reparacao dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício em smartphone. Sentença de procedência que confirma tutela de urgência para a troca do produto e condena a fornecedora na reparação de dano moral. Pretensão da ré de reforma da sentença para exclusão dessa reparação. Dano moral não configurado. Alegado desvio produtivo não verificado. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a reparação de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício em smartphone. Sentença de procedência que confirma tutela de urgência para a troca do produto e condena a fornecedora na reparação de dano moral. Pretensão da ré de reforma da sentença para exclusão dessa reparação. Dano moral não configurado. Alegado desvio produtivo não verificado. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a reparação de suposto dano moral. VU.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação. Dano moral. Prazo prescricional. Suspensão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Reparação. Dano moral. CPP, art. 387, IV. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Inexistência. Crime de ameaça. Reparação. Dano moral. CPP, art. 387, IV. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o Juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Legitimidade passiva da CDHU e incidência do CDC reconhecidas. Questões examinadas em recurso anterior. Preclusão. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Juros de mora incidentes desde a citação. Relação contratual. Termo inicial do prazo fixado para a realização dos reparos. Trânsito em julgado. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Administrativo. Rede de esgoto. Obras de reparação. Dano moral. Inatacados os fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo. Súmula 283/STF. Desprovimento.

«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Encerramento verbal afirmado. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Existência de simples aborrecimento, que não são capazes de provocar abalos psicológicos, nem trazer ferimentos à honra subjetiva. Existência, ademais, de culpa concorrente do autor, decorrente do descuido ou pouca cautela no exame dos extratos bancários. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatório - Pedido fundamento no encerramento de conta corrente de pessoa física - Correntista que tinha o direito de saber a razão da quebra de contrato referente à conta, considerando que se tratava de conta para crédito de salário que havia sido invadida por terceiros fraudadores - Defeito na prestação do serviço caracterizado - Restabelecimento da conta corrente determinado - Ato ilícito que gera direito à reparação - Dano moral configurado - Precedentes - Recurso provid

9 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Compras em supermercado - Pagamento com vale-refeição - Acusação de falta de limite para pagamento - Falha sistêmica - Improcedência da ação - Recurso do autor - Alegação de necessidade de inversão do ônus da prova e de que a hipótese tratada nos autos configuraria dano moral in re ipsa - Parte recorrida que logrou êxito em comprovar o alegado, juntando aos autos mídia contendo a gravação das imagens dos fatos narrados, demonstrando a regularidade da conduta de seus funcionários - Abordagem realizada que não deu-se de modo injusto, desproporcional ou excessivo, afastando a alegação de dano moral in re ipsa - Jurisprudência colacionada à peça recursal que não guarda relação especificamente com a hipótese em análise - Pagamento por meio eletrônico - Falha sistêmica - Circunstâncias que não geraram abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual concedida.

10 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Responsabilidade civil. Indenização. Reparação. Dano moral. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Declaração de pobreza incomprovada. Apelação cível. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Terraplanagem e extração mineral sem licenciamento. Degradação do solo e destruição da vegetação nativa. Dano ambiental caracterizado. Responsabilidade civil objetiva. Condenação do poluidor ao pagamento de indenização para recuperação ambiental da área atingida.

«Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente provocado por atividade de terraplanagem e exploração mineral sem autorização, com destruição da vegetação nativa e degradação do solo, correta a condenação do poluidor ao pagamento de indenização para a recuperação ambiental da área atingida, uma vez que a responsabilidade civil nesse caso é objetiva. Inteligência dos artigos 225, § 3º, da CF; 3º e14, § 1º, da Lei 6.938/81; e 1º da Lei 7.347/85. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - RECURSO SOMENTE DO RÉU - COMPRA DE TARIFA TOP NO TRECHO DE IDA - VEDAÇÃO DE REMARCAÇÃO - EXIGÊNCIA NÃO INFORMADA DE TARIFA TOP EM AMBOS OS TRECHOS PARA REMARCAÇÃO - VÍCIO DE INFORMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL BEM RECONHECIDO (10 SALÁRIOS MÍNIMOS) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA.

12 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Expressão injuriosa proferida pela consumidora à atendente, durante trabalho no atendimento online e telefônico para emissão de certificado digital. Confissão da parte ré e pedido de desculpas. Gravação que comprova os fatos. Adjetivação da autora em contexto visível somente às partes, que não é circunstância dotada da necessária gravidade para gerar o dano moral - Ausência de mácula à reputação da autora -  Dano não configurado - Ação julgada improcedente mantida. Negado provimento ao recurso da parte autora.

