substituicao tributaria direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Compensação. Substituição tributária. Direito líquido e certo. Ausência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022, ambos do CPC/2015. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a compensação de crédito do ICMS pago a maior decorrente de operações de venda em valor inferior à base presumida da operação de compra da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Circulação de mercadoria. Compensação. Direito ao aproveitamento. Inocorrência. Trânsito em julgado. Inexistência. Recolhimento integral. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Comércio de veículos. Litispendência.

«Não se configura a litispendência alegada com a execução fiscal de outro auto de lançamento. objeto de compensação diversa. ICMS. ... (Continua)

3 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Icms. Regime de substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão liminar. Ulterior revogação. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum.

1 - Controvérsia relativa aos efeitos da revogação da liminar concedida em mandado de segurança que, durante a sua vigência, afastou a obrigação do substituto tributário de recolher o ICMS referente às operações realizadas com a revendedora substituída, a qual obteve o provimento de urgência. Discute-se a possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, e que foi posteriormente revogada.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Cobrança. Competência. Fato gerador. Decreto-lei 406 de 1968, art. 12 «b. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. CF/88, art. 150, VI «a decadência. Inocorrência. CTN, art. 173, I. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Contratação de máquinas e caminhões com fornecimento de operadores e motoristas pela contratada. Substituição tributária. Retenção pelo tomador. Legitimidade ativa do substituído para afastar cobrança de ISS sobre serviços prestados no município, tomados pela corsan

«Detém legitimidade ativa para a ação anulatória de débito fiscal, a substituída, objetivando discutir a relação jurídico-tributária que lhe está sendo repassada, por força do contrato celebrado com a CORSAN, para os serviços de locação de maquinários, sendo a autora contribuinte de fato, que mantém relação jurídico-tributária com o fisco, diversa da do substituto. Contudo, não tem legitimidade para a declaração de nulidade da CDA, tampouco para discutir sobre a cobrança de correção monetária, juros e multa. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL - DESPROVIMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado de São Paulo, em que a autora, ora agravada, objetiva a anulação do Auto de Infração 4.139.719-8, sob alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, por ofensa ao princípio da legalidade. 1.1 Autuação por ausência de recolhimento do ICMS-ST no recebimento de mercadorias de outros estados da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a comprovação do pagamento antecipado do imposto. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. 5ª câmara extraordinária de direito público. ICMS. Regime de substituição tributaria para frente. Operações envolvendo a mercancia de aparelhos de telefonia celular. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição de valores ditos recolhidos a maior por meio da mencionada sistemática de arrecadação, bem como a declaração de nulidade das Portarias (Portarias cat 95/2009 e 178/2009) que fixaram, por meio da adoção de margens de valor agregado (iva-st), base de cálculo presumida que se alega destoar da realidade do mercado. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Tributário - ICMS - Pretensão de reconhecimento de direito do substituído ao ressarcimento de créditos tributários recolhidos antecipadamente pelo substituto tributário, em regime de substituição tributária (ICMS-ST), e relativos a fatos geradores presumidos que não se consumaram em virtude da saída de mercadoria para outro Estado da Federação - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - O indeferimento administrativo motivado em rejeição dos arquivos digitais enviados pela contribuinte ao «Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado, instituído pela Portaria CAT 42/2018, não impede o reconhecimento do direito ao crédito pela via judicial - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Inafastabilidade da jurisdição - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração preventiva objetivando salvo conduto relativo a todas as operações do contribuinte em questão, para que possa excluir os valores relativos a bonificações e descontos condicionais ou incondicionais da base de cálculo do ICMS, e respectiva repetição do indébito. Direito líquido e certo não demonstrado. ... (Continua)

9 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. ICMS. Substituição tributária. Custo de aquição. Direito a creditamento. Existência.

1 - Conforme decidido pela Primeira Turma no REsp 1.428.247/RS, «sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. Nessa linha, foi reconhecido à sociedade empresária o direito de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS que incidiram sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda efetivada mediante preço menor que o valor estabelecido na pauta fiscal. Direito à compensação. Lei Complementar 87/96, art. 10, «o.

