tabela honorarios oab
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios de defensor dativo. Tabela da oab.

1 - Consoante o § 1º, da Lei 8.906/94, art. 22, quando o advogado patrocinar causa de jurisdicionado necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública, tem direito aos honorários segundo valores constantes da Tabela da OAB. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Processual civil. Defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da oab. Natureza informativa não vinculante.

«1 - a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º estabelece que «o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Processual civil. Defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da oab. Natureza informativa não vinculante.

«1 - a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º estabelece que «o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AVISO PRÉVIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB -

Sentença de procedência da ação. Irresignação dos patronos do autor apenas com relação ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Sentença que arbitrou honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Pleito para que os honorários sejam arbitrados por equidade, com base na Tabela da OAB. Valor irrisório com base no valor atualizado da causa, considerando a natureza alimentar da verba e o trabalho realizado pelos advogados. Tabela que orienta os honorários contratuais dos advogados, mas não define os valores de sucumbência, constituindo mera referência. Tabela instituída por órgão de classe, não vinculando o julgador. Precedentes. Sentença reformada para que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade, mas não no valor da Tabela da OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - BOA-FÉ OBJETIVA - ARBITRAMETNO JUDICIAL - TABELA DA OAB

Evidente a prestação do serviço, possível a retenção dos honorários contratuais - percentual verificado à luz do art. 22, §2º da Lei 8906/1994 - arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB;... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo não provido.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da respectiva Seccional da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Estatuto da oab. Desvinculação com a tabela da seccional da oab que fixa valores mínimos. Possibilidade. Não ocorrência de violação.

«1 - A jurisprudência do STJ tem se inclinado no sentido de que a «Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (REsp. 767.783, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Turma Turma, DJe 3/2/2010). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários. Tabela da oab. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, não há vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação d os honorários advocatícios.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - BOA-FÉ OBJETIVA - ARBITRAMETNO JUDICIAL - TABELA DA OAB

Evidente a prestação do serviço, possível a retenção dos honorários contratuais - percentual verificado à luz do art. 22, §2º da Lei 8906/1994 - arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB; ... (Continua)

12 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Nomeação por magistrado para atuação como defensor dativo. Remuneração segundo prevê a tabela de honorários da OAB conforme convênio entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado.

«Os serviços advocatícios prestados por advogados, quando atuarem como defensores dativos nomeados pelos magistrados, na falta de serviço oficial de assistência judiciária, deverão ser remunerados segundo prevê a particular Tabela de Honorários Advocatícios constante do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria Geral do Estado, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade, que devem permear, não só os serviços direta e formalmente contratados pela Administração Pública, como todos aqueles informalmente contratados em seu favor, e que tenham por finalidade suprir suas eventuais deficiências.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Recurso provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Associação - Sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 - Autor sustenta fixação com base na Tabela da OAB - Cabimento, no caso específico - Honorários que comportam majoração - Tabela da OAB que não tem caráter vinculante, mas é compatível no caso dos autos - CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada - Apelação provida

15 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Advogado dativo. Fixação dos honorários advocatícios. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Inexistência de vinculação do juiz. Critério meramente informativo. Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.

«1 - a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º acerca da fixação pelo juiz dos honorários de advogados dativos, faz mera referência à tabela confeccionada pelos Conselhos Seccionais da OAB, dele não se extraindo que a observância das aludidas tabelas seja obrigatória. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do Lei 8.906/1994, art. 22, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. ... (Continua)

17 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de cobrança. Aplicabilidade da tabela da oab. Cabimento. Diretrizes desta tabela podem, e devem, ser perfilhadas pelo julgador. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Aplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. «O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa (AgInt no REsp 1.633.967/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/02/2017). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - ONUS PROBATÓRIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TABELA DA OAB - 1.

