revisao do processo administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Administrativo. Demissão. Revisão do processo administrativo. Possibilidade de ser revisto a pedido ou de ofício. Hipóteses. Lei 8.112/90, art. 174.

««O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. (Lei 8.112/90, art. 174).... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Administrativo. Demissão. Revisão do processo administrativo. Pedido que deve dirigir-se ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente. Julgamento. Órgão que se originou o processo. Lei 8.112/90, art. 177, «caput.

««O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. (Lei 8.112/1990, art. 177, «caput).... (Continua)

3 - CNJ Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.

«1. Nos termos da CF/88, art. 103-B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Utilização indevida de arma que lhe fora acautelada para o serviço policial. Pena aplicada. Suspensão pelo período de 8 dias do cargo de policial federal. Pretensão de revisão do processo administrativo disciplinar, em razão da prescrição para a aplicação da penalidade. Inocorrência de fato novo. Ordem denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - O impetrante pretende obter a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, defendendo a ocorrência de fato novo capaz de extinguir a punibilidade, qual seja, consumação do prazo prescricional para a aplicação da pena de suspensão. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Exclusão da corporação. Sentença penal absolutória. Revisão do processo administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Em observância ao princípio da actio nata, apenas com o trânsito em julgado da sentença criminal surgiu a pretensão do agravado de postular a invalidação do ato administrativo que o excluiu da polícia militar, pelo que não há falar em prescrição no caso. ... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Administrativo. Revisão do processo administrativo. Juízo de admissibilidade. Ministro de Estado ou autoridade equivalente. Julgamento. Órgão que aplicou a pena. Lei 8.112/1990, art. 177 e Lei 8.112/1990, art. 181.

«É da atribuição do Ministro de Estado ou autoridade equivalente o juízo de admissibilidade do pedido de revisão de processo administrativo, que, se autorizar a revisão, o encaminhará ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar, para as providências necessárias à constituição da comissão de revisão, cabendo o seu julgamento à autoridade que aplicou a penalidade (Lei 8.112/1990, art. 177 e Lei 8.112/1990, art. 181).... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Pedido de revisão do processo administrativo disciplinar. Interrupção do prazo decadencial. Inexistência. Decadência configurada. Segurança denegada.

«- Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de portaria demissória, publicada em 15.2.2009. ... (Continua)

8 - TJPE Administrativo. Processo disciplinar. Recurso hierárquico. Servidora pública. Abandono do cargo. Pena de demissão aplicada. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Pedido de revisão da penalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. Na espécie, restou observado o devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a nomeação de defensora pública para o oferecimento da contrariedade. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Revisão denegada. Processo administrativo disciplinar. Alegação de injustiça e a reiteração de fundamentos deduzidos por ocasião da defesa. Inexistência de ilegalidade. Lei 8.112/1990, art. 174 e Lei 8.112/1990, art. 176.

«Não há ilegalidade no despacho que nega a ex-servidor público pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, quando não se esta diante de fato novo ou circunstância comprobatória de sua inocência, e nem se evidencia a inadequação da sanção imposta, não bastando, para tanto, a mera alegação de injustiça e a reiteração dos fundamentos deduzidos por ocasião da defesa no processo administrativo.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Anulação de Portaria de nomeação. Revisão. Fatos novos. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao examinar as circunstâncias fáticas do caso em apreço, concedeu a ordem requerida, consignando que «os fundamentos trazidos pelo impetrante mostram-se bastante convincentes, a fim de permitir a admissibilidade da revisão pleiteada (fl. 979). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Militar. Revisão de processo administrativo. Prescrição. 5 anos. Lei complementar estadual 893/2001. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que ocorreu a prescrição do direito à revisão do processo administrativo - realizada com fulcro na interpretação do direito local (artigo 63, § 1º, da Lei Complementar estadual 893/2001) - é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2013; AgRg no REsp 1326757/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 26/04/2013. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno. Liminar indeferida. Ausência de fumus boni juris. Documento novo já analisado. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consistente na edição da Portaria de Pessoal 45, de 12/04/2.022, a qual indeferiu o Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria do impetrante. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Policiais rodoviários federais. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão. Ausência de fatos novos. Ausência de nulidades. Comissão permanente. Pretensa aplicação da Lei 4.878/65. Impropriedade.