«A teor do Lei Complementar 87/1996, art. 10, é lícito ao contribuinte substituído efetuar compensação do tributo recolhido a maior, em adiantamento, pelo substituto, quando à venda geratriz do tributo tenha correspondido preço inferior àquele previsto na pauta fiscal.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Substituição tributária. Decreto estadual. Mercadorias em estoque. Princípios da legalidade e irretroatividade tributárias. Contencioso de mera legalidade.

«1 - A aferição da compatibilidade de decretos estaduais supostamente introdutores do regime de substituição tributária no ICMS sobre as mercadorias em estoque cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 636/STF. Precedente: AI-AgR 1867.914 de relatoria do Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/05/2018. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência em ação anulatória - II. Questão em discussão: Pretensão de anulação de AIIM, lavrado em razão do recebimento e estoque de mercadorias, entre outubro e novembro de 2017, desacompanhadas de documento fiscal regular, além de deixar de pagar imposto, devido em razão de substituição tributária. Alegação de boa-fé, ausência de responsabilidade pelo pagamento de tributo, ilegalidade dos juros de mora e abusividade da multa imposta - III. Razão de decidir: Inaplicabilidade da Súmula 509/STJ ao presente caso. Inidoneidade das notas fiscais declarada em razão da inexistência do estabelecimento comercial da vendedora. Boa-fé não demostrada. Regularidade do procedimento, direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos. Imposto não pago pela vendedora que enseja responsabilidade solidária da compradora. Juros de mora que não podem ser superiores aos cobrados pela União. Aplicação da Taxa Selic já reconhecida administrativo. Recálculo do valor da dívida que não leva à nulidade do AIIM. Ocorrência de multa abusiva. Multa reduzida para 30%. Sucumbência recíproca. Correção monetária da multa que deve ser realizada pelo IPCA-E, que será substituído pela SELIC a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do AIIM - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte.... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária recolhimento a maior. Mandado de segurança. Cabimento. Direito à compensação. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 213/STJ.

««O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ).... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Produto farmacêutico. ICMS. Pagamento. Substituição tributária. Responsabilidade. Base de cálculo. Valor agregado ou preço de mercado. Lei Complementar 87 de 1996, art. 9. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Cmed. Cãmara de regulação do mercado de medicamentos. Responsabilidade. Substituído. Base de cálculo presumida. Pmc. Pauta fiscal.

«1. A Câmara de Regulação de Medicamentos - CMED - órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República, criado pela Lei 10.372/2003, tem por finalidade regular o mercado de medicamentos. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. ICMS. Verba. Repasse. Município. Legitimidade ativa. Falta. Tributário e financeiro. ICMS. Repasse ao município. Incorreto preenchimento de gia. Substituição tributária. Repercussão no cálculo do valor adicionado. Ilegitimidade ativa do município para exigir o cumprimento.

«1. A competência para exigir o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes do ICMS é exclusivamente dos Estados-membros, ainda que tenham repercussão na determinação do valor a ser partilhado entre os Municípios. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Indeferimento. Inexistência de fumaça de um bom direito. Tributário. Substituição tributária. Base de cálculo presumida. Acórdão que não lhe reconheceu o direito de pagar o ICMS com base no valor destacada na nota fiscal. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Compl. 87/96, art. 8º, I e II. CPC/1973, art. 541.

«Inexiste fumaça do bom direito na pretensão da empresa que, em sede de medida cautelar, visa emprestar efeito suspensivo a recurso especial interposto contra a técnica de substituição tributária. Posicionamento do STF e do STJ contrário ao pleito da parte autora. Medida cautelar improcedente.... (Continua)

17 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela substituída. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - A resolução da controvérsia demanda o exame da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. A opção pelo Simples Nacional não impede a antecipação do recolhimento, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, 'g' e 'h', e § 5º da Lei Complementar 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Pretensão voltada à anulação de AIIM. Contribuinte autuada por ter efetuado o recolhimento do ICMS pelo sistema tradicional de crédito-débito, ao passo que estava submetida ao regime de substituição tributária. Alegação da autora de que estava amparada por decisão judicial - concessão de tutela de urgência em ação declaratória anterior-, confirmada em Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público. Ações judiciais com partes idênticas e que derivam da mesma relação jurídica, sendo adequado que o Órgão fracionário que formou o título executivo oriente seus efeitos. Prevenção reconhecida. Aplicação do art. 105, «caput do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinada a redistribuição dos autos para a C. 9ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