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Condomínio cuja síndica ordena o arrombamento de imóvel cujo ocupante se encontrava viajando e promove a quebra da parede do banheiro, a pretexto de reparar vazamento que, como se apurou posteriormente, não provinha do apartamento, mas de área interna. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Imóvel que permanece danificado por vários meses, sem qualquer providência por parte do Condomínio. Imprudência e negligência que configuram conduta culposa e impõem o dever de reparação. Dano moral evidente, consubstanciado na invasão da privacidade do autor, na destruição do imóvel e na impossibilidade de permanência do mesmo na própria residência. Verba compensatória que se mostra insuficiente e desproporcional à intensidade do dano, merecendo majoração.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Danos Materiais e morais. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Prática admitida pelo gerente e funcionário da instituição bancária. Modificação unilateral, sem comunicação formal do cliente. Encerramento verbal afirmado. Inadmissibilidade. Necessidade de procedimento formal, com comunicação prévia. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida, bem como a culpa concorrente do autor que deveria ter verificado os extratos. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.

15 - TJSP Procedimento ordinário. Buritama. Reparação de dano moral. Queda de menor impúbere em equipamento público (academia ao ar livre) que causou fratura do braço esquerdo e escoriações. Ausência de prova dos fatos narrados e da falha ou omissão na prestação do serviço público. Exigência do CPC, art. 373, I, não cumprida. Precedente. Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Vício do produto. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Danos morais. Não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa, imprescindível a sua comprovação apta a justificar a pretensa reparação. Dano moral não configurado na espécie. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional. Improcedência. Apelo da ré. Cancelamento de voo. Realocação para outro, no mesmo dia, com chegada ao destino com atraso de pouco mais de cinco horas. Assistência material prestada. Ausentes elementos que possibilitem o reconhecimento do direito do demandante, pois se trata de mero aborrecimento, insuscetível de reparação. Dano moral não configurado. Pedido improcedente. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

