residencia do casal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial familiar. Residência do casal. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial, da qual os cônjuges são sócios exclusivos.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar ainda em construção. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável. Dessa forma, o único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício concedido pela Lei 8.009/90, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras.... (Continua)

3 - TJSP INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL ARROLADO QUE NÃO ERA DESTINADO À RESIDÊNCIA DO CASAL - VIÚVA NÃO RESIDE NO LOCAL - DIREITO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. CCB/2002, art. 1.831. CCB, art. 1.611, § 2º.

«Segundo o CCB/2002, art. 1.831, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.... (Continua)

5 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Reconhecimento de união estável «post mortem Ex-companheira com direito real de habitação no imóvel usado como residência do casal. Extensão ao imóvel utilizado como oficina do «de cujus. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEQUENTE AGRAVA. EXECUTADOS COMPROVARAM DOCUMENTALMENTE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PENHORA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Separação judicial. Partilha. Insurgência do varão objetivando a exclusão do imóvel que serviu de residência do casal, sob alegação de pertencer o mesmo à sua irmã. Existência de prova testemunhal no sentido de que o casal construiu a residência. Ligação da energia elétrica que se deu em nome da varoa efetuando-se alteração para o da irmã praticamente um ano após o ajuizamento da ação de separação. Insustentabilidade da versão apresentada objetivando a exclusão. Decisão de divisão do bem mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel que constitui residência do casal. Inaplicabilidade da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Somente se admite a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não de terceiro. Penhora desconstituída. Precedentes do STJ. Agravo provido.

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Reconhecimento expresso do pedido. Ré que inova em sede recursal, afirmando ser herdeira do bem. Prova existente nos autos que demonstra a aquisição do imóvel durante a constância do casamento da autora com o falecido genitor da ré. Requisitos para a reintegração preenchidos. Direito real de habitação. Reconhecimento. Imóvel que foi construído para residência do casal. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

10 - TJSP Ação cominatória. Partilha. Dissolução de união estável. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor valor referente à alienação realizada por ela de bens comuns às partes. Irresignação das partes. Ré que alienou, notadamente, veículos comuns. Condenação da ré ao pagamento da quota-parte devida ao autor pela venda realizada sem consentimento. Partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal. Falta de especificação dos bens, o que impede exame da pretendida reparação. Ré que vendeu motocicleta e comprovou o valor por ela recebido. Fruto da venda que deve ser partilhado entre as partes, exatamente como determinado na sentença. Dívidas do casal. Ré que trouxe aos autos prova limitada sobre as dívidas do casal. Partilha dos débitos de acordo com os documentos juntados aos autos. Reforma da sentença apenas para determinar ajuste em relação à quota-parte devida ao autor, que se utilizou de patrimônio próprio na aquisição de um dos veículos do casal. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.

11 - TJSP Apelação. Divórcio cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos. Acordo realizado quanto ao decreto de divórcio, partilha do bem imóvel, guarda e alimentos. Sentença de improcedência no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Autor que pleiteou na inicial a partilha dos bens móveis, sem especificá-los. Ré que não impugnou a partilha em contestação. Incontroversa existência dos bens. Necessária partilha, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso provido.

12 - TJSP Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedidos de alienação de coisa comum e de arbitramento de aluguel - Decisão de improcedência - Imóvel destinado à residência do casal, permanecendo a cônjuge sobrevivente lá - Ausência de exigência no art. 1.831 do Código Civil de que inexistam outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente - Hipótese em que o imóvel objeto de discussão foi o único inventariado - Entendimento firmado perante a instância especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - STJ Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.831. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.

«... O referido instituto está previsto no CCB/2002, art. 1.831: ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre o imóvel de propriedade do executado - Insurgência do devedor -

15 - STJ Penhora. Bem de família. Execução. Imóvel residencial. Desmembramento. Possibilidade. Circunstâncias de cada caso. Impenhorabilidade. Cita doutrina. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º .

«Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências. A própria lei afirma que «a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações. as benfeitorias de qualquer natureza... Admite-se, no entanto, a penhora de parte do imóvel quando possível o seu desmembramento sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso.... (Continua)

16 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc. Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.

17 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Impenhorabilidade. Desmembramento. Circunstâncias de cada caso. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências, como jardim, horta, pomar, instalações acessórias, etc. dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Admite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaracterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades de cada caso.... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Servidor público estadual. Posto de serviço. Remoção por união de cônjuges. Agente de segurança penitenciária lotado na Penitenciária de Ribeirão Preto, distante trezentos e cinquenta quilômetros da cidade onde reside. Remoção para o município em que trabalha a esposa, servidora pública municipal, ou município próximo. Possibilidade. Indeferimento administrativo porque a esposa é servidora municipal e a unidade prisional em que o servidor trabalha está com defasagem de servidores. Residência do casal na cidade de Araçatuba, onde há unidade prisional. Sem impedimento para que procure trabalhar em local próximo ao trabalho da esposa, distante apenas dezenove quilômetros da residência. Casal que possui filho pequeno, que necessita de maior atenção dos genitores. Injustificada a subsistência de tamanho sacrifício para o impetrante, dificultando o convívio familiar, com afronta um valor a que a CF/88, art. 226 impõe especial proteção. Recurso provido para conceder a segurança.

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Internação de pessoa com 55 anos de idade em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência. Insurgência cabível. Autor não considerado idoso (Lei no 8.842/94, art. 2º), portador de deficiência. Dever da família em assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à habitação (Lei no 13.145/15, art. 8º). Ausência de condições de autossustentabilidade, inexistência de grupo familiar ou impossibilidade efetiva de cuidados por sua mulher, na residência do casal, não comprovados. Ausência de fumus boni juris et periculum in mora. Recurso provido

20 - STJ Direito civil. Direito de família e sucessão. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Reconhecimento mesmo em face de filhos exclusivos do de cujos.

«1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Autora que afirma que, poucos dias após o falecimento de seu antigo companheiro, foi impedida pelos réus, irmãos do falecido, de entrar na antiga residência do casal. Réus que negam a existência de união estável entre a autora e o de cujus, mas que, de outra parte, não negam que a autora residia no imóvel e que houve a troca dos cadeados de acesso ao local, a fim de impedir a entrada da autora. Configurado dano extrapatrimonial indenizável. Indenização devida e arbitrada em R$ 5.000,00, condizente com as características dos fatos. Danos materiais não evidenciados. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

22 - STJ Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge. ... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Casal de namorados. Construção de imóvel para moradia no terreno dos pais. Fim do relacionamento amoroso. Despesas com materiais de construção e mão de obra. Ressarcimento das despesas. Cabimento. Legitimidade passiva. Responsabilidade limitada ao parceiro e não aos seus pais. Posse. Normas relativas ao possuidor de boa-fé. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 46, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.219.

«Situando-se a causa de pedir no fim do relacionamento amoroso e na construção de imóvel que seria destinado à residência do casal, os pais da mulher, ainda que legitimados a figurar em ação em que se pede o ressarcimento das despesas de construção do imóvel em terreno de sua propriedade, não são responsáveis por qualquer indenização em face do namorado da filha, eis que não deram causa aos prejuízos. Boa-fé que se exige de todos os participantes da relação fática. Indenização que se limita ao reembolso dos gastos com materiais e mão de obra. Prova nos autos no sentido de que houve mutirão para o soerguimento da casa e que a mulher também adquiriu material e fez uso de outros já existentes no terreno. Ressarcimento que deve se limitar ao que efetivamente foi gasto e não à totalidade ou parte ideal do imóvel, porquanto este nunca foi utilizado pelo casal e foi terminado, posteriormente, apenas pela mulher. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