«1. Na hipótese dos autos, a autoridade apontada como coatora, ao julgar pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, entendeu pela inexistência de fato novo a ensejar o referido pleito, afirmação esta que não se logrou afastar na presente impetração. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno em mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Pedido de revisão. Ausência de direito líquido e certo. Documento novo já analisado. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consistente na edição da Portaria de Pessoal 45, de 12 de abril de 2.022, a qual indeferiu o Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria do impetrante. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Administrativo. Nulidade. Revisão de processo administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por ex-servidora pública estadual objetivando a anulação do ato administrativo que culminou na aplicação de penalidade de demissão, bem como o prosseguimento da revisão do processo administrativo. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Revisão do processo administrativo. Súmula 7/STJ. Processo decidido conforme Lei local. Súmula 280/STF. Cometimento de transgressões. Sentença absolutória que não abrange a transgressão militar. Incolumidade do ato administrativo ante a existência de delitos residuais. Modificação. Súmula 18/STF. Precedentes.

«1. Recurso especial decorrente de ação ordinária anulatória de ato disciplinar combinada com pedido de reintegração. Caso em que o Tribunal de origem declarou que a absolvição criminal se deu por falta de provas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo. Ex-policial federal punido com demissão. Fatos novos. Parecer favorável do mp. Concessão da ordem. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a desconfiguração do cometimento de qualquer ato de improbidade administrativa por parte do ora impetrante, bem como a absolvição criminal referente ao crime de facilitação ao contrabando/descaminho, são fatos novos que tornam desproporcional a pena de demissão do impetrante, que possuía mais de 25 anos nos Quadros da Polícia Federal, sem nenhum registro de atuação imoral ou desabonatória contra ele. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Pad. Prescrição. Configuração. Fatos novos. Não ocorrência. Pretensão de rever o ato administrativo demissório. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante impugna o indeferimento do seu pedido de revisão do processo administrativo 08.650.001.963/99- 64, em que lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 132, IV e XIII, c/c 117, IX, da Lei 8.112/1990 (improbidade administrativa e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ao falsificar documento para o fim de receber seguro DPVAT nos Estados de São Paulo e Bahia). ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de processo administrativo disciplinar. Ausência de fatos novos. Incabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de processo administrativo disciplinar. Ausência de fatos novos. Incabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de processo administrativo disciplinar. Ausência de fatos novos. Incabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo. Ex-policial federal punido com demissão. Fatos novos. Parecer favorável do mp. Concessão da ordem.

1 - Cuida-se de impetração apresentada contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado no despacho 1070, o qual versa sobre o indeferimento do pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, que resultou na penalidade de demissão do Impetrante do cargo de Agente da Polícia Federal pela prática de ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Professor do magistério superior. Demissão. Comissão processante legalmente instaurada. Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do processo administrativo disciplinar. PAD. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Preliminares rejeitadas. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela lei penal. Ato demissório anterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato. Inocorrência de prescrição da ação disciplinar. Ausência de fatos novos tendentes a viabilizar a revisão do processo administrativo disciplinar.

«1. O ato vergastado - Despacho 0486-3.8/2006 - data de 23 de junho de 2006, e este mandamus, de 14 de julho de 2006, restando observado, pois, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Improcedente, pelo mesmo motivo, a alegada prescrição/decadência do direito, decorrente do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Demissão. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 174, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, competindo o ônus da prova ao requerente. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Expulsão dos quadros da corporação. Decadência da impetração. Independência entre as instâncias civil, penal e disciplinar. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra o Governador do Estado de São Paulo. Narrou que foi expulso injustamente dos quadros da Polícia Militar e que a não procedência do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, com anulação do Conselho Disciplinar, ofendeu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pad. Policial militar expulso da corporação. Imputação de furto e vende de equipamento eletrônicos de loja para a qual o militar prestava serviço. Revisão do processo administrativo. Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias ante a ausência de provas que comprovem o direito invocado. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de suficiência de provas ou a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Legalidade do ato administrativo proporcional ao disposto na legislação específica. Inaplicabilidade do disposto na Lei 6.880/1980. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Não se constata a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Anulação do ato administrativo de demissão ocorrido no ano de 1991. Ação ordinária manejada no ano de 2006. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - a Lei 8.112/1990, art. 174, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que esta poderá ser revista, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Pedido de reintegração ao cargo, formulado na inicial. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Pedido de reintegração ao cargo, formulado na inicial. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMPRESA AUTORA CREDENCIADA NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) -