21 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS. Regime de substituição tributária. Legitimidade antes e depois da emenda constitucional 3/1993.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o regime de substituição tributária é aplicável tanto no período anterior à Emenda Constitucional 3/1993 quanto no período posterior a ela. ... (Continua)

22 - STF Direito tributário. Agravo interno no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Substituição tributária. Posterior à Emenda Constitucional 03/93. Constitucionalidade.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o regime de substituição tributária é aplicável tanto no período anterior à Emenda Constitucional 03/1993 quanto no período posterior a ela. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Medida cautelar. Substituição tributária. Distribuidora de bebidas. Compensação do valor pago a maior. «Periculum in mora. Inexistência. Lei Complementar 87/96, art. 10, «caput.

«O substituído tributário tem o direito à restituição do valor do ICMS pago em face do regime de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou.... (Continua)

24 - TJPE Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Fato gerador presumido. Não recolhimento antecipado do imposto. Descumprimento de obrigação tributária principal. Inexistência de direito à restituição ou desconto.

«I - Na chamada «substituição tributária progressiva ou para frente, a ocorrência do fato gerador é presumida e, por praticidade, os sujeitos ocupantes das posições posteriores das cadeias de produção e circulação são substituídos, no dever de pagar o tributo, por aqueles que ocupam as posições anteriores nessas mesmas cadeias, aos quais compete o pagamento antecipado de toda exação. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processo civil. ICMS. Substituição tributária. Inexistência de repercussão do ônus tributário. Legitimidade. CTN, art. 116. Compensação. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.

«1. No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo CF/88, art. 150, § 7º, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que nesta hipótese não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato, sobre o desconto ofertado. Inteligência do CTN, art. 166. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Direito tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição tributária. Icms incidente sobre medicamentos. Base de cálculo. Preço máximo ao consumidor.

«1. «O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE 213.396-SP e 194.382-SP, deu pela legitimidade constitucional, em tema de ICMS, da denominada substituição tributária para frente (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001). ... (Continua)

27 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Convênio confaz 69/04. Substituição tributária. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a avaliação dos requisitos de validade do regime de substituição tributária determinados pela Lei Complementar 86/1997 em cotejo com a legislação local. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS incidente sobre energia elétrica e telefonia. Substituído. Legitimidade ativa para a causa. Instituição de ensino e entidade de assistência social. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Requisitos. CTN, art. 14. Prova pré-constituída. Ausência. Direito líquido e certo. Inexistência. CTN, art. 165.

«1 - O substituído, no regime de substituição tributária para frente do ICMS, tem legitimidade ativa para postular a compensação ou restituição de valores que entender indevidos, bem como o reconhecimento de imunidade tributária. ... (Continua)

29 - TJPE Direito tributário e processual civil. Substituição tributária. ICMS. Agravo de instrumento interposto em face de interlocutória pela qual, em ação anulatória de débito fiscal, indeferira-se pedido de tutela antecipada, negando-se a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS constituído perante a autora. Pretensão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Inadmissível. Hipótese de subsunção do CPC/1973, art. 273 e da Súmula 212/STJ. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso.

