trafico drogas prova criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

2 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

3 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Impossível o conhecimento de Revisão Criminal que, com fundamento no CPP, art. 621, III, pleiteia a rescisão da coisa julgada, para absolver o peticionário, condenado por tráfico de drogas, quando a inicial vem desacompanhada de prova pré-constituída, que comprove o alegado. 2. Revisão Criminal não conhecid... (Continua)

5 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente à condenação - circunstâncias da prisão que denotam a finalidade mercantil para as drogas apreendidas.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais militares coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação mantida - Ausência de insurgência defensiva quanto a pena fixada e ao regime fixados, o que torna despicienda a apreciação de tais matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação dolosa. Absolvição ou desclassificação do tráfico. Falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Valorização do depoimento policial. Apreensão das drogas e do aparelho celular furtado. Ausência de qualquer justificação convincente por parte da ré. Condenação mantida. Apelo não provido.

8 - TJSP Tráfico de drogas - Indeferimento de diligências - Prova irrelevante para o esclarecimento dos fatos - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Juiz, destinatário da prova, que pode, e deve, avaliar a conveniência e oportunidade de determinada prova - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Violação de domicílio - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Confissão - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Regime semiaberto - Possibilidade - Afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado pela Lei 13.964/2019 - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito absolutório por inidoneidade da prova. Inexistência de indicações de forja do flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório desfavorável e bastante. Relatos harmônicos dos policiais, amparados em circunstâncias fáticas. Negativa isolada, sem explicação plausível. Destinação comercial evidenciada. Quantidade considerável de drogas, variadas. Manutenção da condenação. Pena-base aumentada em virtude da variedade das substâncias e natureza deletéria do crack. Basilar redimensionada, com aplicação de menor fração. Negativa do privilégio pela dedicação às atividades ilícitas, inclusive respondendo o apelante outro processo por tráfico. Regime inicial semiaberto benevolente. Parcial provimento do apelo.

11 - TJSP HABEAS CORPUS substitutivo de Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão de absolvição, por falta de provas - Apelação já julgada e transitada em julgado - Não conhecimento - Ordem NÃO CONHECIDA e DENEGADA.

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONFISSÃO INFORMAL. INADMISSIBILIDADE COMO PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de sentenciado condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição, alegando fragilidade probatória, ou, alternativamente, a revisão das penas. ... (Continua)

13 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Positivado que o ingresso dos policiais na residência do peticionário operou-se com prévia autorização da moradora e sua própria mãe, não cabe dizer ilícita a conduta funcional de apreensão da droga que, afinal, desaguou da respectiva condenação criminal por tráfico de drogas

14 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Absolvição em 1º grau, com fundamento no CPP, art. 386, VII - Recurso ministerial para condenação pelo crime de tráfico, nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Condenação de rigor - Recurso provido.

15 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS. Insuficiência de provas - Não configurada. Negativa de autoria e versão apresentada que restou isolada. Depoimento do policial que não se recordou dos fatos não afasta a prova. Confirmação dos fatos pelo outro policial que participou da diligencia. Versões apresentadas pelo réu contraditórias. Quantidade e variedade de drogas apreendidas, depoimento do policial, quantidade de droga apreendida, além da condenação pelo mesmo crime de fato posterior a soltura do réu que se mostraram suficientes para indicar a autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros de policiais militares. Ausência de elemento que infirme a prova oral. Circunstâncias do caso indicadoras da finalidade mercantil do entorpecente. Manutenção da condenação. Pena-base acima do piso, em razão dos maus antecedentes. Reincidência específica. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e regime diverso do fechado incompatíveis com o quadro negativo. Desprovimento do apelo.

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de desclassificação e reanálise da dosimetria penal - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido.

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA -

(Rafael e Adriano) - Não há falar em nulidade das provas dos autos ao se verificar que os elementos que os policiais dispunham antes da busca pessoal indicavam que os acusados ocultavam qualquer dos objetos mencionados no art. 240 da Lei Instrumental Penal, tanto é que foi apreendida grande quantidade de substância entorpecente, circunstância que demonstram que a suspeita não era infundada. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (Rafael e Adriano) - Não verificada. Não há nulidade por violação de domicílio quando os policiais adentram à casa do acusado, diante da fundada suspeita de crime, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI).... (Continua)

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Reexame da prova. Impossibilidade. Ademais, autoria e materialidade delitiva comprovadas. Questões que já foram exaustivamente analisadas em primeiro e segundo graus. Penas adequadas e reduzidas em sede de recurso. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido.

