risco a integridade fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional, criança e adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de aplicação de medidas protetivas. Acolhimento institucional. Demonstração de risco à integridade física ou psíquica dos menores. Inexistência. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - S alvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento do familiar. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Necessidade. Ausência risco à integridade física e psíquica do menor. Melhor interesse da criança. Família substituta. Cadastro.

1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

3 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Desprendimento de peças cerâmicas do edifício, com risco à integridade física dos transeuntes. Imposição de instalação de redes de proteção. Riscos não afastados. Manutenção da medida protetiva. Imposição de multa diária. Cabimento. Medida adequada, diante da urgência e dos bens jurídicos envolvidos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Instaurado o procedimento em decorrência de denúncia anônima de tráfico de entorpecentes inexiste ilegalidade ou abuso de autoridade, instrumento eficaz que é no combate à criminalidade, incentivando a população a cooperar com a ação policial sem exposição e risco à integridade física. Preliminar afastada. Recurso não provido.

5 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento feito pelas vítimas. Valoração em face da negativa do acusado. Conjunto probatório apto para a condenação. Pedido de afastamento da qualificadora de uso de arma. Descabimento. Irrelevância do fato da arma não ter sido utilizada. Risco a integridade física caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Habeas corpus - Descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Risco à integridade física e psíquica da vítima - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

7 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Viagem interrompida pelo incêndio do veículo. Circunstância que resultou no risco à integridade física dos passageiros, destruição completa de sua bagagem e atraso na viagem de 14 horas. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais mantida. Redução pleiteada que resultaria em valor irrisório. Recurso improvido.

8 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Desprendimento de peças cerâmicas do edifício, com risco à integridade física dos transeuntes. Imposição de instalação de redes de proteção. Descumprimento da determinação judicial, na forma imposta. Majoração da multa diária. Cabimento. Medidas adequadas, diante da urgência e dos bens jurídicos envolvidos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Apelação. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Decreto 891/38, art. 29. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Regime provisório de convivência paterna. Manutenção. Ausência de indícios de risco à integridade física ou psicológica da criança na companhia do pai. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TRT2 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Auxílio-acidente. Caracterização. Vestuário utilizado que coloca em risco a integridade física do trabalhador. Poder diretivo da empresa. Advertência. Segundo acidente com decorrente do uso de salto alto na escada da empresa. Demissão. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.

«A imprudência alegada pela Reclamada deve ser vista com restrições, vez que compete à empregadora dirigir a prestação de serviços, devendo valer-se de seu poder disciplinar quando verificado que o vestuário utilizado pela empregada coloca em risco sua integridade física. Em última análise o acidente decorreu de omissão da própria empregadora. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda e fratura sofrida por paciente idoso com dificuldade de locomoção que estava internado no hospital réu. Falha na prestação do serviço que colocou em risco a integridade física do paciente. Inobservância do dever de guarda e vigilância. Conduta negligente do apelado que causou tristeza e abalo psíquico à autora, filha do paciente. Dano moral suscetível de reparação caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ habeas corpus . Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica da menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.

1 - O ECA - ECA -, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

14 - TJSC Busca e apreensão. Idosa. Risco à integridade física. Filhos com sérios distúrbios de convívio familiar. Moradia em estado de ruína. Pressupostos para a concessão da medida de urgência satisfeitos. Recurso provido.

«Tese - Viável o acolhimento institucional de idoso que sofre maus-tratos dos filhos e reside em imóvel sujeito a ruína. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica do menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. Justificada a medida de exceção adotada. Reconhecimento da presença de fortes indícios do envolvimento do acusado em delitos, no âmbito das relações domésticas e familiares, inclusive, na prática reiterada de atos que, em princípio, configuram o delito de tortura contra a esposa. Assinalamento da gravidade dos fatos, do risco à integridade física e à vida da vítima, circunstâncias a comprometer a colheita da prova. Restrição de liberdade que se mostra necessária. Ordem denegada.

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

18 - STJ Infância e juventude. Habeas corpus. Decisão liminar. Descabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Concessão da ordem ex officio. CPP, art. 647- a. Criança. Medida protetiva. Abrigamento institucional. Excepcionalidade. Proteção integral. Melhor interesse. Risco à integridade física e psicológica. Inexistência.

