sumula 5 stj contrato seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Seguro de proteção financeira. Ausência de abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria o reexame de prova e reinterpretação de cláusula contratual, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). . ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Invalidez. Indenização. Cobertura contratual. Invalidez ocorrida quando já vigente o contrato de seguro. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A elisão das conclusões do aresto impugnado, atestando que o segurado não estava inválido no momento da assinatura do contrato de seguro, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, em especial a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta sede especial a teor das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Dano moral. Cláusula. Reavaliação de contrato. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro prestamista. Abrangência do contrato. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não se apresenta contraditório quanto à interpretação do contrato de seguro prestamista, mostrando-se fundamentado e conclusivo quanto à abrangência do objeto do contrato. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Contrato de seguro. Morte natural. Alegação de inexistência de cobertura securitária na apólice. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor não são, por si sós, ilegais, devendo-se analisar, em cada caso, se foram escritas com clareza e destaque que permitam a exata ciência do seu conteúdo. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Inexistência de cobertura para danos morais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos e em cláusulas contratuais. Inteligência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato. Seguro. Denunciação. Segurado diverso. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

8 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. contrato de seguro. Cobertura. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em contrato de seguro. Indenização. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. A conclusão da Corte estadual foi firmada com base na análise de fatos, provas e termos do contrato entabulado, o que faz incindir ao caso o enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Indenização. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Danos morais. Súmula 402/STJ. Existência de cláusula excludente. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica em reconhecer que «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura de dano corporal. Súmula 402/STJ. Previsão de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Prazo de carência. Ausência de abusividade. Contrato. Reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base na análise do contrato firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Prescrição. Não ocorrência. Verificação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Apólice. Renovação. Contrato de curta duração. Segurada não idosa. Análise de cláusula contratual. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A análise da indigitada Cláusula 8 do contrato de seguro é pretensão vedada nesta seara recursal ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura. Vigência da apólice. Termo inicial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme dispõem respectivamente as Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Indicação do beneficiário. Livre nomeação. Ausente comprovação de fraude. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Na apólice consta a indicação expressa da filha como beneficiária do seguro, inexistindo comprovação da má-fé no preenchimento do contrato. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Seguradora. Ilegitimidade. Reanálise de contrato. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Não provimento.

1 - No caso, o Tribunal paranaense manteve a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade passiva da seguradora ré, observando que a apólice securitária referente ao imóvel da autora é privada e não há formação de «pool de seguradoras, sendo parte legítima passiva para a ação de responsabilidade obrigacional securitária apenas a seguradora especificamente responsável pelo contrato de mútuo.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Descumprimento de obrigação contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Contrato de seguro. Cláusula de fidelidade. Abusividade reconhecida nas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Restrições. Dever de informação. Responsabilidade da seguradora. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, pertence às seguradoras o dever de fornecer as informações necessárias acerca das restrições da cobertura securitária fornecidas aos segurados. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5, 7 e 402 do STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática e contratual. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Danos morais. Cobertura. Ausência de exclusão expressa no contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que não há, no contrato de seguro, cláusula específica para os danos morais, estes se presumem incluídos nas cláusulas genéricas que se referem a danos corporais ou danos pessoais. É o que dispõe a Súmula 402/STJ, que prevê que o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Legitimidade passiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Contrato. Seguro. Pré-Existência de doença. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses da agravante.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Impossibilidade. Reformatio in pejus.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Danos morais e materiais. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O aresto estadual, ao acolher o pedido dos agravados no tocante aos danos morais e materiais devidos aos agravados, amparou-se no contrato de seguro pactuado, bem como no acervo fático probatório dos autos. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de todo âmbito da ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro agrícola. Revisão do julgado. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte de origem, longe de descumprir a função social do contrato, considerou subsistente e válido, tendo reconhecido os pressupostos para seu efetivo cumprimento. A modificação de tal premissa, no entanto, esbarra nos óbices sumulares 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez parcial. Cobertura contratada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro habitacional 1. Natureza contratual do seguro. Interpretação de cláusulas contratuais em favor do consumidor. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. 2. Ilegitimidade passiva. Abrangência dos danos cobertos pelo contrato de seguro. Reexame de elementos fáticos e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Quanto à natureza contratual do seguro habitacional e à sua interpretação de forma mais favorável ao consumidor, verifica-se, da análise dos autos, que do aresto combatido não se extrai manifestação da Corte de origem sobre as referidas matérias. Dessa forma, evidente a ausência de debate do tema, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito cancelado. Contrato de seguro. Restabelecimento. Vinculação. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Reversão do julgado. Interpretação de contrato e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

36 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura dos danos pessoais/corporais. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. A previsão contratual de indenização securitária por danos pessoais abrange os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Abrangência do contrato de seguro. Reexame do conjunto fático-probatório e análise das cláusulas contratuais. Não cabimento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Natureza contratual do seguro. Interpretação de cláusulas contratuais em favor do consumidor. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Abrangência dos danos cobertos pelo contrato de seguro. Reexame de elementos fáticos e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Quanto à natureza contratual do seguro habitacional e à sua interpretação de forma mais favorável ao consumidor, verifica-se, da análise dos autos, que do aresto combatido não se extrai manifestação da Corte de origem sobre as referidas matérias. Dessa forma, evidente a ausência de debate do tema, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Contrato de seguro. Indenização. Requisitos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido quanto à negativa de pagamento da indenização securitária, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria interpretação de cláusulas contratuais, bem assim novo exame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas nesta sede a teor dos verbetes 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Contrato de seguro. Danos morais. Súmula 402/STJ. Existência de cláusula excludente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica em reconhecer que «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobertura. Falha no dever de informação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de seguro contra acidentes. Interpretação de cláusula contratual e análise dos fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É vedado, em sede de recurso especial, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ, assim como a interpretação de clausula contratual (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Seguro saúde. Rescisão unilateral. Motivo. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indenização. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado no âmbito do SFH. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indenização. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado no âmbito do SFH. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida. Ofensa ao art. 535 tempo de carência. Abusividade. Súmulas STJ/5 e 7. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura de vícios construtivos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 19/2/2016). ... (Continua)