1 - STF Jornada de trabalho. Turno de revezamento.
«O que revela o direito à jornada reduzida de 06 horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.... ()
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2 - STF Jornada de trabalho. Turno de revezamento.
«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.... ()
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3 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turno de revezamento. Configuração.
«Se o autor laborava por 12 horas diurnas, por dois dias, e, na sequência, 12 horas noturnas, também por dois dias subsequentes, por óbvio que essas jornadas cobrem, ininterruptamente e em sequência, as três fases do dia (manhã, tarde e noite), mostrando-se, sob esse prisma, tão desgastantes quanto o labor alternado em três turnos mais curtos, sobretudo em se constatando a alternância entre o turno diurno e o noturno. O labor em turnos de revezamento tem-se por configurado.... ()
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4 - STF Jornada de trabalho. Turno de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.
«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.... ()
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5 - STF Jornada de trabalho. Turno de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.
«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.... ()
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6 - STF Jornada de trabalho. Turno de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.
«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a aplicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.... ()
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7 - STF Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Configuração.
«Para o enquadramento da jornada no que previsto no inc. XIV do CF/88, art. 7º, indispensável é que o prestador dos serviços não goze de intervalo para descanso e refeição. Isso decorre do emprego, no Texto Constitucional, como condição, da expressão «...turnos ininterruptos.... Precedente: RE 205.815-7/RS, Rel. Min. Carlos Velloso e julgado pelo Pleno em 4/12/97, sendo Rel. designado para o acórdão o Min. Nelson Jobin.... ()
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8 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turno ininterrupto de revezamento. Elastecimento da jornada. Ausência de autorização prevista em normas coletivas.
«Considerando que o labor prestado em turno de revezamento, alterando períodos diurnos e noturnos, afeta significativamente o metabolismo do trabalhador, em razão da alternância de horários, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIV, estabeleceu a jornada de seis horas para o trabalho realizado nestes moldes. No entanto, a Jurisprudência e a própria Carta Magna reconhecem que, por meio de regular negociação coletiva, as partes poderão estabelecer, para os empregados submetidos ao labor em turnos de revezamento, jornada superior a seis horas. Se, na hipótese em apreço, não havia ajuste coletivo regulamentando o elastecimento da jornada referenciada, o trabalhador faz jus ao pagamento, como extras, das horas laboradas após a sexta diária, nos interstícios temporais em que restou caracterizado o turno ininterrupto de revezamento.... ()
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9 - STF Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Intervalos para descanso e refeição. Descaracterização inexistente.
«O fato de o empregador cumprir as normas da CLT sobre intervalo para descanso e refeição não afasta a incidência da garantia constitucional insculpida no inc. XVI do CF/88, art. 7º: «jornada de 6 horas de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. O direito à jornada reduzida decorre de o prestador dos serviços ficar submetido ao revezamento e, portanto, ao trabalho em períodos diversos, respeitada a alternância semanal.... ()
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10 - STF Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Intervalos para descanso e refeição. Descaracterização inexistente.
«O fato de o empregador cumprir as normas da CLT sobre intervalo para descanso e refeição não afasta a incidência da garantia constitucional insculpida no inc. XIV do CF/88, art. 7º: «jornada de 06 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. O direito à jornada reduzida decorre de o prestador dos serviços ficar submetido ao revezamento e, portanto, ao trabalho em períodos diversos, respeitada a alternância semanal.... ()
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11 - TST 2. Rsr. Turno de revezamento. Critério para o cálculo das horas extras.
«O julgador regional delimitou a matéria no sentido de que a concessão dos repousos semanais remunerados foi tratada na Lei 5.811/1972 e Lei 605/49, e a discussão envolve apenas o critério para cálculo do reflexo das horas extras nos repousos dos substituídos, no turno de revezamento de 8 horas. Os artigos constitucionais suscitados não têm pertinência direta com o tema em exame. E quanto ao propalado Acordo Coletivo, esse aspecto fora rechaçado desde a sentença pelo Julgador, sendo que a insatisfação da recorrente deveria ter sido abordada, na ocasião, por meio de embargos de declaração, todavia, a parte ficou silente acerca do tema. Destarte, esta Turma não poderá mais analisar o pedido sob o enfoque do ACT, suscitado via recurso de revista, em razão do instituto da preclusão a que aludem as Súmulas 184 e 297, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Jornada de trabalho. Contrato. Alteração contratual. Mudança de turnos. Revezamento para turno fixo. «Jus variandi. Redução salarial. CLT, art. 468. Petroleiro. Lei 5.811/72, recepção pelo CF/88, art. 7º, XIV. Cita doutrina e jurisprudência.
