suspeicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL 0135935-09.2020.8.19.0001. ARGUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM CARREAR AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE SE CONSTITUA EM PROVA, OU MESMO EM INDÍCIO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE CONFIGURASSE UMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 145. ALEGAÇÃO DE «RELAÇÕES ESTREITAS E PRÓXIMAS ENTRE O EXCEPTO E OS ADVOGADOS INDICADOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO, COMPULSANDO OS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL MENCIONADA, VERIFICA-SE QUE O APELADO É PATROCINADO POR OUTRA ADVOGADA, E NÃO PELOS CAUSÍDICOS APONTADOS PELO EXCIPIENTE. TESE DE SUSPEIÇÃO POR PROXIMIDADE COM PSICÓLOGA QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE A PROFISSIONAL SEQUER ATUOU NO PROCESSO QUE ORIGINOU O PRESENTE INCIDENTE, SENDO CERTO QUE SUA SUSPEIÇÃO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO, POSSUI RELAÇÃO COM ADVOGADO ESTRANHO AOS AUTOS. PRESENÇA DO EXCEPTO EM EVENTO JURÍDICO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR QUALQUER CAUSA DE SUSPEIÇÃO, POR SER NOTÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS, ADVOGADOS E INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO EM ENTIDADES DESTINADAS A ESTUDOS CIENTÍFICOS, NÃO SENDO CABÍVEL PRESUMIR-SE QUE SEUS INTEGRANTES MANTENHAM RELAÇÕES PESSOAIS CAPAZES DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. INCIDENTE MANEJADO APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS, O QUE DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO E MANIFESTO DESVIRTUAMENTO DA UTILIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.

2 - TJRJ INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA DESEMBARGADORA RELATORA DO AI 0065427-36.2023.8.19.0000. CPC, art. 145. PROVA INEQUÍVOCA E CONCRETA DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÕES OU ILAÇÕES E MERA INSATISFAÇÃO COM DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NÃO JUSTIFICAM A SUSPEIÇÃO. INCIDENTE REJEITADO.

"Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. (CPC/2015); ... (Continua)

3 - TJRJ Arguição de impedimento e suspeição em face do Exmo. Sr. Desembargador Claudio Mello Tavares, sorteado relator da Ação Rescisória 0035234-29.2009.8.19.0000 após o seu julgamento e a aposentadoria do relator originário. Invocação dos arts. 144, II e 145, II e IV, da Lei de Ritos. Alegação de que o Exceto foi relator de outros processos entre as mesmas partes da ação rescisória, nos quais teriam sido praticados atos ilícitos e utilizadas provas falsas para prejudicar o arguente, tudo em razão de amizade íntima entre o Desembargador José Carlos de Figueiredo e a ré da ação rescisória, falecida no curso do feito, a quem o Exceto teria buscado favorecer. Lançamento de suspeita sobre o recorrente sorteio do Arguido como relator dos processos em que o arguente contendeu com a extinta. Anterior arguição de suspeição do ora Exceto e outros Desembargadores no curso da ação rescisória, que foi rechaçada por intempestiva. Preclusão. Incidente voltado a afastar do julgamento o juiz cuja parcialidade esteja comprometida por fato subsumido em alguma das hipóteses elencadas nos arts. 144 e 145, do CPC. Descabimento da sua oposição após o julgamento do feito. Exceto que não participou do julgamento do processo de usucapião em que foi proferido o acórdão impugnado na ação rescisória. Participação no julgamento rescindendo, ademais, que não constitui óbice a que o julgador componha o colegiado a que foi distribuída a ação rescisória. Súmula 252/STF. Exceto que, diversamente do que afirma o arguente, não tentou interferir no voto do Desembargador Nagib Slaibi Filho na ação rescisória, e sim confirmar a conclusão do voto, para consignação na ata de julgamento. Ausência de qualquer indício de amizade íntima entre o Arguido e o Desembargador aposentado José Carlos de Figueiredo, que foi declarante do óbito da ré na ação rescisória. Distribuição ao Exceto, por prevenção, dos vários feitos entre o arguente e a ré na ação rescisória que tinham por objeto o mesmo imóvel. Determinação do art. 29, IV, do REGITRJ. Falecimento do inventariante do espólio da ré posteriormente ao julgamento da ação rescisória, o qual não se ressente de qualquer mácula. Tese de que o Arguido teria sido protagonista de atos irregulares e até criminosos que embasaram decisões desfavoráveis ao arguente em outros processos. Incidente que não se presta a revolver questões já decididas por acórdãos transitados em julgado. Parecer do Ministério Público pela inadmissão da arguição, ou, em atenção ao princípio da eventualidade, pela sua improcedência, que aqui se acolhe. Incidente de Suspeição que se rejeita.

