servicos notariais e de registro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Serviço notarial. Selo digital. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o selo digital de fiscalização notarial e registral, institui o fundo notarial e registral e dá outras providências.

«1) É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CARTA ESTADUAL (ARTIGOS 19 E 140, § 1º, II), E, NÃO EM SI, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE NÃO SE TEM COMO CAUSA DE PEDIR EXPLÍCITA A DISCREPÂNCIA DO ATO, CONSIDERADA A LEI MAIOR REPUBLICANA. ... (Continua)

2 - TJMG Ingresso do advogado em serviços notariais. Apelação cível. Mandado de segurança. Livre ingresso do advogado em serviços notariais e de registro. Devassa nos arquivos da serventia. Violação ao princípio da razoabilidade. Denegação da ordem. Recurso não provido

«- Conquanto inegável o direito do advogado de ingressar livremente nos serviços notariais e de registro, não pode ser extremado a ponto de violar o princípio da razoabilidade, de ordem constitucional e, em última instância, violar a própria finalidade da lei.... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Provimento 09/97 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

«Somente mediante lei podem ser fixados emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Ofende o princípio da reserva legal e invade a competência suplementar conferida à Assembléia Legislativa, o Provimento do Poder Judiciário Estadual que dispõe sobre fixação e cobrança de emolumentos relativos a serviços cartorários.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ISS. Serviços notariais e de registro. Incidência do imposto mediante alíquota variável. Agravo regimental de ivan carlos bordin a que se nega provimento.

«1. O ISS incide sobre a remuneração de serviços notariais e de registro sob alíquota variável, não sob alíquota fixa. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Serviços notariais e de registro. Aposentadoria compulsória. Possibilidade. CF/88, art. 40, II.

«Aos tabeliães e oficiais de registro, na qualidade de servidores públicos, aplica-se a aposentadoria compulsória por implemento de idade, nos termos do CF/88, art. 40, II.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Oficial de serviços notariais e de registro. Servidor público em sentido lato. Aposentadoria compulsória aos 70 anos. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 40, II e 236. Lei 8.935/1994, art. 14 e Lei 8.935/1994, art. 15.

«O procedimento para a delegação de serviços notariais e de registro rege-se por disposições aplicáveis aos funcionários públicos em geral. Os oficiais de registro permanecem adstritos ao regime do servidor público, sendo-lhes aplicável, portanto, a aposentadoria compulsória por força do implemento da idade de 70 anos.... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 33/34 do ADCT da Constituição do Estado do Espírito Santo. Serviços notariais e de registro. Direito a estatização. Titularidade assegurada aos atuais substitutos, desde que contem 5 anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, na data da promulgação da CF/88. Vulneração do disposto no CF/88, art. 236, «caput, § 3º, e no art. 32/ADCT, CF/88.

«Ofende o preceito do § 3º do CF/88, art. 236 o disposto no CE, art. 33/ES, que assegura aos substitutos o direito de ascender à titularidade dos serviços notariais e de registro, independentemente de concurso público de provas e títulos, desde que contem 5 anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, na data da promulgação da CF/88. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. EMOLUMENTOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. BASE DE CÁLCULO. IPTU. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VALOR VENAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO. 1.

Base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/2009. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado). Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. 2. Lei Estadual 11.331/2002 que dispõe sobre serviços notariais e de registro e prevê expressamente quem são os contribuintes e os responsáveis, sem caracterizar a legitimidade da Fazenda Pública para cobrança. Jurisprudência pacífica desta Seção de Direito Público. 3. Sentença parcialmente reformada. Extinção parcial do processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, em relação aos emolumentos dos serviços notariais e de registro. 4. Remessa necessária parcialmente provida, e recurso voluntário provido... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Concurso público para ingresso nos serviços notariais e de registro. Questão de prova. Conteúdo impugnado. Impossibilidade de anulação pelo poder judiciário. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário a que se nega provimento.

10 - STJ Administrativo. Serviços notariais e de registro. Aposentadoria compulsória aos 70 anos. Não sujeição. Servidor público em sentido estrito. Emenda Constitucional 20/98. Entendimento sedimentado pelo eg. STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 40, II. Lei 8.935/94, art. 39.