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa do réu contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput. A acusação advoga o aumento das penas e a fixação do regime inicial fechado, dada a grande quantidade de drogas apreendidas. A defesa, preliminarmente, sustentou a nulidade da prova obtida por meio de busca pessoal, alegando sua ilicitude, e, no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) ou a aplicação da causa de redução de pena do § 4º do art. 33?, da Lei 11.343/06. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade pela ilicitude da prova, arredadas. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, mesmo porque houve admissão informal e confissão policial de um dos apelantes, sem lastro a negativa do outro, uma vez que grande quantidade da droga, variada, foi encontrada em sua residência. Pena escorreita. Aumento na base pela quantidade e lesividade de alguns entorpecentes, para ambos, com atenuação no que toca ao acusado confesso na polícia. Impedimento do privilégio e estabelecimento do regime fechado, em prol da devida repressão da conduta e prevenção, dado o envolvimento em atividades criminosas e periculosidades concretas reveladas, inclusive com descumprimento de medidas alternativas à prisão. Desprovimento.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Recurso ministerial voltado à fixação de regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas - Recurso da defesa - Pleito de absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Materialidade e autoria demonstradas pelo exame pericial e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - Redutor negado - Considerável quantidade de droga e condenação anterior pela prática do mesmo crime apontam para a intensa dedicação do apelante às atividades criminosas - Fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, tendo em vista o mau antecedente e a natureza da droga apreendida - Apelo ministerial provido e recurso defensivo improvido... (Continua)

25 - TJSP Tráfico de drogas - Ilicitude da prova obtida no momento da prisão em flagrante - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Entrada em domicílio sem mandado - Ausência de fundadas razões - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

26 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06), PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚNICO, IV, L. 10.826/03) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. Manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Prova insuficiente da autoria. Entorpecentes e arma de fogo que foram encontradas com o indivíduo que conseguiu fugir. Ausência de prova segura do vínculo do réu com os ilícitos encontrados. Ônus da prova que incumbia à acusação. Fragilidade do acervo probatório que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. DESOBEDIÊNCIA. Prova segura da autoria, corroborada pela confissão em juízo. Desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, que configura crime e não viola o direito a não autoincriminação. Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.060. Condenação. DOSIMETRIA. Aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime. Incidência da atenuante da confissão. Fixação do regime aberto, em razão da primariedade e da dimensão da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por multa, já que preenchidos os requisitos legais (art. 44, caput e §2º, CP). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -

Não verificada. Não há nulidade por violação de domicílio quando os policiais adentram à casa do acusado, diante da fundada suspeita de crimes, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI). ... (Continua)

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. RELATOS DE POLICIAIS DE QUE O RÉU FOI ABORDADO APÓS NOTÍCIA QUE ESTARIA PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS. RELATO DE TESTEMUNHA QUE ESTARIA NO LOCAL E PRESENCIOU O RÉU VENDENDO A DROGA. APREENSÃO DE MACONHA EM SACOLA. FINALIDADE DE TRÁFICO. SUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO INDEFERIDA.

Confirmada pelos relatos seguros e insuspeitos dos policiais a apreensão de 36,84g de «maconha, após receberem informações que o réu estaria vendendo drogas no local, tendo uma testemunha afirmado, perante a autoridade policial, que presenciou o réu oferecendo e vendendo os entorpecentes, resta inequívoca a finalidade de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para uso próprio. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recurso defensivo buscando a absolvição pela ilicitude das provas em razão da falta de justa causa para a abordagem policial e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 e a fixação do regime inicial mais brando.

31 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Desclassificação - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que a recorrente trazia consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos agentes penitenciários coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pena calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, uma vez que o recorrente é reincidente e portador de maus antecedentes - Regime fechado mantido diante das peculiaridades do caso e da reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos diante da reprovabilidade da conduta perpetrada - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Recurso exclusivo da Defesa - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo, guardava e transportava a droga apreendida, para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais militares coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pleito de redução da pena-base, em virtude do reconhecimento da variedade de entorpecentes apreendido, notadamente a cocaína - Possibilidade - Variedade e natureza que não diferem do que usualmente se apreendem em crimes análogos - Pena-base redimensionada - Circunstância agravante da reincidência reconhecida na sentença, que se mantém - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez que o recorrente é reincidente - Regime inicial fechado adequado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas Preliminar. Ausência de justa causa para expedição de mandado de busca e apreensão. Rejeição. Matéria preclusa. Ademais, a busca domiciliar foi determinada à luz de fundadas razões, devidamente expostas pela autoridade judiciária competente ao apreciar a representação da autoridade policial, conforme dispõe o CPP, art. 240, § 1º. Já afastada a alegada nulidade da prova nas instâncias ordinárias. Mérito. Pleito que colima mero reexame de provas, a fazer as vezes de apelação de apelação, o que não cabe no ordenamento jurídico. Não conhecimento. Provas suficientes da materialidade e autoria, tal como decidido pelo juiz sentenciante e no v. acórdão. Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Mercancia demonstrada - Condenação que merece subsistir. Revisão criminal não conhecida, e, ainda que conhecida, não seria deferida.