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DO EXCIPIENTE, NA FORMA DO

5 - STJ Suspeição. Exceção de suspeição.

«É fundada a suspeição de parcialidade se o Juiz tiver, em andamento, ação idêntica a que vai julgar. Prejudicada a demanda movida pelo Juiz desapareceu a suspeição de parcialidade. O excepto não fica eternamente suspeito de parcialidade por haver ajuizado uma ação contra o excipiente. Recurso improvido.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Operação «rosa dos ventos». Suspeição reconhecida pelo TRF da 3ª região. 2. Controvérsia a respeito do marco da suspeição. Incongruência com o fato gerador da suspeição. 3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial, para reconhecer a suspeição desde o início das investigações.

1 - A suspeição da Magistrada Federal já havia sido reconhecida, em 23/11/2017, no primeiro julgamento da exceção de suspeição, com efeitos a partir de 28/11/2017. No segundo julgamento, após a produção probatória determinada pelo STF, a suspeição foi reconhecida a partir de 15/8/2017, data em que ocorreu a audiência de custódia. ... (Continua)

7 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INCIDENTE REJEITADO. I. 

Caso em exame. 1. Incidente de suspeição oposto por W.de O.T. contra a MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cerqueira César, alegando inimizade e decisões judiciais desfavoráveis em processos anteriores. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as decisões judiciais proferidas pela magistrada configuram suspeição nos termos do CPC, art. 145. III. Razões de decidir. 3. As decisões judiciais mencionadas foram fundamentadas e já foram objeto de recurso, não se enquadrando nas hipóteses de suspeição previstas no CPC, art. 145. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme a Súmula 88, estabelece que decisões contrárias aos interesses do excipiente não tornam o juiz suspeito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Incidente rejeitado. Tese de julgamento: 1. Decisões judiciais fundamentadas não configuram suspeição. 2. A discordância com o conteúdo decisório deve ser tratada por meio de recurso. Legislação citada: CPC/2015, art. 145. Jurisprudência citada: TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0042120-58.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 16.02.2024; TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0036115-83.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 06.02.2025; e TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0037404-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 31.01.2025... (Continua)

8 - TRT3 Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Declaração de suspeição anterior.

«A declaração de suspeição do juiz com fulcro no CPC/1973, art. 135, parágrafo único, em razão de animosidade entre o magistrado e o advogado, torna-o suspeito para julgar as ações em que este atue como patrono da parte, pois é razoável presumir a ausência de isenção de ânimo anteriormente declarada.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Exceção de suspeição. Procurador. Juiz. Inimizade. Litígio anterior. Ocorrência. Causa legal. Não configuração. Suspeição. Requisitos. Ausência. Exceção de suspeição. Eventual inimizade entre procurador da parte e o Juiz que preside a causa que não tem condão de ocasionar a suspeição. Inexistência de causa legal de suspeição.

«1. No feito em exame nenhuma das hipóteses legais de suspeição se opera em razão do procurador que atua na causa, inexistindo previsão de suspeição em caso de inimizade capital entre o patrono da parte e o julgador que preside a causa. ... (Continua)

10 - TRT3 Exceção de suspeição. Cabimento recurso ordinário. Exceção de suspeição rejeitada pelo magistrado de primeiro grau. Não processamento. Violação às normas de regência. Ausência de prejuízo para o excipiente. Análise da suspeição pela corte recursal.

«Nos termos do art. 151A do Regimento Interno deste Regional, sendo arguida «a suspeição do Juiz, caberá a este, não [a] acolhendo, determinar a suspensão do processo e, de imediato, em autos apartados, determinar o processamento da arguição. In casu, o Excepto, mesmo rejeitando liminarmente a arguição, não processou o incidente na forma determinada no dispositivo em comento, preferindo julgar a controvérsia de fundo. Não obstante, o que se percebe é que não houve prejuízo insanável para o recorrente, que alçou o debate sobre a alegada suspeição à Corte competente para processá-la e julgá-la em sede de mérito. Assim, cabe a análise da controvérsia sobre a alegada suspeição.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.

