troca de bebes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Erro médico. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva de estabelecimento hospitalar. Troca de bebês durante as primeiras horas de vida. Primeiro aleitamento realizado por mãe diversa. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A troca de bebês nas primeiras horas de vida, que acarretou o primeiro aleitamento por mães diversas, não deixa dúvida acerca do serviço defeituoso prestado pelo estabelecimento hospitalar que, por isso, responde pelos danos morais causados aos respectivos pais. Não obstante haja diferenças na percepção do vício do serviço pelos pais dos bebês, não há motivos plausíveis para arbitrar valores diferenciados, eis que a intensidade da mácula moral não se aufere por fórmulas matemáticas, mas decorre da análise circunstanciada e equilibrada do episódio lesivo como um todo. Danos morais que devem ser reduzidos à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Troca de bebês em maternidade pública. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Verba fixada com razoabilidade (R$ 15.000,00 para o menor e R$ 50.000,00 para a genitora). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão do valor fixado a título de danos morais em razão da troca de bebês em maternidade pública encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Troca de bebês na maternidade. Fato descoberto trinta e seis anos depois do ocorrido. Conduta culposa do hospital réu que tinha o dever de zelar pela segurança dos recém-nascidos. Hipótese que impossibilitou aos pais e filhos legítimos a convivência por um longo período, com a perda das diversas fases da vida. Obrigação do réu de indenizar os autores pelos danos sofridos. «Quantum indenizatório mantido em razão da gravidade dos fatos. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

4 - TJPE Apelação. Ação de indenização. Preliminar de ausência de interesse recursal do recurso adesivo. Preliminar rejeitada. Troca de bebês na maternidade. Descoberta após dois meses de convivência familiar. Ato comissivo. Ato ilícito do agente estatal. Responsabilidade objetiva do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Dever de indenizar. Majoração do quantum indenizatório. Parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção dos honorários advocatícios. Provimento ao recuso adesivo. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. É sabido que há interesse recursal quando, nas ações de reparação por danos morais, em que existe pedido genérico, deixando à livre escolha do Magistrado do quantum indenizatório, a parte autora não se conforma com o montante arbitrado na sentença. Com efeito, tendo a parte demandante interesse recursal para interpor apelação nesses casos, quando há insurgência quanto ao valor da reparação, o mesmo raciocínio deve ser aplicado, por analogia, em relação ao recurso adesivo. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administração pública. Hospital. Maternidade. Troca de bebês em maternidade que pertence à rede pública do Município de Itaboraí. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Menor que, aos quinze anos de idade, toma conhecimento de que a pessoa que a criou como mãe não era sua genitora verdadeira, por conta da negligência do funcionário do hospital Apelado na identificação dos bebês nascidos naquela data, experimentando não só a dor da separação daquela que tinha como mãe, mas o sentimento de ansiedade da adaptação da convivência com sua desconhecida família biológica. Abalo emocional irrecuperável, que sobrevive ao tempo. É o que se distingue como «dano irreparável. Majoração da verba visando atender ao objetivo do instituto que a estabeleceu – compensação mais adequada possível ao sofrimento vivenciado e punição com caráter especialmente dissuasório da conduta negligente perpetrada -, sem se poder desconsiderar o limite econômico-financeiro do Município Réu. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Troca de bebês na maternidade. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar. Submissão da mãe a exame de DNA para provar a maternidade. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e compatível com a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano produzido. Verba fixada em R$ 54.500,00. Súmula 341/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - É presumida a culpa do estabelecimento hospitalar pelos atos negligentes dos seus prepostos (Súmula 341/STF). ... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual. Civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade civil do hospital. Troca de bebês em maternidade.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à sua pretensão, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Entidade filantrópica. Justiça gratuita. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Prescrição. Súmula 284/STF. Indenização. Dano moral. Maternidade. Troca de bebês. Não provimento.