1 - Na forma da orientação que emana da Súmula 691/STF, não cabe a impetração de habeas corpus contra decisão liminar. 1.1. A jurisprudência do STJ, contudo, mitiga a aplicação desse entendimento em casos nos quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia, quando então a ordem pode ser concedida de ofício, conforme autorização prevista no CPP, art. 647-A... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Reincidência. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria infligido lesão corporal à sua companheira, possuindo antecedentes nessa conduta delituosa. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e cárcere privado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria praticado os delitos de estupro e cárcere privado, no contexto de violência doméstica. ... (Continua)

21 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPC/2015, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

22 - TJSP Lesão corporal. AMEAÇA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Caracterização. Comprovado nos autos ter o réu após ingerir bebida alcoólica, no interior de automóvel dirigido por ele em alta velocidade, colocando em risco a integridade física própria, de terceiros e de sua companheira que também por ele vem a ser agredida, sendo contido somente após intervenção de policiais que tiveram a atenção despertada pelas manobras incomuns do carro e acionamento da buzina, inarredável o decreto condenatório, observado o elevado grau de reprovabilidade da conduta, colocando em risco a segurança coletiva e produzindo lesões e sequelas na ofendida. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório provido parcialmente tão somente para ajustar a reprimenda fixada.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Roubo a clientes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Excludente da responsabilidade por força maior. Inadmissibilidade. Dever de vigilância e proteção. Conduta omissiva que propiciou a ação dos marginais e colocou em risco a integridade física de seus clientes. Dever de indenizar. À luz do princípio da razoabilidade, fica mantido o valor da indenização por dano moral e material. Determinada a expedição de ofício para bloqueio, através de seu IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos de telefonia celular subtraídos. Recursos improvidos.

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Enteada de nove anos. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física das vítimas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente, em diversas oportunidades, teria praticado atos libidinosos contra sua enteada, criança de 9 (nove) anos de idade à época dos fatos. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria descumprido medida protetiva imposta no contexto da Lei Maria da Penha, com perseguições e ameaças de morte à vítima, na presença da filha do casal. ... (Continua)

26 - TJSP Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de débito atual referente às faturas de consumo de energia elétrica. Serviço de natureza pública. Interrupção. Possibilidade (Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II), desde que observadas certas peculiaridades do caso concreto, interpretado à luz da legislação consumerista e da CF/88. Causa de pedir que se sustenta no risco à integridade física (saúde) dos usuários. Precedentes do STJ. Ressalvado o direito de cobrança por via menos gravosa. Recurso da ré não provido, por fundamento parcialmente diverso.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E VISITAS - Tutela de urgência que concedeu a guarda unilateral à genitora e suspendeu a convivência da menor com seu genitor - Inconformismo do genitor - Rejeição - Comprovação de aquisição de substância conhecida como «Boa Noite Cinderela pelo genitor - Risco à integridade física da menor - Fatos alegados pelo genitor que ainda não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Risco à integridade física de terceiros. Vetorial negativa mantida. Parcial provimento.

1 - Fica afastada a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

29 - STJ Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica do menor. Inexistência. Habeas corpus. Ilegalidade. Cabimento. Dilação probatória. Inviabilidade. Prova pré-constituída. Exame. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - «Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada na via estreita do habeas corpus (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Ameaça. Acusado que rondava a residência de madrugada. Ameaças de morte na presença da mãe e filha menor da vítima. Situação concreta de risco à integridade física da mulher. Medidas protetivas de afastamento reiteradamente descumpridas. Prisão preventiva fundamentada, nos termos do CPP, art. 313, III. Recurso ordinário improvido.

