Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 557 pela decisão rescindenda. Não ocorrência.

«1. A inovação trazida pelo CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. ... (Continua)