24 - TJSP *Embargos de terceiro - Penhora de imóvel em execução de título extrajudicial - Alegação da embargante de ser possuidora do imóvel, adquirido por seu marido da segunda embargada - Desnecessário o consentimento do cônjuge para propositura da ação - Ação de caráter pessoal - Precedentes do TJSP - Afastada a objeção de coisa julgada, conforme julgamento pelo C. STJ - Prosseguimento do julgamento da apelação como determinado pelo STJ - Ausência de impugnação dos embargos de terceiro pelos embargados - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Imóvel utilizado para residência do casal - Bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Imóvel impenhorável - Precedentes do TJSP - Recurso negado.*

25 - TJSP Prestação de serviços (fabricação e instalação de móveis planejados). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, com o fim de exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.

26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade processual. Ausência de citação da recorrente em ação precedente promovida contra ela e seu esposo e outros dois co-proprietários do imóvel objeto da ação. Peculiaridades. Citação do esposo promovida na residência do casal e contrafé recebida por seu filho com autorização do esposo da recorrida. Procedimento certificado pelo oficial de justiça. Conclusão da corte local pela evidente ciência da recorrente quanto à ação promovida contra si. Esposo que contestou o pedido e praticou todos os demais atos de defesa. Escopo da citação alcançado com o comparecimento do esposo da recorrente ao processo e pelo exercício do contraditório e ampla defesa. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de demonstração de prejuízo. Finalidade instrumental e satisfativa do processo jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

27 - TJSP Apelação. Ameaça e lesão corporal. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito objetivando a absolvição dos crimes pela falta de provas ou por atipicidade da conduta (ameaça). Inviabilidade. Apelante que, após discussão no interior da residência do casal, ameaçou a vítima, dizendo que iria «quebrar a sua cara (sic) e a empurrou, causando-lhe lesão corporal leve. Declarações harmônicas prestadas pela vítima em ambas as fases da persecução penal, ratificadas por laudo pericial. Condenação mantida. Básicas majoradas na fração de 1/3 em razão da existência de duas circunstâncias judiciais negativas, vez que os delitos foram praticados na presença de crianças, filhos em comum do casal, bem com em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, escorreito o reconhecimento da agravante da prevalência das relações domésticas em relação ao delito de ameaça. Pena mantida em 5 meses e 16 dias de detenção. A reduzida quantidade de reprimenda e a primariedade do acusado permitem a imposição do regime prisional inicial aberto, sob o prisma das finalidades da pena, a teor do disposto no art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP. Suspensão condicional da pena. Parcial provimento

28 - TRF4 Família. Tributário. Administrativo e processo civil. Execução. Bem de família. Residência definitiva. Impenhorabilidade. Alegação após oferecido o bem à penhora. Lei 8.009/1990.

«O instituto da impenhorabilidade do bem de família, destinado à residência do casal ou entidade familiar, é matéria de ordem púbica, nada impedindo que executado alegue a incidência da Lei 8.009/1990, mesmo após ter indicado o bem à penhora. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

29 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º.

«A demonstração satisfatória de que o imóvel é bem de família (Lei 8.009/1990, art. 5º), utilizado como residência do casal ou entidade familiar, impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo protegido pela Lei em referência, cuja aplicação no âmbito trabalhista é indiscutível. Irrelevante a circunstância de não-averbação desta condição no Cartório, posto que a lei especial não faz tal exigência. Ademais, o direito à moradia é assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 6º).... (Continua)

30 - TJSP Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. CP, art. 129, § 13. Acusado que agride fisicamente a companheira, causando-lhe lesões corporais. Prova forte. Ofendida que pede socorro a uma prima e uma amiga, sendo que estas vão buscá-la na residência onde convivia com o réu. Testemunhas que levam a vítima até uma base da guarda municipal, onde agentes públicos são informados do que havia acontecido. Ofendida encaminhada para o hospital, onde médico constata as lesões em sua ficha de atendimento. Guarda municipais que vão até a residência do casal e prendem o acusado. Relatos de quatro testemunhas coerentes, seguros e uníssonos no sentido de que ouviram da ofendida que ela foi agredida pelo acusado. Lesões constatadas pelo médico no hospital compatíveis com as narradas pelas testemunhas que tiveram contato com a vítima. Versão do acusado isolada. Dolo evidente. Condenação bem decretada. Pena que já beneficiou o recorrente. Substituição incabível. Regime aberto não questionado. Apelo improvido