«Situa-se no campo do «jus variandi do empregador determinar o turno da prestação dos serviços. Por conseguinte, lícito o ato do empregador que retira o trabalhador do labor em turno de revezamento e o transpõe ao turno diurno, haja vista afigurar-se biologicamente mais benéfico ao empregado.... ()
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13 - TST Turno de revezamento.
«O Tribunal Regional consignou que «Quanto ao acordo coletivo, temos que dele não decorre qualquer vantagem. Para os empregados que se ativam em turno ininterrupto de revezamento, a jornada diária é de seis horas, resultando em jornada semanal de 36 horas e divisor 180.. Registrou, ainda, que «Pelo que se afere do referido ACT, as jornadas foram ampliadas sem haver qualquer compensação.. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que a jornada de trabalho do reclamante fora estipulada mediante acordo, com vantagens aos empregados, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Acordo coletivo. Horas extras. Intervalo intrajornada. «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423/TST).
«Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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15 - TRT2 Jornada de trabalho. Turno de revezamento não reconhecido. Autor que trabalhava em dois turnos e não de madrugada. CF/88, art. 7º, XIV. Inaplicabilidade. CLT, art. 58.
«... Para que se possa falar em turnos ininterruptos de revezamento é mister que o empregado trabalhe nos três turnos. Essa é a interpretação do inc. XIV do CF/88, art. 7º. O reclamante, na verdade, só trabalhava em dois turnos. Não trabalhava de madrugada, como consta às fls. 338. Às fls. 132 mostra que o reclamante trabalhou em horário fixo, sem qualquer revezamento. Logo, não se enquadrava o autor na regra do inciso XIV do CF/88, art. 7º. Sua jornada era de 8 horas e não de 6 horas. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... ()
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16 - TRT3 Turno de revezamento. Previsão normativa sob condição. Descumprimento da condição. Direito às horas extras.
«Apesar de, regra geral, ser válida a jornada de 12X36, quando ajustada mediante CCT (Súmula 444/TST), para o caso em tela, a própria norma coletiva estabeleceu outro requisito de validade para referida escala de trabalho, qual seja: acordo individual e escrito com o trabalhador. Como parte acordante, a reclamada, uma vez que celebrou a negociação coletiva, aceitou os termos da norma convencional ora em análise. Desse modo, deveria ter atendido a todas as suas exigências, trazendo aos autos o acordo individual e escrito firmado com o reclamante acerca da jornada em escala de 12X36 - ônus do qual não se desincumbiu.... ()
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17 - TRT4 Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento.
«[...] Verificada a realização de horário extraordinário habitual e excessivo que ultrapassam as 8h diárias, resta desnaturado o regime de turno de revezamento coletivamente normatizado. Não há, pois, como reconhecer como válidas as normas coletivas no tocante a essa sistemática. Sentença mantida. [...]... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Turno de revezamento. Descanso semanal remunerado. Reflexo das horas extras habituais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame das cláusulas de acordo coletivo Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas de acordos coletivos aplicáveis à categoria do agravado. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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19 - TRT2 Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Convenção coletiva. Previsão de intervalo de 30 minutos para refeição e descanço. Validade. CLT, art. 71, § 3º. CF/88, arts. 7º, XIV e 8º, III.
«... Ora, não há como negar vigência e aplicabilidade ao que resultou ajustado em norma coletiva, cuja eficácia é indiscutível diante do que dispõem o inc. XIV, do art. 7º e inc. III, do CF/88, art. 8º, ambos. Impõe-se, assim, a aplicação da norma coletiva celebrada entre as partes, de inegável validade jurídica, que fixou um intervalo de refeição reduzido, certamente para atender as peculiaridades do serviço da categoria na empresa específica. ... (Juíza Maria de Fátima Zanetti Barbosa e Santos).... ()
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20 - TST Jornada de trabalho. Petroleiro. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei 5.811/72. Constitucionalidade. CF/88, art. 7º, XIV.
