tráfico de drogas posse para consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecente, associação para o tráfico e art. 12, caput da Lei 10.826/2003 - Sentença condenatória - Preliminar de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa -Defesa que teve ciência da juntada posterior do laudo e não questionou seu conteúdo - Rejeição - Absolvição por ausência probatória para os crimes de tráfico e associação ao tráfico - Materialidade e autoria comprovadas no tocante ao tráfico de drogas - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, pois restou demonstrado que a ré Juliana se dedicava à atividade criminosa - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos ante o montante da pena imposta - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito e com o princípio da suficiência da pena - Alteração do regime prisional semiaberto para o delito de posse de munição - Associação para o tráfico - Conjunto probatório coligido aos autos insuficiente para afirmar, com certeza, o cometimento do delito - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

2 - TJSP POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. REVERSÃO DO JULGAMENTO DE RIGOR.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Confissão judicial do acusado em consonância com os depoimentos dos policiais militares que o detiveram em flagrante e apreenderam munições que trazia consigo e possuía em sua residência. Potencialidade lesiva das munições apreendidas comprova pelo exame pericial. Nada obstante a iterativa jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível a absorção entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14, excepcionalmente, em observância aos limites da insurgência ministerial, reconhecida a prática de crime único, no caso, a infração mais grave (Lei 10.826/03, art. 14). Impossível o reconhecimento da insignificância, por se tratar de crime de perigo abstrato. Absolvição afastada. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. arts. 33, CAPUT, E 40, III, DA Lei 11.343/06. UTILIZAÇÃO DE BODY SCAN NA REVISTA PESSOAL. LEGALIDADE DA PROVA. NULIDADE REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUARIO. IMPOSBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação criminal interposta por contra sentença que os condenou os réus pela prática de tráfico de drogas em estabelecimento prisional. A condenação decorreu de flagrante ocorrido durante revista pessoal da ré, esposa de um dos presidiários, na entrada de estabelecimento prisional, quando foi identificada, por meio de aparelho de scanner corporal, a posse de substância entorpecente (LSD) destinada ao consumo de terceiros. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesas de MARCOS e EDUARDO que objetivam a absolvição dos crimes a que inculpados com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal; a redução das reprimendas, com o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional inicial. Defesa de GUILHERME, por sua vez, busca preliminarmente a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada em sua casa. Pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal. Bate-se, ainda, pela fixação da basilar no mínimo legal, a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da carcerária por pena restritivas de direito. Preliminar indeferida. Mérito, Autoria e materialidade devidamente comprovadas, somente com relação ao delito de tráfico de drogas para MARCOS e EDUARDO. Desclassificação da conduta de GUILHERME para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput de rigor. Associação para o tráfico, por sua vez, não configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade da comparsaria não demonstrados de forma induvidosa. Absolvição em relação ao tanto que se faz imperiosa. Dosimetria que comporta reparos. Basilares fixadas no mínimo legal nesta sede recursal. Aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado. Abrandamento do regime prisional. Substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

5 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Alegação de inépcia da denúncia - Inocorrência - Preliminar rechaçada - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condições que demonstram a dedicação ao comércio espúrio, incompatíveis, ademais, com a mera posse de drogas para consumo próprio - Pena que demanda ajustes - Cabimento da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em grau máximo - Adequação da regência aberta para o início do desconto da corporal - Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido para esses fins

6 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 2,40 g de cocaína, 2,05 g de «maconha e 0,23g de «crack". Quantidade insuficiente à caracterização da traficância. Confissão extrajudicial de corréu não corroborada em juízo. Desclassificação. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Desclassificação para conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Pequena quantidade de droga. Ausência de elementos concretos indicando traficância. Concessão da ordem de ofício. Extinção da punibilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e tráfico de drogas. Pronúncia. Pretensão de desclassificação. Inviabilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Indícios mínimos de autoria e materialidade evidenciados. Decisão devidamente fundamentada. Revolvimento fático probatório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP apelação criminal da Acusação. Tráfico ilícito de entorpecentes desclassificado para posse de droga para consumo pessoal. Recurso provido. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil demonstrada pelo acervo coligido. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no piso. Na segunda fase, a pena fica agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não terceira fase, em razão da reincidência, não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.346/06, art. 33. A pena acima é final. O regime inicial é o fechado. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso em liberdade, com determinação.

10 - TJSP   

Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso «in casu de prazo superior a 02 (dois) desde a sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para posse. «Persecutio criminis prejudicada ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena relativa ao delito de posse de drogas que prescreve em 02 (dois) anos. Disposição cogente da Lei 11.343/06, art. 30. Reconhecimento de ofício da causa de extinção de punibilidade, a teor do CP, art. 107, IV e Lei 11.343/06, art. 30. Mérito do recurso prejudicado.