«1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado não permite concluir sobre se efetivamente houve a alegada não revenda das mercadorias pelas substituídas e o posterior ressarcimento do tributo retido pelo substituto tributário e, se houve, qual o seu real montante. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) -

1. A antecipação de recolhimento do ICMS, sem a substituição tributária, está submetida à observância da legalidade estrita. 2. Aplicação, por analogia, da jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 456). 3. O art. 61 da Lei Estadual 6.374/89, fundamento para a cobrança antecipada do ICMS, é insuficiente e inapto para amparar a exigência tributária, ante a ausência de previsão quanto ao critério quantitativo (base de cálculo; alíquota) da exação. 4. Impossibilidade de fixação da base de cálculo e alíquota, mediante ato infralegal (art. 433 do RICMS/00), reconhecida. 5. Violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no CF, art. 150, I, caracterizada. 6. Inteligência, ainda, do art. 97, IV do CTN. 7. Direito à repetição de indébito tributário, reconhecido. 8. Incidência de correção monetária, mediante a aplicação do IPCA-E, desde o recolhimento indevido, até o trânsito em julgado (Súmula 162, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 9. Incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a partir do trânsito em julgado, mediante a utilização da Taxa SELIC (Súmula 188, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ). 10. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 12. Ação, julgada procedente, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária; b) determinar a repetição de indébito tributário, observada a prescrição quinquenal; c) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); d) condenar a parte ré, exclusivamente, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido. 14. Recurso de apelação, oferecido pela parte ré, prejudicado... (Continua)

35 - TJSP 1.- APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. 2.- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. 3.- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL PRIMÁRIA DO DEVER DE ADIMPLIR O TRIBUTO. 4.- INAPLICABILIDADE DO ART. 413-A DO RICMS/SP.

A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no regime de substituição tributária, recai exclusivamente sobre o substituto tributário, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas 160 e 161). ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Tributário. Substituição tributária. Ipi. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. 1.Não há norma que autorize, no regime de substituição tributária, a dedução do IPI da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Precedentes de ambas as turmas de direito público.

2 - Recurso especial não provido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Cabimento do writ para declarar o direito à compensação tributária.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E COBRANÇA ANTECIPADA - art. 426-A DO RICMS/SP - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE.

1. O art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89, fundamento para a cobrança antecipada do ICMS, próprio, nas operações interestaduais de aquisição de mercadoria, ou seja, sem a substituição tributária, é genérica e inapta para amparar a exação tributária. 2. Violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no CF, art. 150, I, caracterizada. 3. Inaplicabilidade, ainda, do disposto no art. 426-A do RICMS/SP à cobrança do imposto nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, submetidas à reserva de Lei Complementar Federal, conforme dispõe o art. 155, § 2º, XII, «b, da CF/88(Tema 456, do C. STF). 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Inviabilidade de produção de prova negativa, pela parte autora, no sentido de que não teria adquirido as mercadorias constantes da autuação fiscal, quanto ao suposto descumprimento de obrigação acessória tributária (escrituração contábil). 6. Ratificação dos ônus decorrentes da sucumbência, corretamente fixados na origem, conforme o disposto no CPC/2015, art. 85, § 3º e o Tema 1.076, do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

39 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Direito a restituição. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

1 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida» (RE Acórdão/STF, julgado pelo rito da Repercussão Geral). ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DECLARADAS COMO IMUNES - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de outras provas - Sentença devidamente fundamentada - Cerceamento de defesa que não se verifica - Preliminar afastada. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. ICMS. Substituição tributária. Cerveja. Base de cálculo. Apelação cível. Execução fiscal. Base de cálculo. Substituição tributária na operação interestadual com cerveja. Protocolo ICMS 11/91. Legalidade. Matéria exclusivamente de direito.

«Sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito, correta a dispensa da prova oral, com base no CPC/1973, art. 130. Nas operações interestaduais com cerveja, sujeitas ao regime de substituição tributária, na hipótese de não haver preço máximo fixado por autoridade, o imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado pelo preço praticado pelo próprio industrial, acrescido de 140%, na forma do Protocolo ICMS 11/91. Legalidade da imposição fiscal, detectado o recolhimento a menor pela fiscalização. Apelação desprovida.... (Continua)

44 - STF Agravo regimental. Reclamação. Direito tributário. ICMS. Substituição tributária. Decisão reclamada com objeto diferente do paradigma do STF. Ausência de ofensa à autoridade do acórdão naADI 1.851. Agravo regimental conhecido e não provido.

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO FISCAL.

