responsabilidade fornecedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo de instrumento - Pleito de gratuidade de justiça - Presunção relativa de hipossuficiência financeira que não foi corroborada pelas provas amealhadas aos autos - Agravante que não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

2 - TJSP Mandado de Segurança - Não substituto de recurso cabível não interposto - Reiteração em primeiro grau de pedido de reconsideração - Não conhecimento da ordem.

3 - TJSP "Inexistência de prova de hipossuficiência econômica. Benefício da justiça gratuita não concedido. Declaração de pobreza que estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Agravo improvido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Recurso provido.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fornecedor de serviços. Escola. Natureza objetiva da responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da escola pelo acidente envolvendo aluno que se feriu gravemente no pátio, sendo certo que ficou constatado o rompimento do tendão do seu dedo anular e a amputação de 1/3 do seu dedo médio. O CDC, art. 14 instituiu responsabilidade objetiva direta para todos os fornecedores de serviços em relação aos danos causados aos educandos, que tenham por causa o defeito do serviço. Trata-se, portanto, de responsabilidade direta, fundada no fato do serviço. ... (Des. Fernando Fernandy Fernandes).... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Ação promovida contra a fabricante e contra o comerciante-fornecedor. Tema da responsabilidade do comerciante-fomecedor não pode ser deslocado para o disposto nos CDC, art. 12 e CDC, art. 13 (que só tratam do vício de segurança). Subsistência, assim, no caso, da responsabilidade solidária entre as corres (fabricante e fornecedor-comerciante). Preliminar de ilegitimidade passiva da fornecedor-comerciante rejeitada

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Responsabilidade. Fornecedor e tomador de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação. Contribuições relativas a competências constituídas sob a vigente disposição. Necessidade de pronunciamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. O Tribunal de origem negou provimento à apelação e à remessa necessária sob o entendimento de que o mero descumprimento, pelo tomador de serviços, do dever instrumental de exigir cópias das GRPS de seus prestadores não tem o condão de configurar a existência do débito, sendo imprescindível fiscalização complementar, pelo INSS, dos prestadores para constituir formalmente o debito em seus exatos valores e confirmar se os recolhimentos efetivamente não foram feitos. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Prova. Inversão do ônus. Responsabilidade objetiva do fornecedor que não conduz diretamente à inversão. CDC, arts. 6º, VII e 14.

«A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços não conduz diretamente à inversão do ônus da prova, que se submete aos ditames do CDC, art. 6º, VII.... (Continua)

9 - TRT2 Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Contrato de licenciamento de marca e de distribuição de gás liquefeito. Ausência de responsabilidade subsidiária do fornecedor. O fornecimento de gás engarrafado para revenda, bem como a cessão do uso de marca, não obriga o fornecedor a responder solidária nem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa revendedora. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiário do fornecedor.

10 - TJMG Responsabilidade do fornecedor. Consumidor equiparado. Apelação cível. Responsabilidade civil do fornecedor. Consumidor equiparado. Culpa exclusiva de terceiro. Dano moral. Quantum

«- Ainda que não haja negócio jurídico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor se uma das partes é exposta a práticas nele previstas - art. 29, CDC. ... (Continua)

11 - TJMG Defeito de fabricação. Responsabilidade do fornecedor. Ação de indenização. Danos morais. Defeito de fabricação. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do fornecedor. Recusa. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade

«- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos do consumidor que, ao procurar a assistência técnica autorizada e o fornecedor do produto que apresentou vício oculto, é reiteradamente tratado com desatenção pela empresa, que se recusa a solucionar o problema, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Defeito do veículo. Solidariedade. Responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.

«Já assentou a Corte em diversas oportunidades que em casos como o presente existe solidariedade entre fabricante e fornecedor.... (Continua)

13 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 30.

«Nos termos do CDC, art. 30, a informação ou publicidade em relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular, respondendo este pelos danos que causar, objetivamente.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL.

Vícios construtivos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Apartamento construído pela MRV. Entrega da unidade em desacordo com o decorado que serviu de parâmetro para identificar a construção. Publicidade enganosa que subtrai expectativas legítimas do comprador. Dano moral indenizável. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Purificador de água. Instalação realizada por preposto do fornecedor. Vazamento na mangueira que inundou o ambiente deteriorando móveis. Dano decorrente de instalação defeituosa. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demonstração. Ausência. Responsabilidade objetiva do fornecedor não afastada. Solidariedade entre as corrés. Recurso provido.