Notificação da decisão que julgou procedente o auto de infração e imposição de multa que se deu somente via Diário Oficial e em data posterior ao credenciamento - Direito de recorrer na esfera administrativa prejudicado - Alteração inesperada da modalidade de notificação caracterizada - Violação aos princípios da boa fé, da ampla defesa e do contraditório - Reabertura de prazo deferida, com o consequente cancelamento da CDA - Sentença mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Administrativo. Nulidade. Revisão de processo administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por ex-servidora pública estadual objetivando a anulação do ato administrativo que culminou na aplicação de penalidade de demissão, bem como o prosseguimento da revisão do processo administrativo. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a inadmitido. O agravo interno interposto foi improvido. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Anulação do ato administrativo de demissão ocorrido no ano de 1991. Ação ordinária manejada no ano de 2009. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 174, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que este poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tutela de urgência. Processo disciplinar. Servidor público. Demissão. Termo a quo. Decadência. Data da publicação no diário oficial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado no indeferimento, no mérito, do pedido de revisão do processo administrativo em que lhe foi aplicada a pena de demissão - Portaria 147. Nesta Corte, o pedido de tutela de urgência não foi conhecido. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... (Continua)

37 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ART. 40-D DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENVOLVENDO MAGISTRADO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1.

Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade do ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT). 2. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo - PCA, em que o requerente, Juiz do Trabalho Substituto, pretende: 1) a nulidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que impede a interposição recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal Pleno em processos administrativos disciplinares; e 2) a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Pleno daquela Corte, que aplicou a pena e censura em decorrência dos fatos apurados no PADMag-1003407-83.2021.5.02.0000; 3) alternativamente, que este Conselho aprecie as razões que infirmam a pena imposta ao requerente. 3 . No que se refere à validade e legalidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho, a questão já foi objeto de apreciação por este Conselho Superior, nos autos do PCA-1151-05.2022.5.90.000 (acórdão publicado em 10/10/2023), razão pela qual não comporta conhecimento o presente procedimento de controle administrativo, neste primeiro aspecto. 4. Quanto ao exame, por esta Corte, das razões que refutam a decisão do Tribunal Regional, que culminaram com a censura do magistrado, recentemente houve alteração do Regimento Interno, por meio da Resolução CSJT 382, de 24 e maio de 2024, que ampliou a competência deste Conselho, a quem agora cabe apreciar recurso interposto contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar que envolve magistrado, estritamente para controle da legalidade (art. 125, II, «b). Logo, é de se conhecer parcialmente o presente procedimento, que deve ser recebido como Processo Administrativo Disciplinar-PADMag. 5. No que se refere ao mérito, o Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região, ao proferir decisão condenatória do requerente, apurou que o magistrado presidiu a audiência trajando a camisa do São Paulo Futebol Clube, na sessão realizada em 24 de maio de 2021 - durante a Pandemia do COVID-19, além de inserir o hino da agremiação esportiva na ata de audiência de reclamação trabalhista que culminou com acordo entre as partes. Considerando que houve procedimento incorreto, o Tribunal Pleno daquele Tribunal Regional aplicou a pena de censura ao magistrado, com fulcro no art. 44 da LOMAN. 6 . Segundo o, I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) , o magistrado deve cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. Além disso, conforme o, VIII do mesmo dispositivo, deve manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. E nisso reside o pecado do requerente, pois não compete àquele que optou pela carreira pública da magistratura dar opinião política, ou demonstrar preferências pessoais, tampouco incluir em suas atividades judiciais o comportamento excessivamente jocoso ou pilhérico, especialmente - caso dos autos - tendo inserido na ata de audiência o hino do São Paulo Futebol Clube, pois se trata de documento formal, com regramento específico descrito no CLT, art. 817. 7. Embora tenha havido o arrependimento do magistrado (consta que se retratou reiterada e alongadamente perante o Corregedor Regional na sessão ocorrida em 1º de julho de 2021, pouco depois do ocorrido), tal não desconstitui o erro de procedimento capitulado no art. 4º da Resolução CNJ 135/2011, que expressamente prevê a pena de censura para casos que tais. 8. A aplicação da pena de censura foi corroborada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em decisão proferida pelo Corregedor-Geral à época, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 2 de junho de 2022, nos autos do Pedido de Providências PP-196-17.2021.2.00.0500, igualmente reforçada pela decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, ao ressaltar que a atuação do magistrado fez esmorecer «a credibilidade e a seriedade da instituição que representa, visto que a imagem do tribunal e da Justiça do Trabalho foram atingidas. 9. Ao trajar camiseta de time de futebol e inserir o hino da agremiação do São Paulo ao final da ata de audiência em que fora firmado o acordo, faltou com bom senso o magistrado, como bem referido pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional, faltando-lhe também uma análise prudente, previamente calculada de seus atos. E o procedimento incorreto é conduta capitulada no art. 44 da LOMAN, que tem como pena a censura. Assim, não comporta qualquer alteração a decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos do PADMag--1003407-83.2021.5.02.0000, que se mantém. 10. Procedimento de Consulta Administrativo parcialmente conhecido, recebido como Processo Administrativo Disciplinar (PADMag) nos termos da fundamentação, com recurso conhecido e julgado improcedente.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, art. 2º, X e Lei 9.784/99, art. 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Ex-servidor. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Pedido de revisão. Arts. 174 e seguintes da Lei 8.112/90. Prescrição. Não ocorrência. Pedido de revisão fundamentado na alegação de fato novo. Revogação tácita da Lei 8.112/1990 pela Lei 8.429/92. Inocorrência. Pad posterior à Lei 8.429/92. Inexistência de fato novo. Segurança denegada.

