. Cabia à própria demandante solicitar ao SISFIES a transferência do FIES antes de efetuar a troca de universidade de forma segura, mediante a realização do aditamento de renovação, o que não ocorreu. O que se extrai é que a recorrente, de maneira açodada e incoerente, transferiu-se de universidade sem seguir as formalidades legais para a transferência do FIES, sendo a negativa dessa transferência responsabilidade exclusiva dela, inexistindo fato imputável à apelada. Considerando os requisitos vigentes no momento do pedido de transferência, bem como o fato de que a apelante não atingiu média aritmética das notas no ENEM igual ou superior à nota de corte para o curso de destino no processo seletivo, era mesmo de rigor a não aceitação do FIES, motivo pelo qual improcede o pedido para obrigar a recorrida a realizar a rematrícula. DANOS MORAIS. Inocorrência. Apontamento legítimo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 557 pela decisão rescindenda. Não ocorrência.

«1. A inovação trazida pelo CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

23 - TJRJ Mandado de segurança. Ensino. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Aprovação em vestibular. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Previsão no edital do ENEM de expedição do referido certificado. Ausência, contudo, da demonstração de violação do direito líquido e certo do candidato, que pelos termos do edital haveria de indicar desde logo a instituição responsável pela emissão do certificado, assim como a prova de que fora antes requerido administrativamente e o pleito lhe fora recusado. Perda superveniente do direito à vaga no âmbito da Justiça Federal. Revogação de liminar pelo TFR, que conferira ao impetrante de início a reserva da vaga que almeja preencher. Ausência de prova do direito líquido e certo. Denegação da segurança. Lei 12.016/2009.

«Cuida a hipótese de Mandado de Segurança objetivando que a Autoridade Coatora, o Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro emita o certificado de conclusão de ensino médio, isso em virtude da aprovação do Impetrante no Exame Nacional do Ensino Médio. ... (Continua)