utilizacao de petrechos nao permitidos pesca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pesca em local e período proibidos. Uso de petrechos não permitidos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a compreensão do STJ, a aplicação do princípio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime ecológico. Pesca em época proibida. Caracterização. Estado de necessidade incomprovado. Apelação-crime. Pesca em período proibido. Utilização de petrechos não permitidos. Estado de necessidade. Situação de perigo não demonstrada.

«Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade é necessário que se comprove situação de perigo atual que não permita alternativa a não ser a prática do ilícito, o que não ocorre no caso. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Crime ambiental. Pesca mediante petrechos não permitidos. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. writ não conhecido. Concedida a ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Pesca, em rio interestadual, de espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos e com a utilização de petrechos não permitidos. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, I e II. Prejuízo local. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

5 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/98. Fauna. Pesca ilegal, mediante a utilização de petrechos não permitidos. Acusado surpreendido durante o período da piracema. Conduta prevista no Lei 9605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Caracterização. Recurso improvido.

6 - STJ Competência. Meio ambiente. Crimes contra a fauna. Pesca predatória com utilização de petrechos não permitidos. Águas divisoras de Estados-Membros. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, III e 109, IV.

«Afigura-se presente, na hipótese, o interesse da União na lide, consoante o disposto no CF/88, art. 20, III, porquanto as águas em que foi perpetrada, em tese, a prática delitiva, são divisoras de Estados-membros da Federação. Conflito conhecido e para declarar competente o Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, ora suscitado.... (Continua)

7 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Lei 9605/98. Pesca ilegal. Agente surpreendido na posse de grande quantidade de peixes. Utilização de petrechos não permitidos em lei. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Penas e regime bem fixados. Recurso não provido.

8 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca mediante a utilização de petrechos não permitidos. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II. CF/88, art. 109, IV. Súmula 91/STJ. Cancelamento.

«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Não restando configurado, na espécie, a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante petrechos e métodos não permitidos. Trancamento da ação penal. Atipicidade não configurada de plano. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Pesca mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II) de 1 kg de peixe. Pretensão de trancamento de ação penal. Princípio da insignificância. Presentes postulados necessários ao reconhecimento da atipicidade material da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal é aceito, tanto pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, desde que presentes os postulados da mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada e nenhuma periculosidade social da ação. ... (Continua)

11 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Lei 9605/98. Pesca ilegal. Agente surpreendido em local interditado e período proibido (piracema) na posse de peixes. Utilização de petrechos não permitidos em lei. Depoimentos de policiais florestais. Validade. Conjunto probatório seguro para evidenciar a autoria e materialidade do delito. Absolvição. Impossibilidade. Pena corretamente fixada. Recurso não provido

12 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... (Continua)

14 - TJSC Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante utilização de petrechos não permitidos (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II). Sentença absolutória. Recurso ministerial. Requerida condenação do réu nos termos da denúncia. Viabilidade. Confissão do acusado em consonância com os depoimentos prestados pelos policiais militares ambientais. Agente flagrado exercendo atividade de pesca com redes de espera posicionadas em distâncias inferiores da permitida e parte das redes também com malha inferior ao padrão permitido. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva apreensão de espécime de peixe. Princípio da insignificância inaplicável. Dosimetria da pena fixada em consonância com a capitulação legal. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Para a configuração do crime de pesca mediante utilização de petrechos proibidos não é necessário à efetiva apreensão de espécime de peixe. ... (Continua)

15 - TJSC Habeas corpus. Suposta prática de crime ambiental. Pesca com a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II). Nenhuma espécie da fauna apreendida na posse dos pacientes. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Precedentes dos tribunais superiores e desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

«Tese - No crime de pesca com a utilização de petrechos não permitidos, a inexistência de lesão a espécies aquáticas, aliada à ínfima exposição do meio ambiente a risco, autoriza o trancamento da ação penal, com fundamento no princípio da insignificância.... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Pesca, em local proibido de rio interestadual, com a utilização de petrechos não permitidos. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Prejuízo local. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Pesca irregular. Local de proteção ambiental. Petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desvalor da conduta, risco ao ecossistema. Intervenção do direito penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não pode ser considerada insignificante a pesca de arrasto, com utilização de embarcação motorizada, em local de proteção ambiental, tendo em vista o elevado risco que este tipo de conduta oferece para todo o ecossistema aquático. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus preventivo. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos (art. 34, par. Único, II da Lei 9.605/98) . Pesca de, aproximadamente, 2 quilogramas de peixes. Possibilidade de aplicação, na espécie, do princípio da insignificância. Pequena quantidade de pescado apreendida. Suposto crime que consistiu na utilização de uma rede superior em apenas 50 centímetros ao limite estabelecido na legislação específica. Inexistência de dano efetivo ao meio ambiente. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para trancar a ação penal movida contra os pacientes, por suposta infração ao art. 34, par. Único, II da Lei 9.605/98.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supralegal de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Crime de pesca proibida. Utilização de petrechos proibidos (Lei 9.605/1998, art. 34, p. Único, II). Norma penal em branco heterogênea. Ínfima lesão do bem jurídico tutelado. Trancamento da ação penal. Ordem de habeas corpus denegada, mas concedida de oficio.