«Seguindo-se entendimento recentemente preconizado pelo eg. STF, tem-se que os Oficiais de Registro e Notários não são servidores públicos em sentido estrito para que se sujeitem à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Concurso público de remoção. Serviços notariais e de registro. CF/88, art. 236. Lei 8.935/1994, art. 14.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato que destituiu a remoção por concurso atribuída ao recorrente por força de resultado de ADI proposta e julgada posteriormente à nomeação. O Tribunal de origem denegou a Segurança. 2. Não é ilegal a reclassificação dos candidatos em decorrência da exclusão dos critérios declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 3522. (RMS 23.828/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2009; RMS 24.092/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 01/02/2008). 3. Recurso Ordinário não provido.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental. Serviços notariais e de registro. Impugnação a ato do CNJ. Ação ordinária. Decisão monocrática. Incompetência do STF. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Decisão cassada. Agravo prejudicado. Remessa dos autos ao Juízo competente.

13 - STJ Administrativo. Serviços notariais e de registro. Aposentadoria compulsória aos 70 anos. Não sujeição. Servidor público em sentido estrito. Emenda Constitucional 20/98. Entendimento sedimentado pelo STF. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 40, § 1º, II. CF/88, art. 236. Lei 8.935/94, art. 39.

«Seguindo-se entendimento recentemente preconizado pelo eg. STF, tem-se que os Oficiais de Registro e Notários não são servidores públicos em sentido estrito para que se sujeitem à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.... (Continua)

14 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 8581/03, artigo 19. Município de Santo André. Cobrança do ISS incidente sobre serviços notariais e de registro. Emolumentos servem de base de cálculo para o ISS, afastada a possibilidade da tributação fixa. Ausência de infringência ao princípio constitucional da isonomia. Arguição improcedente.

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Provimentos 747/2000 e 750/2001, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, que reorganizaram os serviços notariais e de registro, mediante acumulação, desacumulação, extinção e criação de unidades. 1. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro.

«I - Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação. Exercidas ou traspassadas, mas não por conduto da concessão ou da permissão, normadas pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços notariais e de registro. Direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Carta Política de 1988 (antes da EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998) e somente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. ISS. Registro público. Serviços notariais e de registro. Itens 21 e 21.1. Da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade.

«Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Alegada violação da CF/88, arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão- somente sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos são imunes à tributação recíproca pelos entes federados. As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no CF/88, art. 150, § 3º. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não- tributação das atividades delegadas. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil do estado. Reconhecimento de firma falsa de fiadores, em contrato de locação. Serviços notariais e de registro que são exercidos em caráter privado por delegação do poder público. Responsabilidade civil objetiva do delegado ou interino da serventia, bem como do estado. Preliminar afastada. CF/88, art. 37, § 6º.

19 - STJ Concurso público para preenchimento de vagas no serviço notarial e de registro. Reintegração de oficiala substituta. Descabimento.

1 - A investidura na titularidade dos serviços notariais e de registro vacantes a partir da CF/88 somente se dá mediante concurso público, conforme CF/88, art. 236.... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e previdenciário. Serviços notariais e de registro. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Inaplicação. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e previdenciário. Serviços notariais e de registro. Regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Inaplicação. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STF Agravo regimental na reclamação. Titulares de serviços notariais e de registro. Termo de opção firmado no Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o que decidido na ação direta de inconstitucionalidade 2.602/MG. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STJ Processual civil. Tributário. Salário- educação. Sujeito passivo. Empresa. Titular de serviço notarial e registral. Empregador. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não se submeter à exigência do salário-educação, sob o argumento de que exerce atividade profissional de tabeliã, com a contratação de empregados diretamente pela pessoa física, ao passo que esta é a titular da delegação de serviço público. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação e foi dado parcial provimento á remessa oficial, apenas para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito fundada na sentença que concede a segurança. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Constitucional e administrativo. Serviços notariais e de registro. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade.

«A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, já decidiu que «a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da Emenda Constitucional 20/98) , e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, bem como à percepção de vantagens e vencimentos pagos pelos cofres públicos (RMS 28.286, RS, relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 19.09.2011). Espécie em que o acórdão recorrido está conformado a esse entendimento. ... (Continua)

25 - TJMG Registro público. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Serviços notariais e de registro. Ofensa aos princípios da legalidade e eficiência. Lei 6.015/1973, art. 24. Lei 7.433/1985, art. 1º. Lei 8.429/1992, art. 11.

«Incorrem na prática do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, por violação aos princípios da Administração, em especial ao da legalidade e da eficiência, os notários e oficiais de Cartório que exercem de forma desidiosa e pouco criteriosa os serviços recebidos por delegação do Poder Público, não mantendo em seu poder os comprovantes de pagamento do ITBI (Lei 7.433/1985, art. 1º, §§ 2º e 3º) e deixando de exercer a «rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos (Lei 6.015/1973, art. 24). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do estado de Goiás. Modificação do critério de pontuação previsto na Lei estadual 13.136/1997. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A solução da controvérsia demanda a análise de direito local (Lei Estadual 13.136/1997), de modo que é inviável examinar a tese defendida no Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Reconhecimento de firma em procuração dotada de assinatura falsa, possibilitando a venda fraudulenta de ações de propriedade da autora. Responsabilidade Civil do Estado. Caracterização. CF/88, art. 37, § 6º. Serviços notariais e de registro que são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Pretensão de exclusão da serventia do concurso de serviços notariais. Decadência.

