responsabilidade contratual juros mora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juros de mora. Juros moratórios. Citação. Marco inicial. Contrato. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.

«2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Obrigações. Inadimplemento. Mora ex re e mora ex persona. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual.

«1.- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cuidando-se de responsabilidade contratual, porém, os juros de mora não incidirão, necessariamente, a partir da citação. ... (Continua)

3 - TAPR Juros de mora. Responsabilidade contratual. Verba devida a partir da citação.

«Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Responsabilidade contratual. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Citação.

«1. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios, consoante jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, é a data da citação. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Súmula 54/STJ não aplicável. CCB/2002, art. 405. Juros de mora incidentes a partir da citação.

«1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do CCB/2002, art. 405, inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Citação.

1 - O TJ/SP, ao determinar que os juros de mora devem incidir desde a citação inicial, julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual (EREsp 1.341.138/SP, 2ª Seção, DJe de 22/5/2018). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Indenização por dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Telefonia. Danos morais. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação.

«1. Quanto aos juros de mora sobre o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, estes devem incidir a partir da citação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Limitação da taxa de juros. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1. Os juros moratórios incidem desde a citação em casos de responsabilidade contratual. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento médico. Responsabilidade contratual. Dano moral. Juros de mora. Fixação do termo inicial. Citação.

«1. Havendo reparação por dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Ação indenizatória. Existência de relação contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil contratual. Erro médico. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 406. CCB, art. 1.062.

«4. Em sede de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, consoante jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral em responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo não provido.

«1 - A tese defendida pela parte recorrente de que os juros de mora devem incidir a partir da citação na reclamação trabalhista não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Telefonia. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual.

«1. Quanto aos juros de mora sobre o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, estes devem incidir a partir da citação. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Responsabilidade civil contratual. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Verba indenizatória. Correção monetária. Incidência. Data da fixação. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência. Citação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. A correção monetária incide desde a data da fixação da verba indenizatória. 3. Na responsabilidade contratual, os juros de mora são computados desde a citação. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, mas sem efeitos modificativos.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora na responsabilidade contratual incidem desde a citação. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Obrigação positiva e líquida. Data do vencimento. CPC/1973, art. 397.

«1.- Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no CPC/1973, art. 397. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de reparação de danos. Cirurgia estética. Responsabilidade médica. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Citação válida. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso especial, quanto à aferição de culpa médica, fundamenta-se a partir de premissas fáticas e probatórias, sendo inviável de análise por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração - juros de mora - responsabilidade contratual - termo inicial - citação - erro material corrigido - embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Nota promissória. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Precedentes. Agravo improvido.

26 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro. Responsabilidade contratual. Juros de mora a partir da citação. Erro no acórdão. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra Milênio Transportes Ltda. objetivando pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como de despesas com tratamento, danos emergentes, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a requerida ao ressarcimento a título de danos materiais. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Dano material. Lucros cessantes. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Relação contratual. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ação de reparação de danos. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data da citação.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Dano moral decorrente de responsabilidade contratual. Juros de mora. Incidência a partir da citação da parte ré. Efeito integrativo dos embargos declaratórios. Recurso improvido.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 11/06/2015, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no EREsp 903.258/RS, pacificou o entendimento de que, no dano moral arbitrado em decorrência de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação da parte ré. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade contratual. Dívida ilíquida e sem vencimento certo. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, no caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de automóvel. Cobertura de responsabilidade civil facultativa. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual da seguradora. Pensionamento por morte. Inclusão. Garantia de danos materiais. Prejuízo patrimonial de terceiro. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Quantum indenizatório. Patamar razoável em consonância com os valores estipulados por esta corte em casos análogos. Súmula 07/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Data da citação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Queda de passageira ao desembarcar. Danos morais. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo a quo. Citação. Recurso improvido.

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de suspensão de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.

«1. Consoante dispõe o CCB, art. 405, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. ... (Continua)

36 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte ferroviário. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Venda e compra de imóvel. Rescisão contratual. Culpa dos adquirentes. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Trânsito em julgado. Marco inicial. Recurso provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, os juros moratórios, «nos casos de devolução de valores decorrentes de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, (...) devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/09/2018). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Ônibus. Lesões corporais em passageiro. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Reparação moral devida. Avaliação do quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Ilícito contratual. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Termo inicial dos juros moratórios em caso de obrigação positiva líquida prevista em contrato. Data do vencimento (mora ex re). Agravo interno desprovido.

«1 - Os juros de mora, nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re), fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação.

«1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, a quantia estipulada a título de danos morais, quando não exorbitante ou irrisória, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Corpo estranho. Esquecimento. Prestação de serviço. Falha. Ato ilícito. Reconhecimento. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Denunciação da lide. Juros de mora do trânsito em julgado. Pós questionamento. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Parcial resistência seguradora. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedentes. Honorários. Reexame de matéria probatória. Agravo interno não provido.

«1. A insurgência de que os juros moratórios incidiriam somente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 240 do CPC e 397 e 398 do Código Civil, não merece acolhida, uma vez que tais dispositivos não foram trazidos pelo agravante como violados nas razões do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Agravo no recurso especial. Inovação recursal. Vedação. Responsabilidade contratual. Juros de mora fluem a partir da citação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da condenação.

«1. É vedado o exame de inovação recursal em sede de agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Cobrança. Dívida paga. Falta de definição forma de pagamento. Dificuldade de identificação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão mantida.

«1. Deficiência de fundamentação recursal por falta de indicação de dispositivo de Lei violado relacionado às alegações de mero exercício regular de direito e de alegada exorbitância do valor indenizatório de dano moral. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Culpa exclusiva do contratado. Dedução encargos contratuais. Dano moral. Valor da indenização. Honorários sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno recurso especial. Danos morais. Plano de saúde. Cirurgia pediátrica. Ausência de médico credenciado. Reembolso dos honorários médicos. Recusa indevida. Dano moral reconhecido. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo interno provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral decorrente de recusa ilegal de cobertura de plano de saúde é a data da citação da empresa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe de 26/02/2014). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorre se a decisão rescindenda adota orientação que está em consonância com a jurisprudência deste STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental na reclamação. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de suspensão de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, a reclamação é instrumento destinado a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. ... (Continua)