súmula 7
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na proposta de revisão da súmula vinculante 4. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho. Demonstração da pertinência temática entre os fins institucionais da proponente e a matéria suscitada. Evolução jurisprudencial. Rediscussão de tema que ensejou a edição de súmula, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«1 - O § 2º da CF/88, art. 103-A, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, assegura que a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada ao menos por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. Regulamentando referido dispositivo, a Lei 11.417/2006, art. 3º, atribui legitimidade expressamente a «confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Excludentes de responsabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Aplicação reexame. Súmula 7/STJ. Concorrência da causas. Reexame. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reavaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no que diz respeito à ausência comprovação de qualquer excludente de ilicitude, à aplicação da teoria da aparência, à ausência de cristalização da culpa exclusiva da vítima e à inexistência de concorrência de causas demandaria revolvimento do arcabouço fático probatório colacionado aos autos, o que é vedado ante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo evento danoso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, rever os fundamentos que ensejaram o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de inovação recursal e da ocorrência de dano indenizável exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ. Incidência do ISSQN. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O óbice da Súmula 7/STJ não se aplica exclusivamente quando o recorrente pugna pela análise das provas dos autos, mas quando o acolhimento da pretensão recursal e consequente desconstituição da conclusão a que chegou o acórdão recorrido exige necessariamente o revolvimento de matéria fática e probatória. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legalidade do processo administrativo. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Moderação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Com relação ao cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova pericial, o Tribunal a quo, soberano na apreciação das provas dos autos, expressamente se manifestou acerca da desnecessidade da prova requerida pela parte (e/STJ fl. 332). Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Consumidor final. Qualidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dever de informação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (súmula 282/STF). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Preclusão e alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Venda casada. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Cobrança da tarifa. Legalidade. Afastamento da repetição de indébito. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

9 - STJ Agravo interno. Ação indenizatória. Instituição financeira. Fraudes praticadas por preposto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal a quo no que diz respeito à caracterização da relação de preposição e à responsabilidade da pessoa jurídica por ato praticado por seu preposto, demandaria revolvimento de material fático-probatório, o que é vedado na via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos considerados protelatórios. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - Cabe ao juiz verificar a necessidade de inversão do ônus probatório, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Nota promissória. Violação ao CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ. Análise da higidez da nota promissória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - «A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Responsabilidade. Rescisão contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Da detida análise dos autos, ficou demonstrado que a Corte de origem declarou a legitimidade da agravante com base nos fatos e nas provas. Assim, para derruir as conclusões da origem, é necessário revisitar o acervo fático, o que se sabe ser inviável pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Presença dos requisitos. Súmula 7/STJ. Juízo acerca das provas. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No caso, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrida decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prejudicado.

«1 - Ação demarcatória. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Nulidade dos contratos. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Tabela price. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal quanto à nulidade dos contratos demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Exorbitância não caracterizada. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Impossibilidade de determinar-se quando ocorreram os vícios. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Petição inicial apta. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão impugnado consignou que não é possível delimitar, com precisão, quando ocorreram os vícios existentes no imóvel, sendo absolutamente inviável fixar uma data certa, a partir da qual se inicie a fluência do lapso prescricional. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Reapreciar a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Tabela price. Anatocismo. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Cálculo do seguro. Análise das provas. Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Ausência de má-fé. Sucumbência. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.

«1.Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (Recurso Especial repetitivo 1.070.297/PR). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Vício do produto reconhecido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Reanálise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Substituição por veículo novo. Enriquecimento sem causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Reconhecimento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Necessária intimação do perito. Súmula 7/STJ. ICMS. Creditamento. Itens de uso e consumo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Entendendo o decisum no sentido de que a perícia requerida pela parte é dispensável, rever tal entendimento a fim de ac olher a pretensão recursal no sentido de que era essencial a manifestação do perito acerca do mérito recursal é questão que exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável nessa seara recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Violação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos limites da coisa julgada demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Abuso do direito de imagem. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Dano. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/73, art. 538. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Inocorrência. Ausência de intimação. Ausência de prejuízo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ilicitude da cláusula de consumo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Danos morais presumidos. Precedentes. Ausência de comprovação da regularidade da cobrança efetuada. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Existência. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Cobrança de honorários advocatícios. Pagamento já realizado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclame a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do município. Nexo causal. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu comprovado o dano e o nexo causal, imputando a responsabilidade civil ao município. Não há como o STJ rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmulas 283 e 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Rescisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilização na qualidade de incorporadora. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Ausência de prejudicialidade. Súmula 7/STJ. Índice de correção monetária. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Reexame de provas e reinterpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7 decisão mantida.

«1. É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. . ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Teoria finalista. Mitigação. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade. Vulnerabilidade verificada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.

«1 - Reexaminar matéria fático probatória e, ainda, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, fará incidirem, respectivamente, as Súmula 7/S. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Configuração. Súmula 7/STJ. Danos morais. Revisão do valor. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido estabeleceu não haver, na hipótese, comprovação de danos materiais e emergentes. Para se afirmar o contrário, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo ruído não comprovada. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Súmula 7.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu pela ausência de comprovação de exposição à atividade insalubre. Dessa forma, modificar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Uso indevido de imagem em rede social. Propaganda de automóvel. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do empregador. Análise. Súmula 7/STJ. Dano morais configurados. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Honorários advocatícios. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade da empregadora. Pela reparação dos danos decorrentes do acidente causado pelo seu empregado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Pensão mensal. Comprovação de atividade remunerada. Súmula 7/STJ. 4. Família de baixa renda. Presunção da dependência econômica. Súmula 83/STJ. 5. Danos morais. In re ipsa. Valor indenizatório razoável. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Termo final da pensão mensal e termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 7. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Legitimidade passiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de relação jurídica e de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

A revisão das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à legitimidade passiva da agravante, do nexo causal, da relação jurídica entre rés e da existência e valor do dano moral demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Dano moral. Recusa em autorizar intervenção cirúrgica. Inovação recursal. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Fraude na contratação. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Reparação de danos. Acidente ocorrido na rede elétrica. Lesão. Queimaduras. Dano moral. Valor. Revisãa Súmula 7/STJ. Dano reflexo. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Ocorrência de decadência. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Confusão entre marcas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou que as marcas assinaladas poderiam ocasionar confusão, visto que, além de o nome ser semelhante, são produtos voltados para serviço idêntico, devendo prevalecer o princípio da anterioridade. Assim, não se pode olvidar que entendimento contrário, no sentido de afastar eventual confusão entre as marcas, demandaria a análise do acervo fático probatório, situação insindicável em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Indenização. Fundo de comércio. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Negativa de cobertura. Dano moral. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito comercial. 1. Prescrição. Prazo quinquenal. 2. Ação monitória. Liquidez do crédito asseverada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Correção monetária e validade da hipoteca. Súmula 284/STF. 4. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Danos morais. Súmula 7/STJ. 6. Redistribuição do ônus sucumbencial. Súmula 7/STJ. 7. Agravo desprovido.

«1 - O prazo aplicável às cédulas de crédito é o quinquenal. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Militar. Reforma humanitária. Incapacidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Auxílio-invalidez. Requisitos. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa declarou que o autor foi acometido de moléstia que ocasionou sua incapacidade apenas parcial para as atividades militares. A revisão desse entendimento exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Dano moral. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de valores fixados a título de danos morais somente é possível quanto exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiros. Comprovação de posse de imóvel. Súmula 7/STJ

«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e pensão mensal. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de compensação por danos morais e pensão mensal. ... (Continua)