Auto de Infração e Imposição de Multa 4.057.427-1 lavrado por falta de pagamento e creditamento indevido de ICMS. Hipótese em que não se verifica irregularidade na autuação dos agentes fiscais. Conjunto probatório que não comprova a regularidade do lançamento fiscal pela particular. Perícia contábil que concluiu que houve escrituração errônea dos documentos fiscais. Descumprimento do art. 87 e art. 215 do RICMS. Ausência de documentação fiscal, notas e cupons fiscais, a comprovar a legitimidade e origem das operações realizadas. Parte não trouxe elementos aptos a desconstituir a prova pericial. 2. CONSUNÇÃO. Inaplicabilidade. Infrações tributárias distintas. Descumprimento da obrigação de pagar não absorve o descumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. 3. PAGAMENTO DE IMPOSTO NA SAIDA DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC. SUBSTITUIÇÃO TRIBURÁRIA. Suspensão da condição de sujeito passivo da substituição tributária posterior à lavratura do Auto de Infração. Auto de Infração que versa sobre ausência de pagamento de ICMS de janeiro/2012 a dezembro/2013. Suspensão da condição de sujeito passivo da substituição tributária ocorreu somente em 18/07/2014. 4. MULTA APLICADA. Redução do valor da multa pelo caráter confiscatório de rigor. Multa aplicada em montante demasiadamente excessivo e limitada a 100% do imposto devido, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Precedentes. 5. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Em relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa SELIC às dívidas tributárias ante a constitucionalidade da sua aplicação aos débitos tributários do Estado de São Paulo. Precedentes da jurisprudência do E. TJSP e. STJ e Súmula 27 do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. C. Órgão Especial que se manifestou pela inconstitucionalidade dos juros moratórios previstos na Lei Estadual 13.918/09. Determinação de aplicação de Taxa SELIC. 6. Sentença de improcedência parcialmente reformada, apenas no tocante à limitação da multa e fixação da incidência da taxa Selic com relação aos juros. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJPE Direito tributário. ICMS. Recurso de agravo. Substituição tributária. Legalidade. Lei estadual nº 10.259/89. Jurisprudência pacificada. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unanime.

«1. A cobrança do ICMS, na forma como foi realizada pelo Fisco Estadual, está prevista na Lei Estadual nº 10.259/89, não havendo qualquer vício de ilegalidade, menos ainda de inconstitucionalidade. ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Combustível. Pagamento. Restituição. Impossibilidade. Base de cálculo. Inclusão. Evaporação no transporte. Apelação cível. Ação declaratória. Restituição. Substituição tributária. Combustíveis. Evaporação no transporte. Ausência de fato gerador.

«A não realização do fato gerador presumido, no sistema de substituição tributária, assegura a devolução do tributo correspondente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10. Tal não ocorre nas operações com combustíveis porque, no preço administrado, que serve de base para o cálculo do tributo, já está considerado o percentual de evaporação quando do transporte. Além disto, em razão da natureza do produto, há variação volumétrica, redução pela evaporação e aumento pela expansão. Apelação desprovida.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Combustíveis. Regime de substituição tributária. Lei 9.718/1998, art. 4º (redação original anterior à Lei 9.990/2000) . Ausência de legitimidade do comerciante varejista (contribuinte de fato. Substituído) para pleitear a repetição de indébito pago pela refinaria (contribuinte de direito. Substituto). Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia na forma do art. 543-C,CPC/1973.

«1. Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Ação ordinária. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - COBRANÇA ANTECIPADA - art. 426-A DO RICMS/SP - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA EXECUTIVA FISCAL - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte executada, nas contrarrazões recursais, relacionada à inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, rejeitada. 2. No mérito da lide, o art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89, fundamento para a cobrança antecipada do ICMS, próprio, nas operações interestaduais de aquisição de mercadoria, ou seja, sem a substituição tributária, é genérica e inapta para amparar a exação tributária. 3. Violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no CF, art. 150, I, caracterizada. 4. Inaplicabilidade, ainda, do disposto no art. 426-A do RICMS/SP à cobrança do imposto nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, submetidas à reserva de Lei Complementar Federal, conforme dispõe o art. 155, § 2º, XII, «b, da CF/88(Tema 456, do C. STF). 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)