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA TERCEIRA EMBARGANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do sócio executado, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando que a discussão versa sobre a penhora de bem imóvel no valor de R$ 500.000,00, reputa-se alcançado o patamar da transcendência. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À RESIDÊNCIA DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, registrou que a terceira embargante não se desincumbiu de demonstrar que o imóvel penhorado se enquadrava na categoria de bem de família. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula 126/TST, por demandar o revolvimento dos fatos e das provas. Ademais, em se tratando de fato constitutivo do direito alegado, incumbe ao executado demonstrá-lo, notadamente no que se refere ao cumprimento do requisito da Lei 8.009/1990 referente à destinação do imóvel à residência do casal ou da entidade familiar. No presente caso, conforme constou do acórdão regional: « a certidão do Sr. Oficial de Justiça, a despeito de confirmar que o imóvel constrito é moradia de família, não esclareceu, tampouco nenhum outro documento comprova, que a embargante é a proprietária do imóvel, ou mesmo, que esta resida no referido bem. Tem-se, portanto, que não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo que lhe competia. Decisão regional que se mantém. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação do Ministério Público Estadual de ser devido o prosseguimento da ação penal. Nulidade das provas confirmada em razão da busca veicular e domiciliar. Ausência de fundada suspeita. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal verificado.

1 - A quantidade de drogas apreendidas no veículo não autoriza a revista d o veículo nem o ingresso no domicílio, que seria residência do casal. Nesses termos, como foi evidenciada a identidade de situações, mostra-se correta a extensão dos efeitos ao requerente e o trancamento da Ação Penal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Direito real de habitação da viúva em relação à residência do casal. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Julgamento colegiado posterior. Superação de eventual irregularidade. Separação de corpos. Impugnação de herdeiro. Alegação de adultério. Separação há menos de dois anos da morte do marido. Exame de eventual culpa do cônjuge sobrevivente. Descabimento. Arts. 1.831 e 1.832 do cc/2002. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária.

1 - O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. ... (Continua)

35 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução julgados improcedentes com relação ao devedor e extintos sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte em relação à mulher dele. Apelação deles firme nas teses de que ela tem interesse no manejo dos embargos porque foi intimada da penhora e quer afastar a constrição do imóvel em que reside, que é bem de família e impenhorável. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada porque suas afirmações são verídicas e os fatos reputados falsos foram admitidos como verdadeiros em outra execução que pende entre eles e o banco perante o mesmo juízo, na qual se reconheceu que o imóvel penhorado é bem de família. Acolhimento. Ilegitimidade de parte que se afasta. Jurisprudência e doutrina atribuem ao cônjuge do devedor a possibilidade de embargar a execução para discussão do débito exeqüendo, motivo pelo qual, a fortiori, deve ser admitida a sua oposição para suscitar matéria de ordem pública, que poderia até mesmo ser conhecida de ofício. Prova dos autos que suficiente para o convencimento acerca do imóvel ser destinado à residência do casal. Reconhecimento da impenhorabilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Cassação da multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbência. Preliminar acolhida. Recurso provido

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia por tentativa de feminicídio (CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, c/c o CP, art. 14, II). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na periculosidade do acusado, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva - segundo consta, o recorrente teria forçado a vítima a entrar no carro, «levando-a para um outro local distante da residência do casal, próximo a um canal, tendo em seguida, retirado a vítima de dentro do carro, arrastando-a pelos cabelos, jogando-a no chão e em seguida, passou a estrangulá-la, ficando por cima dela, apertando seu pescoço, asfixiando-a, deixando-a desfalecida - , a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

37 - TRT3 Família. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Infensa aos efeitos da preclusão.