35 - TJSP Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas majorado. Condenação contrária à evidência dos autos por prova ilícita. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

36 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. As circunstâncias do caso desnudam um cenário incompatível com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta alteração para reduzir a pena-base, sem alteração do «quantum final da pena. 4. Utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria da pena, enquanto dado a ser considerado para afastar a regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo negativo para entorpecente/droga - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da acusação e da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Suficiência da prova do envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos, inclusive apreensão de balança de precisão e anotações típicas de tráfico. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena bem aplicada. Quantidade e natureza da droga que não justificam aumento da pena-base. Falta de justificativa para majoração da reincidência específica acima do patamar de 1/6. Inviabilidade da detração. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pela ilicitude da prova, arredada. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, mesmo porque o apelante foi silente na fase policial e tornou-se revel em juízo. Pena mínima, aumentada pela reincidência, com efeito no impedimento do privilégio e estabelecimento do regime fechado, tudo em prol da repressão e prevenção, dada a periculosidade concreta revelada e falta de emenda. Afastamento da majorante pela falta concreta de comprovação. Provimento parcial do apelo defensivo, exclusivamente com redimensionamento de pena, ficando definitivamente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, no piso.

40 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Meio de prova. Confissão. CPP, art. 199.

«Ato processual. Forma legal. A confissão extrajudicial de autoria do crime há de se produzir, necessariamente, sob a forma disposta no CPP, art. 199, sob pena de mostrar se imprestável para fundar a solução condenatória.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido absolutório pela falta de provas e, subsidiariamente, desclassificatório. IMPOSSIBILIDADE. A notícia de tráfico, somada à atitude do réu, que empreendeu fuga. A versão exculpatória restou isolada. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... (Continua)

42 - TJSP Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos e ilegalidade da prova. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

43 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Flagrante delito. Devidamente justificada por circunstâncias positivadas visualmente, não cabe dizer ilícito o ingresso de policiais em residência quando ali evidenciada situação de flagrância de crime de tráfico de drogas

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Irresignação de Samuel. Preliminarmente. Violação de domicílio. Não ocorrência. Réu que corre para dentro de casa derrubando droga no chão, o que caracteriza motivação idônea para entrada no domicílio. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas com relação ao corréu Denilson, tendo sido encontrados 61,62g de cocaína em sua residência. Samuel. Prova insuficiente da autoria. Impossibilidade de condenação criminal baseada em meras suposições e provas inconclusivas. Réu que apresentou prova documental e testemunhal de que não morava mais na residência em que foram encontradas as drogas. Corréu Denilson que negou ter indicado a residência ou apontado a propriedade por Samuel. Ausência de segurança quanto à propriedade das drogas. Princípio in dubio pro reo. Absolvição de Samuel, nos termos do CPP, art. 386, VII. Dosimetria de Denilson. Maus antecedentes de 13 anos atrás que devem ser afastados, considerando o direito ao esquecimento. Jurisprudência. Quantidade e natureza da droga encontrada que são ínsitos ao tipo. Pena-base que deve ser fixada no mínimo. Aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 que deve ser aumentada para 2/3, considerando as circunstâncias do caso. Regime aberto cabível, assim como substituição por pena restritiva de direitos. Recurso do réu Samuel provido, com modificação da pena do réu Denilson de ofício... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.

46 - TJSP Tráfico de drogas - Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Agentes públicos que atuaram fora de sua competência constitucional - Ausência de indícios concretos quanto à situação de flagrância - Precedente do C. STJ - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição - Recurso a que se dá provimento.

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de desclassificação do crime para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Cabimento. Decisão que foi contrária à evidência dos autos. Peticionário abordado após entregar algo e pegar algo em área conhecida por tráfico de drogas, não tendo as testemunhas observado se vendia ou comprava droga. Posse de R$ 24,00 e 9 pinos (2g) de cocaína, compatíveis com o consumo pessoal. Ausência de prova da traficância. Acolhimento do pedido, para afastar a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, desclassificando a imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixando-se pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, já consumidos pelo tempo de descontado na prisão. Revisão criminal deferida... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DE PROVAS - PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES PENAL - IMPROCEDÊNCIA - Julga-se improcedente a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos.

49 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob a alegação de insuficiência probatória ou de desclassificação para mera posse de droga para uso próprio - Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, no seu grau máximo, em razão do apelante preencher os requisitos legais - Réu primário e de bons antecedentes, com ausência de prova concreta indicativa de que se dedique à atividades criminosas ou integre organização criminosa - Afastamento do aumento procedido na pena-base, já que no caso concreto se está diante de uma única espécie de droga em quantidade não exagerada e pequeno peso - Regime prisional modificado para aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e por multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas apreendidas, dentre outros, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido.