saques indevidos em conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques indevidos em conta corrente. Danos sofridos pelo cliente. Responsabilidade civil objetiva do banco. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente. Facilitação pelo consumidor. Culpa concorrente bem reconhecida. Dever de indenizar configurado, mas de forma mitigada. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Saques indevidos em conta-Corrente. Mútuos fraudulentos. Dano moral e material. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.Agravo desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente em dias alternados. Aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços bancários. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral configurado. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Saques indevidos em conta corrente. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta poupança. Saque indevido. Reembolso. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Saques indevidos em conta-corrente.

«Considerando a notoriedade do crescente número de fraudes de cartão, inclusive com violação de senhas pessoais, notadamente de pessoas idosas ou de pouca instrução, cabe ao banco comprovar, quando o consumidor alegar a ocorrência de saque indevido em sua conta-corrente, que não houve qualquer irregularidade no procedimento. CPC/1973, art. 333, II. Inexistindo essa prova, impositivo o juízo de procedência do pedido de danos materiais.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Saques indevidos em conta corrente. Revisão do valor indenizatório. Desnecessidade. Arbitramento dentro dos parâmetros jurisprudenciais.

1 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Saques indevidos em conta corrente e poupança de titularidade do autor, por terceiro desconhecido, sem o seu conhecimento. Restituição imediata, pelo banco-réu, ao autor, dos valores por ele contestados. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente e contratação de empréstimo bancário. Impossibilidade de desconsideração de hipótese de clonagem de cartão e senha. Falha no sistema de segurança da instituição financeira caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Indenização devida. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente do autor. Constrangimento e privação que extrapola o mero dissabor. Danos morais configurados. Fixação do valor que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba de sucumbência atribuída, com exclusividade, à parte vencida. Recurso provido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Saques indevidos em conta-corrente. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais. Agravo desprovido.

«1. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apesar do alto grau de subjetivismo, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente. Fraude praticada por terceiro. Falha no sistema de segurança do banco. Dever de reparação. Fato decorrente de sua atividade de risco. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente. Fraude praticada por terceiro. Falha no sistema de segurança do banco. Dever de reparação. Fato decorrente de sua atividade de risco. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Restituição devida dos valores sacados indevidamente. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente. Utilização de cartão magnético. Alegação de clonagem. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Reconhecimento pelo banco de impossibilidade de controle em relação à clonagem de cartões magnéticos. Responsabilidade civil caracterizada. Restituição devida com inclusão de danos morais. Recurso provido

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente e contratação de empréstimo bancário. Impossibilidade de desconsideração de hipótese de clonagem de cartão e senha. Falha no sistema de segurança da instituição financeira caracterizada. Abalo moral configurado. Desnecessidade de prova de prejuízo efetivo. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

16 - STJ Consumidor. Banco. Conta-corrente. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Cartão magnético. Saques indevidos em conta-corrente. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Indenização indevida. CDC, art. 14, § 3º.

«Conforme precedentes do STJ, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19/08/2002). Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º).... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude perpetrada por terceiros. Saques indevidos em conta corrente. Falha no sistema de segurança do Banco caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Responsabilidade do fornecedor de serviço reconhecida. Dano moral evidenciado pelo sofrimento imerecido ao cliente. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Saques indevidos em conta corrente. Valores devolvidos pela instituição bancária, mediante assinatura de Termo de transação, quitação e sub-rogação. Encerramento da conta de comum acordo entre as partes. Recusa do banco em abrir nova conta. Irrelevância. Impossibilidade de obrigar a instituição a celebrar novo contrato de abertura de conta com a requerente. Pretensão não abrigada pelo direito positivo. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos em conta-corrente. Obtenção de senhas e dados sigilosos de acesso eletrônico à conta via rede mundial de computadores «internet. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova cabível. Falta de segurança no serviço oferecido pela instituição financeira. Teoria do risco profissional. Exegese artigo 927 Código Civil. Indenização devida. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Saques indevidos em conta corrente do apelante. Responsabilidade civil objetiva do Banco configurada. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. «Quantum fixado. Manutenção. Necessidade. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Descabimento. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos do autor e réu improvidos.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente. Sofrimento injusto, embora não de grandes proporções, mas suficiente para obrigar o banco a reparar o ocorrido. Não há falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Atualização monetária a partir da data do acórdão. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Saques indevidos em conta corrente. Alegação de utilização do cartão magnético por terceiro. Inversão do ônus da prova determinada. Indeferimento da juntada de fitas de VHS dos caixas eletrônicos por entender que o autor poderia ter cedido o cartão e a senha a terceiro. Mera conjectura. Ausência de prova a embasar a conclusão judicial. Produção de provas. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

