1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado aos crimes de roubo majorado, perseguição qualificada, invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - A aplicação da medida restritiva de internação ao adolescente infrator deve ocorrer somente nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122, pois a segregação é medida excepcional.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Substituição da mse de internação pela de liberdade assistida. Inviabilidade. Gravidade concreta do ato infracional praticado. Expressa determinação legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos menores, que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... ()
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3 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Extinção da medida. Alegada ofensa ao Lei 12.594/2012, art. 35, II e II. Princípios que não impedem a aplicação da medida socioeducativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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4 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Flagrante ficto. CPP, art. 302, IV. Expressão «logo depois". Elasticidade em sua interpretação. Violação de domicílio. Presença de fundadas razões. Imagens de câmeras de segurança e confissão de menor infrator. Majorante do emprego de arma de fogo.
1 - O agravante foi preso logo depois da prática criminosa, na posse de parte dos objetos subtraídos, hipótese que se amolda ao CPP, art. 302, IV, evidenciando a ocorrência do flagrante ficto ou presumido. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, roubo majorado e estelionato. Prisão preventiva. Maternidade de criança menor de 12 anos. Matéria não analisada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de indícios de autoria. Premissas fáticas. Pretensão de modificação. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade da agente. Trânsito na senda criminosa. Risco de reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A alegada maternidade de criança menor de 12 anos a ensejar a prisão domiciliar não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Gravidade concreta do ato infracional. Violência à pessoa. Possibilidade. Precedentes. Sumula 568/STJ. Incidência. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«I - Mostra-se correto o v. acórdão objurgado, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que «a prática de ato infracional [...] no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socieducativa de internação, por enquadrar-se na previsão do Lei 8.069/1990, art. 122, I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta (AgRg no HC 343.216/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/2/2017, sem grifos no original). ... ()
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7 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regime e detração. Matérias não analisadas. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Medidas alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Roubo majorado. Medida socioeducativa consistente em liberdade assistida. Apelação defensiva sem efeito suspensivo. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1. In casu, o Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na liberdade assistida, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Neste writ, discute-se a legalidade da decisão do Juízo de Direito Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR, que recebeu o recurso de apelação da defesa apenas em seu efeito devolutivo. ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Negativa de autoria. Inadequação via eleita. Revolvimento fático-probatório. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade concreta do agente que integrava estrutura organizacional profissionalizada voltada para a prática de crimes contra o patrimônio. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Presença de condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via eleita não é adequada para a análise da tese de inexistência de indícios suficientes de autoria. Ademais, a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada ilegalidade do flagrante e inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade do delito. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia cautelar com o regime prisonal fixado na sentença já efetivada pelo togado. Coação não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Envolvimento de adolescente infrator. Gravidade. Periculosidade social do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Segregação justificada e devida. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometido o delito. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Envolvimento de menor infrator. Gravidade. Registros criminais anteriores por delito idêntico. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social do agente envolvido. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito, bem como pelo seu histórico criminal. ... ()
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15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do envolvido. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Imposição do regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelas graves circunstâncias em que ocorrido o delito - roubo majorado praticado em concurso com um menor infrator e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma da fogo - reveladoras do periculum libertatis exigido para a preventiva. ... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Envolvimento de menores infratores. Gravidade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Medidas alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Adequação da medida extrema com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente prejudicado e no restante improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade devidamente fundamentada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Envolvimento de menor infrator. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade ausente. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Coação ilegal em parte evidenciada.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão temporária convertida em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Violência real desnecessária. Envolvimento de menor infrator. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Ilegalidade ausente. Mandamus não conhecido nesse ponto.
«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de concessão da ordem de ofício. ... ()
