superendividamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão do autor de reforma. Descabimento. O autor não comprovou o superendividamento. Requisitos não preenchidos. Lei do Superendividamento 14.181/21. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação De Repactuação De Débitos com pedido de liminar- Superendividamento. Emenda da petição inicial. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO -

sentença de parcial procedência - recurso dos réus - Impossibilidade - Lei do superendividamento 14.181/2021 - Superendividamento caracterizado, já que as dívidas autora correspondem ao percentual de 79,69% da sua remuneração líquida - documentos comprobatórios - Determinação de limitação dos descontos em 35% dos vencimentos líquidos que merece ser mantida - Princípio da dignidade da pessoa humana - Embora decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente - Pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Mantida a r. sentença - Sucumbencia recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso dos réus não providos... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) necessidade de aplicação do procedimento especial do superendividamento, diante do comprometimento integral dos seus rendimentos mensais com empréstimos e despesas fixas; (b) extinção indevida da ação, sem a realização de audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A; (c) desnecessidade de análise do caso sob os parâmetros do Decreto 11.150/2022. 2. PROCEDIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. Houve prova suficiente nos autos de comprometimento dos rendimentos mensais da autora com despesas básicas e empréstimos, afetando a sua subsistência. Ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento). Necessidade de observância do procedimento específico imposto pelos arts. 104-A e seguintes do CDC.3. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INDISPENSÁVEL PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Ezilda Aparecida Bombardi Ramos contra r. sentença de improcedência em ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de instituições financeiras, com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Pretensão de anulação da r. sentença para realização de perícia contábil ou, alternativamente, reforma para reconhecimento da situação de superendividamento e aplicação dos efeitos legais previstos na referida norma. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA, EM AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) QUE EXIGE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO INADEQUADA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) superendividamento demonstrado, com comprometimento da integral sua renda mensal; (b) desnecessidade de multiplicidade de credores para aplicação do procedimento por superendividamento; (c) ausência de má-fé do autor na contratação dos empréstimos. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 859 DO STF. EQUIPARAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ.

Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que entendeu pela incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Polo passivo ocupado pela Caixa Econômica Federal. Previsão do art. 109, II, CF/88 que excepciona a competência da Justiça Federal em situações envolvendo falência. Tese firmada pelo STF (tema 859) que equiparou a insolvência civil à hipótese de falência. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência 192.140/DF, no sentido de que o superendividamento constituiria situação análoga à insolvência civil. Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento do feito. Precedentes do STJ e do TJSP. ... (Continua)

16 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor não acolhida. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta c. Câmara. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA QUE SEJAM LIMITADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À CEF. PROCESSO FUNDADO NO SUPERENDIVIDAMENTO. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA EM MUITO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. NATUREZA CONCURSAL E PLURALIDADE DE PARTES. A PRESENÇA DE ENTIDADE FEDERAL NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO -

Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir da autora - Decreto 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida - Excluída essa modalidade de mútuo, a autora não se encontra em situação de superendividamento - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos bancos réus. Apelou o BANCO DO BRASIL S/A, alegando: (a) ausência de prova do superendividamento; (b) impossibilidade de limitação dos descontos; (c) deve ser considerado o acréscimo de 5% na margem para descontos, quanto ao cartão de crédito; (b) legalidade dos encargos; da capitalização de juros; dos reajustes contratados e tarifas. Apelou o BANCO MASTER S/A, alegando: (a) inaplicabilidade do procedimento do superendividamento; (b) limite de desconto deve ser 15% do valor bruto; (c) inexistência de vício de consentimento. Apelou o BANCO BMG S/A, alegando: (a) percentual descontado de cartão de crédito consignado (5%) não pode ser computado no cálculo de empréstimo contratual. ... (Continua)

22 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Empréstimos pessoais e consignados. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento das parcelas dos empréstimos é superior aos R$ 600,00 (seiscentos reais) previstos no caput do Decreto 11.150/2022, art. 3º como mínimo existencial. Ausentes, portanto, os requisitos legais para repactuação de dívidas postulada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Parte ré que não impugna especificamente a contratação dos empréstimos, mas alega que sua oferta infringiu o dever da autora em lhe conceder crédito de maneira responsável, à luz da legislação que rege o superendividamento (Lei 14.181/2021) . Defesa trazida, com base em hipotética situação de superendividamento conjuntamente com a concessão de crédito dito por irresponsável por parte da apelada, que não possuía o condão de afastar a procedência da ação. Se a ré entende que está em situação de superendividamento, deve propor a ação competente, com base nos arts. 104-A e seguintes do CDC, respeitando-se o correto procedimento previsto em lei. Sem prejuízo, fica ressalvada a possibilidade de a ré ingressar com ação de repactuação de dívidas, caso entenda estar em situação de superendividamento. Precedentes deste E. Tribunal. Ação julgada procedente. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela negada. Superendividamento. Empréstimos contratados em conformidade com os limites legais. Superendividamento. Procedimento bifásico. Impossibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar os descontos voluntariamente contratados, em 30% dos rendimentos líquidos da Agravante. Processo legal que deve ser observado. Provimento negado