16 - STJ Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Máquina agrícola. Responsabilidade do fornecedor. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18.

«É de consumo a relação entre o vendedor de máquina agrícola e a compradora que a destina à sua atividade no campo. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (CDC, art. 18).... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput.

«A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (CDC, art. 18, «caput). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.... (Continua)

18 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Produto adquirido via internet e não entregue. Cobrança indevida do valor do produto. Repetição de indébito. Dano moral. Recurso a que se nega provimento.

«1. É responsabilidade do fornecedor por produto adquirido via internet e não entregue após longo lapso temporal. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL.

Vícios construtivos. Sentença de procedência com a fixação de indenização em valor inferior ao requerido. Irresignação tanto da autora como da ré. Apartamento construído pela MRV. Entrega da unidade em desacordo com o apartamento decorado que serviu de parâmetro para identificar a construção. Publicidade enganosa que subtrai expectativas legítimas do comprador. Dano moral indenizável. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada com observação. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«... II - Da responsabilidade objetiva da recorrente (violação do CCB/2002, art. 186, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de bolsa no interior de shopping center. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, II.

«Só se pode responsabilizar «shopping center e estabelecimentos assemelhados por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa do estabelecimento.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Tarifa de cadastro, taxa de registro e de emissão de boleto. Abusividade, ainda que contratualmente prevista. Não pode o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. Descabida, entretanto, a devolução em dobro, pois a cobrança decorreu de previsão contratual, não se vislumbrando má-fé por parte da fornecedora. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. Vício do produto. Responsabilidade do fornecedor. Teoria da vida útil do produto. Acórdão recorrido. Fundamentação. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negativação indevida do nome do consumidor. Vítima que não contratou com o fornecedor. Responsabilidade objetiva. Defeito do serviço. Comprovação, pelo fornecedor, de conduta exclusiva do ofendido ou de terceiro. Ausência. Teoria do risco profissional. Fortuito interno, que não afasta a imputação. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ENTREGA DE VEÍCULO - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PRESTADOR DO SERVIÇO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO

Nos termos do art. 51, I do CDC, é nula de pleno direito a isenção de responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços. Logo, considerando que a entrega do veículo, em perfeito estado, engloba a prestação do serviço, não há como o fornecedor se eximir de responsabilidade quanto a eventuais danos sofridos no transporte do automóvel até o endereço do consumidor. ... (Continua)

26 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Variação na voltagem. Pane em equipamento eletrônico. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que, reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de turismo. Relação de consumo. Existência. Falta do serviço contratado ou defeito em sua execução. Inocorrência. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. O desagrado do consumidor em relação ao hotel escolhido, com mudança para outro por iniciativa própria, isto lhe resultando em transtornos, não induz responsabilidade do fornecedor do serviço, se este prestou assistência possível diante da conjuntura então presente. Recurso não provido.

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor.

«1. As razões recursais do agravo interno não refutam especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Aparelho celular. Bateria. Explosão. CDC. Responsabilidade do fornecedor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Explosão de bateria de celular. Acidente de consumo. Fato do produto. Ilegitimidade passiva da ré comerciante. Reconhecimento.

«Em se tratando de acidente de consumo pelo fato do produto, o comerciante só pode ser responsabilizado diretamente em casos específicos, pois não se enquadra no conceito de fornecedor (CDC, art. 12), para fins de responsabilidade solidária. Como vem defendendo a esmagadora doutrina especializada, a responsabilidade do comerciante é subsidiária, e não solidária, tal como estabelecido na sentença. Ilegitimidade passiva do comerciante reconhecida, já que identificado o fornecedor do produto defeituoso. ... (Continua)

30 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Abusividade da negativação. Dano moral configurado.

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. ... (Continua)

31 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Furto de bicicleta - Ao fornecer estacionamento aos consumidores, o fornecedor recebe benefício indireto, de modo que responde pelos furtos ocorridos no local. Prova suficiente da ocorrência do furto. Fornecedora não juntou imagens das câmeras de monitoramento do local. Exigência de colocação de cadeado que não foi demonstrada, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Furto de bicicleta - Ao fornecer estacionamento aos consumidores, o fornecedor recebe benefício indireto, de modo que responde pelos furtos ocorridos no local. Prova suficiente da ocorrência do furto. Fornecedora não juntou imagens das câmeras de monitoramento do local. Exigência de colocação de cadeado que não foi demonstrada, não consistindo em fato impeditivo do direito ao ressarcimento. Responsabilidade do réu pelo dever de guarda dos bens deixados em suas dependências. Súmula 130/STJ. Dano material e moral configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.

