termo inicial revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prescrição. Termo inicial. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão da Corte de origem quanto ao termo inicial da prescrição, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Incidente a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Prescrição. Termo inicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição, pois demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de responsabilidade civil. Pretensão da segurada contra seguradora. Prescrição. Termo inicial. Revisão da conclusão da corte estadual. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Prestação de serviço. Responsabilidade civil. Prescrição. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Aplicação do princípio iura novit curia. Prescrição. Termo inicial. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 54/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de mútuo. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Venda de veículo. Vícios ocultos. Prazo decadencial. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Rever os fundamentos trazidos pelo acórdão recorrido acerca do termo inicial do prazo decadencial para reclamar pelos vícios ocultos do veículo demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Auxílio-doença. Incapacidade laborativa. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revogação de doação. Prescrição. Termo inicial. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida sob o enfoque do direito local. Súmula 280/STF. Decisão agravada mantida.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Rescisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilização na qualidade de incorporadora. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Ausência de prejudicialidade. Súmula 7/STJ. Índice de correção monetária. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ no tocante à alegação de violação do CCB/2002, art. 189 do Código Civil e Decreto 20.910/1932, art. 1, uma vez que Tribunal local reconheceu que, no caso concreto, a desocupação definitiva do imóvel só ocorreu através do ato praticado pela Defesa Civil em 04/02/2016. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Policial militar. Promoção em ressarcimento por preterição. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Termo inicial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente quanto ao termo inicial para a contagem do termo inicial do prazo prescricional somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fático-probatória, não cabendo ao STJ, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Causa prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência da argumentação e ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo no recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidem à espécie os óbices da Súmula 282/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e Súmula 356/STF - «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento». ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Revisão do valor

«1. A tese defendida no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (enunciado 7 da Súmula do STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação ajuizada contra o INSS em 17/12/2007, visando à revisão da aposentaria por idade concedida em 13/09/1997, mediante aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Juros de mora. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cédula de produto rural vinculada a seguro automático de penhor rural. Prescrição afastada. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cobertura securitária. Exclusão de cobertura de lavoura em pé. Abusividade. Ausência de informação ao segurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça (no sentido de que não houve a decorrência do prazo prescricional, diante da falta de comprovação do recebimento da negativa da seguradora e da data efetiva em que o segurado teve ciência inequívoca do sinistro) demandaria reexame fático probatório, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Professor. Recebimento indevido de gratificação por atividade exclusiva. Má-fé configurada com base no acervo fático-probatório dos autos. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que a Corte local concluiu pela devolução dos valores ao erário, tendo em vista a comprovação da má-fé do ora recorrente, uma vez que teria recebido valores relativos à gratificação por atividade exclusiva, mesmo tendo desempenhado outras atividades. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução fiscal. Cabimento. Acórdão que aferiu a ocorrência de fraude fiscal. Decadência. Termo inicial. Revisão do contexto fático-probatório. Multa protelatória. Falta de indicação do dispositivo legal violado.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide as questões essenciais à controvérsia. Acórdão claro e fundamentado no sentido de que «não é necessário que esteja o nome do sócio-gerente nas CDAs, e o Estado de Santa Catarina comprovou, cabalmente, a responsabilidade tributária do representante legal da executada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Art. 187 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público estadual policial militar. Reintegração. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Revisão da conclusão da corte a quo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e previdenciário. Pedido de retirada de pauta virtual para sustentação oral. Desnecessidade. Possibilidade. Realização do ato por meio eletrônico. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp. 1.605.554/PR. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Conforme divulgado na página eletrônica do STJ, as inscrições para realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual foram viabilizadas a partir do dia 10 de agosto de 2022, o que impossibilitou pedidos de retirada de pauta virtual fundamentados no intuito de promover sustentação oral (acesso pelo link https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10082022/STJ-passa-a- receber-inscricoes-para-sustentacao-oral-nas-sessoes-virtuais-de-julgamento-.aspx, sujeitando-se ao prazo estabelecido no art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal, preencher o formulário «Sustentação Oral e Preferência de Julgamento, o que não foi feito. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Instalação de aterro sanitário. Indenização. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Revisão da conclusão da corte a quo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade.

