valor causa eleitoral
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil e eleitoral. Ausência de omissão ou obscuridade. Erro material. Multa eleitoral. Correção. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Não são cabíveis os embargos de declaração apenas para modificar o resultado do acórdão, sem que tenha havido nele contradição, omissão ou obscuridade. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Prova emprestada do juízo eleitoral. Ilicitude reconhecida no processo penal. Aferição que deve ocorrer na origem. 2. Prova considerada lícita pela Justiça Eleitoral. Licitude que acompanha a prova. 3. Pleito de recebimento da denúncia. Licitude da prova. Existência de justa causa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ao analisar o recebimento da denúncia, a Corte local considerou que a licitude da prova emprestada se restringia ao processo eleitoral, sendo possível nova análise a respeito da licitude no processo penal. Dessarte, concluiu se tratar de prova ilícita, em virtude da não observância da competência ratione personae. No entanto, tratando-se de prova emprestada, sua licitude deve ser aferida na origem. ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Posterior instauração de inquérito na Justiça Federal para apuração dos mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Petição inicial. Documento. Impossibilidade de equiparação. Ausência de prejuízo e dolo. Atipicidade. Ordem concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 524/STF. CP, art. 298 e CP, art. 356.

«1. Alteração de petição inicial. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Inquérito instaurado, posteriormente, pela Polícia Federal para apurar os mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Súmula 524/STF. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Omissão no dever de prestar contas. Inelegibilidade não reconhecida nas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame da Lei complementar 64/1990. Impossibilidade precedentes.

«Compete à Justiça eleitoral formular juízo de valor a respeito das irregularidades relacionadas ao dever de prestar contas para os fins de caracterização das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/1990. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. Alegação de competência da Justiça Eleitoral. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não vislumbro ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Coisa julgada: fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Unidade Real de Valor - URV. Índice de 11,98%. Gratificação eleitoral. Promotores de justiça. Limitação temporal. Aplicação do entendimento exarado pelo pretório excelso na ADI 1.797. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ. Exclusão da multa.

«1. O fundamento do acórdão recorrido relativo à possibilidade de aplicação, à espécie, da relativização da coisa julgada, face à decisão proferida pela Suprema Corte acerca da matéria, não foi combatido nas razões do apelo nobre, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão de processo eleitoral. Pedido de antecipação de tutela. Ausência dos requisitos legais. Omissão, contradição ou obscuridade não demonstradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Gratificação eleitoral. Promotores de justiça. Limitação temporal.ADI 1.797-0.

«1. Nos termos do que dispôs o STF, no julgamento da ADI 1.797-0, o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.449.979/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/06/2014; AgRg no REsp 1.248.861/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2014; AgRg no REsp 1.400.483/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/12/2013; e AgRg no AREsp 188.453/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/9/2012. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0.

«1. Após o julgamento da ADI 1.797-0, pelo excelso STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.396.587-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.2.2015; AgRg no AREsp 188.453/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/9/2012. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0.

«1. Após o julgamento da ADI 1.797-0, pelo excelso STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.396.587-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.2.2015; AgRg no AREsp 188.453/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/9/2012. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Juízes classistas. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Precedente: AgRg no AREsp 174.281/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/2/2013; AgRg no AREsp 188.453/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/9/2012. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0.

«1. Após o julgamento da ADI 1.797-0, pelo excelso STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.396.587-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.2.2015; AgRg nos EREsp 1032317/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJe 20/11/2014; e AgRg no REsp /SP, Rel. Mini. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/08/2014. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.400.483/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/12/2013; AgRg no AgRg no Ag 1.429.026/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no AREsp 188.453/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/9/2012. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Condição de servidora da Justiça Eleitoral posterior ao exercício de cargo eletivo. Ilegalidade de ato demissional. Inconformismo com tese adotada. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

15 - STF (Monocrática. Medida cautelar). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Medida cautelar. Federação de Partidos Políticos. Lei 14.208/2021. Distinção em relação à coligação. Cautelar deferida apenas quanto ao prazo de registro, para preservação da isonomia. CF/88, art. 17, § 1º. Emenda Constitucional 97/2017. CF/88, art. 65, parágrafo único. CE, art. 93. CE, art. 106. CE, art. 107. Lei 9.096/1995, art. 11-A, caput, §§ 1º, 2º, 3º, II, III, IV 4º, 6º, II, 7º e 9º. Lei 9.504/1997, art. 4º. Lei 9.504/1997, art. 6º, parágrafo único. Lei 14.208/2021, art. 1º. Lei 14.208/2021, art. 2º. Lei 14.208/2021, art. 3º.