«1. Nos termos do art. 1º e seguintes da Lei 8.009/1990, o imóvel de residência do casal ou da entidade familiar, assim considerado «bem de família, é impenhorável, não respondendo por dívidas contraídas, inclusive de natureza trabalhista, ressalvadas as hipóteses legais. 2. A proteção do instituto da impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, porquanto fundada na própria garantia constitucional à moradia (art. 6º), no direito de propriedade (art. 5º, XXII) e no preceito maior da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). 3. Em face dessa natureza pública, a matéria pode ser arguida até o fim da fase executória e conhecida, de oficio, pelo Juiz, não estando, portanto, sujeita aos efeitos da preclusão.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário/partilha. Decisão que consignou que com relação aos veículos, gado, dinheiro, imóvel (matrícula 20.127), cabe aos interessados comprovar o esforço comum, determinou o bloqueio do veículo VW 100, cor vermelha, placas BME 06220 e afastou o direito a meação do imóvel matrícula 10.698. Pretensão de reforma. Regime de bens do casal como sendo de separação legal de bens. (Inteligência da Súmula 655/STJ). União estável iniciada e mantida com septuagenário. Cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na sucessão da herança. Inteligência da Súmula 655/STJ. Imóvel matrícula 10.698- CRI Monte Aprazível já pertencia ao falecido antes da união estável. Demais bens, necessidade de comprovação do esforço comum. Bens que guarnecem a residência do casal que deverão ser partilhados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Registro público. Registro civil. Retificação. Assento de nascimento. Pedido de retificação para constar o nome de solteira da genitora. Impossibilidade. Registro que deve espelhar os dados constantes por ocasião do parto. Aplicação dos princípios da verdade real e da contemporaneidade. Lei 6.015/73, art. 54, item 7º.

«... Ao reverso do sustentado no recurso, ausente qualquer erro a envolver o assento do nascimento da requerente. A Lei de Registros Públicos, no item 7º do art. 54, dispõe que deverá constar do assento de nascimento, «os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e do domicilio ou a residência do casal. Assim, conclui-se que o registro de nascimento deve espelhar os dados dos genitores da requerente por ocasião do parto, não havendo que se falar em averbação do nome de solteira de sua genitora no mencionado documento. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Habeas corpus. Enfrentamento da tese relativa a ilegalidade da apreensão de bens de terceiro. Inviabilidade. Busca e apreensão documentos e objetos. Peculiaridades caso concreto. Provas encontro fortuito. Imprestabilidade afastada.

«- Não é possível o enfrentamento na via do habeas corpus a questão relativa a ilegalidade da apreensão de bens de terceiro, mormente quanto sequer investigado no feito. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de inventário. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei confrontado. Direito real de habitação do convivente sobrevivente. Entendimento do STJ. Pretensão de reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.agravo não provido.

«1. Companheira que vindica direito real de habitação de imóvel que foi local de residência do casal. Direito Real de Habitação garantido. ... (Continua)

42 - STJ Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Constrição de imóvel de propriedade de sociedade comercial utilizado como residência dos sócios. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/1990, art. 1º. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que o benefício conferido pela Lei 8.009/1990 se trata de norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e sua incidência somente é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita no Lei 8.009/1990, art. 3º. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ameaça e incêndio circunstanciado. Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a absolvição, por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o abrandamento da pena. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas em relação a ambos os delitos. Vítima que prestou relato coerente, narrando com detalhes as práticas delitivas. Palavra da ofendida que se reveste de especial valor nesta espécie de crime, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Feito instruído com as mensagens de ameaça enviadas ao celular da ofendida, bem como fotografias de seus objetos pessoais sendo incendiados na residência do casal. Apelante que foi revel e não apresentou sua versão dos fatos. Delito de ameaça que, por ser formal, se concretizou quando as palavras foram dirigidas à vítima, tendo gerado temor na ofendida, que buscou a delegacia para registrar a ocorrência e representou contra o réu. Elemento objetivo do delito de incêndio comprovado pelos laudos periciais, os quais atestaram que o fogo expôs ao perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Causa de aumento demonstrada, dado que o incêndio ocorreu em casa destinada a habitação. Precedentes. Impossibilidade de reconhecimento de crime único, pois os delitos foram realizados por meio de condutas diversas e lesaram bens jurídicos distintos. Condenação mantida. Dosimetria das penas que não comporta reparos. Regime semiaberto que se mostra necessário, diante da reincidência do apelante. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, em atenção à Súmula 588/STJ. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