«I. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento reiterado das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , com risco concreto à integridade física da vítima, justifica a custódia cautelar do Agressor. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco à integridade física da vítima. Possibilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Tentativa de homicídio e lesão corporal. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física das vítimas. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se da decisão de prisão preventiva que o recorrente teria praticado lesão corporal e tentado homicídio contra sua ex-namorada e o atual companheiro desta, afirmando, posteriormente, que os procuraria a fim de matá-los. Além disso, encontra-se foragido há mais de cinco anos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Há fundamentação idônea quando a prisão preventiva foi determinada em razão da presença de risco à integridade física da vítima. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado contra enteada de apenas seis anos. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria praticado violência sexual contra sua enteada de 6 (seis) anos de idade, no próprio ambiente doméstico. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física das vítimas. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se da decisão de prisão preventiva que o recorrente «tentou agredir seu pai Vicente, tendo sido impedido pela vítima Dagmar, irmã do investigado, a qual foi alvo de socos, que teriam lhe causado lesão corporal. Consta, ainda, que a vítima Thaina, também irmã do investigado, que está grávida, foi alvo de socos na barriga e na face. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição. Ameaças às vítimas mediante uso de telefone celular em estabelecimento carcerário. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física das vítimas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente - condenado a 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática dos delitos de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição - teria ameaçado as vítimas mediante uso de telefone celular em estabelecimento carcerário, razão pela qual o julgador manteve a prisão preventiva, negando ao réu o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de 18 munições. Revisão criminal acolhida na corte de origem (atipicidade material da conduta). Negativa de vigência do CPP, art. 621, I e Lei 10.826/2003, art. 14. Procedência. Tese deduzida no pleito revisional que não encontra guarida na norma processual penal. Fundamento subsidiário. Circunstâncias que indicam reprovabilidade exacerbada. Apreensão após fuga de abordagem policial seguida de colisão do veículo, com risco à integridade física do passageiro. Quantidade de munições expressiva. Conduta típica. Acórdão cassado. Condenação restabelecida. Decisão agravada mantida.

... (Continua)

39 - STJ Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Revisão de Guarda - Decisão que concedeu indeferiu a tutela de urgência em favor do Autor Agravante - Insurgência do genitor - Guarda unilateral da genitora - Evidente a necessidade de ser realizada instrução processual e estudos técnicos, para fins de melhor averiguar se é necessária a modificação da guarda da criança - Menor que já está residindo com a genitora desde o divórcio - Ausente qualquer comprovação, nesta sede, de conduta que desabone a genitora, ou de que haja risco à integridade física da menor - Situação que se encontra consolidada e que fica mantida, até a realização dos estudos técnicos - Decisão mantida - Recurso improvido.

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Enteada de dezesseis anos. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado contra sobrinha de apenas onze anos. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria mantido conjunção carnal, de modo violento, com sua sobrinha de 11 (onze) anos de idade, enquanto cuidava da vítima no interior da residência familiar. ... (Continua)

44 - TRT3 Acidente de trabalho. Motorista. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.

«O acentuado risco de acidente envolvido no desempenho da atividade de motorista de caminhão, no transporte de combustíveis, exercida pelo obreiro, atrai a responsabilidade objetiva do empregador, nos moldes do parágrafo único do CCB, art. 927. A previsão de responsabilidade subjetiva, constante do CF/88, art. 7º, XXVIII, não constitui óbice à aplicação do CCB, art. 927, parágrafo único. A jurisprudência do Colendo TST tem se posicionado no sentido de admitir a responsabilidade objetiva do empregador, quando demonstrado que a atividade desempenhada implique risco à integridade física e psíquica do trabalhador.... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Lei 7.960/1989. Fundamentação suficiente. Homicídio doloso. Imprescindibilidade para as investigações. Risco à integridade de testemunhas. Recurso não provido.

1 - a Lei 7.960/1989, art. 1º evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, em outra abordagem, a servir de lastro à acusação. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Não demonstrada a existência de risco à integridade física do encarcerado. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça a importância da «adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo". ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Não demonstrada a existência de risco à integridade física do encarcerado. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça a importância da «adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo". ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Não demonstrada a existência de risco à integridade física do encarcerado. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça a importância da «adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo". ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Não demonstrada a existência de risco à integridade física do encarcerado. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça a importância da «adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo". ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Não demonstrada a existência de risco à integridade física do encarcerado. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação CNJ 62/2020, a importância da «adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo». ... (Continua)