19 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AUTORES IRMÃOS E AVÓS DA VITIMA, MAS INDEVIDA EM RELAÇÃO A AUTORES TIOS - Responsabilidade da concessionária ré já decidida nos autos de ação de indenização, ajuizada pelos pais da vítima - Pretensão de irmãs, avó e tios em condenar a ré ao pagamento de danos morais reflexos (ricochete) - Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a indenizar as três irmãs e a avó da vítima - Pretensão da ré de reforma da r. sentença, para afastar a condenação ou a de diminuição dos seu valor, fixado em R$15.000,00 para cada autora - Autores que pretendem que a ré também seja condenada a pagar indenização aos tios, bem como a majoração da condenação - Sentença que merece ser mantida - Dado a oportunidade a todos os autores, restou claramente comprovada, por testemunhas, uma relação de convivência próxima da vítima com as três irmãs e a avó, mas não comprovada esta relação com o tio e a tia - Manutenção do quantum apurado em sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Matéria de ordem pública - Aplicação nos termos do decidido no Tema 810 pelo C.STF e TEMA 905 DO C. STJ - Negado provimento aos recursos.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. Ação de obrigação de fazer consistente em reparação da rede de esgoto, cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de despejo de esgoto a céu aberto em frente a residência da autora. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Cabimento. Comprovação nos autos de que a autora busca desde 1996 a correção do problema, sem atendimento pela SABESP. Laudo pericial anterior que atestou o despejo de esgoto de todas as residências do local no brejo em frente à residência da autora, acumulando inúmeros dejetos, além de provocar extremo mau cheiro e infestação de insetos. Prova testemunhal que corroborou as alegações da autora. Prova segura do dano e do nexo de causalidade. Fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Reforma da sentença para condenar os requeridos a efetuarem os reparos necessários bem como ao pagamento da indenização de R$20.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cálculo da correção monetária e dos juros de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e Emenda Constitucional 113/2021. Inversão dos ônus da sucumbência. O arbitramento da indenização em valor inferior ao requerido na inicial não implica sucumbência recíproca, mas procedência integral da ação, de acordo com a Súmula 326/STJ. Recurso provido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por Dano Moral. Transporte de Coisas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento. Mercadoria não entregue. Empresas Rés que não comprovaram a regularidade do serviço de entrega (CPC, art. 373, II). Responsabilidade objetiva das Empresas Rés. Falha na prestação do serviço. A mercadoria não foi entregue às Autoras. As Autoras despenderam parte de seu tempo para pleitearem reparação. Dano moral pelo desvio produtivo caracterizado e fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO PROVIDO, para fixar a condenação das Empresas Rés ao pagamento de danos morais pelo desvio produtivo fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais)... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, EX-SERVIDOR ESTADUAL. Pretensão indenizatória por abalo moral decorrente da morte do marido, ex-servidor público estatual, por complicações decorrentes de etilismo, cuja evolução é imputada à falta de cuidado do Estado. Servidor demitido a bem do serviço público pela prática de crime. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta omissiva do Estado de São Paulo que per se não ensejaria abalo moral passível de reparação. Ausência de necessário e direto vínculo etiológico entre a falta de afastamento em licença-saúde, a prática criminosa do servidor e a progressão da doença. Teoria da causalidade direta e imediata. Inexistência de causalidade entre a omissão do Estado e os danos alegados que impera a improcedência do pedido por déficit de requisito à caracterização da responsabilidade patrimonial do Estado. Desfecho de origem preservado, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional. Improcedência. Apelo da autora. Atraso na decolagem no primeiro trecho da viagem. Reduzido o intervalo de tempo de conexão entre os voos por opção da autora. Impossibilidade de embarque no segundo voo por culpa da autora. Realocação, no mesmo dia, com chegada ao destino cinco horas depois do previsto. Assistência material prestada. Ausentes elementos que possibilitem o reconhecimento do direito da demandante, pois se trata de mero aborrecimento, insuscetível de reparação. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR INDICADO ERRO MÉDICO DURANTE PARTO. ESQUECIMENTO DE MATERIAL NO CORPO DA PARTURIENTE. Pedido julgado procedente na origem. Apelo da universidade requerida. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Esquecimento de material médico cirúrgico no corpo da autora quando da realização de seu parto que causou dor e sofrimento, com necessidade de nova internação. Conjunto de provas que demonstra a ocorrência de prática médica inadequada, causadora do sofrimento alegado, ainda que sem sequelas. Danos bem demonstrados, de ocorrência segura. Arbitramento da compensação em R$ 18.180,00 aclimado ao método bifásico propalado por doutrina e jurisprudência para a fixação da reparação por dor moral. Juros de mora que fluem desde o evento danoso, consoante expressa dicção do verbete sumular 54 do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em patamar compatível com a complexidade relativa da causa, que envolveu realização de perícia. Preservação do desfecho assinalado em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial.

«Via de regra, a mora pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. Assim, não havendo efetiva comprovação dos prejuízos decorrentes do atraso pagamento das parcelas, não haverá reparação civil por danos morais.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUERIDO QUE PROFERIU PALAVRAS DESABONADORAS À REPUTAÇÃO DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL COMPATÍVEL COM A DINÂMICA DOS FATOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM QUANTIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

27 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Fornecimento de epi's. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o fornecimento de EPI's, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais, o que desviaria o instituto da sua finalidade, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador.... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.

1. O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. ... (Continua)

29 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de baixa na CTPS. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui a baixa na CTPS do empregado, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que pudessem ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais, o que desviaria o instituto da sua finalidade, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador.... (Continua)

30 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Atraso pagamento das parcelas rescisórias.

«Via de regra, a mora pagamento das parcelas rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, além do acréscimo de juros de mora à condenação. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, não sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro desprovido.... (Continua)

31 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial.

«A mora salarial de três meses e o atraso no pagamento das verbas rescisórias por mais de seis meses geram presunção de dano moral à trabalhadora. Isto porque, se a empregada viu-se privada dos meios de subsistência por período razoavelmente longo, é evidente a ofensa à sua dignidade, impondo-se a reparação correspondente.... (Continua)

32 - TRT3 Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento dano moral. Não pagamento do adicional de insalubridade. Não configuração.