«A Lei 5.811/1972 é norma de caráter especial, pois destinada a categoria específica (empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados), assegurando vantagens para aqueles empregados que trabalhem em turno de revezamento. A referida lei não foi revogada pelo CF/88, art. 7º, XIV que é aplicado aos trabalhadores em geral. ... ()
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21 - TRT4 Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.
«[...] Por força do CF/88, art. 7º, XIV, o aumento da jornada do trabalho prestado em turno de revezamento deverá, necessariamente, apresentar contrapartida que assegure a preservação da saúde do trabalhador, de modo que a norma coletiva que simplesmente amplia para 8 horas a jornada constitucional de 6 horas, está, desde sua origem, contaminada pela renúncia dos trabalhadores a direito indisponível, calcado, inclusive, em razões de saúde pública, motivo pelo qual são devidas as horas extras deferidas na origem. Recurso da reclamada não provido; recurso do reclamante provido. [...]... ()
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22 - TRT4 Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.
«[...] Por força do CF/88, art. 7º, XIV, o aumento da jornada do trabalho prestado em turno de revezamento deverá, necessariamente, apresentar contrapartida que assegure a preservação da saúde do trabalhador, de modo que a norma coletiva que simplesmente amplia para 8 horas a jornada constitucional de 6 horas, está, desde sua origem, contaminada pela renúncia dos trabalhadores a direito indisponível, calcado, inclusive, em razões de saúde pública, motivo pelo qual são devidas as horas extras deferidas na origem. Recurso da reclamada não provido. [...]... ()
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23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 11/11/2016. Direito do trabalho. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Hora extra. Repouso semanal remunerado. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A equiparação de folgas compensatórias com repouso semanal remunerado para fins de incidência de horas extras implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
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24 - TST Regime excepcional. Turno ininterrupto de revezamento. Turno fixo. Prestação habitual de horas extras. Invalidade.
«1. O CF/88, art. 7º, XIV dispõe sobre a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas também prevê a possibilidade de ser pactuada outra jornada por meio de negociação coletiva. ... ()
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25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Hora extra. Repouso semanal remunerado. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A discussão acerca da equiparação de folgas compensatórias com repouso semanal remunerado para fins de incidência de horas extras implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... ()
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26 - TRT3 Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração do contrato de trabalho de horista para turnos fixos. Manutenção do salário mensal. Direito a indenização.
«Conforme já manifestado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST. (Processo: RR - 5023900-66.2002.5.03.0900, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julg. em 25/02/2008 e public. em 07/03/2008), não se pode falar que é lesiva para o empregado horista a alteração das suas condições de trabalho, decorrente do aumento de horas laboradas, ainda que sem alteração no salário mensal, quando ele, que laborava em turno de revezamento de 6 horas, passa a laborar em turno fixo de 8 horas, mesmo sem mudança no valor do salário mensal. Isto, porque o aumento no número de horas laboradas é compensado pela fixação da sua jornada em determinado turno, com os ganhos sociais que isto representa. No caso, tanto mais não se pode falar em alteração lesiva, porque o obreiro, que trabalhava em rodízio completo de turnos, passou a laborar em turno fixo vespertino, deixando de trabalhar no prejudicial horário noturno, como ocorria no sistema anterior.... ()
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27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE.
