uso de documento falso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uso de documento falso - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Falsificação grosseira não verificada - Reconhecimento da tese de crime impossível afastada.

2 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO - Insuficiência de provas. Não configurada. Revelia. Apreensão do documento falso, com os dados do réu, além do laudo pericial e depoimento do policial são suficientes para a condenação. Confissão extrajudicial que apenas valoriza os depoimentos dos policiais dando convicção quanto a veracidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Uso de documento falso - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da práticas delitiva - Absolvição - Descabimento - Atipicidade da conduta não evidenciada - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

4 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO - materialidade - laudo e prova oral a confirmar a prática delitiva.

5 - TJSP HABEAS CORPUS - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - USO DE DOCUMENTO FALSO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 546/STJ - JUSTA CAUSA PARA A REDISTRIBUIÇÃO - ORDEM DENEGADA.

... (Continua)

6 - TJMG Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Apelação criminal. Uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Não ocorrência. Desclassificação para falsa identidade. Descabimento

«- Se a falsificação não é grosseira a ponto de enganar o homem médio, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, devendo ser mantida a condenação do agente pela prática do crime de uso de documento falso ante a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Uso de documento falso. Não configuração. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira de identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que esconde sua identidade, perante a autoridade policial, para acobertar os antecedentes negativos, constitui ato de autodefesa, não configurando o delito de uso de documento falso. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

8 - STJ Competência. Falsificação documental e uso de documento falso.

«Cabe à Justiça Estadual processar e julgar a ação por falsificação e uso de documento falso lavrados em papel timbrado do INSS quando o comportamento delituoso visa justificar faltas de empregado junto a empregador particular.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Apresentação solicitada pela autoridade policial. Delito configurado.

«O delito de uso de documento falso configura-se mesmo que a carteira tenha sido apresentada após solicitação policial, já que obrigatório seu porte. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal - Falsificação de documentos públicos e uso de documentos públicos falsos - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo reparos na dosimetria da pena - Admissibilidade - Penas-base reconduzidas ao mínimo legal - Condenação por fatos posteriores aos tratados nestes autos que não podem ser valoradas como maus antecedentes ou reincidência, consoante entendimento dos Tribunais Superiores - Compensação integral entre reincidência e confissão (Temas 585 do STJ e 929 do STF) - Conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos - Regime prisional aberto que se mostra o mais adequado ao «quantum penal. Recurso da defesa provido.

11 - STJ Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Consumação. CP, art. 304.

«O crime de uso de documento falso depende, para a sua consumação, da forma corrente de utilização de cada documento. ... (Continua)

12 - STF Uso de documento falso. Atipicidade. Inocorrência. CP, art. 304.

«O fato de o paciente ter apresentado à polícia identidade com sua foto e assinatura, porém com impressão digital de outrem, configura o crime do CP, art. 304. Havendo adequarão entre a conduta e a figura típica concernente ao uso de documento falso, não cabe cogitar de que a atribuição de identidade falsa para esconder antecedentes criminais consubstancía autodefesa.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação. Falsa identidade. Descabimento. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que o réu fez uso de documento falso (carteira de identidade) perante a autoridade policial para evitar sua prisão, por se tratar de foragido do sistema carcerário. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Documento falso. Uso. Petição inicial inepta. Nulidade. Apelação crime. Uso de documento falso. Denúncia. Inépcia. Não havendo narrativa clara na denúncia das circunstâncias em que cometido o delito de uso de documento falso pelo apelante, há de ser decretada a nulidade do feito, por inépcia da inicial. Apelo provido. Unânime.

15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e delito de uso de documento falso (CP, art. 304). Trancamento. Atipicidade do uso de documento falso. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - Se a denúncia narra que os acusados fizeram uso de documentos sabidamente falsos em juízo, a simples possibilidade de impugnação pela parte contrária não isenta o infrator de eventual responsabilidade penal, nos termos previstos pelo CP, art. 304. ... (Continua)

16 - STJ Uso de documento falso. Consumação. Competência. CP, art. 304. CPP, art. 88.

«O crime de Uso de Documento Falso (CP, art. 304) consuma-se no local onde foi utilizado. Enquanto não empregado para o fim útil, não é praticada a conduta típica.... (Continua)

17 - TJMG Uso de documento falso. Nota promissória. Apelação criminal. Uso de documento falso. Nota promissória. Absolvição. Impossibilidade. Interposição de execução extrajudicial. Emprego da cártula em específica destinação probatória. Condenação mantida

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO. 1.

