1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Inadimplemento contratual. Juros de mora. Cláusulas contratuais. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato. Exclusão de cobertura. Abusividade. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo fcvs. Inexistência. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 1.443.870/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Produção de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, fazer a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Execução dos honorários advocatícios de forma autônoma. Reexame de prova e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Súmula do STJ, Enunciado 5).... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Fixação por equidade incabível. 1 não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
2 - A aplicação da regra do CPC/2015, art. 85, § 8º é excepcional e de aplicação subsidiária, sendo restrita às causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. A reavaliação do critério adotado pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, o que não ocorreu, todavia, na hipótese em análise. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável, em recurso especial, a análise de aplicação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cláusulas contratuais. Abusividade. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusulas contratuais. Validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (...) O acórdão recorrido, ao analisar o contrato firmado entre a Construtora Queiroz Galvão, Sateba e Cogifer, concluiu que o valor da cláusula penal deve ser pago integralmente a cada uma das empresas sub-contratadas. Assim, modificar o acórdão recorrido, para distribuir o valor fixado a título de cláusula penal às empresas sub-contratadas, impõe a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inversão de cláusula penal. Não cabimento. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incide a Súmula 5/STJ nas hipóteses em que a questão demandar a análise de contrato firmado entre as partes, providência inviável no âmbito do recurso especial. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de honorários. Honorários contratuais. Interpretação de cláusula que definiu a base de cálculo. Revisão. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que a base de cálculo efetivamente pactuada entre as partes dizia respeito apenas ao valor do benefício previdenciário atrasado. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda c/c cláusula abusiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual de compra e venda c/c cláusula abusiva. ... ()
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15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusulas contratuais. Validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de condições contratuais. Multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, máxime de não descumprimento de condições contratuais e ser flagrantemente exagerada a multa imposta por inadimplemento do contrato, implicar a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base nos elementos de convicção da demanda e na análise de cláusulas contratuais, (a) a ineficácia da quitação em relação aos fiadores, (b) a persistência da garantia fidejussória, mesmo após a cessão de direitos, bem como (c) o enriquecimento ilícito por parte dos recorrentes. Neste contexto, a reforma do julgado encontra óbice nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusulas contratuais. Descumprimento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Art. 6º da Lei de introdução ao código civil. Natureza constitucional. Análise vedada em sede de recurso especial. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial, que o julgador interpretou extensivamente a cláusula de isenção de fiança, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusulas contratuais. Abusividade não comprovada. Dano moral. Não demonstração. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. A reforma do julgado, que entendeu não ser abusiva a negativa de cobertura de tratamento médico fundada em cláusula contratual clara e válida, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interesse de agir. Competência. Cláusula de eleição de foro. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Culpa concorrente. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da existência de culpa concorrente na rescisão de contrato de logística. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenização. Análise de cláusulas contratuais. Dissídio jurisprudencial não configurado. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva da seguradora. Provas e cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Danos pessoais. Cobertura. Abrangência. Danos morais. Previsão específica. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo. Cláusula de não concorrência. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito consignado. Erro ao contratar. Revisão. Interpretação das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu, diante do quadro probatório, que o autor foi induzido a erro pelo banco a aderir a um contrato de cartão de crédito consignado e que a instituição financeira obteve vantagem exagerada em detrimento do consumidor ao descontar as parcelas para pagamento mínimo. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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29 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consórcio. Responsabilidade solidária. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fies. Capitalização de juros. Vedação. Súmula 121/STF. Juros trimestrais. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de não se admitir a capitalização de juros, diante da ausência de previsão legal. Incidência ao caso da Súmula 121/STF. ... ()
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32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Boa-fé objetiva. Violação constatada. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a imposição de cláusula contratual de litragem mínima caracteriza onerosidade excessiva para a parte agravada. ... ()
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33 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação monitória. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde antigo e não adaptado. Pretensão declaratória de nulidade da cláusula limitativa de reembolso. Prescrição trienal. Tabela prevista no contrato. Conclusão do tribunal de origem em perfeita harmonia com o entendimento desta corte superior. Abusividade das cláusulas contratuais afastada pelo tribunal estadual. Conclusão alcançada com base em fatos, provas e cláusulas contratuais. Incidência do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, incide o prazo prescricional trienal à pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de seguro saúde fundada em enriquecimento sem causa. ... ()
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35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de representação. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Cláusula compromissória e juízo arbitral. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - As conclusões da Corte de origem acerca da inaplicabilidade da cláusula compromissária ao caso em apreço decorreram inquestionavelmente do exame das cláusulas do contrato de representação comercial e da análise do conjunto probatório dos autos. A revisão desse entendimento é procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Transação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Matéria que demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido, a fim de afastar a abusividade da cláusula do contrato entabulado entre as partes, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória, o que é inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Reembolso das despesas médico-hospitalares. Recusa. Previsão contratual de exclusão. Agravamento do risco. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento do conteúdo normativo da Lei 9.656/1998, art. 10, apesar da oposição de embargos declaratórios, e não alegada violação do CPC/1973, art. 535, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio. Ex-síndico. Danos morais. Reexame de cláusulas contratuais e matéria de fato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do acórdão recorrido impõe reexame de matéria fática e de cláusula contratual, vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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42 - STJ administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Não cumprimento de cláusulas contratuais. Aplicação de penalidades pela administração. Sanções previstas no pacto negocial. Acórdão ancorado na interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
1 - Verifica-se que o Tribunal a quo, por meio da interpretação de cláusulas contratuais, considerou razoável a multa aplicada em desfavor da parte agravante. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a inadequação da penalidade, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do contrato administrativo, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 5/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rompimento contratual cumulada com devolução de quantias pagas, nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos materiais e morais. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Cláusula suspensiva. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de permuta. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da abusividade de cláusula contratual encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, incidente esta última por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Ação de rescisão contratual. Alienação fiduciária em garantia. Terracap. Alteração de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, tendo a Corte local asseverado expressamente a ausência de irregularidade na inclusão das cláusulas contratuais objeto de questionamento, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame das cláusulas editalícias e contratuais, bem como do conjunto fático probatório dos autos, providência obstada pelo teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Ausência de previsão expressa. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que não havia previsão no contrato de cláusula de coparticipação. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Rescisão contratual. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que é devida a rescisão contratual, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