Do cotejo das teses expostas na decisão denegatória com as razões do agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo conhecido e provido, no ponto. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60/TST, II. A decisão recorrida se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, que reconhece o direito ao adicional noturno para as horas trabalhadas em prorrogação em horário diurno, nos termos da Súmula/TST 60, II, ainda que o trabalhador tenha laborado submetido à jornada mista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. A causa versa sobre a validade de norma coletiva que previu jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), onde se fixou a tese jurídica « São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « e, por antever provável ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o provimento para o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. A causa versa sobre a validade de norma coletiva que previu jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. 2. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o CLT, art. 7º, XXVI e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: « São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 3. Porém, ainda que o elastecimento da jornada de trabalho em turno de revezamento, em princípio, não se insira na vedação à negociação coletiva, é necessário analisar, no caso concreto, a validade na norma, uma vez que as teses jurídicas da Suprema Corte não foram firmadas para se permitir aos sindicatos ajustar condições de trabalho que afetem a segurança, a higiene e saúde dos trabalhadores, por meio de adoção de jornadas de trabalho extremamente excessivas, que causam desgastes físicos e psicológicos ao trabalhador, conduzindo, assim, a um retrocesso social. 4. No presente caso, a Corte Regional entendeu aplicável ao caso o teor da Súmula 423 do c. TST, na medida em que a norma coletiva previu jornada superior a 8 horas diárias para trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, de modo que a declarou inválida integralmente, determinando o pagamento das horas extraordinárias excedentes da sexta diária. 5. É entendimento desta c. Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula 423 do c. TST). 6. Na hipótese, há registro de que a norma coletiva previa jornada de 6 horas, 8 horas e 10 horas diárias, de modo que a invalidade da norma deve ser reconhecida apenas em relação à previsão de jornada superior a 8 horas diárias e não quanto a todo o regime de turnos ininterruptos de revezamento, como fez o Tribunal Regional. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para afastar da condenação o pagamento como horas extraordinárias aquelas trabalhadas até o limite de 8 por dia. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido.... ()
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28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36 EM TURNO DE REVEZAMENTO FIXADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. SÚMULA 423/TST.
No caso dos autos não há controvérsia acerca da existência de norma coletiva autorizando o cumprimento da jornada de trabalho na escala 12x36. No entanto, o Tribunal Regional, após examinar as provas produzidas nos autos, registrou o reclamante cumpria jornadas em turnos ininterruptos de revezamento . Diante da premissa fática delineada, o Regional concluiu que a norma coletiva não poderia autorizar o trabalho em jornada 12x36. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Entre as hipóteses que o STF expressamente enumerou para exemplificar limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST, a Corte Suprema incluiu a que é retratada na Súmula 423/TST, endossando assim a jurisprudência consolidada no sentido de ser disponível o direito à jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não se extrapole a jornada máxima prevista, no art. 7º, XIII, da Constituição, para a generalidade dos trabalhadores (que não submetem, sequer, o ciclo circadiano de seu organismo às adversidades dos sistemas de revezamento). Logo, a fixação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento superior a 8 horas não é passível de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88. O acórdão regional não contraria o entendimento vinculante do STF e está em sintonia com a Súmula 423/STJ. Logo, a contrariedade apontada e os arestos transcritos para demonstração de divergência jurisprudencial não impulsionam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 4º (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida) e da Súmula333do TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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29 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Mudança do turno ininterrupto de revezamento para turno fixo. Possibilidade.
«A adoção da jornada de 6 horas no trabalho em turnos de revezamento é uma tentativa de minorar os efeitos maléficos deste regime à saúde do trabalhador. Não se trata de liberalidade que se incorpora ao contrato de trabalho do empregado, mas adequação às necessidades empresariais, com as limitações impostas pela legislação pertinente. Cessando o motivo ensejador da redução da jornada - o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento - a empresa pode reimplantar a jornada contratual, sem que isto importe em violação do ar. 468 da CLT ou art. 7º, VI, da CR.... ()
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30 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turno ininterrupto de revezamento.
«Se a norma coletiva não prevê a ampliação da jornada de 6 horas dos trabalhadores que se ativam em sistema de alternância de turnos, aplicável o regime especial previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988, sendo devidas, como extras, as horas que excederem a 6ª hora diária.... ()
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31 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO AUTORIZADO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE.
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. Sobre o tema, esta Oitava Turma firmou entendimento no sentido de que a compensação ou prorrogação de jornada em trabalho insalubre sem autorização do Ministério do Trabalho não pode ser objeto de negociação. A redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança é questão de ordem pública e deve ser feita por lei (CF/88, art. 7º, XXII), não por acordo entre as partes. Ademais, é como se firmou a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai do item VI da Súmula 85/TST, no sentido de que «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente na forma do CLT, art. 60. Julgados. Assim, tratando-se de direito indisponível do trabalhador e descumprida a exigência contida no referido preceito por parte da reclamada, torna-se inválido o elastecimento do turno de revezamento, previsto em norma coletiva, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias irregularmente compensadas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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32 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO AUTORIZADO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE.
