tutela urgencia obra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de dação em pagamento. Pleito do autor de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão da exigibilidade das parcelas. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contrato de empréstimo consignado. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de determinar que a ré se abstenha de disponibilizar os dados pessoais da autora. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra, de pronto, a plausibilidade do direito invocado pela agravante, o que está a vedar a concessão da tutela provisória postulada. Inexistência, ao menos por ora, de evidência de abusividade da conduta da ré. Consideração de que cadastro dessa natureza foi reputado lícito no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 710). Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

4 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida para autorizar que o animal de apoio emocional da autora, ora agravada, embarque na cabine do avião em sua viagem com destino a Paris. Hipótese em que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Consideração, no entanto, de que a tutela concedida deve ser cumprida sob condições. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

5 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação revisional de cláusulas inseridas em cédula de crédito bancário cumulada com pedido de indenização. Pleito do autor de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão da exigibilidade das parcelas, bem como da determinação de não inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito e de exibição dos contratos anteriormente celebrados pelas partes. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de repactuação de dívidas fundamentada na lei do superendividamento. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos pagamentos de parcelas pactuadas em contratos de empréstimos, ou subsidiariamente, limitado a valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos da autora e suspensão da cobrança dos valores que sobejarem aludido percentual. Descabimento. Previsão legal de rito próprio para as ações de repactuação de dívidas (Lei 14.181/21), a impor a realização prévia de audiência de tentativa de conciliação, com a apresentação do plano de pagamento, contemplando o prazo máximo de cinco anos para tanto. Consideração de que o acolhimento da postulação, na forma deduzida, importaria em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao seu procedimento próprio, ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência também, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Ação de interdição - Decisão que declarou a incompetência do juízo, deixando de se pronunciar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência para fixar a curatela da interessada em favor do autor, ora recorrente - Insurgência do autor - Questão que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a r. decisão recorrida nada tratou sobre o tema - Necessidade de remessa urgente ao juízo competente - Tutela negada, com determinação.... (Continua)

8 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO.

Pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas relativas a juros de obra, taxa de construção e demais encargos contratuais. Descabimento. Requisitos para tutela de urgência não atendidos. Ausência de prova inequívoca de onerosidade excessiva ou violação contratual. Juros de obra devidos ao agente financeiro, que não integra a demanda. Substituição do INCC pelo IPCA-A. Necessidade de análise aprofundada e contraditório. Atraso na entrega das chaves não configura urgência. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- JUROS DE OBRA- ATRASO NA ENTREGA

Obrigação de Fazer - Compromisso de compra e venda de bem imóvel- Juros de obra- Atraso na entrega do empreendimento- Impossibilidade de exame em juízo perfunctório: - Em juízo perfunctório, não se extrai a presença dos pressupostos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito condicionada ao atraso na entrega das obras, cujo exame não se faz possível sem o devido contraditório. Ausente, ademais, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que possível a repetição do indébito, caso assim seja considerado, quando do julgamento da demanda em grau de cognição exauriente. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Dano causado no imóvel da autora após início de obras de terraplanagem no terreno vizinho. Muro dividindo os imóveis que cedeu, ocasionando rachaduras na casa da autora. Determinação de paralisação até que seja apresentada documentação comprovando a regularidade das obras. Inconformismo dos requeridos. Não acolhimento. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Documentação que foi apresentada de forma incompleta e que, ademais, não comprova que as obras realizadas para conter o muro de divisa dos imóveis foram suficientes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vlt. Inexecução da obra. Rescisão unilateral do contrato. Mandado de segurança objetivando a suspensão da rescisão. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Disciplina legal. Tp Acórdão/STJ. Exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso na ocasião de sua interposição.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Tutela de Urgência, haja vista a incompetência do STJ de analisar o pleito quando o Recurso Ordinário ainda estava aguardando as contrarrazões na Corte de origem. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de juros de obra cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar da agravada. Preenchimento dos requisitos legais para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de juros de obra cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar da agravada. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória por Danos Materiais com Pedido de Tutela De Urgência - Atraso na entrega da Obra. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da obrigação do pagamento de Juros de Obra, e repasse da obrigação à parte agravada. Insurgência da parte autora. Cabimento. Atraso na obra configurado, bem com ultrapassado prazo estabelecido em contrato. Ilicitude da cobrança dos juros de obra após o prazo de entrega. Entendimento vinculante do C. STJ, proferido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996). Presença dos elementos de convicção suficientes para aferição da probabilidade do direito do Agravante. Requisitos do art. 300, CPC preenchidos - Decisão Reformada. Recurso Provido.