«I. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra a decisão da autoridade impetrada que lhe negou o pedido de revisão do processo disciplinar, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 147, por não estarem presentes os elementos mínimos necessários para o processamento do pedido revisional. Sustenta o impetrante, demitido em 20/06/97, por violação ao Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.027/1990, art. 5º, parágrafo único, IV, que existiria fato novo, a ensejar o pedido revisional, porquanto não lhe fora oportunizada ampla defesa da acusação de improbidade administrativa, na vigência da Lei 8.429/92, que teria revogado tacitamente o Lei 8.112/1990, art. 132, IV, passando à competência do Poder Judiciário investigar e julgar servidor público por ato de improbidade administrativa, pelo que seria nula a sanção que lhe fora aplicada. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Município de Pilar do Sul - ISS e Multa administrativa - Instituição financeira contribuinte que alega a nulidade das CDAs por ausência de fundamento legal da cobrança e da aplicação de juros e correção, bem como diante da falta de juntada do processo administrativo instaurado sobre o caso e do auto de infração lavrado - Sentença de rejeição - Insurgência do contribuinte - Não acolhimento - CDAs que contêm todos os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, inclusive os fundamentos legais das cobranças e da aplicação dos acréscimos legais - Juntada de processo administrativo que, pelos precedentes assentes sobre o tema, é desnecessária, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo, e por não haver previsão legal nesse sentido - Raciocínio idêntico que se aplica quanto aos autos de infração - Cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não verificada, sobretudo se considerado que houve juntada do processo administrativo aos autos, sendo possível constatar ter havido ampla manifestação do banco no seu curso - CDAs que, ademais, indicam o número dos processos administrativos instaurados, bem como a causa da imposição de multa, a corroborar que o direito de defesa do contribuinte não restou minimamente prejudicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP Mandado de Segurança. Servidor Público do TJSP. Procedimento administrativo disciplinar. Sentença condenatória de primeiro grau impôs pena de suspensão. Avocação do processo administrativo pelo Corregedor Geral, aplicando pena de demissão. Ocorrência do trânsito em julgado da decisão e extinção pelo cumprimento da pena, uma vez que o período total de 100 dias em que o servidor permaneceu afastado de suas atividades, durante o trâmite do procedimento administrativo disciplinar, foi considerado como de cumprimento da penalidade administrativa, ou seja, a pena já havia sido cumprida quando foi aplicada a pena de demissão. Ocorrência do «bis in idem". A decisão do processo administrativo disciplinar proferida pela autoridade competente configura o encerramento do feito, impossibilitando que o servidor punido esteja sujeito a novo julgamento para ter a sanção agravada, salvo se houver nulidade no PAD. Inexistente a nulidade ou qualquer vício insanável no procedimento administrativo disciplinar, é impossível haver a revisão da pena com agravamento. Ademais, não foi a defesa intimada para manifestação anteriormente ao agravamento da pena, ocorrendo cerceamento de defesa. Configurado o direito líquido e certo. Concessão da ordem

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Prescrição aplicável. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Precedentes. Agravo interno do ente hospitalar desprovido.

1 - É quinquenal o prazo de prescrição da pretensão exercida pela ANS nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, nos termos do Decreto 20.910/1932, afastando-se o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão administrativa. Constatação de irregularidades. Processo administrativo. Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Revisão judicial do mérito da decisão administrativa. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que as irregularidades formais apontadas no processo disciplinar devem afetar o exercício da ampla defesa e do contraditório para justificarem a anulação deste (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15/04/2014). ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar que tinha como objetivo determinar à autoridade impetrada que revisasse as aulas atribuídas ao impetrante, ora agravante, para o ano letivo de 2023 - Reconhecimento, em sede administrativa, da ocorrência de erro na atribuição, ao agravante, da pontuação a que faz referência o art. 7º, § 2º, da Resolução SEDUC 85/22 - Alterados ex officio os parâmetros norteadores da atribuição de aulas, há necessidade de revisão da jornada estipulada ao requerente, de modo a observar a pontuação correta - Recurso provido.