1. A lei questionada - Lei 14.208/2021 - alterou a redação da Lei 9.096/1995, criando o instituto da federação partidária. Essa nova figura permite a união entre partidos políticos, inclusive para concorrerem em eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). Alegação de vícios de inconstitucionalidade formal e de inconstitucionalidade material. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. URV. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. ADIn 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Precedente: AgRg no AREsp 174.281/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/2/2013; AgRg no AREsp 188.453/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/9/2012. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Precedente: AgRg no AREsp 174.281/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/2/2013; AgRg no AREsp 188.453/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/9/2012. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor. URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor. URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor. URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor. URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor. URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor. URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor. URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor. URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor. URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor - URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor. URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor - URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor. URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo recurso especial. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência. Conversão de vencimentos. URV. Reajuste de 11,98% sobre a gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Limitação temporal. ADI 1.797.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 7º, VI, e CF/88, art. 37, XV. ... (Continua)

39 - TJSP Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Servidora que já recebia o adicional. Requisição pela Justiça Eleitoral. Caráter obrigatório, não podendo o servidor a ela se opor. Manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao exercício do seu cargo. Lei 6999/1982, art. 9º e do art. 4º, V, da Lei Complementar Estadual 432/85. Procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento dos adicionais de insalubridade descontados e suprimidos entre maio de 2005 e maio de 2010, atualizados desde a data em que os vencimentos foram descontados ou seriam depositados, até o efetivo pagamento, contados juros de mora desde a citação. Juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (até o advento da Lei 11960/09) , momento a partir do qual deverá observar o disposto na novel norma. Honorários sobre o valor da causa fixados de maneira equitativa. Recurso desprovido, com observação.

40 - STF Embargos de declaração. Direito eleitoral prestação de contas de campanha deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Ofensa reflexa, da CF/88. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0). Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. URV. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. ADI 1.797-0.

«1.O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Membros do Ministério Público. Reajuste de 11,98%. Gratificação eleitoral. Limitação temporal.ADI 1.797-0. Inaplicabilidade daADI 2.323 mc/df. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Além disso, por força do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor - URV, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Diferenças de valores recebidos pelo exercício de função de chefe de cartório eleitoral. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Necessidade de comparação entre peças processuais. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido que a legitimidade ativa ad causam da agravada já teria sido reconhecida pelo STJ no julgamento de três processos originários, dos quais se origina a execução em exame, firmando posição de que aquele que faz parte da categoria profissional ou classe, representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é favorecido pela eficácia da decisão coletiva, independente de estar filiado e deixando a agravante de impugnar tal fundamento, limitando-se a sustentar que «o fato do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região ter condenado a União ao pagamento do valor postulado em favor dos 'escrivães eleitorais, aqui representados pela Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina' (grifamos), deixa claro que apenas os associados representados pela AESC no ajuizamento do processo poderiam se beneficiar do julgado, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - STF Família. Ação penal pública. Direito penal. CP, art. 299. Crime de falsidade ideológica. Omissão de gastos na prestação de contas de campanha eleitoral. Questão de ordem. Competência para o julgamento do mérito. Primeira preliminar. Inversão na apresentação das alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Inversão causada pela defesa, que pugnou por nova manifestação posteriormente à juntada da peça final acusatória. Preclusão lógica. Pas de nullité sans grief. Segunda preliminar. Não oferecimento do sursis processual. Alegada inconstitucionalidade parcial da Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência. Validade dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Omissão de gastos. Uso de interposta pessoa. Empresa controlada pela família do acusado. Na aquisição dos serviços, para o fim de deixar de cumprir o dever legal de declarar as despesas à Justiça Eleitoral. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, para fins eleitorais. Alegação de desconhecimento da despesa que destoa do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao candidato. Absolvição do então contador, por ausência de provas. Acusação julgada parcialmente procedente. Desclassificação para o crime do CE art. 350

«1 - Em Questão de Ordem, a Turma decidiu ser competente o Supremo Tribunal Federal para julgamento do mérito da presente ação penal. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Ofensas indiretas ou reflexas à CF/88. Ausência de repercussão geral das questões postas e de prequestionamento. Inadmissibilidade de sua reapreciação pelo STF na via extraordinária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta da ora agravante foi abusiva e que os termos e meios utilizados para divulgação do comunicado objetivaram e atingiram repercussão muito superior a que normalmente é obtida pelos comunicados oficiais. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Gratificação eleitoral. Limitação do pagamento do percentual de 11,98% a janeiro de 1995 nos termos da decisão do STF naADI 1.797/PE. Observância do título executivo. Violação da coisa julgada. Somente as sentenças transitadas em julgado antes da entrada em vigor do CPC, art. 741 estão fora de seu alcance. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior, firmado no mesmo sentido do adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797-0, de que o pagamento das diferenças de Unidade Real de Valor-URV devidas à Magistratura Federal, Juízes Classistas e Promotores, está limitado a janeiro de 1995, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no re 561.836/RN. Questões distintas. Inaplicabilidade do entendimento firmado em sede de repercussão geral.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito eleitoral. Doação acima do limite legal. Multa no patamar mínimo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Segundos declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 1022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Utilização de aeronave oficial por ex-governador na companhia da então governadora do distrito federal para a inauguração de obras públicas em período eleitoral. Revaloração jurídica. Excepcional possibilidade diante da matéria fática e probatória descrita do acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Lesão ao erário configurada (art. 10 da lia). Caso concreto que impõe o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Provimento do recurso especial.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra Maria de Lourdes Abadia (Governadora do Distrito Federal) e Joaquim Roriz (ex-Governador do Distrito Federal), em razão da utilização de helicóptero oficial, pertencente ao Governo do Distrito Federal e de uso exclusivo ao Chefe do Poder Executivo, para comparecimento em eventos públicos da agenda de governo. Os fatos teriam ocorrido no ano de 2006, mesmo período que o segundo réu se afastou do governo local para concorrer ao cargo de Senador. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reformou a sentença que tinha reconhecido a configuração de ato de improbidade administrativa lesivo ao erário. ... (Continua)