unico bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Doação do único bem. Nulidade. Apelação. Doação. Único bem. Nulidade. Inteligência do art. 548, CCB/2002.

«- A doação de único bem do donatário deve ser anulada por ser realizada em desobediência ao art. 548, CC. Ter sido a doação realizada de forma voluntária é irrelevante para sanar o vício da nulidade.... (Continua)

2 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.

«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. ... (Continua)

3 - TRT12 Penhora. Execução. Único imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel, único bem de família, mesmo objeto de constituição de garantia de pagamento de crédito junto a banco, é impenhorável (Lei 8.009/90, art. 1º).... (Continua)

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação garantido por caução de único bem imóvel oferecido pelos recorrentes. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem que serve de moradia ao casal de idosos. Constrição afastada. Recurso provido.

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento. Único bem que serve como residência dos agravados e suas famílias. Bem de família caracterizado. Art. 1º, ««caput da Lei 8009/90. Constrição afastada. Impenhorabilidade declarada. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MONTE MOR COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM, SEM LIQUIDEZ. MÉRITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À VIÚVA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 666. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de monte mor de pequeno valor e que não possui liquidez, de rigor o deferimento do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Agravante que sequer reside no bem, sendo que nenhuma prova efetiva foi produzida no sentido de que o referido imóvel fosse o único bem que resguardava seu patrimônio. Constrição mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Ação anulatória. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. Procedência.

9 - TJSP Família. Medida cautelar. Arresto. Bem imóvel. Único bem imóvel vendido pelos devedores no curso da execução. Patrimônio dos devedores desfalcado em detrimento dos credores. Alegação de impenhorabilidade por trata-se de bem de família. Desacolhimento. Alienação que retira do bem a proteção da Lei nº: 8 009/90. Fraude à execução caracterizada. Ação cautelar procedente. Recurso desprovido.

10 - TAPR União livre. Compromisso de compra e venda de imóvel, firmado só pelo varão como promitente vendedor. Único bem residencial adquirido com significativa contribuição da mulher. Entidade familiar. Ação de adjudicação compulsória dos compromissários compradores. Carência configurada, por falta de outorga da companheira. CF/88, art. 226, § 3º.

11 - TJSP Família. Arresto. Bem de família. Imóvel destinado à residência da ex-mulher do devedor, seus pais e filhas. Descaracterização do instituto de bem de família. Cabimento. Para a caracterização de um imóvel como bem de família, é imprescindível ser este o único bem destinado à residência do devedor como entidade familiar. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso improvido.

12 - TJSP Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.

13 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora - Alegação de bem de família - Circunstância dos autos que não demonstra que o imóvel, objeto da constrição, é único bem e serve de residência ao executado e de sua família - Bem de família não caracterizado no caso - Decisão mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Havendo comprovação de que o imóvel serve de moradia para o requerente e sua família, deve ser afastada a constrição judicial, posto dispensável prova de que se cuida de único bem. Recurso não provido.

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Havendo comprovação de que o imóvel serve de moradia para o requerente e sua família, deve ser afastada a constrição judicial, posto dispensável prova de que se cuida de único bem. Recurso não provido.

16 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Devedor solteiro. Único bem utilizado como moradia própria. Suficiência para caracterização como bem de família, não obstante neste local não residir sua genitora. Lei nº: 8009/90. Proteção do direito fundamental de moradia. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Questão, ademais, de ordem pública sendo cabível seu conhecimento a qualquer tempo e em grau de jurisdição. Constrição afastada. Recurso desprovido.

17 - TRT2 Família. Bem de família. Requisitos para caracterização. A Lei não exige averbação da condição de bem de família impenhorável no registro de imóvel, nem que seja o único imóvel do patrimônio do casal ou entidade familiar, bastando prova de que o imóvel serve de moradia para o executado e que seja o único bem utilizado para esta finalidade. Confirmados estes requisitos, irretocável a desconstituição da penhora anteriormente havida. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento.