«1.Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Curitiba na qual se pretende a condenação do réu na indenização em decorrência de desvalorização de seus imóveis ocasionada pela instalação de aterro sanitário em sua localidade. ... (Continua)

29 - STJ Direito do consumidor. Programa luz da terra. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Termo inicial. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O STJ entende que «é do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica do recorrido que, em tese, se tem configurado o enriquecimento ilícito, com aumento do ativo da recorrente e diminuição do passivo do recorrido, devendo ser este, portanto, o marco inicial do prazo prescricional (REsp 1.418.194/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/11/2015). ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício assistencial. Concessão. Possibilidade. Inexistência de deficiência. Requisito etário preenchido. Alteração do termo inicial. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Honorários irrisórios. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

31 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Processo civil. Previdenciário. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Sentença que extinguiu o processo por ter operado a decadência. Revisão de auxílio doença concedido em 02/08/2000. Termo inicial no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da prestação. Benefícios concedidos entre a edição da Medida Provisória 1.663-15, de 22.10.1998 até a edição da Medida Provisória 138 de 19.11.2003 têm prazo decadencial para revisao de 05(cinco) anos. Precedentes STJ e TJPE. Recurso improvido à unanimidade.

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação.

«1. Na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Multa. Correção Monetária. Termo inicial.

Consoante o § 1º, do CP, art. 49, o cálculo da correção monetária da pena de multa imposta por decisão penal condenatória deve ser feito tomando-se como temo inicial a data do fato criminoso. Precedente da 3ª Seção. Recurso conhecido mas desprovido.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial.

«1 - O prazo decadencial de dois anos para a proposição da ação rescisória inicia-se na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial.

1 - Nas ações rescisórias, «o marco temporal, para a incidência das regras de direito processual, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento (AR 5.931/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Ratificação de voto; Revisora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 21/06/2018).... (Continua)

36 - STJ Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial.

«O termo inicial da prescrição previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, pressupõe que o cheque não haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Incapacidade a partir da cessação do benefício anterior. Não comprovação. Fixação da citação como termo inicial. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).... (Continua)

38 - STJ Pena. Multa. Correção monetária. Termo inicial. CP, art. 49, § 1º.

«Consoante o § 1º, do CP, art. 49, o cálculo da correção monetária da pena de multa imposta por decisão penal condenatória deve ser feito tomando-se como temo inicial a data do fato criminoso. Precedente da 3ª Seção.... (Continua)

39 - TST Dano moral. Juros de mora. Termo inicial.

«Nos termos da Súmula 439/TST, «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST Danos morais. Juros de mora. Termo inicial.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, pacificada na Súmula 439/TST, nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente em coletivo. Danos morais. Quantum razoável. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Revisão. Requerimento administrativo. Ausência. Termo inicial. Citação.

«1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ausência do prévio requerimento administrativo, é a citação o marco do termo inicial da revisão do benefício, embora, no caso concreto, tenha como parâmetro a decisão proferida pela Justiça do Trabalho. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação sem revisão. Prazo. Termo inicial. Acidente do trabalho. Revisão do benefício. Termo inicial do benefício. Juntada do laudo médico pericial em juízo. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário e recurso do obreiro parcialmente providos

44 - TST Indenização por dano moral. Correção monetária. Termo inicial.

«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883 (Súmula 439/TST).... (Continua)

45 - TST Indenização por dano moral. Correção monetária. Termo inicial.

«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883 (Súmula 439/TST).... (Continua)

46 - TST Indenização por dano moral. Correção monetária. Termo inicial.

«Decisão regional em conformidade com a Súmula 439/TST, segundo a qual, «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. (grifou-se). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TST Pensionamento. Termo inicial.

«O aresto colacionado é inservível ao dissenso, simplesmente porque não contém tese, consistindo apenas na parte do comando, sem declinar as premissas fáticas para se verificar se são as mesmas adotadas na decisão recorrida. Incide o óbice da Súmula 337/TST, I, «b. ... (Continua)

48 - TJSP Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de segurança. Servidor

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Direito já incorporado ao patrimônio.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (STJ, REsp 1.489.348/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2014). ... (Continua)

50 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Dupla comunicação às partes. Intimação eletrônica e publicação no diário da justiça eletrônico. Prazo recursal. Termo inicial.

1 - Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. ... (Continua)