Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reformatio in pejus. Indenização de manutenção e depreciação de veículo próprio. Periodicidade mensal e valor arbitrado.

«O banco sustenta a reformatio in pejus, no tocante à condenação ao pagamento de indenização a título de manutenção e depreciação de veículo próprio. Afirma que a r. sentença não determinou qualquer tipo de periodicidade para o respectivo pagamento. Como pedido sucessivo pugna pela redução do valor arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há falar em reformatio in pejus muito menos em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a v. decisão regional, além de reconhecer que a r. sentença determinara a periodicidade mensal da condenação, a título de indenização pela manutenção e depreciação de veículo próprio, diminuiu consideravelmente o valor arbitrado de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por considerar incoerente o parâmetro de valor mensal de locação de um veículo, pois esta condenação é para apenas ressarcir eventuais dispêndios do empregado com o uso do seu veículo e a locadora almeja lucro. Incólumes os dispositivos de lei invocados. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)