32 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR C/C DANO MORAL.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Cobrança de valores acima do plano de telefonia contratado. Adequação dos valores em âmbito extrajudicial, após reclamação do consumidor. Mero descumprimento contratual não é conjuntura apta a gerar ofensa a direitos da personalidade do autor. Absoluta inexistência de prova de qualquer desvio de tempo produtivo irrazoável do autor. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Bem móvel. Apresentação de defeito em equipamento de informática (notebook). Presença de nexo causal entre o fato e o produto fornecido pela ré apelante. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. CDC, art. 14. Dano moral configurado, mantido o valor indenizatório arbitrado. Recursos principal e adesivo desprovidos.

34 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de anulação de negócio jurídico. Veículo usado. Venda. Hodômetro adulterado. Responsabilidade. Proprietário. Agência contratada. Solidariedade. CDC, art. 18. Fornecedor originário. Inaplicabilidade. Relações de consumo distintas. Cadeia de fornecimento. Ruptura.

«1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório promovida por adquirente de veículo usado que pretende responsabilizar o ex-proprietário do automóvel, a empresa por ele contratada para revender o bem e o fornecedor originário deste pelos prejuízos decorrentes da constatação de que o hodômetro do veículo foi adulterado. ... (Continua)

35 - TJSP BANCO - Débitos decorrentes de operações bancárias fraudulentas - Responsabilidade do fornecedor de sérvios evidenciada - Devolução dos valores respectivos - Recurso não provido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO FORNECEDOR - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO COLIGADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECEDORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

37 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Causas excludentes. Ônus da prova do fornecedor. CDC, arts. 12, § 3º e 14.

«Estabelece o CDC, art. 12, § 3º a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, produtor ou importador, pelo defeito do produto, os quais, para se eximirem da responsabilidade, têm o ônus de comprovar uma das causas excludentes ali referidas.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Fixação de indenização por danos moral e material. Modificação. Ofensa reflexa à CF/88. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no RE Acórdão/STF e nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 748.371/MT e 743.771/SP (temas 286, 655 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Reconhecimento. Ausência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Ação indenizatória - cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da COVID-19 - Indenização imaterial - responsabilidade do fornecedor de serviços - sentença mantida.

41 - STJ Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.

«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Responsabilidade civil. Responsabilidade do fornecedor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 170, V. CDC, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Agressões sofridas pela autora em estabelecimento comercial (mercado). Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. Falha no dever de segurança. Abalo moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

44 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Impugnação de empréstimos e transferências via Pix para terceiro. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Danos morais configurados. Determinação de devolução das parcelas de empréstimo eventualmente descontadas do autor. Recurso provido

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, AUSENTE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA

46 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Furto de valise no interior de estabelecimento comercial. Responsabilidade do fornecedor afastada por ato de terceiro. CDC, art. 14, § 3º.

«Não se pode responsabilizar a concessionária de serviço público por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa de terceiro. O fato presente também tem suas raízes fincadas no descuido do próprio consumidor, responsável primeiro e direto pela guarda da coisa. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, inegável que o furto da valise no interior de loja, em rua de grande movimento, constitui fato de terceiro, agravado pelo descuido do autor.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Concessão de crédito. Liberação de crédito direto ao fornecedor condicionado à declaração do financiado do recebimento dos pagamentos e do pagamento da sua parte no orçamento. Responsabilidade do autor pelo ônus da prova. Inversão. Descabimento, em razão de inexistência de relação de consumo. Documentação apresentada à instituição financeira, que liberou de imediato o crédito. Posterior alegação de furto do equipamento nas dependências do fornecedor. Circunstância que não acarreta a invalidade do contrato. Entrega de novos equipamentos ou restituição do valor a ser reclamada ao fornecedor. Denunciação da lide. Inadmissibilidade, ante a inexistência de vínculo contratual entre a instituição financeira e o fornecedor. Recurso provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito do produto. Inseto dentro do produto (castanha de caju). Prova pericial que comprovou a irregularidade do produto – Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano caracterizado. Indenização cabível. «Quantum arbitrado adequado. Recurso improvido.

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Moisés Barcessat contra Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, alegando que seu celular foi furtado e transferências PIX no valor de R$ 50.900,00 foram realizadas sem sua autorização. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição não verificada. Sustação de protesto. Reparos em obra. Responsabilidade do fornecedor. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em contradição se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)