súmula 182 agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação quanto ao fundamento da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação quanto ao fundamento da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação quanto ao fundamento da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação quanto ao fundamento da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão do recurso, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182. Agravo interno improvido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.

«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.

«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: divergência não comprovada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182. Agravo interno não provido.

«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente os seguintes fundamentos da decisão recorrida, que negou seguimento ao Recurso Especial: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, e artigos, da CF/88. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.

«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.

«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os seguintes fundamentos da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.

«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.

«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: incidência da Súmula 7/STJ (Lei 8.666/1993, art. 3º). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.

«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.

«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento do CDC. Recurso que se limita a defender a aplicação ao caso da Súmula 7. Desnecessidade de exame de provas. Incidência da Súmula 182. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.

«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.

«1 - Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os seguintes fundamentos da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A Corte regional, embora tenha conhecido do agravo interno em agravo de petição da executada, fundou seu desprovimento na deficiência de fundamentação do apelo, que não impugnou os fundamentos da decisão hostilizada, sem tecer considerações a respeito da matéria de fundo impugnada por meio do recurso. A parte, embora tenha manejado embargos de declaração, não arguiu a nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face da recusa regional em se manifestar e, nas razões do recurso de revista, sequer dialoga com o fundamento da decisão impugnada, limitando-se a reiterar os argumentos já expendidos no agravo de petição quanto à matéria de fundo (decadência das contribuições previdenciárias). O recurso de revista padece do vício de ausência de fundamentação, nos termos da Súmula 422/TST, I. Isso porque, a executada, nas razões do recurso de revista, não combate o fundamento da decisão regional que considerou desfundamentado o agravo interno em agravo de petição. Confirma-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo interno desprovido.

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇA SALARIAL EM DECORRÊNCIA DOS AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 452/TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. art. 1.026, §2º, DO CPC/2015 . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

Quanto ao intervalo intrajornada, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no não preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte reitera seus argumentos de recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente o fundamento da decisão denegatória firmada no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado a quo, com base na análise dos BSEs (boletins de serviço externo) e espelhos de ponto juntados pela reclamada, concluiu que, enquanto a maioria dos cartões apresentava registros britânicos, alguns indicam pequenas variações com poucos minutos extras (inferiores a 20 minutos), razão pela qual considerou-os inválidos. Enfatizou que referida presunção de veracidade poderia ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, II, passando à análise da prova oral. Assim, o Tribunal Regional registrou que a testemunha do autor esclareceu melhor as questões analisadas, porquanto trabalhava como motorista nas mesmas linhas que o reclamante, tendo prestado depoimento de forma convincente e razoável. Já acerca da testemunha trazida pela reclamada, a Corte Regional consignou que suas declarações não possuem credibilidade, pois em seu depoimento prestado em outro processo admitiu nunca ter trabalhado como motorista de linha fixa, além de haver inúmeras inconsistências nas suas afirmações, sequer podendo falar em prova dividida. Dessa forma, concluiu que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que realizava vistoria do ônibus antes do horário anotado nos BSEs e quanto às reuniões fora do horário de trabalho. Neste contexto, observa-se que a decisão recorrida está de acordo com a regra dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No mesmo sentido, não se vislumbrou parcialidade da testemunha do autor, restando incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Ademais, para se acolher as alegações recursais a fim de concluir que a testemunha da reclamada conseguiu comprovar que o colaborador não dispende mais do que dois minutos na vistoria do veículo, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.» (fls. 185-186, e/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Fundamento sequer mencionado nas razões do agravo interno. Falta de dialeticidade. Súmula 182/STJ, por analogia. Não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno.. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Hellmann Worldwide Logistics do Brasil Ltda. contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na multa aduaneira no Porto de Santos/SP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF, falta de prequestionamento e inexistência de dissídio jurisprudencial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por TAF Comércio de Tubos Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de débito fiscal de ICMS.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmula 7/STF e Súmula 211/STF e das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade da certidão de dívida ativa. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte o recurso especial foi não foi conhecido com fundamento nos óbices da Súmula 7 da súmula do STJ e da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que fez incidir a Súmula 182/STJ. O juízo prelibador apontou a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STJ agravo interno. Processual civil. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. (fls. 161-162, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c ação de cobrança. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido, ante a ausência de impugnação da Súmula 280/STF e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)