«1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. ... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de indicação da pessoa física do juiz. Incidente processual rejeitado. Decisão unânime.

«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 312 a exceção de suspeição não pode ser feita ao Juízo, como ocorrera, mas sim, a certo e determinado Juiz como pessoa física, tanto que se faz necessário indicar-lhe o nome, mencionando o fato que o torna suspeito. ... (Continua)

13 - TJSP Direito Processual Civil. Incidente de Suspeição. Execução de Título Extrajudicial. Rejeição do Pedido.

14 - STJ Agravo regimental. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar. Acórdão proferido após o ajuizamento da exceção.

«- Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo excipiente não são suficientes para comprovar suspeição da relatora, ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade da excepta. ... (Continua)

15 - TJRJ Exceção de suspeição. Alega-se parcialidade do excepto seja pela condução parcial do processo; seja por manifestações a ele atribuídas, quando do recebimento da inicial acusatória, seja no interrogatório do excipiente. Indeferida suspensão liminar do curso do processo. Rol de suspeição previsto no CPP, em seu art. 254, de caráter meramente exemplificativo. Na resposta à acusação, a decisão que recebeu a denúncia (proferida em 20/10/2020), não mereceu qualquer reprovação pela defesa do excipiente, nem oposta exceção de suspeição: preclusão temporal. Alegadas manifestações do excepto, ao encerramento de audiência realizada em 21 de Fevereiro/ 2024, somente foram objeto dessa exceção em 15 março/2024, quando já escoado in albis o prazo legal. Mas vale ressaltar que a fundamentação de decisões ou perguntas formuladas não têm o condão de caracterizar imparcialidade. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA.

16 - STJ processual penal. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente. Taxatividade. Interpretação extensiva não admitida. Precedentes.

1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, não estar presente nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPP, art. 254 a configurar suspeição de parcialidade. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente. Taxatividade. Interpretação extensiva não admitida. Precedentes.

1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPP, art. 254 a configurar suspeição de parcialidade. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Exceção de suspeição incomprovada. Exceção de suspeição. Decisão de cunho jurisdicional que, mesmo contrariando interesse da parte, não caracteriza parcialidade do magistrado, passivel de configurar suspeição do juiz.

«A decisão de cunho jurisdicional, ainda que possa ter efeito contrário ao interesse da parte, não caracteriza ato de parcialidade do juiz, capaz de lhe ensejar suspeição para o julgamento. Decisões passíveis de recurso ordinário, devendo como tal serem atacadas na via própria. A imputação de suspeição com base no inciso V do CPC/1973, art. 135, ainda que de conotação subjetiva no âmago do pensamento do juiz, se constata objetivamente através de atos ou comportamento, no caso longe de restarem comprovados nos autos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente. Taxatividade. Interpretação extensiva não admitida. Precedentes.

1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPC/2015, art. 145 a configurar suspeição de parcialidade. ... (Continua)

20 - TJMG Exceção de suspeição. Inimizade capital. Não comprovação. Conduta que não demonstra comprometimento da isenção do magistrado. Alegação de parcialidade não demonstrada. Suspeição alegada por motivo criado pelo excipiente. Exceção julgada improcedente. CPP, art. 256.

«- Inexistindo comprovação da alegada inimizade capital entre o Magistrado e a parte, é imperiosa a rejeição da exceção de suspeição. ... (Continua)

21 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação de inventário. Suspeição arguida após a prolação da sentença em primeiro grau. Matéria a ser questionada em sede de recurso de apelação. Incidente de suspeição não conhecido.... (Continua)

22 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Hipótese em que a parte interessada também irá depor em favor da testemunha. Suspeição declarada. Enunciado 357/TST. Inteligência. CLT, art. 829.

«A mera circunstância de estar demandando contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, conforme Orientação já assente na Jurisprudência (Enunciado 357/TST). Diversa, contudo, é a situação, quando a parte interessada no depoimento também irá depor em favor da testemunha. Evidenciada, aí, a impropriamente denominada «troca de favores, em que a suspeição da testemunha é presumida.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Exceção de suspeição. Fatos indicativos de parcialidade não demonstrados. Teor da própria decisão proferida a fundamentar a alegação de suspeição.

1 - A exceção de suspeição não pode ser utilizada como impugnação para demonstrar discordância com o que decidido, o que se verifica quando as razões para a alegada suspeição referem-se ao próprio conteúdo da decisão.... (Continua)

24 - STJ Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Alegada inimizade entre magistrado e advogado. Desacolhimento. CPC/1973, art. 135, V e CPC/1973, art. 314.

