valor arbitrado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Sentença de procedência em razão dos efeitos da revelia. Majoração do valor arbitrado. Descabimento. Manutenção do valor arbitrado. Recurso não provido.

2 - TRT18 Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Caráter compensatório e pedagógico.

«A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do juízo, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto, arbitrando um quantum que seja razoável para a compensação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado.... (Continua)

3 - TRT18 Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Caráter compensatório e pedagógico.

«A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do juízo, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto, arbitrando um quantum que seja razoável para a compensação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado.... (Continua)

4 - TRT18 Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Caráter compensatório e pedagógico.

«A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do juízo, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto, arbitrando um quantum que seja razoável para a compensação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado.... (Continua)

5 - TRT18 Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Caráter compensatório e pedagógico

«A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do juízo, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto, arbitrando um quantum que seja razoável para a compensação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado.... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Monitória. Valor arbitrado em 10% sobre o valor do débito. Tratando-se de causa de pouca complexidade e valor, nem por isso justifica-se o baixo valor arbitrado, levando a patamar insignificante e irrisório, devendo fixar-se de acordo com a equidade. Verba honorária aumentada. Recurso provido.

7 - TST Recurso de revista. Danos morais, valor arbitrado à indenização. Doença ocupacional.

«Tendo em vista o que determina o CF/88, art. 5º, V, a fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, a indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se irrisória em face da circunstância que ensejou a condenação, tendo em vista que a reclamada não cuidou para que sua empregada tivesse um ambiente de trabalho ergonomicamente equilibrado, o que lhe acarretou afastamento das atividades por 4 (quatro) anos em razão das lesões sofridas. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso para elevar o valor arbitrado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da reclamada. 2. Indenização por dano moral. Valor arbitrado (não configurada violação legal).

«Incólume o CPC, art. 14, IIIque não trata do tema do valor arbitrado em indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TRT3 Indenização por danos morais. Pensão mensal. Redução do valor arbitrado.

«Considerando que os danos sofridos pelo Autor não lhe retiraram a capacidade laborativa, com exceção dos períodos de licenças médicas, conforme relatou o perito, merece ser reduzido o valor arbitrado à indenização por danos morais e excluída a pensão mensal até que o empregado complete 70 anos de idade.... (Continua)

10 - TST Indenização por dano moral. Valor arbitrado.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Dano moral. Valor arbitrado à indenização.

«A revisão do valor arbitrado à indenização submete-se ao controle do Tribunal Superior do Trabalho somente na hipótese em que a condenação se mostre nitidamente irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. No caso em tela, mediante os fatos descritos pela Corte de origem, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra desproporcional a título de reparação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Dano moral. Valor arbitrado.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos nos quais se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se considerá-lo desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO - PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Doença ocupacional. Dever de indenizar. Requisitos. Ônus da prova. Indenização por danos materiais. Pensionamento mensal. Valor arbitrado. Indenização por danos morais e estéticos. Cumulatividade. Valor arbitrado. Ônus da prova.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - TST Honorários periciais. Valor arbitrado.

«Verifica-se que o Tribunal Regional analisou o tema apenas sob o enfoque da redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, de modo que a insurgência em face do mérito da questão não pode ser examinada nesta Corte Superior, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

16 - TST Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«O Regional limitou-se a pontuar as questões de direito atinentes à fixação do valor do dano moral. Não consignou qualquer aspecto fático relativo à ofensa causadora do dano. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Não havendo qualquer moldura fática quanto à ofensa causadora do dano, não é possível concluir ser o valor atribuído (R$ 2.200,00) irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. ... (Continua)

17 - TST Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«O Regional asseverou que o valor arbitrado à indenização por danos morais teve como parâmetros a intensidade e a concorrência da culpa, a gravidade e os reflexos pessoais e sociais do ato, a dor do ofendido, a extensão e a duração das consequências da ofensa, as condições dos envolvidos e os meios utilizados e atos acaso praticados para minimizar a ofensa, todos analisados em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, ilesos os arts. 5º, V, da CF e 944 do CC. ... (Continua)

18 - TST Indenização por dano moral. Valor arbitrado.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição, os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional (a reclamada criava obstáculos à satisfação das necessidades fisiológicas de seus empregados, abusando de seu poder diretivo) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 10.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Não há violação dos artigos apontados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde. Valor arbitrado.

«No caso concreto, a indenização arbitrada em R$ 7.000,00 é compatível com a extensão dos danos morais experimentados, na forma do CCB/2002, art. 944. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Valor arbitrado à indenização por dano moral. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caráter punitivo e pedagógico.