25 - TJSP VOTO 40875

Petição inicial que descreve satisfatoriamente as dívidas com diversas instituições financeira, apresenta as despesas atreladas ao mínimo existencial e propõe plano de pagamento dos débitos. Ação com rito próprio previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. segs. incluídos pela Lei 14.181/1921 («Lei do Superendividamento). Audiência de conciliação prévia que é obrigatória no rito especial de repactuação de dívidas. Inobservância pelo juízo a quo, que processou o feito pelo rito comum e julgou antecipadamente a lide. Sentença anulada por error in procedendo, com retorno dos autos a origem para processamento pelo rito especial, a começar pela audiência de conciliação. Intimação da Apelante para atualizar as informações sobre o superendividamento, tendo em vista já ter passado mais de um ano desde a distribuição da ação. Sentença reformada. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Aplicação dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. Ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022. Limite fixado em R$600,00 mensais. Verba restante que supera largamente esse patamar, afastando a caracterização de superendividamento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados, sob mera aplicação análoga da legislação, quando inexiste amparo legal. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Pretensão, inicialmente, de repactuação de dívidas, limitação dos descontos para os empréstimos consignados e declaração de nulidade de cláusulas - Indeferida a tutela provisória antecipada de urgência para limitar os descontos de consignados a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Posterior indeferimento parcial da petição inicial, para limitar a pretensão ao procedimento da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Perda superveniente de parte do objeto recursal - Requisitos do CPC, art. 300 ausentes no caso concreto - Procedimento da Lei do Superendividamento que tem rito especial próprio e, a princípio, natureza conciliatória (CDC, art. 104-A) - Eventuais medidas coercitivas (CDC, art. 104-A, §2º), tais como a limitação de descontos, só se justificam após a realização da audiência de conciliação, com apresentação de plano de pagamento - Decisão mantida.  ... (Continua)

28 - TJRJ TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA.

obtenção da tutela de urgência, por sua vez, subordina-se à presença de alguns requisitos expressamente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

29 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Empréstimos pessoais e consignados. Improcedência. Inconformismo do autor. Restabelecido o benefício da Justiça Gratuita revogado na r. sentença. Hipossuficiência comprovada, mormente diante do alto valor da causa. Mérito. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento das parcelas dos empréstimos é superior ao mínimo existencial definido em R$600,00 (seiscentos reais) no caput do Decreto 11.150/2022, art. 3º. Ausentes, portanto, os requisitos legais para repactuação de dívidas postulada. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência mantida. ... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS 0063717-44.2024.8.19.0000 E 0068213-19.2024.8.19.0000. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. LIMITE DE DESCONTOS EM VENCIMENTOS DE MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA, EM AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A PREVISÃO ESPECÍFICA PARA MILITARES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, A QUAL PERMITE DESCONTOS ATÉ O LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS. LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) QUE EXIGE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO INADEQUADA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS, OBSERVANDO-SE O LIMITE LEGAL DE 70%. DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

31 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS 0063717-44.2024.8.19.0000 E 0068213-19.2024.8.19.0000. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. LIMITE DE DESCONTOS EM VENCIMENTOS DE MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA, EM AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A PREVISÃO ESPECÍFICA PARA MILITARES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, A QUAL PERMITE DESCONTOS ATÉ O LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS. LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) QUE EXIGE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO INADEQUADA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS, OBSERVANDO-SE O LIMITE LEGAL DE 70%. DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

32 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas (SUPERENDIVIDAMENTO). Sentença de improcedência.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Ademais, entendimento atual do C. STJ ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, prevista na Lei 10.820/2003, àqueles realizados diretamente em conta corrente com autorização do consumidor - Dever de observância em todos os processos que versarem sobre questão idêntica - Agravo não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 54-A e CDC, art. 54-G, E LEI 14.181/2021, art. 104-A, §1º. 2. DECRETO 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

35 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, pois o plano de pagamento não prevê a quitação integral das dívidas. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento das parcelas dos empréstimos é superior aos R$ 600,00 (seiscentos reais) previstos no caput do Decreto 11.150/2022, art. 3º como mínimo existencial. Ausentes, portanto, os requisitos legais para repactuação de dívidas postulada. Precedentes desta C. Câmara. Extinção mantida, por fundamento diverso. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA -

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. ... (Continua)

43 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Preliminar rejeitada. Sentença que, diante da não demonstração de violação concreta ao mínimo existencial, julga improcedente a ação por falta de enquadramento nos requisitos da lei de superendividamento. Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido, com reparo, de ofício, atinente à verba honorária (arbitrada originalmente de forma equivocada)... (Continua)

44 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Cabimento - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Consumidora que não se enquadra na situação de superendividamento, por auferir renda mensal maior que R$ 600,00 inviabilizando a repactuação de dívidas - Critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento regulamentado pelo art. 3º do Decreto 11.567, de 2023 - Renda da demandante superior, também, ao valor do salário mínimo atual - Requisitos estabelecidos para tanto não configurados - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-B CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Trata-se de processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do CPC, art. 104-B ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, insistindo na abusividade da cobrança do seguro prestamista, a partir da ocorrência de venda casada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal das partes - Preliminar acolhida - Autora pleiteia a repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Sentença que refere elementos típicos de demanda revisional, sem abordagem dos pedidos formulados na inicial - Julgamento «extra petita - Inviável a análise dos pontos omissos na sentença por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Impossibilitada a análise de tema não apreciado em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: (a) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia contábil para verificação da situação de cada contrato; (b) situação de superendividamento que permite a aplicação do procedimento especial; (c) inconstitucionalidade dos decretos 11.150/2022 e 11.567/2023; (d) inaplicabilidade do tema 185, do C. STJ, ao caso concreto. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora e do Banco Bradesco S/A. Apelou o banco corréu, alegando: (a) descumprimento do procedimento especial da Lei do Superendividamento, notadamente, ausência de intimação para manifestação sobre o plano de pagamento e ausência de nomeação de administrador para apresentação do plano judicial compulsório; (b) concessão de crédito responsável; (c) ausência de comprometimento do mínimo existencial. Apelou a autora, requerendo a fixação do prazo de 5 anos para a quitação do débito, de acordo com a previsão do CDC, art. 104-A. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da autora-consumidora contra sentença de improcedência que negou a repactuação de dívidas na forma da Lei do Superendividamento. ... (Continua)