stj suspensao recursos repetitivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recursos especiais repetitivos. Suspensão dos processos no STJ. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Ao contrário do alegado pela parte ora recorrente, o tema objeto do recurso especial não foi submetido a rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, não se aplicando a regra do CPC/2015, art. 982, § 3º como quer o agravante. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade. Suspensão dos recursos no STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

3 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. rito dos recursos repetitivos. Tema. Afetação. Suspensão.

1 - Controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037, conforme o Tema 1.033. ... (Continua)

4 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Tema. Afetação. Suspensão.

1 - Controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037, conforme o Tema 1.033. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ.

Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão da análise da questão. Nulidade da decisão agravada, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1137 para posterior exame da matéria. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Citação. Pessoa jurídica. Prescrição. Redirecionamento. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade. Suspensão dos recursos no STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Precatório. Habilitação no crédito. Lei 11.672/2009. Recursos repetitivos. Sobrestamento no STJ. Inaplicabilidade.

1 - A alegação de que a matéria foi submetida ao rito da Lei 11.672/2009 não obriga o sobrestamento do presente feito, pois «a suspensão prevista na Lei de Recursos Repetitivos, somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais (AgRg no REsp. 1.096.834, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 5/11/2009).... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Precatório. Habilitação no crédito. Lei 11.672/2009. Recursos repetitivos. Sobrestamento no STJ. Inaplicabilidade.

1 - A alegação de que a matéria foi submetida ao rito da Lei 11.672/2009 não obriga o sobrestamento do presente feito, pois «a suspensão prevista na Lei de Recursos Repetitivos, somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais (AgRg no REsp. 1.096.834, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 5/11/2009).... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Precatório. Habilitação no crédito. Recursos repetitivos. Lei 11.672/2009. Sobrestamento no STJ. Inaplicabilidade.

1 - A alegação de que a matéria foi submetida ao rito da Lei 11.672/2009 não obriga o sobrestamento do presente feito, pois «a suspensão prevista na Lei de Recursos Repetitivos, somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais (AgRg no REsp. 1.096.834, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJ de 5/11/2009).... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Precatório. Habilitação no crédito. Lei 11.672/2009. Recursos repetitivos. Sobrestamento no STJ. Inaplicabilidade.

1 - A alegação de que a matéria foi submetida ao rito da Lei 11.672/2009 não obriga o sobrestamento do presente feito, pois «a suspensão prevista na Lei de Recursos Repetitivos, somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais (AgRg no REsp. 1.096.834, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 5/11/2009).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Recursos especiais repetitivos. Suspensão dos processos no STJ. Desnecessidade. Autoridade das decisões do STJ. Inocorrência de violação.

«1. Discute-se nos autos se a afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, implica necessariamente a suspensão de outros recursos que versem sobre a mesma controvérsia em curso neste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do EREsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Acórdão que manteve a decisão que, em razão da suspensão das ações relativas à inclusão da TUST e da TUST na base de cálculo do ICMS determinada pelo STJ até o julgamento do Tema 986, afastou, naquele momento, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela concessionária de energia elétrica, ora agravante - Retorno dos autos para readequação em face do julgamento pelo STJ do tema de recursos repetitivos 986 - Julgamento concluído pelo STJ que permite a análise do pedido - Concessionária de energia elétrica que não compõe a relação jurídica tributária de direito material discutida na ação em trâmite nos autos de origem - Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida - Acórdão readequado.... (Continua)

13 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.097 do STJ - DJe 17.12.2021 - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para o prosseguimento dos processos suspensos - Retomada do curso para julgamento - Possibilidade - Acórdão que comporta readequação.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITOS DE SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e passaporte, dos coexecutados, com fundamento no CPC, art. 139, IV. Nulidade reconhecida. Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no CPC, art. 139, IV, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (CPC, art. 1037, II). Nulidade da decisão agravada enquanto proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação de tese jurídica ou desafetação sobre o Tema Repetitivo 1137 para posterior exame da matéria. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ.

Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão da análise da questão. Nulidade da decisão agravada, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1137 para posterior exame da matéria. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Momento. Homologação expressa ou tácita. Tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

«1. «A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisc. (Tema 365 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1018. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Determinação de suspensão de todos os processos sobre a controvérsia. Aclaratórios acolhidos.

«1 - Em 21/6/2019, a Primeira Seção desta Corte Superior afetou ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) a matéria tratada nos autos e suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional que tratem da mesma questão (Tema 1018). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos. Recursos especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP, relator Ministro gurgel de faria (tema 1.229/STJ). Determinação de suspensão. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

1 - É firme a orientação desta Corte Superior de que a decisão que determina a devolução dos autos para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo, o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem não gera prejuízo à parte recorrente, salvo se demonstrado erro ou equívoco patente, hipótese não verificada nos autos.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento do recurso especial.