14 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação cautelar. Demolição de obra. Abstenção. Antecipação de tutela parcialmente concedida pelo tribunal de origem. Súmula 735/STF. Descabimento.

«1. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que aprecia os requisitos necessários para concessão das tutelas de urgência, na medida em que tais provimentos não se revestem do caráter definitivo exigido para a abertura da via extraordinária. Incidência da súmula 735/STF. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS PROVOCADOS PELA OBRA REALIZADA NA UNIDADE CONDÔMINA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTECIPADA

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. TUTELA PROVISÓRIA.

Concessão da tutela provisória em favor do autor, para i) compelir os réus, ora agravantes, a suspender a cobrança das parcelas referentes aos juros de obra e ii) determinou a alteração do índice de correção monetária pactuado entre as partes, excluindo o INCC para fazer constar o IPCA, enquanto pende de julgamento a lide. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência em favor do autor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova c.c indenizatória. Pedido de revogação de tutela de urgência que visa a retomada da obra embargada. Requisitos legais para a concessão da tutela requerida pela parte autora que permanecem hígidos. Laudo pericial produzido em juízo que atesta o nexo de causalidade entre a obra embargada e a instabilidade estrutural verificada no imóvel dos autores. Medidas de contenção estrutural não realizadas a contento pelos réus. Requisitos do CPC, art. 300 satisfeitos. Decisão preservada. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicado.

18 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente apetição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - DIREITO DE VIZINHANÇA - EMBARGO DE OBRA NOVA, COM PEDIDO DEMOLITÓRIO E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PARALISAÇÃO DA OBRA - EFEITO ATIVO CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à inexistência de interesse dos autores em razão de não haver demonstração de danos aparentes à sua propriedade particular, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar do agravado. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar do agravado. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Improcedência do pedido. Necessidade de melhor exame.

«I - Trata-se de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, mas ainda não remetido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, manejado contra decisão de juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Tutela inibitória. Responsabilidade civil pelas obrigações trabalhistas. Dono da obra.

«A SDI-I do TST, no IRR 190-53.2015.5.03.0090, firmou as seguintes teses com efeito vinculante nos termos da Lei 13.015/2014: ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial encerrada. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Habilitação técnica. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença.

«1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em caráter antecedente ao ajuizamento de ação rescisória. Juízo sumário de deliberação. Plausibilidade jurídica do pedido. Ausência. Deliberação unipessoal que indeferiu o pleito. Insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver a plausibilidade da pretensão (sua probabilidade de êxito) aliada à comprovação do risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de contracautela. Improbidade administrativa. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Competência do STJ configurada. Precedentes. Tutela de urgência. Hipótese excepcional não demonstrada.

«1. Na hipótese em análise, o requerente busca cassar a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O apelo nobre objetiva a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou a decisão proferida pelo juízo primevo que decretou a indisponibilidade dos bens do ora requerente até a quantia suficiente ao pagamento de multa civil. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Tutela antecipada. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CASO EM QUE, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO E MESMO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AINDA NÃO ESTAVA ESGOTADO O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA, OBSERVADA A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