46 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Enunciado Administrativo 2. multa aplicada pelo procon. Legalidade do processo administrativo. Valor da multa. Respeito ao princípio da razoabilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que foi decidido pelo plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ" (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. servidor público. Processo administrativo. Notificação. acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que a servidora, ora agravante, foi devidamente notificada da decisão que determinara a retificação de seu enquadramento da classe C 15 para a classe B 7, contudo, ela não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo para recurso administrativo. ... (Continua)

48 - TST RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 1. EXAME DA LEGALIDADE DE PRECEITO DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 2ª REGIÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.1. Trata-se de Recurso Administrativo visando impugnar decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Relator originário, que não conheceu liminarmente do presente Procedimento de Controle Administrativo, por considerá-lo estranho à competência deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma do art. 31, IV, do RICSJT. 1.2. No caso, a pretensão veiculada no presente Procedimento de Controle Administrativo visa à declaração de nulidade do art. 40-D, § 2º, «e, do Regimento Interno do TRT da 2ª Região, que estabelece a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial que apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar contra magistrado. 1.3. Ora, em que pese o entendimento sufragado pela decisão impugnada e a natureza da norma regimental objeto de análise, o ato administrativo praticado pelo TRT da 2ª Região, consistente na edição de seu Regimento Interno, se submete ao controle de legalidade deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no exercício da competência constitucional atribuída pelo art. 111-A, § 2º, II, da CF, na forma disciplinada pelos arts. 6º, IV, e 68 do RICSJT, sem que a supervisão administrativa e o controle de legalidade do ato praticado acarretem o esvaziamento da autonomia administrativa assegurada aos tribunais pelo CF/88, art. 96. Precedentes do CSJT e do CNJ. 2. art. 40-D, § 2º, «e, DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 2ª REGIÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM PAD ENVOLVENDO MAGISTRADO NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL . NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DAS NORMAS VIGENTES. VIABILIDADE DE RECURSO AO TST E AO CSJT . 2.1 . O cerne da controvérsia é a previsão regimental do TRT da 2ª Região (alínea «e do § 2º do art. 40-D) que dispõe sobre a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial que apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar contra magistrado, no âmbito do Tribunal Regional .

49 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A causa de pedir anuncia a nulidade dos processos administrativos devido à ausência de notificação para apresentação de defesa. A controvérsia gravita em torno da higidez dos processos administrativos que culminaram na emissão das CDAs e os respectivos protestos. Os débitos têm origem na necessidade de ressarcimento aos cofres públicos dos valores despendidos pelo Município para o pagamento de condenações trabalhistas. Ações trabalhistas ajuizadas contra a Sustentare Serviços Ambientais Ltda. e, diante da recuperação judicial da empresa, a execução dos valores remanescentes foi direcionada ao Município de Hortolândia, responsável subsidiário. O Município, por meio dos procedimentos administrativos PMH 16023/2009, PMH 694/2011 e PMH 9040/2013, notificou a Sustentare Saneamento S/A apenas para realizar o pagamento dos valores desembolsados, considerando que ela integrava o mesmo grupo econômico da executada principal nas ações trabalhistas. Não observância do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de regular notificação para apresentação de defesa. As ações trabalhistas que originaram os débitos foram ajuizadas contra a Sustentare Serviços Ambientais Ltda. empresa com CNPJ distinto da apelante, Sustentare Saneamento S/A. O apelado não comprovou a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação da apelante para apuração de sua responsabilidade e imposição da obrigação de pagamento. Violação ao devido processo legal. Apelante que somente foi notificada para o pagamento, sem que lhe fosse garantido o direito à prévia ciência sobre a instauração do processo administrativo e à apresentação de defesa. Anulação dos processos administrativos desde o vício identificado, com a consequente suspensão da exigibilidade dos débitos, até decisão final na esfera administrativa, e cancelamento dos protestos. Sentença reformada. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se pleiteava a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão por justa causa, sob a alegação de recebimento indevido de horas extras. A apelante argumenta cerceamento de defesa, em razão da não apreciação de pedido de produção de prova testemunhal, além de alegar a inaplicabilidade da Portaria 28/2012 por esta ser destinada a servidores estatutários. ... (Continua)