«1 - Embargos de declaração nos quais se aponta omissão no julgamento de Agravo Regimental em Recurso Especial, por não ter sido suspenso o recurso no qual se discute tese submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Afetação do tema controvertido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos à origem. Necessidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca da afetação do tema controvertido nos presentes autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento do recurso especial.

«I - Embargos de declaração nos quais se aponta omissão no julgamento de Agravo Regimental em Recurso Especial, por não ter sido suspenso o recurso no qual se discute tese submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C- Código de Processo Civil. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos. Recursos especiais 1.985.189/SP e 1.985.190/SP, relator Ministro herman benjamin (tema 1.157/STJ). Determinação de suspensão. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de crédito da agravada. Não localização de bens. Suspensão do julgamento do recurso, em observância à determinação do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP) para análise do tema sob a sistemática dos recursos repetitivos. Incidência do Tema Repetitivo 1137. Precedente desta C. Corte. RECURSO SUSPENSO.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e bloqueio de passaporte indeferido pelo Juízo a quo - Insurgência recursal do exequente - Suspensão do julgamento do recurso, em observância à determinação do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP), para análise do tema sob a sistemática dos recursos repetitivos - Incidência do Tema Repetitivo 1.137 - Precedente da C. Câmara - Recurso suspenso. 

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de distinção no recurso especial. Afetação do tema controvertido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos à origem. Necessidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca da afetação do tema controvertido nos presentes autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.... (Continua)

28 - STJ R ementa processual civil. Embargos de declaração. Afetação de recursos ao julgamento no rito dos recursos repetitivos. Abrangência da suspensão. Obscuridade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Não se mostra configurado o vício de obscuridade na decisão que admitiu Proposta de Afetação para julgamento de recursos no rito dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Questão de ordem. Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1132/STJ. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Necessita, ou não, de recebimento pessoal pelo destinatário. Afastamento da determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes atinentes à matéria afetada.

1 - A afetação ao rito dos repetitivos, por expressa previsão legal, contida no CPC/2015, art. 1.037, II, c/c CPC/2015, art. 1.036, § 1º, não impede o julgador originário de apreciar questões urgentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Matéria afetada para julgamento conforme o rito dos recursos especiais repetitivos. Teman. 987/STJ. Suspensão dos feitos que versam sobre a matéria afetada.

1 - O STJ, consoante estatuído no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, afetou a questão atinente à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, nos autos dos REsps ns. 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP, sob o Tema 987/STJ, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre referida questão e tramitem no território nacional. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação - Execução de título extrajudicial - Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartão de crédito da executada - Suspensão do julgamento do recurso, em observância à determinação do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP) para análise do tema sob a sistemática dos recursos repetitivos - Incidência do Tema Repetitivo 1137 - Precedente da C. Câmara - Recurso suspenso

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo que versa sobre tema objeto de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Suspensão que não alcança as ações em trâmite no STJ, mas apenas aquelas em curso nas instâncias ordinárias. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão/sobrestamento de um processo cujo tema nele em discussão foi objeto de afetação para julgamento sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (recurso repetitivo) não alcança as demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas as que tramitam nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Afetação do tema controvertido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca da afetação do tema controvertido nos presentes autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/73). Execução. Recuperação judicial da devedora principal. Pedido de suspensão da execução pelo sócio avalista. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Conforme assentando em sede de recurso especial repetitivo, a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, aplicada à empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impede o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tema. Afetação.

1 - Controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, conforme o Tema 1046/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração - Ação de cobrança de contribuição geral pelo Serviço Social da Indústria SESI - Questão encontra-se sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.275), que determinou a suspensão dos processos sobre a matéria Processo suspenso até definição do Tema 1.275 pelo STJ - Embargos acolhidos - Recurso suspenso

37 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão indenizatória. SFH. Termo inicial. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

«1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de cláusula penal e lucros cessantes. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

«1. Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual Civil. CPC/2015. Irretroatividade do nova CF/88. Tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma. Aclaratórios acolhidos com excepcionais efeitos infringentes.

I - Trata-se de ação civil pública ambiental com o objetivo de compelir os réus a instituírem a área de reserva florestal legal na propriedade, correspondente a, no mínimo, 20% da extensão total do imóvel, além da obrigação de recomporem sua cobertura e a da Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

«1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão afetada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Retorno à origem e suspensão.

«1 - A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos em face da mesma questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia. ... (Continua)