servidor publico execucao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor publico federal. Execução de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor publico civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Entendimento pacificado pelo STJ. Prescrição. Prazo. 5 anos. Ação individual executiva. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se na origem de embargos de devedor, pelos quais alega excesso no valor da execução em que teria incidido o embargado. Na sentença o feito foi extinto ante a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico estadual. Execução de sentença. Crédito tributário. Compensação. CTN, art. 170. Ausência de legislação estadual que autorize a compensação. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

6 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. ... (Continua)

7 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte de servidor publico. Critério de juros de mora. Aplicação dos percentuais aplicados em condenações de verbas remuneratórias. Inconsistência com a questão posta em tela. Necessidade de reforma. Efeitos infringentes. Recurso acolhido em parte.

«1. De fato, assiste razão ao embargante quando alega que a questão posta aos autos diz respeito à matéria previdenciária, uma vez que se trata de mandado de segurança para estabelecimento da pensão por morte de ex-servidor público. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor publico. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei superveniente à ultima oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento.

«1. Conforme assentou a 1ª Seção no REsp 11.235.513/AL (Min. Castro Meira, DJe 20/08/2012), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o termo superveniente à sentença deve ser interpretado como superveniente à ultima oportunidade para se alegar a matéria de defesa no processo cognitivo, podendo coincidir, ou não, com a prolação da sentença de mérito, com o exaurimento da instância ordinária ou com o trânsito em julgado, conforme o caso. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES «DE ATIVIDADE E «PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.

Cuida-se de demanda em que o autor, servidor público vinculado ao Município de Itaperuna, alega que o cálculo do adicional de tempo de serviço, realizado pela administração, não incluiu os adicionais de execução de trabalho técnico e adicional de atividade, integrantes do seu cargo, em razão do caráter genérico, desrespeitando a legislação municipal. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação executiva fundada em título constituído na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, em que servidores ativos reclamavam da não realização da avaliação de desempenho no ano de 2002, o que levou à falta de pagamento da verba. Ausência de controvérsia acerca do direito material, vez que se cuida de sentença transitada em julgado. Ajuizamento, anterior, de demanda por meio da qual servidores inativos aposentados até 31/12/2003 pretendiam o pagamento da mesma gratificação, ao fundamento de direito à paridade com os servidores ativos. Feito distribuído sob o 0075201-20.2005.8.19.0001. Inexistência de confusão, conexão ou dependência entre as demandas de 0075201-20.2005.8.19.0001 e de 0138093-28.2006.8.19.0001, aquela ajuizada pelo Sindicato da categoria em proveito de servidores inativos, com fundamento em paridade, e esta última em prol de servidores ativos em 2002, tendo por objeto a gratificação referente àquele ano. Parte autora que se enquadra na segunda hipótese jurídica. Descabimento da suspensão do feito em razão do fundamento invocado pelo Juízo a quo. Inaplicabilidade do Tema 1169 ao caso concreto, já que a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.

Pretensão da servidora de inclusão das gratificações «de atividade e «pela execução de trabalho técnico ou científico na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência. Recurso do município de Itaperuna. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaperuna (Lei 083/1976 de 10/09/1976). Incidência de vantagens pessoais sobre outras vantagens é vedada, sob pena de configurar o «efeito cascata". CF/88, art. 37, XIV. Precedentes do STJ no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não podendo ser utilizadas na base de cálculo outras vantagens inclusive as de caráter permanente. Apelação da Fazenda Pública provida pela relatora. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou suspensão do feito. Ação coletiva de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Estatutários e Celetistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Volta Redonda, que buscava o enquadramento dos servidores ao disposto na Lei Municipal 3.149/1995. Apelação na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066 que foi julgada pela E. Décima Segunda Câmara Cível. Prevenção. Art. 930, parágrafo único, do CPC. Sucessividade da execução individual com a ação coletiva. Com fins de evitar a superveniência de julgamentos discrepantes, impõe-se o reconhecimento da prevenção. Tese fixada no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000: «Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no art. 930, parágrafo único do CPC". DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA E. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação executiva fundada em título constituído na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, em que servidores ativos reclamavam da não realização da avaliação de desempenho no ano de 2002, o que levou à falta de pagamento da verba em 2003. Ausência de controvérsia acerca do direito material, vez que se cuida de sentença transitada em julgado. Ajuizamento, anterior, de demanda por meio da qual servidores inativos aposentados até 31/12/2003 pretendiam o pagamento da mesma gratificação, ao fundamento de direito à paridade com os servidores ativos. Feito distribuído sob o 0075201-20.2005.8.19.0001, do qual veio a ser extraído o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000. Embora, inicialmente, o recurso extraordinário interposto no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 tenha tido uma parte inadmitida e outra negada seguimento, houve posterior retratação pela E. Terceira Vice-Presidência desta Corte, com a admissão do recurso excepcional ao E. Supremo. Inexistência de confusão, conexão ou dependência entre as demandas de 0075201-20.2005.8.19.0001 e de 0138093-28.2006.8.19.0001, aquela ajuizada pelo Sindicato da categoria em proveito de servidores inativos, com fundamento em paridade, e esta última em prol de servidores ativos, tendo por objeto a gratificação referente ao ano de 2002. Autor que se enquadra na segunda hipótese jurídica. Descabimento da suspensão do feito em razão do fundamento invocado pelo Juízo a quo. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)

14 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Recurso interposto contra sentença, proferida em sede de embargos à execução, que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, relativos à diferença devida a título de pensão por morte de ex-servidor público estadual. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002073-18.2012.8.19.0034. EXEQUENTE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NA FUNÇÃO DE GARI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA.

