situacao de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Guarda. Família substituta. Situação de fato consolidada. ECA, art. 33.

«Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor (REsp 158.920/SP, relatado pelo eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/05/1999).... (Continua)

2 - TRT2 Coisa julgada. Revisão execução. Relações continuativas. Modificação da situação de fato e/ou da relação jurídica. Inalterabilidade da coisa julgada nos próprios autos. Tratando-se de execução de decisão judicial transitada em julgado proferida em relação continuativa, alteração posterior da situação de fato ou da relação jurídica deve ser discutida em ação revisional, sendo impossível a alteração da coisa julgada nos próprios autos.

3 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Reforço. Aplicação do princípio da menos onerosidade. Adequação ou não. Necessidade do exame da situação de fato. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Averiguar se a aplicação do princípio, em cada caso, se fez adequadamente ou não, e se o reforço da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, o STJ decidiu, excepcionalmente, por outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do pátrio poder: quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando (REsp 100.294). ... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar. Questões de fato nebulosas, a recomendar o aprofundamento da instrução probatória, antes de serem tomadas medidas de graves conseqüências, alterando situação de fato já consolidada. Liminar cassada. Agravo improvido.

6 - STJ Família. Filiação. Anulação ou reforma de registro. Filhos havidos antes do casamento, registrados pelo pai como se fosse de sua mulher. Situação de fato consolidada há mais de quarenta anos, com o assentimento tácito do cônjuge falecido, que sempre os tratou como filhos, e dos irmãos. Fundamento de fato constante do acórdão, suficiente, por si só, a justificar a manutenção do julgado.

«- Acórdão que, a par de reputar existente no caso uma «adoção simulada, reporta-se à situação de fato ocorrente na família e na sociedade, consolidada há mais de quarenta anos. Status de filhos. Fundamento de fato, por si só suficiente, a justificar a manutenção do julgado. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Situação de fato. CTN, art. 116, I. Recebimento de obrigação com valor deflacionado. Não incidência.

«1. O Decreto-lei 2.342/1987 estabeleceu que sobre o recebimento de obrigações deveria incidir fator de deflação. ... (Continua)

8 - TJMG Guarda de menor. Civil. Apelação cível. Ação de guarda. Menor. Pedido formulado pelo genitor. Guarda de fato exercida pelo pai. Não comprovação. Caracterização de mera colaboração. Exercício das atribuições de pai. Regularização de suposta situação de fato. Descabimento. Recurso não provido

9 - TJSP Menor. Guarda. Manutenção da situação de fato até a instrução do feito. Estudo psicossocial ainda não concluído e que deve ser aguardado. Liminar deferida mantida. Entendimento. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratuidade da justiça. Questão infraconstitucional. Decisão que se baseia na situação de fato colhida nos autos. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AI 759.421/RJ, consolidou o entendimento de que, estando a decisão recorrida fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação de fato - tal como ocorre na hipótese em análise - , carece de repercussão geral a questão relativa à declaração de hipossuficiência para obtenção do benefício de justiça gratuita. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião X ação possessória. Afastada hipótese de litispendência. Conexão. Prejudicialidade. Detenção de imóvel que impede aquisição de direito de propriedade. Situação de fato.

12 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião X ação possessória. Afastada hipótese de litispendência. Conexão. Prejudicialidade. Detenção de imóvel que impede aquisição de direito de propriedade. Situação de fato.

13 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Menor. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.635 e CCB/2002, art. 1.638, II. ECA, arts. 24, 45, § 1º, 155, 156, 166 e 169.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Acesso a conta em plataforma de rede social. Situação de fato que precisa ser esclarecida mediante exercício do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido

15 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício concedido na fase de conhecimento e que deve ser mantido na fase de execução. Perspectiva de recebimento do crédito proveniente da condenação. Irrelevância. Ausência de alteração da situação de fato. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - STJ Recurso especial. Questão de fato. Situação consolidada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Reconhecido e proclamado o direito postulado com base em situação de fato consolidada pelas instâncias ordinárias, a questão não pode ser objeto de rediscussão em sede de recurso especial, em face do comando expresso na Súmula 07/STJ.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Questão de fato. Situação consolidada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Reconhecido e proclamado o direito postulado com base em situação de fato consolidada pelas instâncias ordinárias, a questão não pode ser objeto de rediscussão em sede de recurso especial, em face do comando expresso na Súmula 07/STJ.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Revogação do benefício. Impossibilidade. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do art. 98 pela agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo. Processo extinto. Receio de imposição fiscal diante de situação de fato ensejadora de exigência dministrativa acoimada de ilegal. Contribuição à previdência social. Lei 7.787/89, art. 3º.

«Em matéria tributária, o justo receio do contribuinte reside na atividade de lançamento, imposição de penalidades e cobrança, vinculados e obrigatórios à conseqüente legislação de regência, diante de um fato tributável. Daí a viabilidade do mandado de segurança preventivo, na alcatifa de direito subjetivo de ação pelo surgimento de situação ensejadora do ato considerado ilegal.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Manutenção na posse. Embargos de terceiro. Tutela antecipatória para evitar a imissão do arrematante na posse do imóvel. Situação de fato que recomenda a concessão da medida em proteção a pessoa hipervulnerável. Recurso provido.

21 - STJ Ensino. Estudante universitário. Curso desenvolvido por força de liminar. Desconstituição. Situação de fato em que a letra da lei cede ao interesse público.