«A recorrente manifesta seu inconformismo com o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, mas não aponta violação legal ou constitucional, tampouco transcreve arestos à divergência ou indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial ou Súmula desta Corte, resultando o apelo, no particular, como desfundamentado à luz do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP Cancelamento de voo internacional - Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal - Valor arbitrado em dano material que está bem abaixo do teto do valor estabelecido na Convenção- Dano material e seu valor mantidos - Dano moral - Não aplicação da referida Convenção - Entendimento do STF- Cancelamento do voo para manutenção da aeronave que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, mas Ementa: Cancelamento de voo internacional - Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal - Valor arbitrado em dano material que está bem abaixo do teto do valor estabelecido na Convenção- Dano material e seu valor mantidos - Dano moral - Não aplicação da referida Convenção - Entendimento do STF- Cancelamento do voo para manutenção da aeronave que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, mas serve como parâmetro para diminuição do valor arbitrado - Valor de R$ 12.000,00 desproporcional - Redução para R$ 6.000,00 - Recurso parcialmente provido.

22 - TRT18 Honorários periciais. Valor arbitrado.

«O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado levando em consideração, dentre outros aspectos, o tempo despendido, o grau de dificuldade e o zelo do na realização da perícia e deve remunerar dignamente o profissionalexpert autor do laudo técnico.... (Continua)

23 - TST Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«Do quadro fático delineado pelo acórdão regional, extrai-se que, a reclamada restou confessa quanto à ausência de treinamento específico para as atividades de risco a que submeteu o trabalhador. A prática de ato ilícito pela reclamada, submetendo o reclamante ao manuseio de produtos químicos sem o devido treinamento e sem os equipamentos de proteção, é suficiente para evidenciar o direito do autor à indenização postulada. Assim, não há como vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor arbitrado a título de indenização moral no importe de R$ 10.000,00. Incólume o CF/88, art. 5º, X e V. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Dano moral. Valor arbitrado à indenização.

«A revisão do valor arbitrado à indenização submete-se ao controle do Tribunal Superior do Trabalho somente na hipótese em que a condenação se mostre nitidamente irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. No caso em tela, mediante os fatos descritos pela Corte de origem, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante a título de reparação, mormente se considerarmos a gravidade do dano, bem como as condições da vítima e do ofensor de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no feito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais quando assentou que está em consonância com a extensão do dano causado. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Multa diária. Valor arbitrado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do valor arbitrado a título de multa diária pelo descumprimento de decisão judicial somente é possível se demonstrada a sua exorbitância ou irrisoriedade. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TST Honorários periciais. Valor arbitrado.

«Impertinente a indicação de afronta ao artigo 789-A, IX, da CLT, que dispõe acerca do valor das custas no processo de execução. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

29 - TST Acidente de trabalho. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado a título de dano moral, conforme jurisprudência sedimentada, somente é concebível nos casos de arbitramento de valor manifestamente irrisório ou exorbitante. Unicamente em tais casos extremos impulsiona-se o recurso de revista ao conhecimento, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos no CF/88, art. 5º, V e/ou inc. X. ... (Continua)

30 - TST Indenização por dano moral. Valor arbitrado. Inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Redução.

«O valor indenizatório de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostrou razoável, sendo flagrantemente desproporcional em relação à gravidade do dano, no caso, redução parcial (22,5%) e definitiva da capacidade laboral, sendo que para a função exercida na reclamada a incapacidade é de 100%. Nesse contexto, mostra-se imperioso o provimento do apelo para reduzir para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor arbitrado à indenização por danos morais, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento e valor arbitrado.

«Em relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da condenação ao pagamento dos honorários. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. E, quanto ao valor arbitrado, inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal estadual analisado o contexto fático-probatório dos autos e mantido a decisão de primeira instância, concluindo que o valor arbitrado da multa diária é adequado e razoável, não há como o STJ rever esse entendimento, com base no disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. ... (Continua)

34 - TST Reformatio in pejus. Indenização de manutenção e depreciação de veículo próprio. Periodicidade mensal e valor arbitrado.

«O banco sustenta a reformatio in pejus, no tocante à condenação ao pagamento de indenização a título de manutenção e depreciação de veículo próprio. Afirma que a r. sentença não determinou qualquer tipo de periodicidade para o respectivo pagamento. Como pedido sucessivo pugna pela redução do valor arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há falar em reformatio in pejus muito menos em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a v. decisão regional, além de reconhecer que a r. sentença determinara a periodicidade mensal da condenação, a título de indenização pela manutenção e depreciação de veículo próprio, diminuiu consideravelmente o valor arbitrado de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por considerar incoerente o parâmetro de valor mensal de locação de um veículo, pois esta condenação é para apenas ressarcir eventuais dispêndios do empregado com o uso do seu veículo e a locadora almeja lucro. Incólumes os dispositivos de lei invocados. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

35 - TST Reformatio in pejus. Indenização de manutenção e depreciação de veículo próprio. Periodicidade mensal e valor arbitrado.

