1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação, determinando a substituição do índice de reajuste por sinistralidade aplicado ao contrato pelo autorizado pela ANS para planos individuais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade de interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, em afronta ao princípio da unicidade recursal. III. Razões de Decidir: 3. Verificou-se que a agravante já havia interposto outro agravo de instrumento contra a mesma decisão, o qual já transitou em julgado, configurando afronta ao princípio da unicidade recursal. 4. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, conforme jurisprudência já consolidada a propósito. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. 2. A preclusão consumativa ocorre quando já houver trânsito em julgado de recurso anteriormente apreciado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 302, art. 248, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, RT 806/123. ... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STF Direito processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Recursos interpostos concomitantemente da mesma decisão. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão do STJ publicado em 25.6.2015.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece de um segundo recurso manejado em face da mesma decisão, aperfeiçoada a preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Princípio da unirrecorribilidade. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.
Interpostos dois ou mais agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 9/6/2015.).... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus e recurso próprio. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - «A interposição de dois Agravos Regimentais ou internos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade (AgInt no AREsp. 829.324, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 28/9/2016).... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - «A interposição de dois Agravos Regimentais ou internos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade (AgInt no AREsp. 829.324, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 28/9/2016).... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IDÊNTICO AO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição de dívida. ... ()
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22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - «A interposição de dois Agravos Regimentais ou internos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade (AgInt no AREsp. 829.324, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 28/9/2016).... ()
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24 - STF Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Repercussão geral. Óbice processual. Princípio da unirrecorribilidade.
«1. Verifica-se que a observância do CPC/1973, art. 543-B com a respectiva aplicação da tese eventualmente assentada em sede da sistemática da repercussão geral ao caso concreto não teria utilidade processual, tendo em conta a existência de vício processual insanável. ... ()
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25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
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26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.
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27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Concomitância de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.
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28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedidos. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.
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29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... ()
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30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... ()
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31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Dupla interposição recursal. Princípios da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
I - Agravo interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade, fundamentada no art. 21-E, V, do RISTJ. II -. O agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão no mesmo dia, sendo o primeiro às 16:49hs e o segundo às 17:15hs.... ()
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32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus concomitante com recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
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35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso especial interposto.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes.... ()
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36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus concomitante com recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
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37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
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38 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Impetração concomitante com interposição de recurso especial. Inadmissibilidade. Unirrecorribilidade. Agravo improvido.
1 - A controvérsia tratada neste writ coincide com o objeto do AREsp. 260.0371 manejado pela defesa do agravante nos autos de origem e, por consequência, no agravo referido anteriormente, que ainda se encontra pendente de julgamento, cujas razões também abordam as teses de oferecimento da suspensão condicional do processo e da alegada nulidade da ação penal.... ()
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39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição múltipla de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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40 - STJ Agravos internos. Processual civil e civil. Direito de família. Alimentos. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e preclusão consumativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Descabe ao recorrente interpor mais de um agravo interno contra a mesma decisão, em vista do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência de preclusão consumativa. ... ()
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41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Nulidade não verificada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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42 - STJ Direito processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso posterior. Discussão, por via transversa, de matéria objeto de recurso antecedente, ainda sob o exame deste tribunal. Inadmissibilidade.
1 -- Pelo princípio da unirrecorribilidade, cada decisão só pode ser impugnada por um único recurso, de modo que não se admite o recurso interposto com o objetivo de discutir, por via transversa, matéria que já foi objeto de recurso anterior, o qual se encontra, aliás, sob julgamento desta Corte (REsp 1.269.897/SP). ... ()
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43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Dupla interposição de recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Quebra de sigilo profissional. Nulidade não configurada. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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45 - STF Agravo regimental em terceiro agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Repercussão geral. Óbice processual. Princípio da unirrecorribilidade. Litigância de má-fé.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido da inadmissibilidade de apelo extremo ajuizado simultaneamente a outro recurso no âmbito do Tribunal de origem, dada a vedação imposta pelo princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 6º. Vedação legal para postular em nome próprio direito alheio. Princípio da unirrecorribilidade.
«1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio-gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes de ato ilícito imputada ao réu. ... ()
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47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno que não impugna fun damentos da decisão. Violação do princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Apenas se conhece do primeiro recurso quando vários são interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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48 - STJ Direito processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Ausência de novos elementos. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pensão por morte. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