«Estudante matriculado por efeito de liminar. Se ele está às vésperas de colar grau, não é aconselhável desconstituir seis créditos escolares, inda que se entenda que o regulamento da Universidade não o assiste. Em situações como tais, a letra da lei deve ser encarada com temperamentos, em homenagem ao interesse público.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Recurso desprovido

23 - STJ Ensino. Estudante universitário. Curso desenvolvido por força de liminar. Desconstituição. Situação de fato em que a letra da lei cede ao interesse público.

«Estudante matriculado por efeito de liminar. Se ele está às vésperas de colar grau, não é aconselhável desconstituir seus créditos escolares, ainda que se entenda que o regulamento da Universidade não o assiste. Em situações como tais, a letra da lei deve ser encarada com temperamentos, em homenagem ao interesse público. (REsp 141.175; 1ª Turma; DJ 11/05/1998; por mim relatado).... (Continua)

24 - TJSP Revisão - erro material em acórdão - condenação do peticionário por crime pelo qual não foi denunciado e processado - pedido revisional deferido para excluir a inculpação e respectivas penas, estendida a decisão a corréus em idêntica situação de fato e de direito

25 - TJSP Restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez acidentária - Trabalhador - Ausência de interesse de agir por falta de adequação do pedido postulado à situação de fato - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI.

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA NA CONCESSÃO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES PORQUE NÃO VERIFICADA QUALQUER SITUAÇÃO DE FATO QUE ENSEJASSE A CONDENAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO

27 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Liberação de valores bloqueados em relação comercial em venda com uso de máquina de cartão. Situação de fato que precisa ser esclarecida mediante exercício do contraditório. Possibilidade, contudo, de levantamento mediante oferta de caução real ou fidejussória. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Pretensão de impedimento de liquidação de investimento por valor inferior ao que consta do extrato mensal de rendimentos. Situação de fato que precisa ser esclarecida mediante exercício do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido

29 - TJRJ Direito do Consumidor. Fato do serviço. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Operações que, segundo as próprias alegações deduzidas pela autora, foram realizadas por sua neta, que movimentava as contas de titularidade da autora para auxiliá-la em suas necessidades. Abuso de confiança que denota evidente situação de fato de terceiro. Correta, pois, a sentença, que, verificando a excludente de responsabilidade, julgou improcedentes os pedidos. Recurso desprovido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Supressão de perfil em plataforma de anúncio «Google Ads". Situação de fato que precisa ser esclarecida. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Tutela de urgência ora indeferida. Alegação de incompetência do juízo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido

31 - TJSP Reintegração de posse. Litígio familiar. Manutenção da situação de fato anterior, prestigiada a posse de quem é coproprietário do imóvel e seu fiel depositário, ante agravada que reside em outro imóvel e abandonou o imóvel objeto da lide há três anos. Liminar monocrática cassada. Agravo provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido

33 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido

34 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido

35 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido

36 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido

37 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido

39 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido

40 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido.

42 - TJSP Menor. Guarda. Provisória. Indeferimento da tutela antecipatória. Inconformismo. Acolhimento. Regularização de situação de fato que vai ao encontro dos interesses do menor. Indícios de desídia na conduta da agravada. Possibilidade de revogação da guarda provisória a qualquer tempo, caso novos elementos sejam trazidos aos autos. Decisão reformada. Recurso provido

43 - TJSP Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Tutela de urgência. Indeferimento de liminar inaudita altera parte para constatação de locação de imóveis. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Recurso desprovido

44 - STJ Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Adoção. Ausência de citação do pai biológico no processo alienígena e que, atualmente, se encontra em local incerto e não sabido. Situação de fato que já perdura há mais de dez anos.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. ... (Continua)

45 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. Nos termos do ECA, art. 45, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, de modo que tal consentimento pode ser dispensado quando os pais do menor forem desconhecidos ou tenham sido destituídos, por decisão judicial, do pátrio poder familiar. A essas hipóteses de dispensa a jurisprudência desta Corte de Justiça acrescentou mais uma, qual seja, quando, excepcionalmente, for constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando, conforme ocorre no caso em exame. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO I.N.S.S. - L.E.R./D.O.R.T. NO OMBRO DIREITO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -

Ajuizamento de ação objetivando a concessão de benefício pelos mesmos fatos - Deferimento de dois auxílios-acidente em razão da mesma patologia e período de incapacidade laboral - A pretensão de obter pronunciamento judicial a respeito de situação de fato que não sofreu alteração configura coisa julgada - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C. - Sentença reformada - Recursos, voluntário autárquico e de ofício, providos... (Continua)

47 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Pretendido levantamento de cerca divisória de proteção. Alegação de que a construção da cerca promoveria alteração da área litigiosa. Descabimento. Decisão agravada que procurou preservar a situação de fato existente. Discussão quanto ao local correto da instalação da cerca que deve ser reservada ao exame de mérito. Recurso não provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Retirada de publicações em rede social. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido.

49 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Liminar concedida e reintegração de posse concretizada. Circunstâncias que autorizam a manutenção da situação de fato, para que a controvérsia, sob o crivo do contraditório seja examinada em maior amplitude, ressalvada a possibilidade de nova análise, em termos de tutela antecipada, no momento da sentença de mérito. Recurso desprovido.

50 - STJ Administrativo. Advogado. OAB. Exame da ordem. Em regra não cabe ao Poder Judiciário revisar os critérios adotados pela banca examinadora. Legítima consolidação da situação fática. Teoria do fato consumado.

«1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise do mérito das questões em concurso público, salvo se a questão impugnada pelo candidato apresentar-se dissociada dos pontos constantes do edital ou teratológica. ... (Continua)