«1. Somente enseja suspeição do magistrado sua íntima ou fraternal amizade, ou sua inimizade capital, em relação às partes do processo e não em relação ao advogado. ... (Continua)

25 - STJ Suspeição. Exceção de suspeição. Alegada inimizade entre magistrado e advogado. Desacolhimento. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 135.

«1. Somente enseja suspeição do magistrado sua íntima ou fraternal amizade, ou sua inimizade capital, em relação às partes do processo e não em relação ao advogado. 2. Ademais, a suspeição importa alijamento do magistrado de seu mister jurisdicional, envolvendo matéria de ordem moral de alta relevância. Nesse passo, para o acolhimento da suspeição "é indispensável prova induvidosa" da parcialidade do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial improvido.... (Continua)

26 - TRT3 Perícia. Suspeição. Preclusão. Exceção de suspeição do perito.

«A parte deve oferecer exceção de suspeição do perito no primeiro momento que tiver que falar nos autos, ou seja, quando intimada da nomeação. Não pode ser acolhida, por preclusa, a alegação de suspeição do Experto formulada apenas na manifestação sobre o laudo que lhe foi desfavorável. Fosse assim, sempre haveria de se acolher a exceção de suspeição, porquanto dificilmente o laudo técnico agradaria ambos os litigantes.... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Exceção de suspeição. Requisitos. Falta. Desacolhimento. CPP, art. 254. Es 70.033.819.475 dv/m 243. Jm 29.12.2009 exceção de suspeição. 1. Arguição de suspeição contra magistradas que presidem, no juízo a quo, por titularidade ou em substituição, investigações policiais e/ou processos criminais nos quais a excipiente figura, em conjunto com outros, como investigada, indiciada, representada, denunciada e, ao fim, como ré.

«Quando as alegações de suspeição deduzidas pela excipiente carecem de qualquer adminículo indiciário ou probatório contra as exceptas, impõe-se rejeitar, de plano, o incidente ajuizado, pois a tão só circunstância de um magistrado editar decisões judiciais que, fundamentadas e submissas, por qualquer forma, à malha recursal própria ou à impugnação processual cabível à espécie, venham a atingir pessoa sob investigação ou processamento criminal, isto nem ao de longe caracteriza a animosidade ou a perda de imparcialidade pelo juiz natural da causa, ou quem o substitua na forma da lei ou do regulamento, tampouco legitima a asserção de prejulgamento do processo. ... (Continua)

28 - TJSP Suspeição. Exceção. Magistrado. Fatos alegados que não permitem concluir pela suspeição do magistrado. Não pode a exceção de suspeição ser utilizada para o fim de gratuitamente afastar o Juiz natural da presidência do feito. Inviável o afastamento do excepto. Exceção rejeitada.

29 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Rejeição. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Suspeição de impedimento. Descabimento. Magistrado. Imparcialidade. Inocorrência. Incidente de uniformização. Ações. Subscrição. Diferenças. Exceção de suspeição contra Juiz de direito. Ações «de massa. Juiz que demandou, em ação anterior, complementação acionária contra a excipiente. E, em momento posterior, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa excipiente/brasil telecom pelo fato de esta ter distribuído diversos incidentes de exceção de suspeição contra o magistrado em processos que não estavam sob sua jurisdição. Precedente da turma cível deste Tribunal de Justiça visando a unificação de entendimento sobre o tema.

«1. O só fato de ter o magistrado ajuizado demanda contra a excipiente, nas ações denominadas ações de massa, não importa sua posterior suspeição para a causa. ... (Continua)

31 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INIMIZADE. INCIDENTE REJEITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do magistrado para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. Incidente de suspeição rejeitado.

33 - TJSP Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de Desembargador. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Genericamente, decisões desfavoráveis ao excipiente, nulidades processuais ou ausência de fundamentação das decisões, não constituem, por si sós, motivos de suspeição. Exceção desacolhida.

34 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TRT3 Perícia. Suspeição. Exceção de suspeição do perito. Preclusão.

«A parte deve oferecer a exceção de suspeição do perito na primeira oportunidade que tiver que falar nos autos, ou seja, na ocasião da nomeação do expert. A alegação da suspeição somente na audiência de instrução não pode ser acolhida, por preclusão.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Preliminar de impedimento de todos os ministros que compõe a Segunda Seção. Inocorrência. Tentativa de burla ao juízo natural. Exceção de suspeição. Intempestividade. Inconformismo. Agravo interno desprovido.

1 - Preliminarmente, afasta-se, por ausência de mínimo respaldo legal, o alegado impedimento de todos os Ministros da Segunda Seção, constituindo mera tentativa artificial de burlar o princípio do Juiz Natural. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Suspeição de magistrado. Não ocorrência. Reexame dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que não há suspeição do magistrado da primeira instância, visto que a arguição de suspeição levada a conhecimento perante aquela Corte concluiu pela improcedência das alegações. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL.

Incidente de suspeição. Exceção de suspeição não conhecida. ... (Continua)

39 - TRT3 Exceção de suspeição. Arguição. Suspeição do juiz. Arguição.

«A exceção de suspeição do juiz tem momento processual certo e procedimento especial para sua arguição. Ela deve ser arguida em primeiro grau, cabendo ao juiz, na hipótese de seu não acolhimento, determinar a suspensão imediata do processo e, após processamento em autos apartados, e remetê-la ao Tribunal, onde será julgada por uma de suas Turmas. Este o procedimento previsto no artigo 151-A, § 2º, do Regimento Interno deste Regional.... (Continua)

40 - TJSP Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de Magistrado que estaria, propositadamente, decidindo contra os interesses da executada, ora excipiente. Insurgência apresentada a destempo, mesmo considerando a publicação do último ato tido por parcial. CPC/1973, art. 305. Impossibilidade da utilização do incidente como sucedâneo dos recursos processuais próprios. Exceção de suspeição não conhecida.

41 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Alegação de parcialidade em razão de o Magistrado ter assinado auto de arrematação antes do decurso de prazo para impugnação. Descabimento. Suspeição não caracterizada. Mero inconformismo. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. Incidente de suspeição rejeitado.... (Continua)

42 - STJ Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Magistrado. Brasil Telecom S/A. Magistrado com ação do mesmo teor. Suspeição declarada ex nunc (para o futuro). CPC/1973, art. 135, I, II e V.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 135, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: (...) I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz...; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. ... (Continua)

43 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Não configuração das hipóteses previstas no CPP, art. 254. Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar a Magistrada suspeita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO REJEITADO... (Continua)

44 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Usucapião. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Alegações genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do Magistrado para a condução do feito. Prolação de decisão judicial fundamentada e legal, que pode desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar a magistrado suspeita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Incidente de suspeição rejeitado.... (Continua)

45 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Testemunha. Suspeição.

«É majoritário no TST o entendimento de que não torna suspeita a testemunha o fato de demandar contra o mesmo empregador, ainda que ambos formulem pedidos semelhantes e estejam representados pelo mesmo patrono. A mera simultaneidade das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como ato de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição (arts. 134, 135, 405, do CPC/1973) a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público.... (Continua)

46 - TJPE Exceção de suspeição. Acúmulo de varas e serviços administrativos. Expedição de certidões a cargo da secretaria. Alegação de parcialidade. Não comprovada. Ausência de provas. Eventual demora no julgamento da causa não autoriza o entendimento de suspeição do magistrado. Demora por motivos relevantes. Suspeição inexistente. Incidente afastado. Negativa de acolhimento. à unanimidade.

«1. Os autos não configuram parcialidade da magistrada. ... (Continua)

47 - TJRJ Exceção de suspeição. Juiz. Pré-julgamento. Perda da imparcialidade do julgador. Exceção acolhida. Suspeição. Conceito. Considerações do Des. Maldonado de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 135, V.

«... A presente exceção de suspeição está fundamentada no inciso V do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 135 que assim dispõe: «Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes (grifei). ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO

PROCEsSUAL PENAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ... (Continua)

49 - TJMG Suspeição. Ministério Público. Promotor de Justiça. Participação na fase investigatória. Oferecimento da denúncia. Promoção da correspondente ação penal. Possibilidade. Inexistência de suspeição. CPP, art. 254.

«A participação do promotor na fase da investigação criminal não o torna suspeito ou impedido para oferecer a denúncia e promover a correspondente ação penal.... (Continua)

50 - TJSP Perito. Suspeição. Ação acidentária. Nomeação de Perito Médico. Suspeição não configurada. Ética médica não violada. Exceção de suspeição rejeitada. Recurso desprovido.