Juros moratórios que devem fluir da citação na ação coletiva conforme Tema nª 685 do Col. STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. ... (Continua)

17 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. ... (Continua)

18 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.

1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... (Continua)

19 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.

1.Ação de Cobrança. Professor Docente II. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... (Continua)

20 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.

1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... (Continua)

21 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.

1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... (Continua)

22 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL.

1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 18 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... (Continua)

23 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.

1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... (Continua)

24 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL.

1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 18 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... (Continua)

25 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Equiparação dos vencimentos da autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. MERENDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de obter a revisão da pensão previdenciária decorrente do óbito de ex-servidor estadual para que correspondesse a 100% dos vencimentos do ex-servidor, se vivo fosse, bem como o pagamento das parcelas em atraso. Sentença de procedência. Execução deflagrada antes do trânsito em julgado. Decisão que declarou a nulidade da execução. Equívoco da prolatora. Efetivo trânsito em julgado da sentença. Prosseguimento da execução que se impõe. Provimento do recurso.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMININSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA EM RAZÃO DA DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 3.143/97. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEMONSTROU AUSÊNCIA DE PERDAS RELATIVAS AO REFERIDO DECRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E REQUER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PARTICULARIDADES DE CADA SERVIDOR QUE DEVE SER CONSIDERADA QUANTO A VENCIMENTOS TIDOS COMO REDUZIDOS. APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO COMPROVA AS ALEGADAS PERDAS DA APELANTE COM O EXTINTO DECRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. O IRDR NO QUAL SE FUNDAMENTOU A DECISÃO DE DECLÍNIO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (Nº 0017256-92.2016.8.19.0000) TRATA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DOS SERVIDORES INATIVOS (ACP 0075201-20.2005.8.19.0001). PORÉM, INDEPENDENTEMENTE DE SER SERVIDOR ATIVO OU INATIVO, O EXEQUENTE RESIDENTE FORA DA COMARCA DA CAPITAL POSSUI A FACULDADE DE AJUIZAR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO, NÃO SE TRATANDO DE UMA OBRIGAÇÃO OU IMPOSIÇÃO. REGRA TRAZIDA PELO CPC (ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO) E PELO CDC (ART. 98, PARÁGRAFO PRIMEIRO). TEMA REPETITIVO 480 DO STJ: «A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC). PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. O IRDR NO QUAL SE FUNDAMENTOU A DECISÃO DE DECLÍNIO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (Nº 0017256-92.2016.8.19.0000) TRATA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DOS SERVIDORES INATIVOS (ACP 0075201-20.2005.8.19.0001). PORÉM, INDEPENDENTEMENTE DE SER SERVIDOR ATIVO OU INATIVO, O EXEQUENTE RESIDENTE FORA DA COMARCA DA CAPITAL POSSUI A FACULDADE DE AJUIZAR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO, NÃO SE TRATANDO DE UMA OBRIGAÇÃO OU IMPOSIÇÃO. REGRA TRAZIDA PELO CPC (ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO) E PELO CDC (ART. 98, PARÁGRAFO PRIMEIRO). TEMA REPETITIVO 480 DO STJ: «A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC). PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. O IRDR NO QUAL SE FUNDAMENTOU A DECISÃO DE DECLÍNIO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (Nº 0017256-92.2016.8.19.0000) TRATA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DOS SERVIDORES INATIVOS (ACP 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INDEPENDENTEMENTE DE SER SERVIDOR ATIVO OU INATIVO, OS EXEQUENTES RESIDENTES FORA DA COMARCA DA CAPITAL POSSUEM A FACULDADE DE AJUIZAR A DEMANDA EM SEUS DOMICÍLIOS, NÃO SE TRATANDO DE UMA OBRIGAÇÃO OU IMPOSIÇÃO. REGRA TRAZIDA PELO CPC (ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO) E PELO CDC (ART. 98, PARÁGRAFO PRIMEIRO). TEMA REPETITIVO 480 DO STJ: «A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)". PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. O IRDR NO QUAL SE FUNDAMENTOU A DECISÃO DE DECLÍNIO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (Nº 0017256-92.2016.8.19.0000) TRATA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DOS SERVIDORES INATIVOS (ACP 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INDEPENDENTEMENTE DE SER SERVIDOR ATIVO OU INATIVO, OS EXEQUENTES RESIDENTES FORA DA COMARCA DA CAPITAL POSSUEM A FACULDADE DE AJUIZAR A DEMANDA EM SEUS DOMICÍLIOS, NÃO SE TRATANDO DE UMA OBRIGAÇÃO OU IMPOSIÇÃO. REGRA TRAZIDA PELO CPC (ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO) E PELO CDC (ART. 98, PARÁGRAFO PRIMEIRO). TEMA REPETITIVO 480 DO STJ: «A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC). PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