44 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Arrolamento. Sentença que homologou o plano de partilha e julgou prejudicado o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente diante da ausência de titularidade do imóvel em nome do falecido. Recurso interposto pela viúva e inventariante. Acolhimento parcial. Elementos nos autos que demonstram ser o imóvel, objeto da lide, único bem a inventariar e residência do casal até o momento do falecimento do «de cujus". Comprovação, ademais, da utilização do imóvel, pela viúva, até os dias atuais. Reconhecimento do direito de habitação que se mostra de rigor. Inteligência do art. 1831 do CC. Embora esse direito de habitação seja oponível ao herdeiro, desde já, somente poderá ser levado ao Registro Imobiliário depois de regularizada a aquisição da propriedade, com o registro do título. Precedente desta Câmara e do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (V. 45415)... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de aluguéis. Sentença que julgou procedente o pedido dos apelados para condenar a apelante ao pagamento de 50% do valor locatício atribuído a fração ideal do imóvel herdado de seu genitor. Reconhecimento de dissolução da união estável existente entre a recorrente e o falecido pai dos recorridos em data anterior à sua morte, retirando-lhe o direito real de habitação. Descabimento. União estável entre a apelante e o autor da herança que ocorreu em dois momentos distintos e reconhecidos pelas partes. Atribuição à recorrente de 50% do imóvel litigioso após o fim do primeiro período de convivência. Retomada do relacionamento que perdurou mais cinco anos, com residência do casal no imóvel objeto da demanda. Caracterização do direito real de habitação em favor da apelante, de natureza gratuita. Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelos herdeiros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e homicídio qualificado. Modus operandi. Requintes de crueldade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

47 - TJSP Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tribunal do Júri. Feminicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação. Alegação de contrariedade à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Inocorrência. Pretendida redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido revisional.

48 - TJSP APELAÇÃO -

Apelada denunciada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico - Sentença absolutória - Insurgência ministerial - Pedido de condenação da apelada nos termos da denúncia - Não acolhimento - Materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas demonstrada - Autoria da apelada, no entanto, não demonstrada - Apelada que, durante a abordagem policial, não foi encontrada com nenhuma droga - Droga localizada apenas com o companheiro da apelada e na residência do casal - Circunstâncias, todavia, que não indicam que a apelada sabia da existência de tais drogas - Depoimentos dos policiais, apresentados na delegacia e em juízo, contraditórios acerca da suposta confissão informal da apelada - Incidência do princípio do in dubio pro reo - Materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico não demonstradas - Corréu, acusado juntamente com a apelada pelo crime de associação para o tráfico, absolvido em outros autos, o que afasta uma os elementos essenciais do crime que é a associação de duas ou mais pessoas - Vínculo associativo, outrossim, não demonstrado, tampouco a estabilidade e permanência desse vínculo - Sentença absolutória mantida - Apelação ministerial não provida... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito indicativas de dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Locação residencial. Casamento. Separação do casal. Sub-rogação.

«Fiança. A natureza «intuitu familiae, inerente à locação residencial, comunica-se à fiança; pelo que a sub-rogação a um dos cônjuges, em caso de separação do casal, não opera a exoneração do fiador.... (Continua)