«1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de dano moral. Troca de bebês na maternidade. CDC, art. 27. Ausência de prequestionamento. CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 2.028. Não demonstração da violação apontada. Prazo prescricional. Termo inicial. Conhecimento do fato danoso. Dissenso jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não se conhece de recurso especial quando ausente o prequestionamento do dispositivo arrolado como violado. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Troca de bebês em maternidade. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Alteração do valor da indenização. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Troca de bebês em maternidade. Alegação de violação do CPC, art. 535, CPC/1973. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF. Alteração do valor da indenização. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Troca de bebês na maternidade estadual. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 nexo causal demonstrado. Configuração da conduta ilícita. Condenação pelos danos morais. Honorários. Valor razoável. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prescrição. Contados da ciência inequívoca do fato. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

13 - TJMG Troca de pulseiras com nome do bebê. Danos morais. Apelações cíveis. Deserção. Não conhecimento do primeiro apelo. Troca de pulseiras com o nome do bebê na maternidade. Troca dos bebês não comprovada. Instabilidade emocional instaurada. Dano moral reconhecido. Arbitramento do valor. Princípios da razoabilidade e da moderação

«- Ausente o preparo e declarada a deserção, não se conhece do apelo interposto. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Troca de bebê. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Atos e nexos de causalidade incontroversos. Culpa da maternidade caracterizada. Rejeição da alegação de que o fato ocorreu por culpa exclusiva de uma das mães. Dano moral fixado em 1.000 SM. CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Culpa da maternidade, pois é responsável pelos bebês que se encontram nos berçários, não podendo ser uma criança considerada mercadoria a ser entregue a quem a solicitou. Os fatos gravíssimos foram comprovados, cabendo a indenização fundada no dano moral, dada a angústia e abalo psicológico de um ser humano, causados por culpa exclusiva da apelante. Dano moral fixado levando-se em consideração a gravidade do fato, o ofendido e possibilidade econômica do causador do dano. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Criança trocada na maternidade e que se constatou haver falecida, quando da troca promovida em sede judicial. Ao invés do filho querido, uma certidão de óbito. «Damnum in re ipsa. Valor indenizatório que, ao lado do aspecto reparatório, deve atender aos aspectos pedagógicos da condenação, sem contudo, colocar em risco a saúde financeira da instituição. Verba fixada em R$ 25.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indiscutível a culpa de estabelecimento hospitalar que em maternidade troca os bebês nascidos, cabendo-lhe responder pelo ato negligente de seus prepostos. Ainda que a morte do bebê não decorre de ato do nosocômio, a troca ocorrida retirou dos verdadeiros pais a oportunidade de conviver nas poucas horas de vida, com o filho querido. Afagar-lhe, beijar-lhe a face gélida e lhe dar um sepulcro como eles, verdadeiros pais, gostariam de dar. Não que aqueles que o detinham tivessem agido culposamente e não lhe tenha dado sepulcro digno. A «via crucis experimentada pelos Autores, principalmente a mãe se submetendo à humilhação de exames de DNA em face da dúvida da paternidade, culminou com o triste desenlace: quando da troca entregaram um filho e receberam no lugar de seu filho uma certidão de óbito. «Damnum in re ipsa, cujo valor indenizatório, sem se afastar dos aspectos da reparação, deve atender aos princípios pedagógicos da condenação, a tentativa de, através de condenações significativas, se evitarem novos sofrimentos para aquelas mães que trazem ao mundo filhos queridos. Contudo, esse valor não pode traduzir risco à sobrevivência da instituição.... (Continua)

16 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Troca de bebê em maternidade. Equívoco solucionado entre, provavelmente, vinte minutos a meia hora. Fixação que deve levar em conta as circunstâncias do fato, bem como as características das partes. Aplicação do princípio da razoabilidade. Manutenção do valor de dez mil reais. Adequação. Recurso dos autores parcialmente provido e improvido o da ré.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Troca de bebê em maternidade. Equívoco solucionado entre, provavelmente, vinte minutos a meia hora. Situação que ostenta potencial para impor intensa dor psicológica aos pais, ante a cogitação da perda do filho recém-nascido. Sopesa-se, por outro lado, a extrema negligência da maternidade. Indenização devida. Recurso dos autores parcialmente provido e improvido o da ré.

18 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Atuação policial. Autor que presenciou troca de tiros entre agentes civis e suposto traficante de drogas e ainda teve o seu automóvel atingido por um dos projéteis. Responsabilidade objetiva do estado. Inteligência do art. 37, § 6º, da Lei maior. Preliminares de cerceamento de defesa e de falta de interesse de agir afastadas. Mérito. Projétil que atingiu o veículo do requerente. Juntada de boletim de ocorrência, fotos e três orçamentos que são suficientes para comprovar o dano material. Dever de ressarcimento do estado pelo ilícito.

«Tese - O cidadão que, em meio a troca de tiros entre policiais e criminosos, tem seu automóvel atingido por projétil faz jus a indenização estritamente pelos prejuízos materiais, não se verificando, contudo, a ocorrência de abalo moral. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. ... (Continua)