Em acidente de trânsito, a indenização somente é devida quando comprovados os danos - 2. Acidente causado por motorista de automóvel que danifica ônibus, o qual precisou ficar dois dias parado, em oficina mecânica, para reparo dos danos emergentes - 3. Pretensão de indenização de lucros cessantes sem comprovação de que eles ocorreram - 4. Empresa de viação que mantém reserva técnica de 8% da frota para evitar qualquer prejuízo na prestação do serviço público, conforme cláusula da concessão contratada com o Poder Público - 5. Ausência de prova de que o veículo danificado não tenha sido substituído por outro da reserva técnica ou de ocorrência de qualquer óbice a esse respeito - 6. Dever de mitigar os danos - 7. Lucros cessantes não evidenciados - 8. Ação improcedente - 9. Honorários de sucumbência fixados em conformidade com tabela da OAB - 10. Inadmissibilidade - 11. Existência de regras legais que regem a fixação dos honorários de sucumbência que não foram suplantadas por critérios administrativos adotados pela OAB como remuneração mínima a ser paga pelo constituinte ao seu próprio advogado - 12. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido do autor em ação declaratória movida em face de instituição financeira, determinando o cancelamento de cartão de crédito consignado e impondo multa em caso de descumprimento. O apelante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais, inicialmente fixados em R$ 500,00, alegando serem irrisórios e requerendo sua fixação conforme a tabela de honorários da OAB, no valor de R$ 5.511,70. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Procedência da primeira fase da ação, os honorários sucumbenciais arbitrados por equidade, em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º. do CPC. Agravante que atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Agravante busca a majoração da verba honorária, com fundamento no §8º-A do art. 85, CPC. Descabimento. A Tabela da OAB não tem caráter vinculante. A discussão armada em relação ao disposto no §8-A, do CPC, art. 85, não tem razão de ser. Com efeito, não há que se cogitar da incidência de honorários no patamar veiculado pela Tabela da OAB no caso concreto. Realmente, a jurisprudência já se encontra consolidada no sentido de que referida tabela representa mera recomendação para fins de arbitramento equitativo em se tratando de honorários entre cliente e advogado. Em outras palavras, referida tabela possui mero caráter sugestivo ou informativo. Mais; a fixação da verba honorária deve estar alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, no princípio do livre convencimento do juízo, ex vi do que dispõe o CPC, art. 131. Não bastasse isso, a imposição dos honorários fixados pela Tabela da OAB acabaria por atribuir a fixação dos honorários de sucumbência a um órgão de classe, subtraindo do julgador o alvedrio de seu arbitramento, a teor do que dispõe o art. 85, §2º. do CPC, o que é inadmissível. Com efeito, se Tabela da OAB, de acordo com remansosa jurisprudência, não possui caráter vinculativo para fins de fixação de eventuais honorários contratuais, menos ainda o terá para fins de fixação de honorários de sucumbência (caso dos autos). Daí porque não há que se cogitar de caráter vinculativo da aludida tabela da OAB no caso concreto. Recurso desprovido

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Majoração. Súmula 7/STJ. Percentual mínimo. Tabela da seccional da oab. Desvinculação. Recurso não provido.

1 - Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude a Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º.... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não é possível, nesta via processual, analisar suposta infringência de princípios constitucionais, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da oab. Natureza informativa. Não vinculante agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que «a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Furto. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Furto. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Roubo. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. TABELA DA OAB COMO MERA REFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela patrona do autor em face de sentença que, ao julgar procedente o pedido, reconheceu a prescrição dos débitos e determinou a remoção de contas inadimplidas da plataforma Serasa Limpa Nome. Na sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 865,46, com base na apreciação equitativa, conforme o CPC, art. 85, § 8º. A apelante pleiteia a majoração da verba honorária, alegando valor irrisório, sugerindo a aplicação da Tabela da OAB ou a fixação de, no mínimo, R$ 2.000,00. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Tabela da oab. Natureza não vinculante. Precedentes da corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador para a fixação da respectiva verba de sucumbência.... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Remuneração. Tabela de honorários divulgada pela oab. Caráter não vinculativo. Tema 984/STJ. Agravo regimental provido. Reforma da decisão. Recurso especial desprovido.

1 - «As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado» (Tema 984/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da OAB. Natureza informativa. Não vinculante. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários (AgRg no REsp. 664.050, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). ... (Continua)

36 - STJ Família. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Oferta de alimentos. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Vinculação. .

«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Roubo e receptação. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da oab. Alegada afronta a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

«1 - O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Estupro de vulnerável. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da oab. Alegada afronta a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

«1 - O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nomeação de defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Necessidade de observância dos valores mínimos.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB. ... (Continua)

40 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ausência de contrato escrito. Pretensão da ré à limitação da remuneração à tabela da OAB. Inadmissibilidade. Ausência de vinculação. Caso em que os valores mínimos constantes da tabela de honorários da OAB não se destinam a servir como parâmetro de remuneração do causídico. Atuação da referida tabela, simplesmente, como patamar mínimo de retribuição pelos serviços prestados com a finalidade de evitar o aviltamento da remuneração. Fixação da verba no patamar de 50% do valor que seria devido na hipótese de cumprimento integral do mandato. Validade. Ação de arbitramento procedente. Recurso desprovido.

41 - STJ Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Assistência Judiciária Gratuita. Convênio firmado entre Procuradoria-Geral do Estado e a OAB. Pleito da diferença entre o valor constante de Resolução da PGE e o arbitrado judicialmente com base na tabela da OAB. Ausência de amparo legal. Lei 8.906/94, art. 22.

«O Estado de São Paulo, temporariamente, ainda que de forma precária, criou uma «defensora pública, cumprindo, assim, a determinação constitucional emanada do CF/88, art. 24, XIII. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO COM BASE NA CONDENAÇÃO LÍQUIDA. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA MERAMENTE ORIENTATIVA. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento ao recurso, alegando erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, requerendo sua majoração com base no valor da causa. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS. IRRISÓRIO. EQUIDADE. TABELA OAB. INDICATIVA. NÃO VINCULANTE. CASO SEM COMPLEXIDADE. DEMANDANDO BAÍXA DEDICAÇÃO DO TEMPO DO ADVOGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio da aludida verba. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... (Continua)