«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o pagamento de adicional ao empregado que labora exposto a agente insalubre, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais, o que desviaria o instituto da sua finalidade, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador... (Continua)

33 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial contumaz.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelecer consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongação no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro parcialmente provido.... (Continua)

34 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial significativa.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelece consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongamento no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro parcialmente provido.... (Continua)

35 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Atraso no pagamento das parcelas salariais.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso no pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador. E, sendo esse o caso dos autos, a condenação imposta na origem deve ser mantida. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

36 - TJSP Venda e compra de veículo automotor usado - Carro adquirido com cerca de treze anos de uso gera a expectativa de possíveis defeitos e necessidade de manutenção regular - Como regra, pequenos defeitos próprios da idade do veículo, que não comprometam seu uso ou sua estrutura de carroceria e mecânica, bem como despesas de manutenção regular do automóvel, a exemplo da necessidade de substituição de peças de suspensão que naturalmente se desgastam ou de filtros de óleo ou combustível, não podem ser atribuídos ao vendedor, porquanto faça parte do risco do negócio que pesa sobre quem assume o risco pela aquisição de automóvel com treze anos de uso, não havendo como assegurar condições similares às de veículo novo, sem uso - Caso dos autos, contudo, a revelar defeitos de dimensão tal que implicam, até mesmo, no comprometimento do funcionamento regular do motor, com vazamento de água importante, a ponto de afetar juntas de cabeçote, defeito que, no mais das vezes, leva à necessidade de retífica do motor - Para além disto, o veículo apresentou defeitos excessivos, adquirido com embreagem imprestável para uso, bicos injetores entupidos, chave defeituosa, e, tratando-se de relação de consumo, em que o vendedor é profissional do ramo automotivo, no fornecimento de veículos usados ao mercado, ante toda evidência, poderia em rápido lanço de olhar e mediante circulação por breves metros, identificar e facilmente solucionar problemas básicos (mas importantes, insista-se), promovendo venda ética do automóvel objeto da ação - Dever de ressarcimento que, especificamente neste caso, dada a diversidade de problemas apresentados pelo carro, excessivos, a ponto de comprometer junta de cabeçote do veículo, importam no dever de reparação dos gastos incorridos na regularização do veículo - Dano moral, contudo, que não se verifica, não havendo nenhuma demonstração mínima de violação a atributos da personalidade do autor da ação - Recurso parcialmente provido, a fim de condenar a Requerida a ressarcir os prejuízos materiais incorridos.

37 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral- atraso no pagamento de salários.

«O comprovado descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não gera direito à reparação por dano moral.... (Continua)

38 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Caracterização.

«A reparação ao dano moral é direito constitucional expresso especificamente no CF/88, art. 5º, incisos V e X, o qual assegura indenização resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, decorrendo o dano moral, portanto, da ofensa a direitos da personalidade. Para a caracterização do alegado dano moral, advindo dos prejuízos causados pela mora no cumprimento das obrigações patronais pela reclamada, incumbe ao autor comprovar que a conduta da empresa teria sido efetivamente lesiva aos seus direitos expondo-o a situações constrangedoras ofensivas à sua integridade moral.... (Continua)

39 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Acusação injusta de prática de conduta delituosa pelo empregado.

«Se por um lado é dado ao empregador investigar eventual denúncia de conduta criminosa praticada por seus empregados, por outro, desborda do poder diretivo e configura abuso de direito a acusação leviana de prática de conduta delituosa pelo trabalhador, ensejando a reparação pecuniária dos danos morais.... (Continua)

40 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM - Instalação de linha de transmissão de energia - Pedido de reparação - Cabimento - Laudo pericial que ratifica a construção da torre no imóvel da demandante - Restrição que diminuiu a área para plantação - Accertamento do crédito diferido à fase de liquidação - Apelação da autora provida.

41 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento.

«Constatado o dano moral, impõe-se a reparação pertinente. Para tanto, o quantum deve ser arbitrado cum grano salis, porquanto aquele instituto, que é uma conquista social, avanço político e de cidadania nas relações de trabalho, não pode servir de esteio a propiciar enriquecimento da vítima, tampouco ensejar possível débâcle financeira do empregador, sobretudo aquele de pequeno porte. Assim, o arbitrium juris deve ser mensurado com razoabilidade, proporcionalidade, além de bastante acuidade, equilíbrio e bom senso, para evitar injustiça e a situação dantes descrita. Apelo provido para reduzir a reparação dos danos morais.... (Continua)

42 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Parcelas rescisórias. Mora do empregador. Dano moral. Reparação indevida.

«A mora patronal relativa ao acerto rescisório é passível de gerar prejuízos de ordem financeira e moral ao empregado, repercutindo em seu âmbito familiar, social e íntimo. Entretanto, na hipótese em apreço, não gera obrigação de reparar dano moral, mormente porque o montante mais expressivo das verbas rescisórias foi quitado no prazo legal, restando pequena parcela a ser quitada em TRCT complementar, circunstância que não ofende a dignidade do trabalhador.... (Continua)

43 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Lesão injusta. Indenização devida.

