repeticao indebito desconto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexigência do débito trazido ao debate, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo, o dano moral - Recurso da autora - - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, e por curto período que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigência do débito trazido ao debate, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, - Insurgência da ré - Cabimento em parte - Reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória - Aplicação da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV e V do CC à pretensão condenatória e indenizatória, por se tratar de pretensão de ressarcimento de pagamento de parcela supostamente indevida e reparação civil - - Pretensão declaratória de reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes que é imprescritível - Sentença mantida neste ponto - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com redistribuição dos ônus de sucumbência... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 1.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais da autora que estão em consonância com os fundamentos da sentença. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Réu que alega a existência de relação jurídica apta a legitimar os descontos em benefício previdenciário, porém, sem fazer demonstração cabal da licitude da sua conduta. Conjunto probatório insuficiente para a comprovação da regularidade da contratação. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira (CPC, art. 373, II). Declaração de inexistência de relação jurídica e dever de repetição do indébito corretamente declarados e mantidos. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. Valor que foi creditado em conta da autora. Devolução da quantia creditada em conta bancária da autora que se faz de rigor. Não ocorrência. DANO MORAL. Não ocorrência. Parte autora que teve o valor creditado em conta e não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Situação que se traduz em mero aborrecimento. Possibilidade de compensação de valores. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. Não configuração. Requisitos ausentes. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o do réu.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDIDCA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora que não admite o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos em valor diminuto e por curto período) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - - Pretensão de que os juros moratórios sobre a indenização por dano moral incidam a partir do evento danoso que não deve se conhecida, porque reproduz os exatos termos da sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 2.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Alegação de que  seria devida a devolução dos valores pagos em dobro -   Cabimento - Inteligência do CDC, art. 42 - Precedente do STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

Apelação interposta pela requerida revel na primeira fase, contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária do autor, a inexigibilidade dos descontos realizados e, determinou a restituição dos valores descontados, bem como, condenou a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJPE Apelação civil. Empréstimo consignado. Inexistência. Desconto indevido. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Dano material. Repetição de indébito.

«1. Não comprovando o Banco demandado a existência de contratação pelo Apelado, que autorizou os descontos na conta corrente, resulta caracterizada a falha de serviço e a conduta ilícita, ensejando o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano in re ipsa. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto indevido. Quitação da dívida. Falha na prestação do serviço. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto em folha. Quitação antecipada do contrato. Continuidade dos débitos.

«Responsabilidade da ABSDAER. ... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência.

13 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE BLOQUEIO DO DESCONTO EM FOLHA -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor, pleiteando a restituição dos valores descontados em folha de pagamento - Aplicação do CDC - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos que acarreta a possibilidade de repetição, de forma simples, dos descontos indevidos - PRESCRIÇÃO - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - Com base nos documentos juntados aos autos, os descontos referentes ao contrato foram realizados entre os anos de 2011 e 2022 e a ação foi ajuizada em 2023 - Reconhecimento da prescrição em relação ao pedido de repetição dos descontos anteriores a 2018 - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé por parte do réu - Possibilidade de compensação dos valores a serem restituídos com os valores depositados na conta do autor - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão do autor à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Desconto em conta corrente a título de seguro - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Ausência de prova do vínculo, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito e irregularidade do desconto - Reconhecimento - Repetição do indébito - Juros de mora - Termo inicial - Fluência a partir do desconto indevido - art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Dano moral - Não reconhecimento - Inexistência de ato depreciativo ou desabonador, tampouco de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Ausência de comprovação de que o desconto indevido trouxe ao autor efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada neste capítulo - Procedência apenas parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput).

19 - TJSP APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização devida no quantum de R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Aplicabilidade das normas do CDC, entre as quais a que estabelece prazo prescricional de cinco anos - Art. 27, CDC - Último desconto realizado em 04/2018 - Propositura da demanda em 04/2019 - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 2.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui o desconto por apenas um mês. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída à Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui a desconto por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída à Ré. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção do seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui a desconto por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da entidade ré, que justificassem os descontos em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório (R$ 3.000,00) a não merecer reparos, inclusive porque fixado aquém do patamar usualmente adotado por esta C. Câmara, em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. Termo inicial aplicável à pretensão ressarcitória oriunda de fraude na contratação de empréstimo em benefício previdenciário. Último desconto indevido. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Acolhimento parcial. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão do autor à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória, entretanto, reduzida para R$5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para reduzir a verba indenizatória, mantida, no mais, tal qual lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Empréstimo consignado. Fraude reconhecida pela instituição financeira. Descontos em contracheque indevidos. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório adequado ao caso dos autos. Repetição de indebito indevida. Hipotese de engano justificável identificada. Apelo provido parcialmente.