«O banco sustenta a reformatio in pejus, no tocante à condenação ao pagamento de indenização a título de manutenção e depreciação de veículo próprio. Afirma que a r. sentença não determinou qualquer tipo de periodicidade para o respectivo pagamento. Como pedido sucessivo pugna pela redução do valor arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há falar em reformatio in pejus muito menos em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a v. decisão regional, além de reconhecer que a r. sentença determinara a periodicidade mensal da condenação, a título de indenização pela manutenção e depreciação de veículo próprio, diminuiu consideravelmente o valor arbitrado de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por considerar incoerente o parâmetro de valor mensal de locação de um veículo, pois esta condenação é para apenas ressarcir eventuais dispêndios do empregado com o uso do seu veículo e a locadora almeja lucro. Incólumes os dispositivos de lei invocados. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

36 - TST Honorários periciais. Valor arbitrado.

«O arbitramento do valor dos honorários periciais se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de proporcionalidade e de adequação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Limites da responsabilidade subsidiária. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«O Regional dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula 331/TST, segundo o qual a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Por outro lado, a Corte a quo asseverou que o valor arbitrado à condenação não comporta redução, porquanto condizente com a capacidade econômica das reclamadas, a realidade da vítima e a intensidade da dor sofrida, tendo considerado, ainda, o caráter pedagógico-punitivo da medida. Ileso, nessa esteira, o art. 944, parágrafo único, do CC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. ... (Continua)

39 - TST Dano moral. Valor arbitrado.

«O Tribunal manteve o valor da condenação, por concluir que 150 salários mínimos não se caracteriza valor exorbitante em razão da perda da incapacidade total para o exercício da profissão de soldador, bem como das sequelas dela decorrentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.... (Continua)

40 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«Para a quantificação do valor devido a título de danos morais, deve-se considerar que essa indenização tem por escopo não apenas compensar os dissabores causados ao empregado, mas, também, punir o empregador que abusou de seu poder diretivo e de mando, causando danos a outrem, devendo o arbitramento da indenização ser efetuado em valor razoável, observadas as peculiaridades do caso concreto. In casu, considerando a ausência de critérios legais predeterminados para a quantificação do valor a ser fixado, levando-se em conta as condições da vítima e do ofensor, o grau de culpa deste e os elementos de convicção trazidos aos autos, entendo que o valor arbitrado em 1º grau está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TST Quantum indenizatório. Dano moral. Valor arbitrado em R$ 98.715,16.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que ficaram demonstrados tanto o nexo causal quanto a culpa patronal pelo aparecimento das lesões. Assim, considerando o evento lesivo, a extensão do dano, o poder do patrimônio do lesante, como também as condições sociais do ofendido, o Tribunal a quo manteve o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 98.715,06 (noventa e oito mil setecentos e quinze reais e dezesseis centavos). Diante dos parâmetros estabelecidos pelo Regional, observa-se que o arbitramento dos valores especificados não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, mas apresenta-se adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pela empregada. ... (Continua)

43 - TST Indenização por dano moral e estético. Valor arbitrado.

«Segundo o Regional, o reclamante, trabalhador braçal, sofreu dano considerável, pois teve decepados quatro dedos de sua mão direita num acidente de trabalho. Isso não obstante, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 300.000,00) afigura-se elevado, não, evidentemente, à vista do infortúnio sofrido pelo reclamante e do abalo psíquico dele decorrente, mas em face da jurisprudência desta Corte, que, orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem fixado, em casos envolvendo acidentes até mais graves, indenizações menores. Em atenção a tais princípios, conhece-se do recurso por violação do art. 944, caput e parágrafo único do Código Civil, apenas no que diz respeito aos danos morais, para no mérito, reduzir para R$ 100.000,00 a indenização. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.... (Continua)

44 - TST Agravo em recurso de embargos. Condições precárias de higiene, segurança e saúde do trabalho. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Desprovimento.

«Diante da alegação da reclamante de ser irrisório o valor arbitrado, a título de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), não se constata possibilidade de conhecimento dos Embargos por conflito jurisprudencial, a determinar a manutenção do r. despacho agravado que não admitiu os Embargos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. ... (Continua)

46 - TST Dano moral. Ofensas no ambiente de trabalho. Majoração do valor arbitrado.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional, observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$ 4.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, assim como mostra-se apta a compensar o sofrimento da vítima e a inibir a reiteração da prática pela reclamada. Portanto, o valor arbitrado observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não justifica, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado em patamar razoável. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de astreintes nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. ... (Continua)

48 - TST Dano moral. Valor arbitrado.

«No caso, não fico evidenciada a desproporção entre o dano e a reparação, cujo valor (R$ 5.000,00) foi fixado com base na gravidade do fato e no caráter pedagógico da condenação. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

50 - TST Dano moral. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O arbitramento da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do disposto nos CF/88, CF/88, art. 5º, V e X e CCB/2002, art. 944, de forma que, mostrando-se desproporcional o valor arbitrado, impõe-se a sua redução. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)