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Desprovimento do recurso.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas co rpus. Tráfico de drogas desclassificado para uso de entorpecentes. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo da acusação desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA E CONDUTA REPROVÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Paulo Henrique da Costa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 10 dias-multa e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo pelo prazo de 5 meses, pelos crimes de receptação (art. 180, caput, § 5º, do CP) e porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). O Ministério Público pleiteia a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e majoração da pena. O réu requer a absolvição, alegando nulidade da busca e apreensão e inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

15 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. APELAÇÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO POR NARCOTRÁFICO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. (6) POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA (7) REINCIDÊNCIA. (8) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (9) DESCABIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. (10) REGIME FECHADO. (11) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (12) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder do réu. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES) E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL NESSE SENTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (7) INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA UM DOS RÉUS E DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LAS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) REGIME ABERTO PARA UM E SEMIABERTO PARA O OUTRO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (13) AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. (14) PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, bem como para o crime de porte de substância entorpecente para consumo, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, ainda pelo encontro das «rei na posse dos réus e a confissão de um deles. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS, DEVIDAMENTE COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÁXIMA - REGIME PRISIONAL MITIGADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Tráfico de drogas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo. Tráfico de drogas. 50g de «maconha". Desclassificação para posse para consumo próprio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

Conduta típica demonstrada. Conjunto probatório que conduziu à necessária segurança para condenação. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou às penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da posse de 93,76 gramas de crack. A defesa pleiteia a redução da pena, argumentando que a quantidade de droga não extrapola o razoável e que apenas a natureza do entorpecente (crack) não justificaria o aumento excessivo das basilares. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelações interpostas contra a sentença que condenou o réu às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e 416 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi preso em flagrante após ser abordado por policiais retirando drogas de uma sacola escondida em um muro. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal, além da absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal. A acusação pretende seja reconhecida circunstância judicial desfavorável na primeira etapa da dosimetria, bem como requer o afastamento do privilégio. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 11.343/2006, art. 28. APREENSÃO DE «COCAÍNA". (2) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INGRESSO DOS AGENTES DA LEI NO DOMICÍLIO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR NULIDADE. (3) MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (4) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. (6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. (7) CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (8) CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. (9) DOSIMETRIA DAS PENAS. (10) REGIME PRISIONAL ABERTO. MANUTENÇÃO. (11) AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao decidir sobre o Tema 506 (RE Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Tribunal Pleno - j. em 26/06/2024 - DJe de 27/09/2024), fixou tese no sentido de que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de «maconha ou 06 (seis) plantas-fêmeas, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta (não gerando reflexo na primariedade), até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Além disso, a SUPREMA CORTE reconheceu ser relativa a presunção da condição de usuário (na hipótese de estar na posse de até 40g de «maconha), não estando a autoridade policial e os seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes, sendo necessário, apenas, que o Delegado de Polícia consigne, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, circunstâncias que evitariam prisões discriminatórias em razão de raça ou condição social. No caso em tela, a droga apreendida na residência do réu foi «cocaína, o que afasta a alegação defensiva. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Writ como sucedâneo de recurso próprio. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Reexame de provas. Aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Proximidade de entidade de ensino. Precedentes. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Inviabilidade de reexame de provas em habeas corpus.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse para consumo próprio. Insuficiência probatória. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca pessoal. Desclassificação da conduta para uso pessoal. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou desclassificação para uso. Alegação de fragilidade das provas. Tribunal de origem indicou materialidade e autoria. Fundamentação concreta evidenciada. Circunstâncias fáticas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Uso e porte de substância entorpecente. Incompatibilidade evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação na natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Desclassificação. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Supressão de instância. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 1,12g de crack. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Princípio do in dubio pro reo. Elementos probatórios insuficientes para configuração da traficância. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Desclassificação para posse de droga para uso próprio. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Princípio do in dubio pro reo. Insuficiência probatória para caracterização da traficância. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Raphael Bruno da Costa, condenado à pena de 2 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 218 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI). A defesa sustenta nulidade na abordagem e busca pessoal e requer a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28).... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legitimidade da prova. Desclassificação para posse para consumo próprio. Inviabilidade. Fração de incremento na pena pela reinciência. Elevação adequada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Everton Henrique da Silva Peres, condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa sustenta nulidade da busca pessoal realizada sem justa causa, requer a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), questiona a majoração da pena pela reincidência e pleiteia a fixação de regime inicial semiaberto.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em embargos declaratórios em embargos declaratórios em embargos declaratórios em habeas corpus. Crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Condenação. Pleito de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito de posse de entorpecentes de stinada ao consumo pessoal (art. 28 da Lei de drogas). Matéria não discutida e debatida pelo tribunal a quo em sede de apelação criminal. Inviabilidade de exame direto por esta corte superior. Supressão de instância. Precedentes. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e resistência. Pleito de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Ausência de prova de mercancia. Suficiência do acervo probatório. Impossibilidade de revolvimento fático probatório em habeas corpus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal indeferida. Alegada inexistência de provas. Desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de dr ogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas de traficância. Ilegalidade flagrante. Agravo desprovido

I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, em habeas corpus, concedeu a ordem de ofício a fim de desclassificar para a Lei 11.343/08, art. 28, conduta de Paciente condenado por crime de tráfico por trazer consigo cinco «buchas de maconha, pesando 2,94g, no interior do corpo.... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Tribunal examinando as circunstâncias fáticas fixou claramente que se trata de traficância. Regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Reincidência. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Não cabimento. Circunstâncias do caso concreto e reincidência do réu. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Parecer favorável do Ministério Público federal. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Elementos mínimos indicativos da destinação mercantil da droga. Pequena quantidade associada a contexto de balança de precisão. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Registros criminais anteriores. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315)... (Continua)

50 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Desclassificação para conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária, com base no acervo probatório, apontou elementos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)