«1. Visando a impetração a excluir a serventia do concurso público de serviços notariais e de registro, o termo inicial do prazo decadencial é o ato que determinou a inclusão, ou seja, o edital de abertura do concurso. Precedentes em situações análogas: RMS 31.919/AC, 2ª T. Min. Castro Meira, DJe de 08/09/2010; RMS 27.673/PE, 5ª T. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/08/2010; AgRg no REsp 1.186.146/MS, 5ª T. Min. Jorge Mussi, DJe 14/06/2010; RMS 22.856/DF, 6ª T. Rel. p/ Acórdão Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), DJe de 27/09/2010. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração no segundo agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Ato do cnj. Desconstituição de atos de delegação de serviços notariais e de registro. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Serviços notariais e de registro. Caráter privado. 4. Serventia extrajudicial. Remoção. Necessária aprovação em concurso público. 5. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicável quando não observado o requisito previsto no CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.

31 - STF Seguridade social. Serviços notariais e de registro: regime jurídico: exercício em caráter privado, por delegação do poder público: lei estadual que estende aos delegatários (tabeliães e registradores) o regime do quadro único de servidores do Poder Judiciário local: plausibilidade da arguição de sua inconstitucionalidade, por contrariedade a CF/88, art. 236 e §§ e, no que diz com a aposentadoria, ao CF/88, art. 40 e §§. Medida cautelar deferida.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Sustação dos efeitos do ato coator em decorrência de fato superveniente. Perda de objeto do mandamus.

1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que modificou edital de concurso público destinado a ingresso na atividade notarial e registral, para disponibilizar novas serventias não previstas inicialmente, após o encerramento do prazo de inscrição.... (Continua)

33 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Serviços notariais e de registro. Caráter privado. 4. Serventia extrajudicial. Remoção. Necessária aprovação em concurso público. 5. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicável quando não observado o requisito previsto no CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. 6. Agravo a que se nega provimento.

34 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços notariais e de registro. Acórdão a quo com fundamentação constitucional não passível de revisão em sede de recurso especial. Ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. ISSQN. Serviço notarial e de registro. Alíquota fixa. Não aplicação. Trabalho pessoal do próprio contribuinte-delegatário. Inexistência.

«1 - A prestação de serviços notariais e de registro não é realizada sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte-delegatário, razão pela qual não é adequada a aplicação de alíquotas fixas na cobrança do ISSQN. ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Serviços notariais e de registro. 3. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes do advento da Lei 8.935/1994 e da Emenda Constitucional 20/98. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - TJSP Requisição de informações. Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp). Intervenção do Poder Judiciário para obtenção de informações. Descabimento. Existência de Lei com normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Possibilidade de exceção, mas com exigência para a prescrição legal. Agravante não é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Provimento CG 30/2011 da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do atual titular do cartório por dívidas trabalhistas anteriores ao período de sua gestão. A hipótese não pode ser analisada conforme os pressupostos da sucessão empresarial porquanto serviços notariais e de registro não são dotados de personalidade jurídica. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Discute-se nos autos se o atual titular de unidade registral é responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas antes de assumir a titularidade da serventia. ... (Continua)

39 - STF Direito tributário. Serviços notariais e de registro. Regime de tributação. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Fundo notarial e registral. Valores pagos aos titulares de serviços notariais e de registro. Compensação pelos serviços prestados, por imposição legal, gratuitamente. Incidência de imposto de renda.

«1. Para evitar que a prestação de serviços de fornecimento gratuito de determinadas certidões (como as relativas ao nascimento e óbito, por exemplo) acarretasse prejuízo tributário aos titulares dos Serviços Notariais, o Decreto 3.000/1999, art. 75, III (RIR) expressamente previu como parcela dedutível da base de cálculo do imposto de renda «as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. ... (Continua)

41 - STF Agravo interno em ação rescisória. 2 - Direito Administrativo. 3 - Serviços notariais e de registro. 4 - Serventia extrajudicial. Remoção. Necessária aprovação em concurso público. 5 - Lei 13.489/2017. Aplicabilidade afastada pela decisão rescindenda. 6 - Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicável quando não observado o requisito previsto na CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. 7 - Agravo não provido. 8 - Honorários advocatícios devidos à União (CPC/2015, art. 85, caput).

