usucapiao especial imovel rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL. Imóvel rural. Determinação de apresentação de memorial descritivo do imóvel e levantamento planimétrico da área usucapienda. Autor beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade de substituição dos documentos por perícia. Recurso provido.

2 - TJSP Usucapião especial. Imóvel rural. Conceito que se orienta pela destinação do bem. Irrelevância de situar-se no perímetro urbano se é utilizado para atividades agrícolas. Carência afastada. Lei 6.969/81, art. 1º. (Com doutrina).

«Ainda que localizado no perímetro urbano, o imóvel não deixará de ser propriedade rústica, se sua destinação for o exercício da atividade agrícola ou pastoril, em qualquer das suas modalidades.... (Continua)

3 - TJSP Usucapião especial. Imóvel rural. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Autor que não demonstrou lapso temporal exigido por lei, tampouco comprovou que eventual produtividade da área decorre de seu trabalho. Citação dos irmãos do autor, condôminos da área, que se deu por edital, sem diligência para citação pessoal. Contexto que recomenda a improcedência da demanda. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Recurso especial. Usucapião rural constitucional. Função social da propriedade rural. Módulo rural. Área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel. Interpretação teleológica da norma. CF/88. Previsão de área máxima a ser usucapida. Inexistência de previsão legal de área mínima. Importância maior ao cumprimento dos fins a que se destina a norma.

«1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2º) e rural (art. 186, I a IV). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Civil e ambiental. Usucapião. Imóvel rural sem matrícula. Registro da sentença. Necessidade de delimitação da reserva legal ambiental. Registro no cadastro ambiental rural. Car. Novo CF.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrícula à averbação da reserva legal ambiental. ... (Continua)

6 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL -

Sentença que julgou improcedente o pedido dos autores de usucapião, sob fundamento de falta de comprovação dos requisitos, sobretudo da posse, pelo tempo necessário - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Falta de comprovação dos requisitos autorizadores à usucapião rural - Falta de comprovação de que o imóvel usucapiendo serve de moradia habitual e da posse pelo tempo necessário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural. Condomínio indiviso com particulares. Ausência de divisão das terras desapropriadas. Natureza pública absoluta. Afastamento. Aquisição parcial por usucapião. Possibilidade. Requisitos da usucapião. Ausência de manifestação. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião» (EREsp. 695.928, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Corte Especial, j. em 18/10/2006, DJ de 18/12/2006, p. 278). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural fracionado. Inexistência de matrícula individualizada. Interesse de agir. Ausência. Precedente. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível a utilização da ação de usucapião para que a parte obtenha a individualização e o registro de fração de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular. Assim, será útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional somente quando o provimento pretendido for apto a corrigir a situação concreta, isto é, se a pretensão de direito material tem aptidão para solucionar a questão de fato objeto de controvérsia, o que não se verifica na espécie. Precedente. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Usucapião. Imóvel rural. Nova delimitação do imóvel. Juntada de documento. Alteração da área. Exame. Caso concreto. Possibilidade. Erro material. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

11 - TRF4 Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Reconhecimento da prescrição aquisitiva. Decisão que não é título hábil para inscrição no RI, em nome do usucapiente, salvo se for usucapião especial de imóvel rural. Lei 6.969/81, art. 7º.

12 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Usucapião especial rural. Requisitos configurados. Aquisição da propriedade da área usucapienda. Revaloração. Provas. Via especial. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. O CCB/2002 art. 1.239 e CF/88, art. 191 definem os requisitos legais da usucapião especial rural (ou Constitucional Rural ou Pro Labore), quais sejam: (i) posse com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem oposição, (ii) área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, (iii) utilização do imóvel como moradia, tornando-o produtivo pelo trabalho do possuidor ou de sua família, e (iv) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel rural ou urbano. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural fracionado. Inexistência de matrícula individualizada. Interesse de agir. Ausência. Precedente. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível a utilização da ação de usucapião para que a parte obtenha a individualização e o registro de fração de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular. Assim, será útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional somente quando o provimento pretendido for apto a corrigir a situação concreta, isto é, se a pretensão de direito material tem aptidão para solucionar a questão de fato objeto de controvérsia, o que não se verifica na espécie. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Usucapião ordinária. Justo título. Compromisso de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Impossibilidade. Boletim de ocorrência. Ação de imissão na posse. Terceiro. Citação. Frustrada. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Usucapião especial urbana. Improcedência. Autora que não comprovou que utiliza o imóvel para sua moradia ou de sua família e que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Cerceamento de defesa não verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Pequena propridade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Ônus da prova. Devedor/executado. Precedente da Segunda Seção. Revisão do acórdão. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Recurso especial. Registros públicos. Ação de usucapião. Imóvel rural. Individualização. Memorial descritivo georreferenciado. Necessidade. Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, II. Lei 6.015/1973, art. 225, § 3º. Lei 10.267/2001. Decreto 5.570/2005, art. 2º.