«1. É dever das instituições financeiras verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da entidade ré, que justificassem os descontos em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório (R$ 3.000,00) a não merecer reparos, inclusive porque fixado aquém até mesmo do patamar usualmente adotado por esta C. Câmara, em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Aplicação do CDC - CDC, art. 3º - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Dano moral configurado - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização reduzida para R$5.000,00 considerando que os descontos foram em valor diminuto - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Inconformismo à r. sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por suposta ausência de interesse processual ao fundamento de ausência de pleito administrativo perante a ré para cessação dos descontos. Condição prescindível. Prevalência do direito de acesso ao Judiciário. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por quatro meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência agora atribuída à Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por nove meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui descontos por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída à Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Restituição dos valores, em dobro, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE.

Ação Declaratória c/c Danos morais e repetição de indébito- Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP DÉBITO, DESCONTO EM CONTA CORRENTE E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento de que a parte ré instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora celebrou o contrato «seguro mais proteção Zurich Minas Brasil Seguros S/A objeto da ação, ante a juntada de documentos comprobatórios da celebração do pacto afirmado como não contratado pela parte autora, a causa de pedir deduzida na inicial, e a constituição da respectiva relação contratual - Válido o contrato de seguro pessoal objeto da ação, decorrente da relação jurídica em questão, de rigor o reconhecimento de que os descontos mensais do prêmio mensal impugnado não caracterizou ato ilícito da instituição financeira ré, mas sim exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), e, em consequência, do descabimento da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e da repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido. ... (Continua)

38 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora. ... (Continua)

39 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto a Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por oito meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Condenação por litigância de má-fé afastada. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora reduzido para R$ 3.000,00, considerados aqui os descontos por seis meses, mas já devolvidos, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ). Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Honorários sucumbenciais adequados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

42 - TJSP DESCONTO EM PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Pretensão da autora de obter a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Requerida que promoveu descontos indevidos na pensão da autora. Ausência de regular associação à requerida a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito que importa na declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com repetição do indébito em dobro. Dano moral caracterizado e ora reduzido ao montante de R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Verba sucumbencial de responsabilidade da requerida mantida. Precedente. Recurso provido em parte... (Continua)

43 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.

«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... (Continua)

44 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.

«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.CONTRATOBANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, relacionada a descontos realizados em empréstimo consignado formalizado por contrato. A autora argumenta que o prazo prescricional aplicável seria decenal, com base no Código Civil, em razão de contrato firmado entre as partes. O réu defende a prescrição quinquenal, nos termos do CDC, dado que o último desconto ocorreu em 11/2012, e a ação foi proposta em 2023. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

48 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com fixação de multa por litigância de má-fé e revogação da gratuidade. Insurgência da parte autora. Manutenção da gratuidade de justiça. Revogação do benefício que pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, sendo descabida a revogação em razão da aplicação de multa por litigância de má-fé. Precedente do STJ. Mérito. Inexistência de contratação válida entre as partes. Adesão por contato telefônico viciada, vez que a oferta não foi clara e precisa. Violação do dever de informação. Exploração da vulnerabilidade da autora. Violação da Instrução Normativa 128 do INSS, que prevê requisitos para descontos de valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria. Devolução em dobro do valor descontado que se impõe. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do C. STJ. Danos morais in re ipsa caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor proporcional ao caso concreto e que vem sendo adotado em precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé da autora afastada. Sentença reformada para manter a gratuidade e julgar procedente a demanda. Sucumbência da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46363).... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por quatro meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Insurgência da Autora contra a condenação por litigância de má-fé. Acolhimento. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita concedida a Autora. Não acolhimento. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto ao Réu. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de contratação de forma eletrônica. Ausência de assinatura no Termo de Adesão e Autorização de descontos. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia ao Réu. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção do seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ). Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída ao Réu. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido