responsabilidade execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários periciais. Pagamento responsabilidade. Execução. Perícia contábil. Ônus da exequente. Conduta abusiva.

«Tal como registrado na r. decisão agravada, evidencia-se o abuso da exeqüente ao apresentar cálculos em patamares elevados destoando por completo inclusive da perícia contábil, incumbindo-lhe os ônus daí decorrentes (honorários) por ter agido abusivamente.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Julgamento antecipado e monocrático. Possibilidade. Matéria pacífica na corte. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Julgamento antecipado e monocrático. Possibilidade. Matéria pacífica na corte. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de dispensa ou inexigibilidade de licitação e de responsabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII da (HC 1126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitação e crime de responsabilidade. Execução provisória da pena determinada após o esgotamento das instâncias ordinárias. Alteração do entendimento da corte suprema sobre a matéria. Constrangimento verificado. Decisão que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1 - A Suprema Corte alterou seu posicionamento sobre o termo inicial do resgate da reprimenda corporal aplicada após a confirmação da condenação em segunda instância e, no julgamento definitivo das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade do CPP, art. 283, fixando a compreensão de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título judicial. Recurso contra a r. decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Conta corrente alvo de bloqueio que possui titularidade conjunta entre executado e seu tio, conforme comprovado nos autos. Terceiro que recebe benefício previdenciário em tal conta corrente, sendo essa a única movimentação demonstrada nos últimos meses. Execução que não pode avançar em bens e valores de terceiros. Decisão reformada, determinando-se o desbloqueio da conta corrente até o limite dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de desmembramento da matrícula do imóvel. Indeferimento. Medida que se mostra contraproducente em relação ao provimento judicial almejado nesta execução. Providências necessárias ao cumprimento da medida que acarretam despesas e tumulto processual, os quais, frente ao valor perseguido no cumprimento de sentença, desconfigurariam a fase de execução. Princípio da economia processual. Decisão mantida.

9 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente e determinou que a execução seja estendida também a ora agravada. Insurgência. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º do CDC. Grupo econômico configurado. Reconhecimento em precedentes deste E. Tribunal. Decisão que não merece reparo. Recurso não provido.

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso adesivo do embargado. Deserção. Apesar de devidamente intimado para apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, o recorrente quedou-se inerte.

11 - TJSP Acidente do Trabalho - Embargos à execução - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário contra v. acórdão que aplicou a pena de deserção ao apelo do INSS - Devolução dos autos pela d. Presidência de Direito Público com base no CPC, art. 1.040, II, ante o resultado do RE 1.761.618 (Tema 1001/STJ) - Adequação do v. acórdão recorrido para conhecer do recurso autárquico e analisar o mérito.

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE QUANDO DO PAGAMENTO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Existência de recurso anteriormente distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 105 do RITJSP, segundo o qual «A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DO EXEQUENTE CONSTITUÍDO (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA POSTERIORMENTE AO PEDIDO E DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DESSE CRÉDITO AO SEU REGIME JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 49, «CAPUT. RECURSO IMPROVIDO. Dessume-se do Lei 11.101/2005, art. 49, «caput, que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao seu regime jurídico, excluídos, portanto, aqueles constituídos posteriormente. No caso, o crédito objeto da execução foi efetivamente constituído com o trânsito em julgado do acórdão na ação principal posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Logo, não se sujeita ao seu regime jurídico.

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Ação de produção antecipada de prova julgada procedente - Fase de cumprimento (execução de honorários advocatícios de sucumbência) - Bloqueio de veículo - Liminar para suspender a constrição deferida em embargos de terceiro - Posterior julgamento de procedência dos embargos de terceiro, com ratificação da liminar - Decisão de primeiro grau que, nos autos do cumprimento de sentença, impõe à exequente multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo por ela interposto - Descumprimento pela exequente do dever de se abster de pleitear a penhora do automóvel - Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado - Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC, art. 774 - Penalidade mantida - Base de cálculo que, porém, deve ser o crédito cuja satisfação é pleiteada e não o valor da causa dos embargos de terceiro - Recurso parcialmente provido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de continuidade da execução em relação ao valor incontroverso e determinou a suspensão do feito até o julgamento de agravo de instrumento anterior (Processo 2253382-21.2022.8.26.0000) - Pedido de reforma da decisão para a homologação da parcela incontroversa indicada pelo agravado em sua impugnação - Cabimento - Na petição que deu início ao cumprimento de sentença, os agravantes apontam que o agravado devia a quantia de R$ 150.596,36 (cento e cinquenta mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seus centavos), enquanto o agravado apresentou impugnação, indicando que o valor correto seria de R$ 135.404.64 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) - A impugnação foi acolhida, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ainda sem trânsito em julgado - Não obstante, no caso de impugnação parcial do valor apontado pelos agravantes, a parcela incontroversa poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, §4º, do CPC - Precedentes do STF - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para homologar a parcela incontroversa indicada pelo agravado, no valor de R$ 135.404.64 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), do qual deverá ser descontado o montante arbitrado a título de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação, correspondente a R$ 1.519,17 (um mil, quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos), pois a exclusão deste depende do trânsito em julgado do decidido no agravo de instrumento anteriormente interposto (Processo 2253382-21.2022.8.26.0000).

17 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

«O CCB, art. 421, que positiva o princípio da função social, deve ser aplicado aos contratos de trabalho e principalmente àqueles que literalmente eliminam, reduzem ou mitigam a rede de segurança do trabalhador. Admitir que contratos outros, subjacentes ao de trabalho, sejam aptos para exclusão de responsabilidades com relação à parte hipossuficiente colocaria o Direito do Trabalho na contramão da evolução do direito das obrigações e em linha de choque com o princípio da dignidade da pessoa humana e o da valorização do trabalho (artigos 1º, incisos III e IV, 170 e 193 da Constituição da República). Se, nos contratos em geral, a responsabilização não se limita às partes que deles constam formalmente, muito mais se deve dizer com relação ao contrato de trabalho celebrado em função de outro pacto. O contrato entre empresas e os contratos de trabalho dele decorrentes são inexoravelmente interligados, amalgamando-se as responsabilidades das partes que pactuaram entre si a execução de serviços em que se faz necessária à contratação de trabalhadores.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Sócio gerente. Responsabilidade. CTN, art. 135, III.

«No sistema jurídico-tributário vigente o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social, podendo ter seus bens penhorados em processo de execução fiscal. Precedentes.... (Continua)

19 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio. Execução. Responsabilidade do sócio oculto da empresa.

«Em geral, a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade cessa quando ultrapassados dois anos da averbação da alteração contratual, não subsistindo no período posterior, seja para com a sociedade, seja para com terceiros, conforme ditames dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB. Entrementes, evidenciado pelo conjunto probatório dos autos a qualidade dos agravantes como sócios ocultos da executada, não há como afastá-los da responsabilidade pelos débitos em aberto da presente execução, nos termos do CCB, art. 1012. Agravo de Petição desprovido.... (Continua)

20 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio execução. Alteração societária não averbada. Responsabilidade do sócio.

«Conforme o disposto no CCB, art. 1003, a responsabilidade do sócio retirante subsiste até dois anos após a averbação da alteração contratual. A ausência desta averbação, conforme previsto em lei, tem como efeito a ineficácia destas alterações perante terceiros, o que ocorreu no presente caso. Assim, há que se manter a responsabilidade do agravante pelo crédito exequendo.... (Continua)

21 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - «OVERBOOKING -

Falha na execução do serviço evidenciada - Reponsabilidade objetiva da transportadora, ínsita a contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com valor majorado (R$ 8.000,00) - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Relação comercial. Terceirização inexistente. Responsabilidade subsidiária. Inviabilidade.

«Demonstrado nos autos que a primeira reclamada mantinha relação de cunho estritamente comercial com a segunda reclamada, consistente na aquisição de peças utilizadas na montagem de veículos, de forma não exclusiva, é inviável o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa adquirente. O fato de a primeira ré focar na execução da sua atividade-fim (montagem e comercialização de veículos), despojando-se de etapas meramente adjacentes da execução do seu principal objetivo, não induz a sua responsabilização.... (Continua)

23 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Retirada dos sócios. Responsabilidade inexistente.

«Inexiste na hipótese a responsabilidade da parte incluída na execução, na condição de ex-sócio da empresa executada, pelos créditos da exequente, pois a sua retirada formal e regular da sociedade ocorreu mais de dois anos antes do ajuizamento da ação. Nos termos do CCB, art. 1032, o ex-sócio só pode ser chamado a responder por débitos da sociedade, a depender de sua natureza, até dois anos após retirar-se do empreendimento ou da formalização de sua saída com averbação na Junta Comercial.... (Continua)

24 - TRT3 Execução. Ex-sócio. Responsabilidade. Responsabilidade. Ex-sócio.

«Nos termos do art. 1032 do CC, o sócio retirante responde pelo passivo trabalhista acumulado ao tempo de sua participação sociedade, até a averbação da sua retirada. Evidenciado que o reclamante foi admitido em momento anterior à retirada do sócio da sociedade, não há como afastar sua responsabilidade.... (Continua)

25 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral. Responsabilidade subsidiária. Benefícios de ordem. Exercício.

«Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito.... (Continua)

26 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio. Responsabilidade do sócio.

«A retirada de um dos sócios não o exonera imediatamente das obrigações da empresa em relação a seus empregados. Se a lesão do patrimônio jurídico do empregado ocorreu enquanto participava do quadro societário, dissolvida ou extinta a empresa, persiste a sua responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a resolução da sociedade, nos termos do artigo 1032 do CC... (Continua)

27 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio. Agravo de petição. Multa por infração a Leis trabalhistas. Responsabilidade do sócio-gerente.

«Existindo indícios nos autos da dissolução irregular da executada, o sócio-gerente da empresa responde pela execução, mormente quando juntados documentos comprovando a inclusão de seu nome na Certidão de Dívida Ativa. E, por consequência torna-se inquestionável a sua responsabilidade em relação às penas pecuniárias por infrações administrativas, como é o caso da execução fiscal da multa por infração à legislação trabalhistas. Inteligência do disposto no CTN, art. 135, caput, inciso III.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Citação. CTN, art. 135, III.

«Sem que seja feita a citação do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não se pode atribuir-lhe responsabilidade tributária (CTN, art. 135, III).... (Continua)

29 - TRT3 Responsabilidade subsidiária em terceiro grau. Aplicação responsabilidade em terceiro grau. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Em vista da natureza alimentar do crédito trabalhista, não se aplica ao processo do trabalho a responsabilidade de terceiro grau, sob pena de se transferir ao empregado ou ex-empregado o difícil encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios para garantia da execução. Assim, uma vez não encontrados bens do devedor principal, deve a execução ser redirecionada contra o devedor subsidiário.... (Continua)

30 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Multa administrativa. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio.

«O sócio de empresa dissolvida irregularmente responde pelo pagamento de multa administrativa prevista em lei ainda que figure a empresa como devedora na Certidão da Dívida Ativa (CDA).... (Continua)

31 - TRT3 Responsabilidade subsidiária em terceiro grau. Aplicação. Responsabilidade subsidiária de terceiro grau.

«Não se faz necessário, quando subsidiária a responsabilidade, que os bens dos sócios da devedora principal sejam exauridos primeiramente. Isto porque o inciso IV da Súmula 331/TST, expressamente determina que basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para que a execução seja realizada contra o devedor subsidiário. Mesmo porque se mostra mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a conseqüente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora deverá a tomadora dos serviços, como responsável subsidiária, sofrer logo em seguida o encargo da execução trabalhista.... (Continua)

32 - TRT3 Grupo econômico. Responsabilidade. Responsabilidade subsidiária. Grupo econômico. Benefício de ordem. Indevido.

«O simples inadimplemento da obrigação pelo devedor principal é o quanto basta para autorizar o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário. O pedido da devedora subsidiária de direcionamento da execução apenas quando executadas todas as empresas integrantes do grupo econômico formado pelas devedoras principais vai de encontro ao caráter alimentar da parcela e ao próprio instituto da responsabilidade subsidiária, que visa resguardar a quitação do crédito trabalhista, em sintonia com o princípio fundamental da ordem social da Constituição da República de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193), ficando o exequente indefinidamente à espera de ver adimplidos os seus créditos. Agravo de petição que se nega provimento.... (Continua)

33 - TRT3 Terceirização. Administração pública. Responsabilidade. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«A terceirização lícita enseja a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, mesmo sendo esta pertencente à Administração Pública, direta ou indireta, se revelada a ausência de fiscalização e acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços, por parte do tomador, em conformidade com o Lei 8.666/1993, art. 67 e com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, III, IV e V, do TST.... (Continua)

34 - TRT3 Terceirização. Administração pública. Responsabilidade. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«A Súmula 331, V, do TST preconiza que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas somente se evidenciado o descumprimento das obrigações previstas Lei 8.666/93. A teor do disposto Lei 8.666/1993, art. 67, incumbe ao ente público contratante comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, sob pena de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento das parcelas objeto da condenação imposta à empresa contratada.... (Continua)

35 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade subsidiária. Subempreitada. Responsabilidade do empreiteiro principal.

«Na típica situação de subempreitada, não há terceirização propriamente falando, pois o empreiteiro principal não transfere para ao subempreiteiro contratado a execução de qualquer atividade que lhe seja própria, mas apenas a parte de atividade contratada, mediante empreitada, com o dono da obra, subempreitando-a. Nela, não se trata de intermediação de mão-de-obra, conforme disciplinada pela Súmula 331/TST.Uma vez demonstrado que o autor foi subordinado ao subempreiteiro, que o contratou e de quem recebia ordens, sem qualquer interferência do empreiteiro, não se verifica, para com este, os pressupostos dos art. 2º e 3º da CLT para a caracterização de vínculo empregatício. Sua responsabilidade é apenas subsidiária, pelo pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo subempreiteiro, decorrentes dos contratos de trabalho celebrados por este para a execução do ajuste de natureza civil entre os contratantes, nos termos do CLT, art. 455.... (Continua)

36 - TRT3 Responsabilidade subsidiária em terceiro grau. Aplicação. Responsabilidade de terceiro grau. Descabimento.

A segunda Reclamada responde subsidiariamente ao pagamento de eventuais créditos da autora, por ter sido a beneficiária dos serviços, sendo que, com base na teoria da culpa in eligendo e in vigilando (CCB, art. 186), competia à segunda Reclamada fiscalizar junto à primeira Ré o pagamento de todos os direitos dos empregados contratados, em contraposição ao Lei 8.666/1993, art. 71. Assim, ainda que se admita que houve cuidado na escolha da empresa contratada e que foram observados os procedimentos licitatórios legais, é certo que assim não procedeu a 2ª reclamada quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos pela primeira. Competia à segunda Reclamada fiscalizar junto à 1a Reclamada o pagamento de todos os direitos dos empregados da empresa contratada. Não o fazendo, incorre em culpa in contrahendo e in vigilando, nos termos do CCB, art. 186, em contraposição ao Lei 8.666/1993, art. 71. Ao contrário do que advoga a reclamada, o ente público não está a salvo da responsabilidade subsidiária para com os empregados da prestadora de serviços que contratou, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST, porquanto ficou patenteado que a ré incorreu em culpa in eligendo e in vigilando, já que não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª Reclamada. Saliente-se que o § 6º do CF/88, art. 37 vigente obriga a administração pública direta ou indireta a reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, consagrando, assim, a responsabilidade civil objetiva dos entes públicos. Por outro lado, não há qualquer inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, visto que, com base na teoria da culpa in eligendo e in vigilando (CCB, art. 186), competia à tomadora de serviço fiscalizar junto à primeira reclamada o pagamento de todos os direitos dos empregados contratados. No que tange à alegada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, esclareça-se que tal dispositivo legal refere-se às relações entre a Administração Pública e a empresa contratante, não podendo ser oposta ao trabalhador que despende sua força de trabalho e merece ser remunerado, não podendo a reclamada, beneficiária dos seus serviços, invocar o contrato firmado com a empresa fornecedora de mãode-obra para esquivar-se de arcar com suas obrigações. Destarte, responderá a segunda Reclamada, de forma SUBSIDIÁRIA, pelos créditos reconhecidos nestes autos. Anote-se que, caso frustrada a execução da primeira Reclamada, responderá a segunda Reclamada subsidiariamente, não havendo falar em execução dos sócios da primeira Reclamada antes da execução do devedor subsidiário. Do contrário, estarse-ia criando responsabilidade em terceiro grau, O QUE não se admite in casu em face do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST, segundo o qual basta o não pagamento pelo empregador para que o tomador responda logo em seguida, subsidiariamente. A pretensão da segunda reclamada é contrária ao entendimento jurisprudencial consolidado através da OJ-18 deste Regional: OJ-18. EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. A responsabilidade ora declarada se estende a todas as parcelas deferidas à reclamante, inclusive sobre as multas, uma vez que a responsabilidade subsidiária envolve todo o débito da devedora principal, sob pena de transferência dos ônus empresariais para o empregado, o que não se admite. (Trecho extraído da sentença prolatada pelo MM. Juiz Nelson Henrique Rezende Pereira)... (Continua)

37 - TRT3 Quarteirização. Responsabilidade subsidiária. Execução. Terceirização e quarteirização dos serviços. Responsabilidade subsidiária.

«A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços persiste não só nas hipóteses de terceirização, mas também, e com maior razão, nas hipóteses de quarteirização, onde a precarização da prestação de serviços pode se intensificar. Nesses casos, aplicável a Súmula 331, IV, do TST, responsabilizando-se subsidiariamente o quarteirizador da prestação de serviços por todo o período de duração do contrato de emprego.... (Continua)

38 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«Configura flagrante abuso de direito a dispensa do reclamante antes do início da execução dos serviços, após ter sido aprovado em processo seletivo, com a certeza de que iniciaria a prestação de serviços em data combinada, a qual restou frustrada. Assim, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos morais, em face da responsabilidade pré-contratual da empregadora.... (Continua)

39 - TRT4 Sócio retirante. Responsabilidade.

«A responsabilidade do sócio retirante está atrelada ao período no qual integrou o quadro social da empresa ré, beneficiando-se da força de trabalho prestada pelo trabalhador. Havendo concomitância entre a qualidade de sócio e a vigência do contrato de trabalho, ainda que parcial, é correto o redirecionamento da execução, mas sua responsabilidade será limitada ao período em que figurou como sócio. [...]... (Continua)

40 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«Demonstrado nos autos que a execução do contrato firmado entre as rés foi devidamente fiscalizada pelo Ente Público contratante que, ao constatar o inadimplemento da primeira reclamada em relação às suas obrigações trabalhistas, enviou-lhe várias notificações para a prestação de esclarecimentos e, inclusive, operou a aplicação das penalidades de multa, suspensão temporária para contratar com a ré por dois anos e rescisão contratual, não há que falar em responsabilidade subsidiária na forma prevista na Súmula 331, itens IV e V do TST, conforme decisão recente proferida pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/2007.... (Continua)

41 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Agravo de petição. Ex-sócio. Responsabilidade. Limites.

«A hipótese que mantém a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas é aquela na qual não existem bens disponíveis da empresa executada ou dos sócios remanescentes. No entanto, tal obrigação deve ficar limitada ao período de concomitância entre a contratualidade e a composição societária, significando que tal responsabilidade não é eterna, devendo haver um limite temporal para ser exigida do sócio retirante a suplência obrigacional. E este teto é de dois anos (CCB, art. 1.003), já que não pode ficar indefinidamente ligado ao futuro do empreendimento, quando não tiver atuado com má-fé ou propósitos ruinosos aos credores.... (Continua)

42 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Ente público. Terceirização. Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

«A Lei 8.666/93, declarada constitucional pelo Excelso STF, afasta a responsabilidade objetiva, direta, da Administração, no caso de inadimplemento pelo terceirizado. Mas isso não induz a desproteção do trabalhador lesado, cabendo verificar, sopesados o princípio da eventualidade e a distribuição do ônus da prova, se o ente público não concorreu, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, para tal, posto obrigado a acompanhar e fiscalizar a execução do contrato que tenha celebrado. E o descumprimento desses deveres, por parte de seus agentes, quando causar danos a terceiros, acarreta a sua responsabilidade subsidiária, por culpa in vigilando. Inteligência da Súmula 331, item V, do C. TST.... (Continua)

43 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Agravo de petição. Responsabilidade do sócio retirante. CCB, art. 1032.

«A teor do CCB, art. 1032, a responsabilidade do sócio retirante perdura por dois anos após a averbação da alteração contratual. Assim, o ex-sócio é igualmente responsável pelos créditos do exequente, desde que provado que se beneficiou da sua força de trabalho, não importando se, no momento do ajuizamento da demanda, ele não mais integrava a sociedade.... (Continua)

44 - TRT2 Execução. Sociedade. Ex-sócio. Responsabilidade subsidiária. Cláusula de transferência de responsabilidade. Inválida perante terceiros. CCB/2002, arts. 1.003, 1.008 e 1.032.

«A cláusula de exclusão de responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, assinada por ocasião da venda das quotas sociais, vale apenas entre os contraentes, e não afeta direito de terceiros. ... (Continua)

45 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«É consenso jurisprudencial que o tomador, ainda que em se tratando de órgão pertencente à Administração Pública, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora, seja em razão da má escolha e ausência de fiscalização no curso da execução do contrato, configurando culpa in eligendo e in vigilando, seja pela previsão constitucional da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, inciso XXII, § 6º), ou ainda pelo fato de as empresas públicas se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, inclusive no que respeita às obrigações trabalhistas e tributárias. Assim, a responsabilidade subsidiária, sob o prisma da norma juslaboral, resulta do fato de o tomador ser o final beneficiário da prestação de serviços, do qual se valeu transformando-o em lucro. Vislumbra-se como possibilidade única do afastamento da responsabilidade subsidiária ao tomador a prova concreta de que cuidou de fiscalizar, no curso da pactuação.... (Continua)

46 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre Município e empresa de construção civil para execução de obras de infraestrutura urbana, de interesse da coletividade e sem intuito lucrativo, não há que se falar em responsabilidade do ente público, por ostentar a condição de dono da obra.... (Continua)

47 - TRT3 Quarteirização. Responsabilidade subsidiária. Quarteirização. Tomador dos serviços. Responsabilidade subsidiária.

«É consenso jurisprudencial que o tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora, em razão da má escolha e ausência de fiscalização no curso da execução do contrato, configurando culpa in eligendo e in vigilando. A responsabilidade subsidiária, sob o prisma da norma juslaboral, resulta do fato de o tomador ser beneficiário dos serviços prestados. Esse entendimento se aplica, da mesma forma, à hipótese de «quarteirização em que o destinatário final dos serviços visa, com a contratação destes, a melhoria da eficiência técnica e o aumento da capacidade produtiva, os quais, em última análise, serão revertidos em lucro.... (Continua)

48 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade.

«Os honorários periciais devidos na fase de execução, em regra, são de responsabilidade do executado. Isso porque se compreende que o executado dá causa à perícia, por não ter efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas em momento oportuno.... (Continua)

49 - TRT3 Convênio. Convênio entre associação e ente público.. Relação jurídica restrita ao repasse de subvenção. Responsabilidade.

«Apenas o repasse de verbas, através de convênio firmado com a Administração Pública, com o objetivo de possibilitar a execução de ações e serviços de saúde, não pode ser enquadrada na hipótese de terceirização ilícita, nem resulta nas responsabilidades previstas no entendimento da Súmula 331 do Colendo TST, previsto para outra hipótese de fato.... (Continua)

50 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Extinção da execução. Sócios retirantes. Satisfação da obrigação conforme os limites temporais estabelecidos.

«Satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, inciso I. Tal regra também é aplicável aos ex-sócios que, mesmo após a desconsideração da pessoa jurídica, tiveram suas responsabilidades limitadas temporalmente até dois anos após a averbação da modificação contratual de cessão total de quotas das empresas Rés, por incidência do parágrafo único do CCB, art. 1.003. Tal extinção, porém, é restrita aos sócios retirantes e não impede o prosseguimento do feito em relação aos demais devedores que permanecem no polo passivo da lide.... (Continua)