«1 - O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural fracionado. Inexistência de matrícula individualizada. Interesse de agir. Semelhança entre os acórdãos confrontados. Descaracterização. Honorários recursais.

1 - Ausência de semelhança fático jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que os paradigmas nada decidiram acerca da eventual necessidade de prévio registro do imóvel para viabilizar a ação de usucapião. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. AUTOR É TITULAR DE PARTE IDEAL DE UM IMÓVEL URBANO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DOAÇÃO SEM REGISTRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. EFICÁCIA EXCLUSIVA ENTRE DOADOR E DONATÁRIA. ART. 541 E ART. 1.245, CC. PRECEDENTE. POSSE COM ÂNIMO DE DONO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Para a declaração de usucapião especial, é indispensável, entre outros requisitos, que a pessoa não seja proprietária de imóvel rural ou urbano. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Usucapião. Imóvel rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Nova delimitação do imóvel. Contestação. Possibilidade. Juntada de documentos. Alteração da área. Exame. Caso concreto. Possibilidade. Intimação. Contraditório e ampla defesa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJRJ Usucapião especial urbana. Ação petitória movida por adquirente de imóvel em face dos seus ocupantes. Sentença que, reconhecendo a usucapião especial urbana, julga improcedente o pedido. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º. CF/88, art. 183.

«A teor dos arts. 1.240 do CCB/2002 e 9º do Estatuto das Cidades, são requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião neles prevista que o usucapiente não seja dono de outro imóvel, urbano ou rural, possua como sua a área a ser usucapida, e que esta tenha até duzentos e cinqüenta metros quadrados. O não preenchimento de qualquer deles impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Quem tem «animus domini não ingressa em juízo para pedir indenização por benfeitorias, invocando direito de retenção. Ou seja, não admite não ser dono. A Caixa Econômica Federal é empresa pública que explora atividade econômica e que, portanto, tem personalidade jurídica de direito privado, nos termos do CF/88, art. 173, II, condição que retira dos seus bens a qualidade de públicos e permite que sejam usucapidos.... (Continua)

22 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Ajuizamento de ação reivindicatória por empresa buscando declaração de que é a legítima proprietária da gleba ocupada pelo réu. Alegação de ser o imóvel urbano. Usucapião especial rural invocada como matéria de defesa. Sentença de improcedência da ação reivindicatória mantida. Imóvel que, embora situado no perímetro urbano, é destinado a atividades exclusivamente agrárias. Aplicabilidade do CF/88, art. 191, c.c. o Lei 4504/1964, art. 4º, I. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Interesse de agir. Vício de consentimento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, rever o entendimento do acórdão recorrido em relação à carência de ação; e acolher as pretensões recursais no sentido de que: «A mencionada adesão se refere à indenização da lavoura e dos lucros cessantes, portanto qualquer quitação evidentemente que se refira às obrigações nele assumidas, assim a decisão recorrida não poderia abranger interpretação extensiva para dar quitação sobre direitos de posse e/ou propriedade que não se divisa dentro dos limites no mencionado termo de adesão.»; demandaria, necessariamente, reexame dos elementos fático probatórios dos autos, e das cláusulas do acordo firmado pela parte, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Pretensão de identificação, para averbação na matrícula, da área de reserva legal. Condição não exigida para o reconhecimento da aquisição originária. Medida de inadequada consumação nos lindes da ação especial. Providências que se consumam em momento posterior, aberta a matrícula com o julgamento do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Competência. Usucapião especial. Rural. Imóvel arrecadado nos autos de ação falimentar. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo para apreciar a demanda, remetendo os autos para o Juízo onde tramita a falência, posto que o imóvel em discussão foi arrecadado nos autos da ação falimentar. Inconformismo. Acolhimento. Prevalência do foro da situação da coisa sobre o juízo universal da falência. Inteligência do Lei 6969/1981, art. 4º. Decisão reformada. Recurso provido

26 - STJ Usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Utilização mista, residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência. Análise probatória. Desnecessidade. Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.240, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 183