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. Sobre o tema, esta Oitava Turma firmou entendimento no sentido de que a compensação ou prorrogação de jornada em trabalho insalubre sem autorização do Ministério do Trabalho não pode ser objeto de negociação. A redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança é questão de ordem pública e deve ser feita por lei (CF/88, art. 7º, XXII), não por acordo entre as partes. Ademais, é como se firmou a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai do item VI da Súmula 85/TST, no sentido de que «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente na forma do CLT, art. 60. Julgados. Assim, tratando-se de direito indisponível do trabalhador e descumprida a exigência contida no referido preceito por parte da reclamada, torna-se inválido o elastecimento do turno de revezamento, previsto em norma coletiva, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias irregularmente compensadas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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33 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração de jornada trimestral. Configuração.
«O fato de a alternância de jornada ocorrer trimestralmente não pode servir de fator de exclusão da proteção insculpida no art. 7º, XIV, da CF, porquanto o referido dispositivo constitucional não estabelece qualquer tipo de periodicidade para a caracterização dessa alternância de turno. A alternância de turnos, ainda que trimestralmente, implica em uma exposição do autor a uma forma de trabalho mais penosa e desgastante, o que atrai aplicação da norma protetiva constitucional.... ()
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34 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento turnos ininterruptos de revezamentos descaracterização.
«Não caracteriza regime de turno ininterrupto de revezamento, previsto no inciso XIV do art. 7º da CR/88, a alternância de horários havida apenas após períodos superiores a seis meses, pois tais mudanças não acarretam prejuízos à saúde do obreiro.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Ausência de norma coletiva. Banco de horas. Recurso desfundamentado.
«O Tribunal Regional concluiu pela invalidação da escala de turno de revezamento ante a constatação de inexistência de negociação coletiva prevendo o elastecimento da jornada para além dos limites estabelecidos no CF/88, art. 7º, XIV. Quanto ao banco de horas, consignou que, além de não estar previsto em negociação coletiva, não foi juntado aos autos o referido termo aditivo ao contrato de trabalho da reclamante que supostamente previa a adoção daquele regime. Ocorre que no que diz respeito a esse núcleo decisório (ausência de negociação coletiva), nada foi rebatido pela parte. Em verdade a reclamada, olvidando-se daquela dessa conclusão, insistiu na argumentação de que o regime de revezamento naquelas condições e o banco de horas possuíam previsão contratual. Assim, sobressai a nítida ausência de correlação entre as razões do recurso de revista e a fundamentação do julgado recorrido, a qual motivou seu entendimento, notadamente, com base na necessidade de negociação coletiva para as condições laborais exercidas pela reclamante, e não na existência de previsão contratual, como argumenta a reclamada. Esse divórcio entre as razões recursais e os fundamentos que ilustram a decisão do Tribunal a quo é indicativo da desfundamentação do recurso de revista, inabilitando a suposta violação dos dispositivos legais e constitucionais indigitados. ... ()
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36 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turno ininterrupto de revezamento. Jornada de 12 horas.
«A Constituição Federal estabelece o limite de oito horas para o trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, XIII), o que não pode ser ignorado, ainda que pela vontade dos legítimos representantes das categorias econômica e profissional do empregado e do empregador. A questão se resume no abuso do direito de transacionar direitos trabalhistas. Isso porque as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela mesma Constituição Federal e que são intangíveis à autonomia coletiva, tais como as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado (artigo 7o, XXII, da CRF), nas quais se inclui, obviamente, a regra atinente ao limite constitucional da jornada no nocivo regime de turnos ininterruptos de revezamento, constituindo direito fundamental da pessoa do trabalhador e, portanto, norma cogente, da qual o sindicato não poderia dispor, transacionando direitos individuais dos trabalhadores da categoria que representa, sob pena de ofensa à ordem jurídica.... ()
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37 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Validade.
«A reclamada, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, esteve amparada por acordos coletivos autorizando a dilação da jornada dos empregados em turnos ininterruptos de revezamento. Não há razão para ser declarado nulo o regime de turno adotado pela reclamada, sendo indevido, portanto, o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. A inobservância do limite estabelecido na Súmula 423/TST (oito horas de trabalho por turno) não anula o instrumento normativo a ponto de serem devidas, como extras, as horas superiores à 6ª diária. Ocorre apenas que a jornada excedente à oitava hora deverá ser quitada como extra.... ()
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38 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.
«Quando as jornadas são praticamente restritas ao período diurno, sem nunca alcançar as 24h do dia, nem mesmo toda a madrugada, não havendo alternância de turnos que cause danos graves à saúde ou ao convívio social, não há caracterização de turnos ininterruptos de revezamento.... ()
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39 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Instrumentos coletivos. Validade.
«O labor em turnos ininterruptos de revezamento sujeita o empregado à jornada de seis horas diárias, salvo negociação coletiva (artigo 7º, inciso XIV, da CR). Comprovada a existência de instrumentos normativos que prorrogam validamente a jornada praticada pelo reclamante em turno ininterrupto de revezamento, não faz ele jus à percepção das horas laboradas pretendidas.... ()
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40 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Trabalho em dois turnos alternados. Turnos ininterruptos de revezamento. Configuração. Majoração da jornada de 06 horas. Limite.
«Reza a Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-1 do TST que «faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Sendo esta a hipótese dos autos, são devidas como extras as horas laboradas após a sexta diária. Nos termos da Súmula 423/TST, a negociação coletiva em torno da jornada do turno ininterrupto de revezamento encontra limite na 8ª hora diária, o que também se coaduna com o CLT, art. 59, caput de que «a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.... ()
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41 - TRT4 Turno ininterrupto de revezamento.
«A ocorrência de variação na carga horária e a mudança eventual do início do turno de trabalho, não representa alteração substancial no relógio biológico do reclamante, o que descaracteriza o trabalho constante em turnos ininterruptos de revezamento, na forma estipulada no CF/88, art. 7º, XIV. [...]... ()
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42 - TST Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento.
«Segundo a Súmula 423/TST, é inválida a norma coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. No caso, são devidas como extras as horas que extrapolarem a sexta diária. Dessa forma, não há como considerar válida a norma coletiva que estabeleceu jornada de 12 horas, ao empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento, no regime de escala 4x4. Recurso de revista não conhecido.... ()
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43 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva. Turno ininterrupto de revezamento de 8h. Invalidade. Prorrogação habitual da jornada. Súmula 423/TST. CLT, art. 444.
«A Constituição da República, no artigo 7º, inciso XIV, estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que o labor prestado nestes moldes afeta significativamente o metabolismo do Obreiro, em razão da alternância de horários, nos períodos diurno e noturno. O certo é que referida redução tem por escopo preservar a higidez física e mental do empregado, reduzindo a jornada de trabalho, a fim de minimizar os efeitos que o organismo sofre para se adaptar a rotinas diversificadas em horários alternados. No entanto, a própria Constituição permitiu o elastecimento da jornada em turnos de revezamento, por meio da norma coletiva. E a Jurisprudência, através da Súmula 423 do colendo TST, pacificou-se no sentido de que as partes, por meio de regular negociação coletiva, poderão estabelecer, para os empregados submetidos ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, jornada diária superior a seis horas e limitada a oito horas, sendo que, nesta hipótese, não será devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Contudo, a praxe tem revelado que o empregado sujeito à situação de exceção para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento se submete a uma jornada habitual superior a 8h diárias, na medida em que as horas trabalhadas após a oitava diária são objeto de regime de compensação de jornada, também fixado por norma coletiva. Na verdade, o acordo coletivo sobre o turno ininterrupto de revezamento de 8h é capturado para submeter o trabalhador à extrapolação habitual da sua jornada. Nestas circunstâncias, tem-se uma situação excepcional (turno ininterrupto de revezamento - 8h) submetida a uma outra situação excepcional (compensação de jornada - horas extras). Enfim, não há limites para o trabalhador, o que esbarra no disposto no CLT, art. 444, segundo o qual as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contravenha a ordem pública. Há que se observar a limitação elencada no caput do CLT, art. 59. Via de regra, entende-se que não se pode elastecer a jornada padrão em mais de duas horas extras, nem mesmo via compensação por banco de horas, autorizado em negociação coletiva, portanto, naturalmente a jornada cumprida na forma de turnos ininterruptos de revezamento deverá sofrer, no mínimo, idêntica limitação, por ser mais maléfica e desgastante. E a jornada padrão do turno ininterrupto de revezamento é de 6h diárias e não de 8h. Textualmente, o entendimento condensado na Súmula 423 do C. TST é no sentido de que o elastecimento da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento é possível, mediante negociação coletiva, desde que limitada a oito horas. Assim, elastecida a jornada do trabalho em turno ininterrupto de revezamento além das oito horas, ainda que amparada por norma coletiva, é devido o pagamento das horas extras além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal.... ()
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44 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração para turnos fixos. Validade.
