supressao instancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Supressão. Instância.

«Revelando o habeas corpus parte única - o paciente, personificado pelo impetrante - , o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoa. Regime inicial. Supressão instância. Writ sucedâneo de revisão criminal.

«1 - Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Manutenção da negativa de seguimento. Aplicação da Súmula 691/STF. Imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Supressão instância. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conduz à inviabilidade do recurso de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Requerimento. Custódia. Assistente de acusação. Possibilidade. Excesso de prazo. Supressao de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Supressão instância.

«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Organização criminosa, concussão e corrupção passiva. Prisão preventiva. Supressão instância.

«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Regime prisional. Supressão instância.

«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência do STJ no sentido de que o habeas corpus impetrado nesta Corte Superior somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. II Inexistindo manifestação do órgão colegiado sobre as teses manejadas no mandamus, fica este Superior Tribunal impedido de se pronunciar sobre os temas, vedada a supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência do STJ no sentido de que o habeas corpus impetrado nesta Corte Superior somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. II Inexistindo manifestação do órgão colegiado sobre as teses manejadas no mandamus, fica esta Corte Superior impedida de pronunciar-se sobre os temas, vedada a supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

29 - STJ P rocesso penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instãncia. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. II Inexistindo manifestação do órgão colegiado sobre as teses manejadas no mandamus, fica esta Corte Superior impedida de pronunciar-se sobre os temas, vedada a supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instãncia. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação domicílio. Supressão instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva.

1 - A matéria relativa à violação de domicílio não foi objeto de debate no Tribunal de origem, sendo inviável o exame do Tema por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instãncia. Súmula 691/STJ. Superação. Impossibilidade agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instãncia. Súmula 691/STJ. Superação. Impossibilidade agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. II Inexistindo manifestação do órgão colegiado sobre as teses manejadas no mandamus, fica esta Corte Superior impedida de pronunciar-se sobre os temas, vedada a supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Súmula 691/STJ. Supressão instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso interposto contra indeferimento liminar do writ. Supressão instância. Agravo regimental desprovido.

«I - O que pretende o agravante nada mais é do que a antecipação de eventual análise recursal sobre matéria que ainda não foi sepultada pela instância a quo, com a substituição da via adequada, o que conduziria, em caso de incursão no âmbito de cognição pretendido, indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática do STJ. Óbice ao conhecimento do writ. Homicídio. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Dupla supressão instância. Prisão decorrente de sentença criminal transitada em julgado.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Supressão instância. Apelação pendente de julgamento na origem. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

«I - Como consignado na decisão agravada a presente insurgência não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, na medida em que foi denegado liminarmente o habeas corpus originário e ainda não foi julgado o recurso de apelação interposto pela defesa. Desse mdo, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio culposo no trânsito. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não debatida pela corte de origem. Supressão instância. Agravo não provido.

1 - No que toca ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - ao argumento de que somente a reincidência específica veda a concessão do benefício -, tem-se que referida tese não foi analisada pelo Colegiado local, até porque o pleito de substituição não foi objeto das razões de apelação da defesa. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Roubo qualificado. Dosimetria. Writ sucedâneo de revisão criminal. Supressão instância.

«1 - Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crimes de uso de documento falso e ambiental. Princípio da consunção. Reexame de fatos e provas. Supressão instância.

«1 - Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Não esgotamento de jurisdição. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Fraude à licitação. Nulidade processual. Supressão instância. Writ sucedâneo de recurso.

«1 - Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Roubo qualificado. Dosimetria. Supressão instância. Writ sucedâneo de revisão criminal.

«1 - Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instãncia. Súmula 691/STJ. Superação. Impossibilidade agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instãncia. Súmula 691/STJ. Superação. Impossibilidade agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão instãncia. Súmula 691/STJ. Superação. Impossibilidade agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus contra indeferimento liminar. Não cabimento. Tráfico de drogas. Supressão instância. Mérito do mandamus originário não apreciado pelo tribunal de origem. Agravo não conhecido.

«I - Como consignado na decisão agravada a presente insurgência não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, na medida em que o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado, não podendo esta Corte Superior se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto tentado. Agravante. Prescrição punitiva da condenação anterior. Exclusão. Redução da pena. Regime aberto. Modificação. Matéria não enfrentada na origem. Supressão instância. Execução provisória da pena. Cabimento. Esgotadas as instâncias ordinárias. Recursos extraordinários sem efeito suspensivo. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«I - Não cabe a este Superior Tribunal examinar e decidir questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Fixação de regime menos gravoso. Supressão instância. Apelação criminal pendente de julgamento no tribunal a quo. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14/TJSP - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso prazo. Instrução processual encerrada. Súmula STJ/52. Requisitos prisão preventiva. Supressão instância.

1 - Este STJ entende que encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula STJ 52, segundo a qual «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992, p. 16.070). ... (Continua)