33 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor publico civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Afastada. Omissão. Não demonstrada. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência da Lei 10.444/2002 e lein. 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-B Incidência por analogia da Súmula 150/STF. CPC/2015, art. 927. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão executória.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de sentença, que objetiva suspender a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo e reformar a decisão para fins de reconhecer a existência da prescrição da pretensão executória. Foi negado provimento ao recurso. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- MUNICÍPIO DE CUBATÃO- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO.-LICENÇA-PRÊMIO-

Indenização em razão da não fruição antes da aposentadoria - Sentença de improcedência - art. 485, IV do CPC- declaração de nulidade da execução ante a inexigibilidade do título - Benefício previsto no art. 137 da Lei Municipal 325/1959, estendido a todos os servidores públicos municipais pela Lei Orgânica do Município de Cubatão- ADI 2223132-05.2022.8.26.0000- inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - apelante integrava o quadro complementar, não efetiva - Precedentes desta C.Câmara de Direito Púbico - Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO DE SERVIDOR FALECIDO DA ALERJ. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXECUTADA QUE DETERMINOU A REVISÃO DA PENSÃO, INCLUINDO AS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL CONCEDIDA A TODOS OS SERVIDORES DA MESMA CLASSE, BEM COMO O PERCENTUAL PERCEBIDO PELO EX-SERVIDOR A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA NA ÉPOCA DO ÓBITO, EXCLUINDO-SE APENAS AS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER TRANSITÓRIO E/OU DE CARÁTER PESSOAL. «GRAT. DE DEDICAÇÃO SERV. LEGISLATIVO QUE ESTÁ ABARCADA PELO TÍTULO EXECUTIVO, POIS TRATA-SE DE PARCELA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO GENÉRICO, CONCEDIDA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS COM O MESMO VÍNCULO, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO. RUBRICA «GRAT. DE REPR. GABINETE QUE É RECEBIDA EM CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO, DEVENDO SER EXCLUÍDA DOS CÁLCULOS POR NÃO FAZER PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS 2 G. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

42 - TJRJ APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESGINAÇÃO DA EMBARGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS.

1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA. SERVIDOR INATIVO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV EM VALOR SUPERIOR AO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

1. A Lei 7.507/2016, que dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, passou a prever como teto 20 (vinte) salários-mínimos. Ressalvou-se as execuções pendentes ao tempo da nova regra nos casos descritos nos, do art. 3º. 2. Ainda que admitida a eficácia preclusiva do decidido anteriormente, tal como alegado pelo Agravante, certo é que o referido provimento jurisdicional se contrapõe, frontalmente, à norma legal. A execução individual originária foi proposta em 10/04/2023 e, portanto, não era preexistente ao tempo da edição da referida lei. 3. O fato de a Recorrente possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade, como previsto no, V do art. 3º, por si só, não basta para lhe assegurar a aplicação do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Exige-se, concomitantemente, o requisito da pendência da execução previsto no caput do referido dispositivo legal e o critério etário. Precedentes deste Corte de Justiça. 4. A decisão recorrida não afronta o decidido pelo STF na ADI 5.100. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS PARA 20 HORAS SEMANAIS. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO SALÁRIO BASE, COM OS REFLEXOS, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO RECLAMADA. DEMANDANTE QUE OCUPA O CARGO DE MERENDEIRA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE OFÍCIO A FIM DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO PREJUDICADO.

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. INGRESSO NA CARREIRA APÓS 1994. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE ACOLHIDA.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo a impugnação fazendária, extinguiu o cumprimento de sentença em relação a um dos co-exequentes que teria ingressado no serviço público após o advento da referida lei de conversão. ... (Continua)

49 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, TENDO POR OBJETO O JULGADO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO 0026062-15.2016.8.19.0066, QUE VERSOU ACERCA DE OMISSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTa Lei LOCAL QUE TRATOU DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES. DECISÃO QUE IMPUTOU HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E MAJOROU A VERBA HONORÁRIA.

Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE, objetivando o reenquadramento funcional dos profissionais da educação do Município de Volta Redonda. Apelação na Ação Coletiva 0026062-15.2016.8.19.0066 que foi julgada pela E. 23ª Câmara Cível. Prevenção daquele Colegiado que foi rompida, ante a sua transformação na 22ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 1º, II, da Resolução OE 01/2023. Divisão de Prevenção da 1ª Vice-Presidência que certificou que o primeiro recurso distribuído em relação às demandas referidas ao cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva 0026062-15.2016.8.19.0066 foi o Agravo de Instrumento 0012804-92.2023.8.19.0000, no dia 03/03/2023, distribuído à 4ª Câmara de Direito Público. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DAQUELE COLEGIADO.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Pedido. Cumulação de pedidos. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 292, 461, 573 e 730.

«1. Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante. 2. Recurso não provido.... (Continua)