«1 - Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em 28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PROVA DE POSSE ANTERIOR PELO ANTECESSOR DAS AUTORAS. EXISTÊNCIA. ART. 561, INC. I, DO CPC. OBSERVÂNCIA. SUCESSORAS UNIVERSAIS CONTINUAM DE DIREITO A POSSE DO ANTECESSOR. ART. 1.207, CC. PRECEDENTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AFASTAMENTO. ÁREA NÃO TORNADA PRODUTIVA PELO TRABALHO DA RÉ OU DE SUA FAMÍLIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não implica perda do objeto do recurso de Apelação a desocupação involuntária de imóvel objeto de ação de reintegração de posse em decorrência da concessão, em sentença, de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 retificação de registro de imóvel rural. Acréscimo de área. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento 'citra' ou 'extra petita'. Inocorrência. Usucapião. Preenchimento dos requisitos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

29 - TJRJ Ação possessória. Imissão na posse. Escritura pública de compra e venda com indicação de cláusula de transferência de posse para outro local do mesmo imóvel. Alegação de posse vintenária e pedido de reconhecimento de usucapião especial rural (pro-labore). Requisitos caracterizadores do aludido usucapião. Posse incontestada, vintenária e com intenção de dono. Defesa acolhida para os fins da improcedência da ação, com base no reconhecimento da usucapião. Elementos que não autorizam o registro da sentença que reconheceu o usucapião. Função social da propriedade. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Súmula 237/STF. Lei 6.969/81, art. 7º. CF/88, arts. 5º, XXIII e 191.

«... Cabe considerar que a escritura foi lavrada em 1973, o registro da mesma em 1981 e a ação ajuizada em 2006. ... (Continua)

30 - STJ Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.

1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

31 - STJ Direito ambiental. Obrigatoriedade de averbação de reserva legal. Registro imobiliário. Superveniência dos arts. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, 15, 18, § 4º, 66 e 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Aproveitamento das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal.

1 - «A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade. (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2016). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de usucapião de imóvel rural. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos não preenchidos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica comprovada. CF/88, art. 183. Apelação cível. Usucapião especial urbano. CF/88, art. 183. Requisitos.

«Cabível a postulação de usucapião especial urbano em relação à unidade residencial de condomínio edilício, vez que o texto constitucional, no art. 183, ao referir área urbana, não fez discriminação entre terreno e construção, querendo por óbvio englobá-las. Presentes os elementos para o reconhecimento do usucapião especial urbano sobre apartamento em que a autora reside, depreendo-se dos mesmos que esta, não sendo proprietária de qualquer outro imóvel rural ou urbano, exerceu sobre o imóvel usucapiendo posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, não tendo a ré se desincumbido de comprovar a alegação de que a demandante manteve-se no imóvel em virtude de contrato de locação (verbal). Redimensionamento dos ônus sucumbenciais cabível, reconhecendo-se não ser caso de sucumbência mínima, mas sim proporcional, cumprindo a atribuição por metade a cada uma das partes. ... (Continua)

35 - STJ Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Embargos à execução de obrigação de fazer. Cumprimento de termo de ajustamento de conduta. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Mora do devedor. CCB/2002, art. 394. Superveniência do novo CF. Obrigatoriedade de demarcação, averbação (no cartório de registro de imóveis), conservação e recuperação da reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, do CF. Lei 6.015/1973, art. 167, II, Lei 6.015/1973, art. 22, da Lei de registros públicos. Possibilidade de registro administrativo no cadastro ambiental rural. Car.

«1 - Cuida-se de inconformismo do Parquet mineiro com acórdão do Tribunal de Justiça que, após protocolo de requerimento do proprietário no Cadastro Ambiental Rural - CAR, considerou extinta a Execução de Obrigação de Fazer baseada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC cujo objeto é a averbação e a recuperação da Reserva Legal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Requisitos e possibilidade de usucapião do imóvel. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Aquisição da propriedade. Modo originário. Registro torrens. Requisitos. Posse. ânimo de dono. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade que independe de verificação acerca da idoneidade do título registrado e não envolve transferência de domínio. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. 1.022 do CPC. Não configurada. Mero inconformismo. Direito civil. Usucapião extraordinária. Alegado preenchimento dos requisitos. CCB, art. 1.238. Conclusão do tribunal de origem quanto à mera detenção do bem pelo recorrente. Atos de mera tolerância pelo proprietário. Ausência de posse ad usucapionem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de usucapião rural, pretendendo o reconhecimento da propriedade de parte de um imóvel, por alegação de ter fixado residência desde junho de 1992. ... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião especial rural. Decisão agravada que deferiu a inclusão da agravada na condição de assistente litisconsorcial, no polo ativo, por ser herdeira do falecido esposo da autora. Insurgência da autora. Impugnação ao pedido de habilitação. Alegação de que a agravada não é parte legítima para figurar no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, pois não comprovada a titularidade do direito. Pretensão de usucapir o imóvel isoladamente. Acolhimento da insurgência, com observação. Caso em que as partes possuem interesses contrapostos na demanda. Impossibilidade da parte agravada intervir para obter resultado favorável à autora. Necessidade de reanálise do pedido de habilitação, à luz das premissas ora observadas. Decisão reformada, com observação. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (v.45125)... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.

