usucapiao viuva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva meeira. Herdeiros. Acordo. Bens. Inventário. Irrelevância.

«Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva e herdeiros como usucapientes. Inventário de bens. Podem a viúva e os herdeiros requerer o usucapião diretamente, desde que o usucapião seja consensual. No inventário de bens, pode se inventariar direitos e ações sobre o imóvel, de tal forma que sirva ao requerimento do usucapião. Na ação de usucapião, estando a viúva meeira e os herdeiros de acordo entre si, podem requerer o usucapião em nome de todos para que o imóvel fique em condomínio, obedecidas as proporções atinentes à meação e às legítimas e na medida em que as partes podem regular conforme os seus interesses, em se tratando de interesse patrimonial disponível. Na ação de usucapião, pode-se requerer em nome do espólio ou da sucessão, para partilha no inventário de bens. Principalmente, estando a viúva e os filhos de pleno acordo consensualmente, podem desde logo requerer usucapião, independentemente do inventário de bens. Reconhecida a possibilidade jurídica do pedido, prossegue-se no procedimento como de direito.... (Continua)

2 - TJMG Usucapião extraordinário. Ação proposta por viúva, casada em segundas núpcias com o «de cujus e com quem não teve filhos. Cessão dos direitos a terceiro, antes de ultimada a ação. Habilitação do adquirente no inventário. Descabimento. Herdeiros universais como sucessores da posse e não a viúva. Habilitação indeferida. CCB, art. 496. (Com doutrina).

3 - TJSP SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO.

Imóvel adquirido pelo casal durante casamento pelo regime da comunhão parcial dos bens, integra o patrimônio comum dos cônjuges, independentemente de a aquisição ter se dado por usucapião. Usucapião que é modalidade de aquisição originária da propriedade e rompe com as relações anteriores a ela. Metade do imóvel que será devido aos herdeiros e a outra metade à viúva supérstite como meação. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. Bem objeto de inventário. Prova da propriedade do autor por instrumento particular de compra e venda celebrado com a viúva e transcrição na matrícula do imóvel. Usucapião como meio de defesa. Imóvel de 300m², a afastar a usucapião especial urbana. Prazo de posse não demonstrado. Autor comprovou o pagamento de IPTU até 2013. Ré teria comprado o imóvel em 2005, antes do falecimento do proprietário, sem anuência da viúva. Compradora, que nunca morou no local, parcelou débito de IPTU de 2013 a 2017. Fatura de energia elétrica em nome do falecido. Ausência de provas do animus domini dos ocupantes. É ônus do réu a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Usucapião. Abertura da sucessão. Despacho determinando que a autora, mulher do falecido possuidor, regularize o pólo ativo com a chamada dos herdeiros. Ausência de violação dos arts. 125, I e 264 do CPC/1973. Litisconsórcio necessário.

«A decisão do Juiz, constatada a abertura da sucessão, estando no pólo ativo, apenas, a viúva do falecido possuidor, mandando fosse regularizado o pólo ativo com a chamada dos herdeiros, não viola os arts. 125, I e 264 do CPC/1973, porque conforme ao que dispõe o CPC/1973, art. 47, parágrafo único.... (Continua)

6 - TJSP Usucapião. Legitimidade ativa. Ação proposta por espólio. Descabimento. Emenda da petição inicial para que constem, como autores, a viúva-meeira e os herdeiros. Princípio da «saisine. CCB, art. 1.572. (Com doutrina e precedente).

«O espólio não é entidade que preencha o vácuo entre a morte e a aquisição da propriedade pelos herdeiros, pois este vácuo não existe no direito brasileiro, que adota o princípio da «saisine. A posse é uma relação entre a coisa e a pessoa, no sentido do direito material. E o espólio não é pessoa, nesse sentido. Tem apenas capacidade de ser parte no sentido processual. Pode-se afirmar que espólio não exerce posse.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. ... (Continua)