«Nas sociedades pós-modernas, também compreendidas como sociedades de risco, há um incremento do número de lesões, em razão, notadamente, dos avanços tecnológicos e da intensa interferência humana no meio ambiente^ assim, o dano se desvincula da noção de antijuridicidade, passando a ser entendido como toda lesão injusta que atinja bens juridicamente tutelados. Diante disso, mesmo atos lícitos ensejam reparação por danos morais, desde que provoquem lesão injusta a direitos extrapatrimoniais de outrem. Destarte, para fins de indenização, satisfaz a demonstração do fato ensejador da lesão injusta. O dano em si é presumido (damnum in re ipsa). Comprovada a ofensa moral, como in casu, impõe-se a condenação à reparação pecuniária postulada.... (Continua)

44 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Mora salarial.

«Se o empregado, em decorrência de mora salarial, viu-se privado dos meios de subsistência por período razoavelmente longo, é evidente a ofensa à sua dignidade, impondo-se a reparação do dano moral correspondente.... (Continua)

45 - TRT3 Dano moral. Indenização por dano moral.

«Tendo a prova dos autos demonstrado a exposição do autor a situação vexatória e humilhante, comprovando o descaso do reclamado para com a dignidade do trabalhador, cabível a indenização por dano moral pleiteada. A conduta negligente do reclamado em sequer fornecer local adequado para o trabalhador, portador de necessidades especiais, ainda que não tenha a intenção de lesar, revela, a toda evidência, a intolerável indiferença com que o trata. Assim, comprovada a presença da conduta negligente empresária, dos danos sofridos pelo empregado, bem como do nexo causal entre o primeiro e o segundo elementos, a reparação pelos danos morais é medida que se impõe.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Condenação apenas à retratação pública. Insuficiência. Indenização pecuniária. Reparação integral do dano moral.

1 - Limitação da reparação por danos morais pelo tribunal de origem à retratação junto à imprensa.... (Continua)

47 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Valor da indenização. Dupla finalidade. Reparação da vítima e penalização do agente que praticou o ilícito. Recurso ordinário da reclamante provido parcialmente.

«Mostra-se de fato irrisória a importância fixada na origem para reparar os danos morais sofridos pela recorrente, não alcançando o objetivo reparador em relação à vítima, e tampouco a carga de penalidade que deve caracterizar a pena pecuniária imposta ao agente causador da dor moral. Nesse passo, diante da situação fática verificada nestes autos, nos quais o dano físico, e consequentemente os danos morais decorrentes, se restringiram a determinado período, não deixando sequelas que interfiram na capacidade laboral da obreira, o valor da indenização arbitrado na origem merece ser majorado, e é ora fixado em R$15.000,00, (que atualizado e acrescido de juros de mora totaliza R$35.243,25, em 01.03.2013) quantia que se mostra adequada para atender à dupla finalidade do instituto da indenização por dano moral. Recurso provido parcialmente.... (Continua)

48 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Quando são desrespeitados direitos fundamentais como normas de proteção e segurança à saúde dos trabalhadores, haverá margem para a reparação dos danos causados na esfera individual ou coletiva.... (Continua)

49 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos. Transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Se há desrespeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, mediante ausência de recolhimento de FGTS, haverá margem para a reparação dos danos causados, seja na esfera individual seja na coletiva.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. Concessionária de serviço público. Rompimento de cabos de energia. Morte de animais. Indenização. Fotografias evidenciam a morte de dois cavalos e queda do cabo de energia, com incêndio da vegetação ao redor, indicando forte descarga elétrica. Laudo de médico veterinário aponta choque elétrico como causa da morte dos animais. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Falta de orçamento das despesas para reparação dos danos não obsta o direito de requerer o ressarcimento por ação judicial, tampouco afasta a responsabilidade civil da concessionária. É dever do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Na hipótese, ausente indicativo de má conservação da instalação interna da residência do autor como causa da queda do fio elétrico. Mantido o dever de reparar os danos materiais sofridos. Sem recurso do autor quanto aos danos morais. CPC, art. 86 não impõe o pagamento integral dos honorários advocatícios ao litigante que decaiu de parte mínimo do pedido, mas àquele que decaiu de maior parte, no caso, a apelante. Sem razão para modificar a distribuição dos ônus de sucumbência determinada pela sentença. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios a cargo da ré, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento do valor da condenação.