Inquérito policial instaurado para apuração de crimes de estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa, culminando no uso de documento falso para obtenção de vantagem indevida mediante apresentação de documentos falsificados para liberação de caminhões apreendidos. 2. Conflito negativo de jurisdição suscitado devido à divergência sobre a absorção do delito de uso de documento falso pelo estelionato. 3. Procedimento em fase inquisitorial, sendo necessário o julgamento do incidente para definir-se o Juízo competente para processar e julgar eventual ação penal. 4. Uso de documento falso perpetrado de modo autônomo, não constituindo mero desdobramento de estelionato anterior. Competência determinada em razão da entidade ou órgão ao qual o documento falso foi efetivamente apresentado (CPP, art. 70, caput; Súmula 546/STJ). Documento falso utilizado na Cidade e Comarca de Santana de Parnaíba, onde a consumação da infração ocorreu. 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência da Vara Criminal de Santana de Parnaíba, suscitado... (Continua)

19 - TJMG Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Penal. Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Absolvição. Imposição. Ausência de provas da materialidade delitiva

«- A apresentação de fotocópia não autenticada, que não é considerado documento para efeito penal, não configura objeto material do CP, art. 304, a impor a absolvição da acusada.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Apresentação após solicitação policial. Delito configurado.

«Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. O delito de uso de documento falso configura-se mesmo que a carteira tenha sido apresentada após solicitação policial. Condenação mantida. Confissão. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade face o disposto na Súmula 231/STJ. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

21 - STJ Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, tipificando, portanto, o delito descrito no CP, art. 304. 2. Recurso especial a que se dá provimento, para restabelecer a condenação pelo delito de uso de documento falso, nos termos do que fixado na sentença.... (Continua)

22 - STJ Competência. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso.

«Consumados num Estado os crimes de receptação e de falsificação de documento público e feita em outro Estado a prisão de acusado por uso de documento falso, define-se a competência para processo e julgamento pelo lugar da infração com pena mais grave. Havendo, como no caso destes autos, dois crimes com a mesma pena mas praticados em lugares diversos, define-se a competência pelo lugar em que ocorreu o maio número de crimes. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitante.... (Continua)

23 - TJMG Uso de documento falso e crime ambiental. Consunção. Uso de documento falso e crime ambiental. Crime ambiental. Prescrição. Pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Transporte ilegal de carvão. Crime fim. Documento falso. Crime meio. Princípio da consunção. Aplicação

«- Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, se, entre a data do delito e a do recebimento da denúncia, decorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena em concreto fixada para o crime, impondo-se a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, VI, e CP, art. 110, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de aparelho celular e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, companheira do investigado, e a quebra de seu sigilo telemático. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.

25 - STF Uso de documento falso. Caracterização.

«É pacífico que, para a condenação pelos crimes de falso, basta a potencialidade apta a enganar e a prejudicar, não sendo exigida prova do dano efetivo (RECr 93.292/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 101 (1): 311, j. 1982). A alegação de que o agente portava os documentos falsos apenas para livrar-se da ação da Justiça, sobre não constituir excludente da ilicitude, é infirmada pela sentença, que atesta que o paciente fez compras em estabelecimento comercial, usando o nome e identidade falsa. ... (Continua)

26 - STF Direito penal. Ação penal. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica.

«1. Condenação pelo crime de falso, comprovada a falsidade do CPF. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Uso de documento falso.

«Compete ao Juízo do local onde foi utilizado o documento falso o processo e julgamento da ação penal.... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Cidadão comum. Percepção. Impossibilidade. Medida restritiva de direito. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência.

«Confissão corroborada pelo depoimento do policial que apreendeu o documento em poder do réu. Falsidade comprovada pela perícia. Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

29 - STJ Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Distinção. Passaporte. Consumação. CP, art. 297 e CP, art. 304.

«Caracteriza o crime de - Falsificação de Documento Público - quando o agente concorre com outrem para a composição ilegal de passaporte. O crime não se confunde com o - Uso de Documento Falso (art. 304). Na hipótese, a concorrência se deu com o fornecimento de retrato para ser colocado no passaporte. Houve, pois, participação na composição do falso.... (Continua)

30 - STJ Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«2. A utilização de documento falso para escamotear a condição de foragido, não descaracteriza o delito de uso de documento falso - CP, art. 304. Inaplicável nestas circunstâncias a tese de autodefesa cuja utilização restringe-se ao delito previsto no CP, art. 307. Precedentes do STF.... (Continua)

31 - STJ Competência. Crime de uso de documento falso de expedição federal. Cadastro de Identificação do Contribuinte - CIC. Carteira Nacional de Habilitação.

«Tratando-se de uso - perante órgãos federais - de documentos falsos de expedição federal a competência para apurar os fatos é da Justiça Federal.... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Delito de uso de documento falso que não se apresenta como meio necessário para a prática do crime de sonegação fiscal. Delito autônomo. Inaplicabilidade da absorção.

I - O delito constante do CP, art. 304 somente é absorvido pelo crime de sonegação fiscal se teve como finalidade a sonegação, constituindo, em regra, meio necessário para a sua consumação. (Precedentes desta Corte e do STF ).... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Conduta atípica. Ordem concedida.

1 - A utilização de fotocópia não autenticada afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, por não possuir potencialidade lesiva apta a causar dano à fé pública.... (Continua)

34 - TJMG Uso de documento falso. Consumação. Momento em que é apresentato e não da data da contrafação. CP, art. 304.

«A consumação do crime de uso de documento falso (CP, art. 304) ocorre no momento em que o referido documento é apresentado para produzir os seus efeitos, sendo irrelevante a data em que se produziu a contrafação.... (Continua)

35 - TJSP Habeas corpus. Roubo e uso de documento falso.