8 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Sentença que declarou o o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo, com a consequente abertura da matrícula para o imóvel - Recurso da contestante - genitora dos autores - Alegação de que é viúva meeira do pai dos autores e tem direito ao reconhecimento do domínio do bem - Abandono de lar ainda na década de 1970, quando os autores, seus filhos, eram menores de idade - Requerentes que estão morando e se responsabilizando pelo imóvel há aproximadamente 46 anos - Impossibilidade de extensão do direito reconhecido à apelante, que já não exerce a posse sobre o bem há tempos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP ARROLAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela viúva/inventariante - Indeferimento - Prova da situação financeira da recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, face à modesta renda auferida a título de benefício do INSS (inferior a 3 salários mínimos) - Circunstância indicativa de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Monte mor que é composto por terreno objeto de ação de usucapião ainda em curso e sem liquidez imediata - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação da agravante - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Propriedade exclusiva da viúva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Sociedade de fato. Imóvel que pertenceu ao falecido convivente, ocupado atualmente pela convivente viva. Inexistência de direito à meação, pois adquirido anteriormente a sociedade pelo «de cujus. Exceção de usucapião por ela levantada com o fim de afastar a reintegração. Impossibilidade, pois não houve posse mansa e pacífica. Herdeiros que, logo após o óbito, inventariaram os bens do falecido e incluíram o imóvel em questão. Ato inequívoco de oposição à posse da convivente. Reintegratória julgada procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA -

Inocorrência - Sentença fundamentada em consonância com as provas encartadas aos autos - Observância do disposto no CF/88, art. 93, IX - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Usucapião. Nulidade da citação. Legitimidade do espólio do proprietário do bem usucapiendo. Morte de um dos réus. Suspensão. Nulidade não-decretada. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 471.

«1. Na ação anulatória em que se visa a desconstituir processo de usucapião, é de admitir-se a legitimidade ativa do espólio, representado pela companheira do de cujus, no exercício da inventariança, mormente quando a única suposta herdeira conhecida era filha menor do falecido e da inventariante. Nesse caso, a observância literal do § 1º do CPC/1973, art. 12 mostrar-se-ia absolutamente inócua, tendo em vista que a inventariante que ora representa o espólio também seria a representante legal da herdeira, caso fosse a ação ajuizada pelo sucessor hereditário do falecido. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Abertura de Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que entendeu que o imóvel ainda se encontra na esfera de disponibilidade do espólio, podendo ser partilhado entre os herdeiros nos autos, por ser o objeto do contrato vedado pela legislação vigente, não tendo havido a adjudicação compulsória do bem e não tendo a ação de usucapião sido julgada procedente até a presente data. Ausência de informação relevante para formalização da venda do imóvel. Alienação de herança de pessoa viva. Ocorrência da nulidade prevista no CCB, art. 426. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DEDUZIDO PELA AUTORA, CONCLUINDO QUE ELA ESTARIA, HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS, NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, COM «ANIMUS DOMINI, HAVENDO-LHE ADQUIRIDO ORIGINARIAMENTE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL, ARGUINDO NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SEQUER INFORMA OS DADOS RELATIVOS AO PROPRIETÁRIO, QUE TERIA ADQUIRIDO A ÁREA NO ANO DE 1939. REGISTRO, ALIÁS, DE QUE O PROPRIETÁRIO TERIA FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO GENITOR DA DEMANDANTE. NÃO HÁ, AINDA, QUALQUER INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO OU DADOS PESSOAIS COMPLETOS DA VIÚVA E DE OUTROS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ALUDIDA PLATAFORMA, CRIADA PELA RESOLUÇÃO 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA UTILIZADO DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM DETERMINAR SUA PUBLICAÇÃO EM TAL MEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... (Continua)

17 - STJ O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Submeto aos nobres integrantes desta Turma Questão de Ordem com o intuito de anular o acórdão preferido por esta Segunda Turma, na sessão do dia 4/10/2016, que, nos autos de uma ação de Reintegração de Posse, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo DNIT para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e, na sequência, julgar extinta a presente ação.

«Isso porque, após a publicação do referido decisum, o advogado do recorrido apresentou petição (fl. 474, e/STJ) noticiando o falecimento de seu cliente Nelson Pedro Pollis em 19/5/2016 (certidão de óbito na fl. 472, e/STJ). ... (Continua)