18 - STJ Execução fiscal. Penhora. Único bem de família em que reside filho, esposa e netas do devedor. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida.

«Só deve ser considerado como bem de família o único imóvel residencial pertencente ao casal ou à entidade familiar, conforme Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º, vigente à época dos fatos. Imóvel ocupado por filho, sua esposa e filhas, embora considerado como único bem do devedor, não apresenta as características exigidas para ser tido como bem de família e ser albergado como impenhorável. O objetivo do legislador, sem dúvida alguma, foi tentar oferecer à entidade familiar o mínimo de garantia para sua mantença, protegendo os bens primordiais da vida. Para que haja o direito de impenhorabilidade, é imprescindível que haja prova do requisito (art. 5º) exigido pela Lei 8.009/90, vale dizer, que o imóvel é o único destinado à residência do devedor como entidade familiar. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE ÚNICO BEM E QUE A RENDA AUFERIDA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA DA FAMILIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel onde reside a genitora do coexecutado. Inadmissibilidade. Único bem dos devedores. Bem de família. Reconhecimento. Lei 8009/1990 que visa à tutela da entidade familiar, da qual não pode ser excluída a própria mãe do devedor. Recurso provido.

21 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários de advogado. Pretensão de penhora de único bem imóvel onde consta morar a ex-esposa com os filhos do exeqüente. Descabimento. Impenhorabilidade da residência familiar. Reconhecimento. Recurso improvido.

22 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel inabitado devido a desmoronamento parcial. Único bem. Indicação do bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pela devedora, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada «ex vi legis. A circunstância de achar-se desocupado o bem, após parcial desmoronamento, não constitui motivo à descaracterização do bem de família, sob pena de se agravar a situação de infortúnio experimentada pela executada, que, segundo a prova colhida, mora «de favor na casa dos pais. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a constrição incidente sobre o imóvel.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do bem indicado à penhora pela parte agravada. Inconformismo. Alegação de bem de família. Desnecessidade de fixação de residência da agravada, valendo que seja seu único bem, ainda que a ele seja dada destinação diversa. Decisão reformada. Agravo provido

24 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Abertura. Desnecessidade. Único bem. Via alvará. Cabimento. Celeridade. Prestação jurisdicional. Fazenda Pública estadual. Intimação. CPC/1973, art. 1108. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Incidência. Verificação. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para alienação de veículo de pequeno valor aos sucessores. Único bem do espólio. Possibilidade de tramitação do pleito pela via do alvará.

«De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a existência de apenas um bem a partilhar, consistente em um veículo de pequeno valor, mitiga a obrigatoriedade de abertura de inventário, podendo ser processado o pedido de alvará para alienação desse bem. O pleito, formulado por todos os herdeiros do falecido, maiores e capazes, não acarreta prejuízo a quem quer que seja, porquanto a preservação dos interesses do Fisco pode se dar mediante simples intimação da Fazenda Estadual, na forma do CPC/1973, art. 1.108, Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

25 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Alienação do único bem em benefício de duas herdeiras, preterindo direitos hereditários, por representação. Inadmissibilidade. Prescrição não consumada, independentemente da natureza (absoluta ou relativa) da nulidade gerada (CCB/1916, art. 1132). Apelação provida em parte para reconhecer a nulidade da alienação.

26 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos de devedor. Imóvel de propriedade do embargante utilizado como casa de veraneio. Impenhorabilidade não reconhecida. Proteção oferecida pelo artigo 5º e parágrafo único da Lei 8009/1990 ao único bem de propriedade do devedor que nele tenha residência. Inexistência de óbice à constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

27 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Imóvel locado. Irrelevância. Único bem dos devedores. Renda utilizada para a subsistência da família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Aplicação.

«Contendo a Lei 8.009/1990 comando normativo que restringe princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas, sua interpretação deve ser sempre pautada pela finalidade que a norteia, a levar em linha de consideração as circunstâncias concretas de cada caso.... (Continua)

28 - STJ Locação. Fiança. Penhora em bem de família. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º. Lei 8.245/91, art. 82.

«É possível a penhora do único bem imóvel do fiador do contrato de locação, em virtude da exceção legal do Lei 8.009/1990, art. 3º. (Precedente: RE 407.688, Pleno do STF, julgado em 08/02/2006, maioria, noticiado no informativo 416).... (Continua)

29 - TJSP Recurso adesivo. Deserção. Reconhecimento. Preparo não recolhido. Desatendimento ao disposto no art. 500, III e parágrafo único, bem como no CPC/1973, art. 511, «caput. Recurso não conhecido.

30 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença de ação monitória - penhora de imóvel - alegação de ser o imóvel bem de família - elementos constantes nos autos que comprovam ser o imóvel o único bem do executado, e que é destinado a sua residência - impenhorabilidade reconhecida - agravo provido

31 - TJSP Agravo de Instrumento. «Abertura de Inventário". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Espólio composto por um único bem imóvel. Capacidade financeira dos herdeiros. Irrelevante. Bem imóvel que não possui liquidez para fazer frente às custas e despesas decorrentes do processo. Hipossuficiência não contrariada. Decisão cassada. RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou impugnação à penhora. decisão mantida. ausente PROVA DE QUE O BEM PoSSa SER DESMEMBRADO SEM DESCARACTERIZAÇÃO, DE MODO A PERMITIR A PENHORA apenas DE PARTE IDEAL. REDUÇÃO da penhora QuE NÃO É POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM QUE UM ÚNICO BEM ESTA A garANTIR O JuíZO, sem comprovação quanto à POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA. RECURSO DESPROVIDO

33 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Subsistência da família com a renda. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias das execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia familiar.... (Continua)

34 - STJ Locação. Fiança. Penhora sobre único bem do fiador. Impenhorabilidade. Lei 8.245/1991, art. 76 e Lei 8.245/1991, art. 82.

«O Lei 8.245/1991, art. 82 (LBJ 4/222) não se aplica aos processos em curso quando da edição dessa lei, por força do que dispõe o art. 76 do mesmo diploma legal. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP Extinção do processo. Inventário. Imóvel sem matrícula no registro imobiliário. Circunstância que não impede o pedido de partilha do único bem que o «de cujus possuía. Possibilidade do direito real de domínio ser transmitido aos herdeiros. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

36 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Residência efetiva (falta). Moradia em imóvel locado. Existência de outros bens penhoráveis. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tratando-se do único bem residencial do devedor, ainda que nele não tenha efetiva residência, pois mora em prédio alugado, mas dispondo de outros bens penhoráveis, é de ser aplicada ao caso a regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90. ... (Continua)

37 - TJRS Família. Direito de família. Doação inoficiosa. Único bem. Herdeiro necessário. Existência. Anulação. Quota parte. Apelação cível. Doação inoficiosa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição não configurada.

«Embora a legislação empreste à doação inoficiosa o nome de ato jurídico nulo, estamos diante de ato jurídico anulável porque trata somente de interesse patrimonial privado e que atinge, tão só, aos interessados legitimados. Nessa esteira, o ato jurídico anulável está sujeito ao prazo prescricional. Há precedentes jurisprudenciais nesse sentido. No caso concreto, não excedido o prazo decenal para reconhecimento da doação inoficiosa, cumpre o afastamento da prescrição. MÉRITO. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA -

Os elementos dos autos indicam que o executado reside no imóvel penhorado - Desnecessidade de prova de que se trata do único bem imóvel do devedor - Levantamento da penhora efetivada pelo juízo a quo, após impugnação à constrição veiculada pelo executado - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Bem de família. Lei 8009/1990, art. 1º. Viabilidade da alegação de impenhorabilidade do bem de família, se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Possibilidade da proteção pelo fato de o executado, com base em documentos, ter demonstrado que assim utiliza o imóvel constrito. Caso em que outros dois imóveis de sua propriedade constituem-se de terrenos, sem edificação. Impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor. Embargos do devedor procedentes, declarada insubsistente a penhora. Recurso provido para este fim.

40 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade do bem de família. Locação do único imóvel, servindo os aluguéis como fonte de renda para subsistência da família. Fato que não afasta a incidência do benefício. (Com precedente). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias da execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia familiar.... (Continua)

41 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Bem imóvel. Único bem imóvel vendido pelo casal. Dívida contraída pela mulher. Eficácia da decisão que envolve a inclusão do marido no pólo passivo. Inviabilidade da alienação de parte ideal de imóvel. CPC/1973, art. 655, «b. Inviabilidade da exclusão da lide, do marido da devedora. Ação cautelar procedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. «Sobrepartilha de Bem". Gratuidade da Justiça. Revogação da benesse. Insurgência. Acolhimento. Espólio composto por um único bem imóvel. Patrimônio sem liquidez. Impossibilidade de utilização para fazer frente ao pagamento das custas e despesas decorrentes do processo. Valor em espécie que já foi considerado pelo próprio magistrado a quo não ser capaz de impedir a concessão da gratuidade. Hipossuficiência não contrariada. Decisão cassada. RECURSO PROVIDO.

43 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Em se tratando de único bem do devedor, cuja renda lhe auxilia na subsistência, não afasta a proteção legal o fato dele não residir no local. Objetivo da Lei 8009/1990 que é não só a moradia da família, mas também sua subsistência. Penhora insubsistente. Recurso provido.

44 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento do devedor. Pretensão de adjudicação de bem penhorado. Impossibilidade. Promover, nesses autos, a adjudicação do imóvel, que, ao que tudo indica, é o único bem objeto do inventário, seria preterir o direito dos demais credores. Hipótese em que a credora deve proceder à habilitação de seu crédito nos autos do inventário, nos termos do art. 1017 e seguintes, do CPC/1973. Recurso improvido.

45 - STJ Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput e parágrafo único.

«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade, calcada na proteção ao único bem de família. Inconformismo. Cabimento. Impenhorabilidade do imóvel penhorado por força da proteção ao único bem de família reconhecida por decisão anterior. Recurso manejado contra a decisão pela impenhorabilidade ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado. Posterior deferimento de penhora sobre o mesmo imóvel. Impossibilidade. Matéria sobre a qual se operou a preclusão máxima. Impossibilidade de rediscussão sobre o tema nos mesmos autos, ressalvadas as vias adequadas para eventual desconstituição. Arts. 505, caput, 507 e 508 do CPC. Precedentes do egrégio STJ. Exceção de pré-executividade acolhida. Penhora desconstituída. Decisão reformada. Recurso provido

47 - STJ Penhora. Locação. Fiança. Bem de família do fiador. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Execução menos gravosa. CPC/1973, art. 620. Lei 8.009/90, art. 3º.

«É possível a penhora do único bem imóvel do fiador do contrato de locação, em virtude da exceção legal do Lei 8.009/1990, art. 3º. (Precedente: RE 407.688, Pleno do STF, julgado em 08/02/2006, maioria, noticiado no Informativo 416, e publicado no DJU de 06/10/2006).... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO - PROCURAÇÃO QUE POSSUÍA OS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DO ÚNICO BEM DOS DOADORES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DONATÁRIOS QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO PORQUE O DONATÁRIO DETINHA PODERES PARA DOAR O BEM PARA SI MESMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

49 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel oferecido como caução em contrato de locação. Único bem dos caucionantes. Impenhorabilidade. Incidência da regra geral do Lei 8009/1990, art. 1º, com a interpretação determinada pelo STJ. Taxatividade do rol do art. 3º do referido diploma legal, que se refere apenas à fiança, e não à caução. Insubsistência da constrição. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Inquilinato. Hermenêutica. Fiança em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem de família. Garantia prestada antes da Lei do Inquilinato, que excluiu o benefício neste caso. Impenhorabilidade reconhecida. (Com precedentes). Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 82.

«É impenhorável o único bem do garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do Lei 8.245/1991, art. 82, que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família.... (Continua)