«Não há qualquer impedimento de transferência do reclamante para o horário de turno fixo. Trata-se, na verdade, de medida benéfica ao obreiro, que passa a ter jornada fixa em detrimento da jornada em horários variados, com contato com o dia e a noite, o que causa efeitos deletérios na saúde e vida social e familiar do obreiro. A alteração contratual encontra-se amparada pelo jus variandi do empregador.... ()
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45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. O debate travado nos autos cinge-se à validade de norma coletiva que amplia a jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para 8h48, com o intuito de compensar a ausência de trabalho aos sábados. 3. Conquanto a jornada de 8 horas e 48 minutos, de segunda a sexta-feira, em princípio, não extrapole o módulo semanal de 44 horas, sendo, inclusive, mais benéfica ao trabalhador, há elemento de distinção ( distinguishing ) descrito no v. acórdão regional que impede a aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, qual seja, o fato de que « Além disso, os referidos controles de frequência juntados aos autos vide exemplificativamente fls. 341, 343, 345 e assim sucessivamente, demonstram que o Reclamante laborava habitualmente seis dias na semana, de segunda a sábado, perfazendo mais de 44 horas semanais, descaracterizando o acordo de turno de revezamento.. Logo, trata-se de descumprimento da norma coletiva pactuada e não da sua validade. 4. Assim, em se tratando o caso de descumprimento da norma coletiva e não propriamente de invalidade de norma coletiva, a decisão regional, em relação ao reconhecimento do direito do autor ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária, como extras, se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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46 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento turno ininterrupto de revezamento. Negociação coletiva. CF/88 art. 7º, XIV.
«O labor realizado em turno ininterrupto de revezamento é constitucionalmente limitado a seis horas diárias, com a finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o ritmo biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação satisfatória, em razão da alternância de horários. Por isso, quando o empregador adota o sistema de turno ininterrupto de revezamento, a jornada superior a seis horas somente pode ser implementada por negociação coletiva. Não havendo a comprovação da existência de acordo ou convenção coletiva autorizando a observância de jornada superior a seis horas, o trabalhador faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da sexta, bem como ao respectivo adicional, com respaldo na Súmula 423 do Colendo TST.... ()
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47 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Atividade insalubre. Requisitos.
«A adoção do sistema de turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre somente é válida quanto se verificar a existência de negociação coletiva e a prévia inspeção da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, qual seja, o Ministério do Trabalho e Emprego.... ()
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48 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Jornada de seis horas.
«O turno ininterrupto de revezamento se caracteriza pelo trabalho em regime de alternância de turnos entre os empregados da empresa que, dentro da mesma semana ou quinzena, trocam de horário de trabalho, passando pelos três turnos existentes ou, pelo menos, por dois turnos, forma da Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I. O desgaste gerado ao organismo do trabalhador foi o motivo determinante para que o legislador constituinte estabelecesse como direito fundamental do empregado a limitação de jornada de seis horas para esse tipo de trabalho (CF/88, art. 7º, XIV).... ()
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49 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a oito horas.
«O artigo 7º, XIV/CRF, prevê a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento com duração superior a seis horas, por meio de regular negociação coletiva. No entanto, a Súmula 423/TST limita a oito horas diárias a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva.... ()
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50 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em dois turnos.
«A jurisprudência pacificou o entendimento de que o trabalho em dois turnos alternados, alcançando parte do dia e da noite é o que basta para a configuração de labor em turnos ininterruptos de revezamento, não sendo necessário que o revezamento das jornadas feche o ciclo das 24 horas do dia. Isto porque, ainda que o revezamento ocorra em dois turnos, desde que abranja parte do período diurno e do noturno, o trabalho prestado nestes moldes promove, de fato, os mesmos efeitos nocivos do labor em três turnos, afetando significativamente o metabolismo do trabalhador. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I.... ()