42 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais e de registros públicos. Incidência do imposto mediante alíquota variável. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1. O ISS incide sobre a remuneração de serviços notariais e de registro sob alíquota variável, não sob alíquota fixa, porquanto inaplicável a sistemática de recolhimento da exação prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes: REsp. 1.328.384/RS, Rel. p/Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2013; AgInt no REsp. 1.595.734/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.3.2017. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais e de registros públicos. Incidência do imposto mediante alíquota variável. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O ISS incide sobre a remuneração de serviços notariais e de registro sob alíquota variável, não sob alíquota fixa, porquanto inaplicável a sistemática de recolhimento da exação prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes: REsp. 1.328.384/RS, Rel. p/Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2013; AgInt no REsp. 1.595.734/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.3.2017. ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Registros públicos. CF/88, art. 22, XXV, e CF/88, art. 236, § 3º. Competência legislativa privativa da União. Lei 6.402/1996 do estado da paraíba. Permissão de participação de candidato que possua apenas o ensino médio completo em concurso de provas e títulos para serviços notariais e de registro nos municípios com população de até trinta mil habitantes. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. Modulação de efeitos.

«1 - É inconstitucional, por vício formal, em razão da violação à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (CF/88, art. 22, XXV, e CF/88, art. 236, § 3º), o Lei PA, 6.402, de 23/12/1996, art. 7º, § 1º do Estado da Paraíba, que permite a participação de candidato que possua apenas o ensino médio completo em concursos de provas e títulos para serviços notariais e de registro em Municípios com população de até trinta mil habitantes. Precedentes: RE 1336.739, Redator do acórdão o Min. Luiz Fux, DJe 15/10/2014; ADI 4Acórdão/STF MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 09/05/2003. ... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Registros públicos. CF/88, art. 22, XXV e, CF/88, art. 236, § 3º. Competência legislativa privativa da União. Lei pb 6.402/1996 do estado da paraíba. Permissão de participação de candidato que possua apenas o ensino médio completo em concurso de provas e títulos para serviços notariais e de registro nos municípios com população de até trinta mil habitantes. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. Modulação de efeitos.

«1 - É inconstitucional, por vício formal, em razão da violação à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (CF/88, art. 22, XXV e, CF/88, art. 236, § 3º), o Lei PB 6.402, de 23/12/1996, art. 7º, § 1º do Estado da Paraíba, que permite a participação de candidato que possua apenas o ensino médio completo em concursos de provas e títulos para serviços notariais e de registro em Municípios com população de até trinta mil habitantes. Precedentes: RE 1336.739, Redator do acórdão o Min. Luiz Fux, DJe 15/10/2014; ADI 12.069MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 09/05/2003. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Ausência de pessoalidade na atividade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º. Lei 8.935/1994, art. 20. CF/88, art. 236. Lei Complementar 116/2003.

«1. A controvérsia do recurso especial cinge-se ao enquadramento dos cartórios no regime de tributação fixa, conforme disposição do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, cuja vigência é reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes: REsp 1.016.688/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 05/06/2008; REsp 897.471/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 30/03/2007. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Serviços notariais e de registro. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos e percepção de vencimentos e vantagens pagas pelo cofres públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, os notários e os registradores não possuem direito de serem mantidos no regime próprio dos servidores públicos, com exceção das hipóteses com as seguintes especificidades: i) o atendimento de todos os requisitos para a aposentadoria em época anterior à Emenda Constitucional 20/98; ii) a não cumulação do regime próprio dos servidores com o geral. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Alíquota fixa. Fundamento inatacado. 182/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Complementação de pensão. Ex-serventuário notarial já falecido, segurado da Caixa de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão da esposa ao recebimento da pensão correspondente à totalidade dos vencimentos do segurado à data do óbito. Impossibilidade. Serviços notariais e de registro que ostentam caráter privado, por delegação do Poder Público. Artigos 40, § 7º e 236 Constituição Federal. Dispositivo constitucional que se destina apenas aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias. Sujeição do benefício aos ditames da Lei 10393/70. Recurso oficial não conhecido, provido o voluntário da autarquia.

50 - STJ Seguridade social. Constitucional e administrativo. Serviços notariais e de registro. Atividade desenvolvida em caráter privado após a CF/88. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos e percepção de vencimentos e vantagens pagas pelos cofres públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado. Entendimento do STF.

«1. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da Emenda Constitucional 20/98) , e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, bem como à percepção de vantagens e vencimentos pagos pelos cofres públicos. ... (Continua)