súmula 331
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Condenação subsidiária. Abrangência. Súmula 331, VI, do TST.

«"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Aplicação da Súmula 333/TST.... (Continua)

2 - TST Limitação da responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Incidência da Súmula 331/TST, item VI, do TST. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «In casu, cumpre observar que a empresa não fez valer a comprovação da observância aos ditames constantes do Lei 8.666/1993, art. 67 (abaixo transcrito), incidindo, pois, no exposto no item V da Súmula 331 do c. TST.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «In casu, cumpre observar que a empresa não fez valer a comprovação da observância aos ditames constantes do Lei 8.666/1993, art. 67 (abaixo transcrito), incidindo, pois, no exposto no item V da Súmula 331 do c. TST.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «In casu, cumpre observar que a empresa não fez valer a comprovação da observância aos ditames constantes do Lei 8.666/1993, art. 67 (abaixo transcrito), incidindo, pois, no exposto no item V da Súmula 331 do c. TST.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «In casu, cumpre observar que a empresa não fez valer a comprovação da observância aos ditames constantes do Lei 8.666/1993, art. 67 (abaixo transcrito), incidindo, pois, no exposto no item V da Súmula 331 do c. TST.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «In casu, cumpre observar que a empresa não fez valer a comprovação da observância aos ditames constantes do Lei 8.666/1993, art. 67 (abaixo transcrito), incidindo, pois, no exposto no item V da Súmula 331 do c. TST.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «In casu, cumpre observar que a empresa não fez valer a comprovação da observância aos ditames constantes do Lei 8.666/1993, art. 67 (abaixo transcrito), incidindo, pois, no exposto no item V da Súmula 331 do c. TST.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «In casu, cumpre observar que a empresa não fez valer a comprovação da observância aos ditames constantes do Lei 8.666/1993, art. 67 (abaixo transcrito), incidindo, pois, no exposto no item V da Súmula 331 do c. TST.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «In casu, cumpre observar que a empresa não fez valer a comprovação da observância aos ditames constantes do Lei 8.666/1993, art. 67 (abaixo transcrito), incidindo, pois, no exposto no item V da Súmula 331 do c. TST.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

11 - TST Limitação da responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula 331/TST, VI,do TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Incidência da Súmula 331/TST, item VI, do TST. ... (Continua)

12 - TST Limitação da responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula 331/TST, VI, do TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Incidência da Súmula 331/TST, item VI, do TST. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. O acórdão regional assevera a licitude da terceirização perpetrada nos presentes autos e a consequente responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, em decisão que se alinha ao disposto na Súmula 331/TST, IV. Assim, a responsabilidade subsidiária deve ser mantida e atinge todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Incidem a Súmula 333/STJ e o art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido.

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, IV e V, do TST. Multas dos arts. 467 e 477 do TST. Súmula 331, VI, do TST. Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 4º.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação de condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... não se verifica tenha o tomador agido com zelo, pois não comprovou ter, efetivamente, fiscalizado as atividades da prestadora, no que toca ao adimplemento dos haveres trabalhistas - tanto assim que tomou providências quando o inadimplemento já existia, persistindo até depois da extinção unilateral do contrato. (...)... reitera-se que a Súmula 331, VI do C. TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, razão pela qual a recorrente deve responder também por tal montante.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, V.

«Tendo o Tribunal Regional detectado a culpa in vigilando da reclamada, em razão da conduta ineficaz na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, correta a aplicação da Súmula 331/TST, V. Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de dispositivos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação de condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... a ECT não apresentou um único documento referente à contratação em que se pudesse verificar a efetiva fiscalização no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado...-(grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... era do recorrente o encargo de provar que teria havido êxito na fiscalização da execução do contrato de terceirização, não tendo sido trazida aos autos nenhuma prova deste fato.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação de condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... a ECT não apresentou um único documento referente à contratação em que se pudesse verificar a efetiva fiscalização no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado...-(grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, V, do TST.

«Tendo o Tribunal Regional detectado a culpa in vigilando da reclamada, em razão da conduta ineficaz na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviço, correta a aplicação da Súmula 331/TST, V. Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de dispositivos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente nestes autos, portanto, não decorre do mero inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa contratada mediante licitação, mas deriva de sua atuação negligente enquanto tomadora que não fiscalizou regularmente as obrigações da prestadora de serviços...- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «A responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente nestes autos, portanto, não decorre do mero inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa contratada mediante licitação, mas deriva de sua atuação negligente enquanto tomadora que não fiscalizou regularmente as obrigações da prestadora de serviços...- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

23 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Súmula 331/TST.