23 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominda. Reparação de danos. Dano material. Saques indevidos em conta- corrente. Ônus do banco réu de bem demonstrar a regularidade das operações. Restituição devida, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Exigibilidade de multa a partir do término do prazo fixado para cumprimento da obrigação, independentemente de incidente de cumprimento de sentença. Limitação da multa ao mesmo valor da obrigação principal atualizada. Aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461. Ação procedente. Recurso do réu improvido, com observação.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques indevidos em conta corrente, após furto de cartões magnéticos, lançados a partir de crédito não autorizado pelo cliente. Continuidade dos saques, mesmo após comunicação formal efetuada pela empresa, sobre a ocorrência do crime. Hipótese em que o crédito rotativo utilizado nos saques fraudulentos não foi autorizado pela apelada, não tendo esta o ônus de arcar com sua quitação. Indevido encaminhamento do nome da autora a um cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do banco, pelo serviço defeituoso, pois além de conceder crédito sem prévia celebração formal de um contrato, não atendeu às solicitações de sua cliente e permitiu o acúmulo do débito questionado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Saques indevidos em conta corrente. Uso de cartão magnético sob a guarda do autor. Fato constitutivo do direito quanto à falha na prestação de serviço não demonstrado. Inaplicabilidade, no caso, da inversão do ônus da prova. Regra não automática. Verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor não configuradas. Responsabilidade do banco réu afastada. Obrigação de fazer cumulada com indenização julgada improcedente. Fundamentos da sentença confirmados, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso desprovido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente do cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela apropriação indébita praticada pelo sistema operacional eletrônico, CCB, art. 931, art. 14 do Código do Consumidor e Súmula 479/STJ. Ausência de relação negocial. Restrição ao crédito configurada pela privação dos ativos financeiros. Ato ilícito verificado. Indenização devida por abalo ao crédito, presumido. Arbitramento excessivo, conforme os critérios retributivo compensatório e repressivo censório. Redução. Omissão da sentença quanto à restituição dos danos materiais. Procedência do pedido. Recurso de apelação provido e recurso adesivo parcialmente provido.

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Saques indevidos em conta corrente. Danos morais. Prejuízo à honra não demonstrado. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Dano causado à cliente. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão. Furto. Prestação de serviço. Falha. CDC. Lei 8078/1990, art. 14. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Negócios juridicos bancários. Ação de indenização. Saques indevidos em conta corrente. Danos patrimoniais. Aplicabilidade do CDC. Honorários contratuais.

«Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Consumidora que tem sua residência invadida por bandidos que a obrigam a fornecer o cartão magnético do banco e a sua senha pessoal «ex vis absoluta Saques indevidos em conta corrente e contratação de empréstimo pessoal, por via eletrônica, no mesmo dia do assalto. Fato de terceiro não configurado. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Por outro lado, deve ser levado em consideração que o desapossamento do cartão bancário e senha da autora por assaltantes não é fato imprevisível. Numa cidade como o Rio de Janeiro, praticamente entregue à sanha da bandidagem, tal ocorrência é até esperado e inevitável. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fraude praticada por terceiro. Saques indevidos em conta corrente. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Falha na prestação do serviço. Revisão. Dano moral. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de indicação do art. Violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos por cartão em conta corrente bancária. Reposição prontamente dos valores sacados. Sentença de improcedência, mantida. Inocorrência de dano. Recursos improvidos.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos realizados em conta corrente. Ausência de comprovação pela instituição bancária que os saques foram realizados pelo correntista ou por terceiros autorizados. Responsabilidade do banco evidenciada. Restituição devida. Limitação do valor requisitado. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Saques indevidos da conta-Corrente. Caracterização. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Precedentes. Recurso improvido.

