unificacao das penas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Unificação das penas com conversão da pena alternativa em privativa de liberdade - Ré condenada a penas em regimes iniciais semiaberto e aberto - Unificação das penas com fixação de regime fechado para cumprimento - Possibilidade - Soma das penas que impõe a fixação do regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 2º, «a do CP - Decisão mantida - Recurso desprovido

2 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Unificação e cálculo de penas. Insurgência quanto à exigência do cumprimento do lapso de 3/5 (60%) para progressão de regime e quanto à data-base para a obtenção de benefícios penais.

3 - STF Processual penal. Unificação das penas. Hipótese em que não se justifica. CP, art. 82.

«Incabível atender-se a pretensão de unificação das penas relativamente a quatro ações penais a que respondeu o paciente se as circunstâncias que acompanharam a prática dos delitos referentes àquelas ações assim não o permitem pois foram eles cometidos com intervalos de tempo superiores a 30 dias, a par do que houve disparidade de comparsas. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Desconto da pena em regime semiaberto. Unificação das penas. Regressão de regime. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes, do CP, Código Penal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Recurso desprovido.

«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. ... (Continua)

6 - STJ Pena. Execução penal. Réu condenado a mais de trinta anos. Unificação das penas. Limite trintenário. Novo delito após o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 75, § 2º.

«Para fins de observância do limite trintenário, havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, outra unificação das penas deve ser realizada desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. Inteligência do CP, art. 75, § 2º.... (Continua)

7 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Alegação de ofensa às regras de unificação das penas de detenção e reclusão: inocorrência. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. O LEP, art. 111 estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Desconto da pena em regime semiaberto. Unificação das penas. Regressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do CP, art. 33 e seguintes. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes, do CP, Código Penal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios executórios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Insurgência desprovida.

«1 - Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para obtenção de benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória, exceto para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios executórios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Insurgência desprovida.

«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para obtenção de benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória, exceto para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. ... (Continua)

12 - STJ Unificação das penas. Unificação das reprimendas relativas às 8ª e 9ª execuções. Pressupostos atendidos. Intervalo de 19 dias. Possibilidade. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida.

«1. Tendo a 8ª e 9ª execuções sido cometidas com o lapso inferior a 30 (trinta) dias, e tratando-se de crimes da mesma espécie, quais sejam, furtos qualificados, com utilização do mesmo modus operandi, tem-se que estão preenchidos os requisitos do CP, art. 71, devendo a ordem ser concedida, quanto ao ponto, para determinar que as referidas execuções sejam unificadas pelo Juízo competente. ... (Continua)

13 - STJ Execução. Recurso em habeas corpus. Unificação das penas. Fixação do regime semiaberto. Desnecessidade de prévia oitiva do sentenciado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de unificação das penas e fixação de um novo regime, nos termos dos artigos 111 da Lei de Execução Penal e 33 da Código Penal, é desnecessária a prévia oitiva do sentenciado. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

16 - STJ Crime continuado. Apuração separada em processos distintos. Admissibilidade. Posterior unificação das penas em sede de execução penal. CP, art. 71.

«A instauração de processos distintos não configura nulidade, admitindo, como admite, a lei processual penal em vigor, a unificação das penas editadas em ações diversas em sede de execução penal, até porque, «in casu, tem-se como caracterizado o crime continuado, que nada mais é que um modo de ser especial do concurso material de delitos, tratado como unidade por ficção legal. ... (Continua)

17 - STJ Pena. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade. Condenações ainda não transitadas em julgado. Penas ainda não suscetíveis de execução. Ordem concedida. Descontituição da unificação das penas. CP, art. 75.

«Na hipótese em que o paciente sofreu condenações não transitadas em julgado, sendo uma delas anulada por erro na individualização da sanção, não poder efetuar-se a unificação de tais penas, ainda não susceptíveis de execução.... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios. Exceto quanto ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação no curso da execução, opera-se a unificação das penas e a alteração do termo inicial para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação de pena. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Unificação das penas. Reincidência reconhecida pelo juízo das execuções. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circustância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018.) ... (Continua)

20 - STJ Crime continuado. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pedido de unificação das penas. Continuidade delitiva. Não configuração.

«Para a configuração do «delictum continuatum, na moldura do CP, art. 71, além da pluralidade de ações e do nexo temporal e circunstancial quanto ao local e ao modo de execução, exige-se a comprovação da unidade de desígnios. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração do prazo para obtenção dos benefícios da execução. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A superveniência de nova condenação definitiva, decorrente de fato anterior ou posterior ao início da execução penal, acarreta a unificação das penas, fazendo-se novo cálculo com base no seu somatório. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.

«1. É entendimento pacífico desta Corte que a nova condenação criminal definitiva, ainda que por delito cometido antes do início da execução penal, interrompe a contagem de prazos para a concessão de benefícios prisionais, devendo o juízo da execução, após a unificação das penas, observar a data do trânsito em julgado do último edito condenatório como termo inicial para o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime carcerário. ... (Continua)

24 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Superveniência de nova condenação. Desconto da pena em regime semiaberto. Unificação das penas. Regressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Unificação das penas. Reincidência. Repercussão na totalidade das penas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.

1 - «A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios» (REsp Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Mais de uma condenação por crimes distintos em uma mesma ação penal. Soma ou unificação das penas. Possibilidade. Ajuste do regime prisional. Lei 7.210/1984, art. 111. Ausência de reformatio in pejus.

«1 - Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111 (Execução Penal) e consoante a jurisprudência firmada por esta Corte, diante da condenação por mais de um delito, cabe ao juízo da execução realizar a soma ou a unificação das penas impostas e, posteriormente, redimensionar o regime prisional, sendo desinfluente que as condenações tenham sido oriundas de um único processo ou de processos distintos. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Trânsito em julgado da condenação. Marco interruptivo para benefícios penais. Inaplicabilidade da Súmula 441/STJ. Ressalva relativa às hipóteses de interrupção decorrente de falta grave e não de unificação de penas. Entendimento consoante a jurisprudência desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena em regime fechado ou semiaberto. Conversão da reprimenda alternativa em privativa de liberdade. Unificação das penas. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Benefícios. Alteração da data-base. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Segundo a jurisprudência pacificada, sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de futuros benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Conversão da reprimenda alternativa em privativa de liberdade. Unificação das penas. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Omissão. Não ocorrência. Regime inicial. Unificação das penas. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em sessão do Plenário Virtual, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.006), reafirmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de benefícios legais, na hipótese de unificação das penas, não encontra respaldo legal. A providência constituiria afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual se faz necessário preservar o marco anterior ao somatório das reprimendas. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. ... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus: alegação de cumprimento de mandado de prisão relativo à pena extinta.

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de livramento condicional. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Livramento condicional. Não alteração da data-base. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Não alteração da data-base para fins de concessão do livramento condicional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios para o dia do trânsito em julgado. Ausência de previsão legal.

1 - Na linha da recente orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para novos benefícios. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios para o dia do trânsito em julgado. Ausência de previsão legal.

«1 - Na linha da recente orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para novos benefícios. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios para o dia do trânsito em julgado. Ausência de previsão legal.

«1 - Na linha da recente orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para novos benefícios. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios para o dia do trânsito em julgado. Ausência de previsão legal.

«1 - Na linha da recente orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para novos benefícios. ... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas de detenção e reclusão. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 111.

«1 - A teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Nova condenação. Unificação das penas. Regime semiaberto. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 5º e arts.111 e 181 da lep. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ocorrer se, no curso da execução, em razão da unificação das penas e, com a nova faixa de apenamento, exsurge a incompatibilidade de seu cumprimento na forma anteriormente determinada.agravo regimental desprovido.

46 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios para o dia do trânsito em julgado. Ausência de previsão legal.

«1 - Na linha da recente orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para progressão de regime, devendo, em casos como o presente, observar a data do último crime cometido no curso da execução da pena. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Lei 7.210/1984, art. 111. Réu condenado às penas de reclusão e de detenção. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime. Possibilidade. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - No caso, o Tribunal de origem manteve manteve a unificação das penas de reclusão e de detenção do paciente realizada pelo Juízo de Execução, fazendo com que sua pena de detenção seja cumprida já inicialmente em regime fechado, como se reclusão fosse. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Trancamento ação penal. Bis in idem. Fatos distintos. Crime continuado. Ausência de prejuízo. Unificação das penas. Ordem não conhecida.

«1. Não há se falar em bis in idem se os fatos a que se referem as ações penais são distintos, muito embora haja o paciente adotado o mesmo modus operandi na prática dos delitos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação.

«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação.

«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. ... (Continua)