1 - Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos não permitidos para a pesca, conforme a Lei Estadual 15.166/2019 art. 12, § 2º, I, na verdade a referida norma é um Decreto estadual, erro material que, todavia, não teve aptidão para prejudicar o exercício da ampla defesa do paciente, consoante se verifica do próprio teor do writ. ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Pesca sub-aquática em apnéia com arbalete. Estado do Rio de Janeiro. Portaria Ibama 20/03.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em face de fundada ameaça de que a autoridade coatora adotasse medidas coercitivas para impedir que o impetrante-recorrente realizasse pesca sub-aquática amadora com arbalete, com base na Portaria Sudepe N-35/88. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fauna. Pesca no lago paranoá. Utilização de método e apetrecho não permitido. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998. Erro de proibição. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual, mediante a análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, afastou a tese de ocorrência de erro de proibição. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Meio ambiente. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pesca em período proibido. Lei 9.605/1998, art. 34. Trancamento do processo-crime. Superveniência de sentença condenatória em relação a um dos réus e concessão de sursis processual ao outro. Prejudicialidade. Atipicidade material da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Irrelevância do dano ambiental não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Hipótese na qual o pedido de trancamento do processo restou prejudicado pela superveniência de sentença penal condenatória em desfavor do réu Rogério da Rosa Assunção e pela concessão do benefício do sursis processual ao réu Cleber Vieira Barradas. Não há qualquer interesse de agir na análise do juízo de cognição sumária do recebimento da denúncia, porquanto há novo título cuja cognição acerca da autoria e materialidade foi exauriente, bem como em razão da suspensão do trâmite processual pelo prazo de dois anos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Na espécie, é significativo o desvalor da conduta do agravante, embora não haja sido apreendido nenhum pescado, pois o modus operandi - pesca praticada com petrechos proibidos (rede tipo feiticeira, de malha 120 mm, com aproximadamente 160 m) - é capaz de colocar em risco a fauna local, por alcançar, potencialmente, as espécimes indistintamente, nas diversas fases do ciclo vital. ... (Continua)

24 - STF Penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 34 (Lei de crimes ambientais). Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação de certos requisitos, de forma concomitante: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«1 - É consabido nesta Corte Superior que, em embargos de divergência, os julgados indicados devem manifestar, diretamente, posições antagônicas sobre similar contexto fático deduzidas acórdão embargado, embora com soluções jurídicas distintas. caso em análise, além de o ora agravante ter indicado paradigma (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ) que tratava de situação diversa do caso posto a debate, o que, repita-se, o invalida para demonstrar o cotejo aludido, destacou-se acórdão embargado a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, «tendo em vista que a conduta praticada pelos recorrentes, consistente em utilização de petrechos de pesca não permitidos, bem como enorme quantidade de peixes com eles apreendidos (vinte e um quilos, das mais variadas espécies, enquanto que julgado paradigma não foi apreendida nenhuma quantidade de espécie animal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Transação penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravante beneficiado nos últimos 5 anos com a mesma benesse legal. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Desvalor da conduta delituosa. Agravo desprovido.

1 - O Relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, monocraticamente, negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra e ameaça. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Imunidade material parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Ordem denegada.

«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial no julgamento de agravo de instrumento. 2. Preliminares. 2.1. Ausência de prevenção em razão da inexistência de conexão ou continência do objeto do presente processo com o suposto esquema de venda de decisões apurado na apn 940/df. Conexão intersubjetiva e probatória. Feitos decorrentes do inq 1.258/df. Impossibilidade de redistribuição da ação penal. 2.2. Violaçã o do Juiz de garantias. Lei 13.964/2019. Arts. 3º-A a 3º-F do CPP. Inaplicabilidade aos processos penais originários que tramitam no STF e no STJ. Improcedência. 2.3. Necessidade de desmembramento da ação no tocante aos denunciados que documento eletrônico vda41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 24/04/2024 21:55:35publicação no dje/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de controle do documento. 660c2c6b-2854-4f33-ba08-09d0600591b2 não possuem prerrogativa de foro. Conexão entre os fatos imputados aos acusados. Delitos que teriam sido praticados no contexto de organização criminosa. Peculiaridades que demonstram a necessidade de manutenção das investigações e ações conexas sob a competência do STJ. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. 2.4. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Peça vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/df. Litispendência não caracterizada. 2.5. Falta de juntada da íntegra das conversas interceptadas. Autos com sigilo levantado. Acesso a todas as provas concedido à defesa. Ausência de requerimento de cópia dos diálogos mencionados. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. 2.6. Ausência de perícia contábil. Exordial lastreada em diversos elementos de convicção. Inexistência de afronta ao CPP, art. 158. Prova que pode ser produzida no curso do processo. 2.7. Falta dos documentos que embasam a inicial. Ocultação de provas pelo Ministério Público. Disponibilização à defesa de todos os elementos probatórios já documentados neste feito e nos demais a ele conexos. Eiva não configurada. 2.8. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Denúncia recebida.

1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais no julgamento do Agravo Documento eletrônico VDA41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:55:35Publicação no DJe/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de Controle do Documento: 660c2c6b-2854-4f33-ba08-09d0600591b2 de Instrumento 8003357-07.2018.8.05.0000.... (Continua)