I - Kiyomi Endo e Sizue Endo ingressaram, em 21/09/1986, inicialmente perante a Justiça Estadual, com ação de usucapião extraordinário em face de Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Especial Rural - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, alegando que restou comprovada a posse mansa, pacífica do imóvel usucapiendo há mais de 30 anos, sendo que erigiram uma casa de moradia onde fixaram residência e praticam lavoura de subsistência e embora o senhor ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, genitor de MARIA JANETE DA SILVA CANAVARRO e IVONETE BAZ DA SILVA PEDRO tenha residido no imóvel até a data do seu falecimento, ele nunca praticou qualquer exercício de posse, devendo ser reconhecida a usucapião pleiteada ou, subsidiariamente, reduzidos os honorários de sucumbência - Descabimento - Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos para a modalidade de usucapião pretendida, especialmente da posse qualificada, com «animus domini, durante o lapso temporal exigido pela lei - Laudo pericial que constatou que o imóvel usucapiento, pertencia ao Sr. Antônio Ferreira da Silva (Tonico) como era conhecido e que a parte requerente e a requerida são herdeiras diretas do imóvel periciado - Honorários advocatícios, ademais, que foram arbitrados em conformidade com o disposto no CPC, art. 85, § 2º e devem ser mantidos - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TRF3 Apelação cível. Usucapião especial urbana. Alienação do bem durante o curso da ação não altera a relação jurídica processual. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF. Extinção sem resolução de mérito afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexistência de posse mansa e pacífica. Improcedência do pedido de usucapião especial urbana. CPC/2015, art. 109.

«1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo 2/STJ, que dispõe o seguinte: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Pedido inicial fundado no CCB, art. 1.239. Autoras que ocuparam os imóveis a título de comodato cedido aos seus esposos enquanto funcionários das empresas comodantes. Prova documental robusta neste sentido sem qualquer impugnação por parte das requerentes. Não configuração de posse mansa, pacífica, contínua e com «animus domini". Comodato que configura posse precária de modo a não admitir a usucapião. Requisitos para a usucapião especial rural que não foram preenchidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA -

Litisconsórcio Passivo Necessário - Na usucapião especial urbana parte legítima passiva é o proprietário registral e o fundamento do pedido é a posse ininterrupta e sem oposição, destinada à moradia própria ou de sua família, por mais de cinco anos, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 183, CF/88), não exigindo a lei que se esclareça a forma de obtenção da posse (causa remota) ou o fundamento legal - Comprovação dos requisitos legais - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA -

Carência da Ação afastada - Interesse de agir existente - Lote compromissado dividido pelo casal no divórcio - Parte ideal cabente à autora inferior ao módulo urbano - Inteligência do Tema Repetitivo 985 do STJ de que o reconhecimento da usucapião não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal - Na usucapião especial urbana o fundamento do pedido é a posse ininterrupta e sem oposição, destinada à moradia própria ou de sua família, por mais de cinco anos, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 183, CF/88) - Extinção do processo afastada - Presença dos requisitos legais para declaração da propriedade da autora - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbano. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não preenchidos os requisitos do art. 1.240 do Código Civil e 183, da CF/88, quais sejam, aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Autora que possui outra propriedade imóvel. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.

I - Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Kyiomi Endo, Sizue Endo, Manoel Leonídio Costa e Maria Batista Costa ajuizaram, reciprocamente, ações possessórias, de usucapião, de reivindicação e de oposição, relativamente a imóveis situados em faixa de fronteira que foram objeto de transferência a non domino pelo Estado do Paraná a particulares.... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta regularmente celebrado. Ato jurídico perfeito. Averbação da reserva legal. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Superveniência da Lei 12.651/2012, art. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, Lei 12.651/2012, art. 15, Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, Lei 12.651/2012, art. 66 e Lei 12.651/2012, art. 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal, objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de Obrigação de Fazer visando impedir o prosseguimento de execução ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de compelir o cumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta. Busca o Parquet a regularização de Reserva Legal mediante averbação no Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de imissão na posse com pedido de tutela antecipada. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Animus domini. Ausência de comprovação. Modificação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

50 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Usucapião Extraordinária. Imóvel rural. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 5ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuído o Recurso, a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Empresa ré que teve a falência decretada no dia 12 de maio de 2000, portanto ainda sob a vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I, item I.31, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 5ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.... (Continua)