Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administração pública. Hospital. Maternidade. Troca de bebês em maternidade que pertence à rede pública do Município de Itaboraí. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Menor que, aos quinze anos de idade, toma conhecimento de que a pessoa que a criou como mãe não era sua genitora verdadeira, por conta da negligência do funcionário do hospital Apelado na identificação dos bebês nascidos naquela data, experimentando não só a dor da separação daquela que tinha como mãe, mas o sentimento de ansiedade da adaptação da convivência com sua desconhecida família biológica. Abalo emocional irrecuperável, que sobrevive ao tempo. É o que se distingue como «dano irreparável. Majoração da verba visando atender ao objetivo do instituto que a estabeleceu – compensação mais adequada possível ao sofrimento vivenciado e punição com caráter especialmente dissuasório da conduta negligente perpetrada -, sem se poder desconsiderar o limite econômico-financeiro do Município Réu. Recurso conhecido e provido.... ()
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