36 - STF Penal. Habeas corpus. Uso de documento falso para ocultar condição de foragido. Exercício de autodefesa. Atipicidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I. A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido não descaracteriza o delito de uso de documento falso (CP, art. 304). Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Réu incurso nos arts. 33, ««caput, da Lei 11343/06, em concurso material com o CP, art. 304. Réu que ao ser preso se apresenta como outra pessoa. Uso de documento falso. Fato típico. Reconhecimento. Fato do réu ter usado os documentos para se livrar da prisão não torna atípico seu comportamento. Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial provido.

38 - TJSP Receptação. Concurso material. Uso de documento falso. Hipótese. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Incabível a absorção do crime de uso de documento falso pelo de receptação, posto que um não é meio necessário para a prática de outro. Desse modo, cabe a aplicação do concurso material. Recurso desprovido.

39 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Moeda falsa. Receptação e uso de documento falso. Inexistência de conexão. CPP, art. 76. Relação de dependência entre os crimes afastada.

«1. Inexistência de conexão a justificar a reunião dos processos perante a Justiça Federal, pois o delito de moeda falsa não guarda relação objetiva ou instrumental com os delitos de competência da jurisdição estadual (receptação e uso de documento falso). ... (Continua)

40 - STF Competência. Justiça Federal. Uso de documento falso. Departamento de polícia federal. Interesse da União.

«É da Justiça Federal a competência para processar ação penal considerado crime de uso de documento falso em detrimento de serviço da União. Precedente: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 776.354/AM, relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma.... (Continua)

41 - TJMG Estelionato e uso de documento falso. Absolvição. Apelação criminal. Estelionato. Uso de documento falso. Materialidade e autoria demonstradas. Alegação de torpeza bilateral em relação ao crime de estelionato. Fato que não tem o condão de descaracterizar o delito. Tese de absorção do delito de uso de documento falso pelo crime de estelionato. Não cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Para a caracterização do crime de estelionato, é irrelevante o fato de as vítimas terem obrado com má-fé, porquanto a denominada torpeza bilateral não afasta o preenchimento dos elementos do tipo nem torna lícita a conduta praticada pelos agentes. ... (Continua)

42 - TJSP Uso de documento falso e falsa identidade. Descaracterização. Documento aprendido no interior da loja do acusado. Uso efetivo do documento falso. Inocorrência. Falsa identidade não caracterizada. Policiais quando da abordagem já sabiam que o acusado utilizava outro nome. Absolvição acertada. Recurso não provido.

43 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Absoluta ineficácia do meio empregado. Conduta atípica. Ordem concedida.

1 - A falsificação grosseira, notada pelo homem comum, afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, por absoluta ineficácia do meio empregado.... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Dolo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Estelionato. Uso de documento falso. Crime meio a embasar o estelionato. Hermenêutica. Princípio da consunção. «Golpe do seguro. CP, arts. 171, § 2º, V e 304.

«Segundo entendimento já pacificado no STJ, no uso de documento falso como crime-meio a embasar o estelionato, este último absorve aquele, pelo princípio da consunção, inexistindo concurso material de infrações (cf. CC 35.206/MG e 24.247/MG, entre outros).... (Continua)

46 - STJ Competência. Falsificação documental e uso de documento falso. Papel timbrado do INSS. Comportamento delituoso que visa justificar faltas de empregador junto a empregador particular. CP, art. 297. Súmula 62/STJ e Súmula 107/STJ.

«Cabe à Justiça Estadual processar e julgar a ação por falsificação e uso de documento falso lavrados em papel timbrado do INAMPS quando o comportamento delituoso visa justificar faltas de empregado junto a empregador particular.... (Continua)

47 - STJ Competência. Falsificação e uso de documento falso. Peculato contra o erário municipal. Absorção. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Caracterizando-se, a falsificação e o uso de documento falso, como meio para a execução do delito-fim de peculato em detrimento de Erário municipal, opera-se a absorção e sobressai a competência do Juízo Comum Estadual para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

48 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Conduta do réu cabalmente demonstrada. Negativa em juízo restou isolada nos autos. Tipicidade do delito pelo uso de documento falso, independente de solicitação de apresentação por autoridade. Crime configurado. Documento falsificado capaz de iludir o homem comum, havendo potencialidade lesiva. Condenação de rigor. Sentença mantida. Recurso defensório improvido.

49 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Exercício ilegal da medicina e uso de documento falso. Preliminar de prescrição relativa ao crime previsto no CP, art. 282, parágrafo único. Crime de uso de documento falso. Atipicidade. Apelo provido.

«1 - A prescrição é matéria de ordem pública, que se impõe seja declarada até de ofício. Atingida a própria pretensão persecutória do Estado pelo decurso do tempo em relação ao crime de exercício ilegal da medicina, como suscitado pela Procuradora de Justiça, resta superado o pleito meritório relativo ao mesmo. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Natureza do delito previsto no CPC/1973, art. 304. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal. Ausência de exame pericial. Possibilidade.

«1. O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de efetiva lesão à fé pública. ... (Continua)