34 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos na conta corrente da autora. Instituição financeira que não demonstrou que os saques foram realizados pela apelante. Movimentação indevida gerou bloqueio do cartão magnético e, por conseguinte, a indisponibilidade dos valores creditados a título de alimentos. Ausência de mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Responsabiilidade civil. Dano material. Saques indevidos e empréstimo bancário em conta corrente. Vítima de fraude no interior da instituição financeira por falso funcionário. Risco da atividade financeira exercida. Prejuízo material comprovado. Indenização devida. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos e empréstimo bancário em conta corrente. Vítima de fraude no interior da instituição financeira por falso funcionário. Risco da atividade financeira exercida. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

37 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente da autora - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta corrente, a quantia mensalmente debitada foi pequena, e apenas por alguns meses, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos do réu majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Saques indevidos realizados em conta corrente. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização devida. Recurso provido em parte.

39 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em conta corrente. Ausência de provas quanto à regularidade dos saques. Dano moral configurado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos junto a conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova de que os saques foram realizados de forma lícita cabia ao banco. Negligência caracterizada. Responsabilidade objetiva. Risco profissional. Documento que demonstra a ocorrência das operações ilegais. Restituição dos valores devida. Recurso improvido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saques indevidos junto a conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova de que os saques foram realizados de forma lícita cabia ao banco. Negligência caracterizada. Responsabilidade objetiva. Risco profissional. Diminuição do patrimônio que leva a abalo psicológico passível de reparação. Dano configurado. Recurso improvido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos de conta corrente decorrente de abordagem de correntista por fraudador em caixa eletrônico de autoatendimento. Aplicação do CDC. Culpa objetiva do banco prestador de serviço bancário. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Saques indevidos junto a conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova de que os saques foram realizados de forma lícita cabia ao banco. Negligência caracterizada. Responsabilidade objetiva. Risco profissional. Documento que demonstra a ocorrência das operações ilegais. Restituição dos valores devida. Recurso parcialmente provido e recurso adesivo improvido

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques indevidos na conta-corrente do autor. Imediata reposição dos valores pelo banco assim que cientificado dos saques fraudulentos. Importância inexpressiva, referente a taxas e tarifas cobradas pelas operações realizadas pelo falsário, cuja restituição foi determinada pela sentença. Mero aborrecimento que não configura dano moral indenizável. Recurso da autora improvido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques de valores indevidos na conta corrente do autor. Vulnerabilidade do sistema evidenciado ante a não comprovação de participação da correntista. Ônus dessa prova que incumbia ao prestador de serviço. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Responsabilidade objetiva decorrente do risco de sua atividade. Dano evidenciado. Autor privado de utilizar o saldo credor em conta corrente. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

46 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Descontos indevidos na conta corrente do autor. Provas quanto à regularidade dos saques. Ausência. Ônus que cabia à instituição financeira ré. Indenização devida e fixada dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos na conta corrente do autor. Fato reconhecido pelo banco réu. Devolução dos valores que, considerando-se o tempo transcorrido, deveriam ter sido devidamente corrigidos à época do ressarcimento. Reparação devida nos moldes estipulados na sentença. Recurso não provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Saques indevidos junto a conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova de que os saques foram realizados de forma lícita cabia ao banco. Negligência caracterizada. Responsabilidade objetiva. Risco profissional. Diminuição do patrimônio que leva a abalo psicológico passível de reparação. Dano configurado. Minoração, no entanto, admissível. Recurso parcialmente provido e recurso adesivo improvido.

49 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONEXÃO - PREVENÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais anteriormente proposta pela autora em face de MBM Previdência Complementar, tendo como objeto os mesmos descontos indevidos em sua conta corrente, a título de seguro MBM Previdência Complementar, discutidos nesta demanda - Recurso interposto naqueles autos julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Ações referentes aos mesmo fatos - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

50 - TJSP Contrato bancário. Restituição de valores. Saques indevidos na conta corrente. Cabimento. Se houve débitos não reconhecidos na conta corrente da autora, é evidente que a quantia retirada de seu patrimônio deve ser restituída. Mas não em dobro como pretende a autora, pois a hipótese em comento não é de cobrança, não se enquadrando nos termos do paragrafo único, do CDC, art. 42. Acresça-se que o ônus probatório com relação aos saques efetuados pela própria correntista é do banco, tendo em vista a impossibilidade de se produzir prova negativa. Desinteresse do réu na produção de provas. Sentença reformada para condenar o banco a restituir à autora a quantia não reconhecida, sacada de sua conta corrente. Recurso da autora provido em parte.