32 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Remoção de obra audiovisual veiculada em site («youtube) mantido pela «google. Informação do «ip do responsável pelo «upload ilegal da obra. Prazo legal indicado no marco civil da internet já decorrido. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial 1.060.251. ARespque, no STJ, foi conhecido, para negar provimento ao recurso especial. Ocorrência de trânsito em julgado do decisum. Superveniente perda do objeto do pedido de tutela provisória. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira o pedido de tutela provisória, objetivando atribuir efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial 1.060.251. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Direito sancionador. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ação de improbidade administrativa com pretensão julgada procedente na origem. Acusação de irregularidades em desfavor do então secretário de obras do município de duque de caxias/RJ, pela construção de praça na urbe fluminense. Ausência de plausibilidade da tese anotada no apelo raro, razão pela qual o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Somente se defere proteção cautelar provisória em recurso especial, quando as razões recursais evidenciam a presença de bom direito - plausibilidade de provimento futuro do mérito da pretensão - e, concomitantemente, de perigo grave e iminente ao mesmo direito. Se não for imposto esse filtro procedimental, ter-se-ia de concluir que praticamente todas as impetrações de recursos especiais estariam a merecer tutela de urgência. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fies. Tutela indeferida. Ausência de comprovação de interposição de recurso especial. Agravo interno. Asência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de pedido de tutela antecedente ajuizada diretamente nesta Corte. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência com fumdamento na ausência de comprovação de interposição de recurso especial. Considerou-se que não há como ser aferido se realmente fora interposto recurso especial, se já passou pelo crivo de sua admissibilidade ou ainda se encontra pendente de apreciação, o que, em regra, inviabiliza a abertura da competência desta Corte Superior. Logo, não estaria inaugurada a competência do STJ para conhecer da pretensão ora trazida. Tais fundamentos não foram impugnados no agravo interno. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Pleito formulado em ação rescisória para suspender execução de obra de edifício. Recurso especial interposto contra o citado indeferimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Tutela Provisória para determinar: a) a imediata suspensão das obras que estão sendo executadas com base em alegado alvará irregular; b) a averbação na matrícula do imóvel, a fim de que seja dada ciência da existência a terceiros de Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a Ação Civil Pública em que questionada a regularidade do citado alvará de construção. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Antt. Alegado interesse em ingressar no feito. Ausência da comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem. Fornecimento do medicamento zolgensma. Superação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisões do STJ em casos idênticos ao dos autos cassadas pelo STF nas rcl 62.127/df e 62.049/CE. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o fornecimento do medicamento pleiteado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por E DA R P A, menor impúbere, nascido em 16/11/2020, com fundamento nos arts. 294, 300, 995 e 1.029, § 5º, do CPC, em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, buscando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial sobrestado na origem. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação na qual postula o fornecimento do medicamento Zolgensma. Na decisão ora agravada, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar que a União forneça o medicamento Zolgensma à parte ora requerente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Constitucional. Ambiental. Processual civil. Contracautela. Tutela provisória de urgência. CPC, art. 300. Requisitos. Presença. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Fumus boni juris. Interesse difuso. Princípios da prevenção e precaução. Inversão do ônus probatório. Súmula 618/STJ. Medida liminar concedida na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Periculum in mora em favor da proteção ambiental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. FGTS. Levantamento integral. Impossibilidade. Irreversibilidade da medida. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos em que aduzem o CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara pedido de Tutela Provisória interposto na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/04/2017, na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso, ademais, que nem sequer foi admitido na origem. Inexistência do fumus boni iuris indispensável à concessão da medida. Indeferimento liminar. Manutenção que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o pedido de tutela de urgência, quando não evidenciado o fumus boni iuris indispensável à concessão da medida. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL DOS AUTORES PROVOCADOS POR OBRA VIZINHA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PARA QUE POSSAM RESIDIR E EXERCER A ATIVIDADE COMERCIAL EM OUTRO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS E DE PERIGO IMINENTE DE DANO - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

47 - STJ Família. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Deferimento do pedido. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade de caracterização de duplicidade de entidade familiar. Agravo que não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. É possível a concessão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente demonstrada, além dos requisitos próprios da tutela de urgência, situação de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.

1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo dirigido contra a inadmissão do recurso especial. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Substituição de depósito judicial efetuado para suspender exigibilidade de crédito tributário por seguro garantia. Descabimento. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

«1 - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante objetivando apresentar seguro-garantia no valor integral do crédito discutido em recurso especial, ainda sem juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, em substituição ao depósito realizado. ... (Continua)