«Ao dono da obra se aplica a tese contida na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I (e não a Súmula 331/TST).... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «A própria Petrobrás, no contrato firmado com a reclamada, estabeleceu como obrigação de sua contratada: «apresentar, sempre que solicitada, a documentação relativa à comprovação do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, para com seus empregados. (item 2.3.6, fl. 50).- (...) Se assim não procedeu a litisconsorte, incorreu em culpa in vigilando...- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «A própria Petrobrás, no contrato firmado com a reclamada, estabeleceu como obrigação de sua contratada: (...) apresentar, sempre que solicitada, a documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, relativos a seus empregados, (cláusula segunda, item 2.3.6, do contrato 2500.0060215.10.2 - fl. 98) (...) Se assim não procedeu a litisconsorte, incorreu em culpa in vigilando...- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que «Ora, no caso sub examine, não demonstrou o segundo Réu tivesse fiscalizado o cumprimento, por parte de seu contratado, das obrigações trabalhistas para com os empregados que utilizou na prestação de serviços, ônus que lhe competia; nos termos do CLT, art. 818. E isso implica culpa in vigilando, que atrai a incidência das normas dos artigos 186 e 927, do Código Civil.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «A própria Petrobrás, no contrato firmado com a reclamada, estabeleceu como obrigação de sua contratada: «apresentar, sempre que solicitada, a documentação relativa à comprovação do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, para com seus empregados. (item 2.3.6, fl. 50).- (...) Se assim não procedeu a litisconsorte, incorreu em culpa in vigilando...- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «A própria Petrobrás, no contrato firmado com a reclamada, estabeleceu como obrigação de sua contratada: (...) apresentar, sempre que solicitada, a documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, relativos a seus empregados, (cláusula segunda, item 2.3.6, do contrato 2500.0060215.10.2 - fl. 98) (...) Se assim não procedeu a litisconsorte, incorreu em culpa in vigilando...- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação (reflexos do adicional de insalubridade). Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... o 2º demandado ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao contrato de trabalho do autor, empregado admitido para prestação de serviços em razão do contrato de prestação de serviços por ele celebrado com a primeira reclamada, incorreu, sim, em culpa in vigilando.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

30 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE E CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE E CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que as reclamadas celebraram contrato comercial para transporte de cargas. Esta Corte tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, por não haver intermediação de mão de obra, por se tratar de contrato de natureza civil, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula 331/TST, IV. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

31 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada. Súmula 331, V e VI, do TST.

«Demonstrada a culpa decorrente de conduta omissiva da segunda Reclamada na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços, constata-se que a decisão recorrida está em consonância com os termos da Súmula 331, V e VI, do TST. ... (Continua)

32 - TST Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Tomador do serviços. Súmula 331/TST, IV. Lei 8.666/93, art. 71.

«Encontra-se pacificado nesta Corte, mediante o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, IV, que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, mesmo que se trate de órgãos integrantes da Administração Pública, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71). Decisão regional em consonância com a Súmula 331/TST, IV.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada. Súmula 331, V, do TST.

«Demonstrado que o ente público tomador dos serviços não comprovou ter fiscalizado adequadamente a execução do contrato de trabalho pela empresa prestadora dos serviços, constata-se que a tese recursal está superada pela Súmula 331/TST, V. ... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Ora, é dever da tomadora agir com diligência e solicitar à empresa contratada documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive as contribuições sociais de seus empregados, no entanto a recorrente ficou inerte. Apesar de dispor de meios para acompanhar a idoneidade da contratada e o cumprimento por ela das obrigações trabalhistas, fazendo-lhe exigência e impondo as penalidades contratuais, a reclamada nada cuidou, deixando de vigiar a execução do contrato (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Não vinga a tese no sentido de que não é possível fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do contratante, já que o segundo reclamado ostenta, justamente, a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 58, III, restando evidenciada, no caso concreto, a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Ora, é dever da tomadora agir com diligência e solicitar à empresa contratada documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive as contribuições sociais de seus empregados, no entanto a recorrente ficou inerte. Apesar de dispor de meios para acompanhar a idoneidade da contratada e o cumprimento por ela das obrigações trabalhistas, fazendo-lhe exigência e impondo as penalidades contratuais, a reclamada nada cuidou, deixando de vigiar a execução do contrato (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

37 - TST Limitação da responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Incidência da Súmula 331/TST, VI. ... (Continua)

38 - TST Limitação da responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Incidência da Súmula 331/TST, VI. ... (Continua)

39 - TST Limitação da responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Incidência da Súmula 331/TST, VI. ... (Continua)

40 - TST Limitação da responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Incidência da Súmula 331/TST, VI. ... (Continua)

41 - TST Limitação da responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Incidência da Súmula 331/TST, VI. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRIVATIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV (SÚMULA 333/TST). O TRT,

soberano no exame do conjunto fático probatório, condenou subsidiariamente a reclamada AMAZONAS ENERGIA S/A. ao pagamento de verbas trabalhistas, aplicando o item IV da Súmula 331/TST. O Tribunal Regional registrou que «Inicialmente, insta pontuar que a Litisconsorte, ante a sua privatização, atua sob o regime jurídico de direito privado, o que a equipara às demais empresas privadas e atrai, consequentemente, a aplicação do, IV da Súmula 331/TST (...)". Assim, a Corte Regional não decidiu com base na culpa in vigilando - tese defendida pela recorrente -, e sim com fundamento no fenômeno da privatização, ocasião em que a empresa deixa de integrar o quadro da Administração Pública e consequentemente cessam as prerrogativas destinadas à Fazenda Pública. Dessa forma, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 897, § 7º. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331/TST.

«Demonstrada a má-aplicação da Súmula 331/TST, V, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331/TST.

«Demonstrada a má-aplicação da Súmula 331/TST, V, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331/TST.

«Demonstrada a má-aplicação da Súmula 331/TST, V, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331/TST.

«Demonstrada a má-aplicação da Súmula 331/TST, V, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331/TST.

«Demonstrada a má-aplicação da Súmula 331/TST, V, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331/TST.

«Demonstrada a má-aplicação da Súmula 331/TST, V, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331/TST.

«Demonstrada a má-aplicação da Súmula 331/TST, V, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331/TST.

«Demonstrada a má-aplicação da Súmula 331/TST, V, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)