valor da causa acao de cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Seguro. Valor da causa. Ação de cobrança. Indenização pleiteada, devidamente atualizada até a data da propositura da ação. CPC/1973, art. 259, I.

2 - TJSP Valor da causa. Ação de cobrança de honorários de advogado. Estipulação de valor irrisório. Descabimento. Autor que deseja receber os honorários mensais de período determinado, com fundamento em cláusula contratual. Determinação para que seja atribuído à causa este valor, até que se apure o da pretensão. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Valor da causa. Ação de cobrança. Pretensão de aditar a petição inicial para reduzir o valor atribuído à causa. Descabimento. Manutenção do valor que representa o proveito econômico pretendido pelas credoras. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Ação de cobrança. Proveito econômico. Agravo desprovido.

«1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor da demanda, não estando vinculado às teses posteriormente apresentadas pela defesa. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prestações vencidas e vincendas. Critério. O valor da causa, nas ações em que se pleiteia o pagamento de prestações vencidas e vincendas, deve equivaler à soma de umas e de outras, correspondendo as últimas a uma anualidade, se a obrigação for por tempo indeterminado. Recurso nesse sentido improvido.

6 - TJSP Valor da causa. Ação de cobrança de honorários. Tratando-se de contrato não escrito de honorários de advogado, ilíquido o pedido, competindo ao juiz fixar o valor mediante arbitramento, não sendo ínfimo aquele atribuído à causa gerando arrecadação de custa condizente com o serviço prestado, possível manter-se aquele estimado, procedendo-se, contudo, na fase de eventual execução, a complementação do preparo em consonância com o «quantum determinado pela r. sentença ou o que for apurado no procedimento de liquidação, se for o caso. Recurso dos causídicos provido.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Ação de cobrança. Proveito econômico. Tese da defesa. CPC/1973, art. 259, V. Afastamento. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

8 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

9 - TJSP Valor da causa. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cômputo do pedido cumulado como acréscimo ao valor atribuído à causa. Descabimento. O regramento especial da Lei do inquilinato estabelece procedimento específico para a atribuição do valor da causa pertinente à ação de despejo, pois não obstante a faculdade legal do cúmulo objetivo do pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel. Exegese do art. 58, III, primeira parte, da Lei 8245/91. Recurso provido.

10 - TJSP Valor da causa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Valor da causa que deve corresponder ao valor de doze meses do aluguel vigente na data da propositura da ação. Fixação nos termos do Lei 8245/1991, art. 58, III. Recurso provido.

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - DETERMINAÇÃO PARA IDENTIFICAR O CORRETO VALOR DA CAUSA E RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS INICIAIS - CABIMENTO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À EXPRESSÃO ECONÔMICA DA PRETENSÃO - DEMANDA PRETENDENDO RECEBER INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE SAFRA DE SOJA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR APURADO RELATIVO À PRODUÇÃO MÍNIMA GARANTIDA NA APÓLICE, E A EFETIVAMENTE COLHIDA PELA AUTORA/AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.

12 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Tutela cautelar antecedente de arresto convolada em ação de cobrança de comissão - Valor que deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação - CPC, art. 292 - Pretensão de modificação com base em valor futuro, calculado através de índices projetados pela própria parte - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Ampliação do arresto cautelarmente deferido com base nesse valor - Descabimento - Medida liminar que deve alcançar bens suficientes para fazer frente à suposta dívida, que sequer é certa - Agravo desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA. 1-

Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou sua retificação. 2- Valor da causa que deve corresponder ao montante pretendido na ação indenizatória. Intelecção do art. 292, V do CPC. Precedente. 3- Caso concreto que não comporta aplicação das regras do § 2º do CPC, art. 292 por não se tratar de cobrança de prestações periódicas. 4- Complementação das custas iniciais que deve ser contabilizada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 4º e § 12º da Lei estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Valor da causa correspondente ao do proveito econômico da pretensão. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 259, I. Redução inviável. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJPR Cobrança de taxa condominial. Valor da causa que ultrapassa 40 salários mínimos. Incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Hipótese autorizadora da Lei que independe da limitação do valor da causa. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«[...] Nas causas de cobrança de taxa condominial pelo condomínio o valor da causa pode ser superior a quarenta salários mínimos. Isto porque, a Lei 9.099/1995, art. 3º, I e II não possui critério cumulativo. Depreende-se que o presente caso trata- se de ação de cobrança de taxa condominial pelo reclamante condomínio mercadão da cidade de londrina em face de sua condômina, assim, não há que se falar em incompetência do juizado especial cível em razão do valor dado a causa. Cumpre mencionar que deve ser analisado o mérito da demanda, com avaliação das provas produzidas e de todos os pedidos realizados em inicial pelo juízo a quo a fim de evitar supressão de instância. Portanto, determino o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. ... (Continua)

18 - TJRJ Locação. Valor da causa. Direito Imobiliário. Ação visando o despejo, a cobrança de alugueres e encargos. Valor atribuído à causa pela autora fixado em 12 vezes o valor do aluguel, conforme o Lei 8.245/1991, art. 58, III. Lei 8.245/1991, art. 47, II. CPC/1973, art. 258.

«Decisão determinando a emenda da inicial a fim de adequar o valor atribuído à causa para que corresponda ao somatório dos pedidos. Reforma. «Agora, a Lei do Inquilinato, no seu art. 58, III, diz que o valor das causas locatícias (ao menos aquelas mencionadas no «caput do mesmo artigo) equivalerá a 12 (doze) meses de aluguel, salvo a ação de despejo com fundamento em extinção de contrato de trabalho (Lei 8.245/1991, art. 47, II). Ao se referir a lei ao critério do valor tarifado de 12 (doze) vezes o aluguel, afastou a adição dos acessórios locativos (como por exemplo, tributos, condomínio etc) ainda quando a soma de tais acessórios ultrapasse o valor do aluguel. (Comentários à lei do inquilinato, Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de Sá, Rio de janeiro, Forense, 2010, pg 363). Provimento do recurso.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER A 12 (DOZE) ALUGUÉIS VIGENTES QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 8.245/1991, art. 58, III. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO, COM RESSALVA. 1.- O

valor da causa nas ações fundadas em contratos de locação regidos pela Lei 8.245/1991, independente da cumulação de pedidos, deve ser de 12 (doze) aluguéis vigentes quando do ajuizamento da ação, nos termos do art. 58, III, da referida Lei. No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor equivalente a 12 aluguéis vigentes, recolhendo custas iniciais sobre tal importância. 2.- Ressalvo que o feito deve ser chamado à ordem se constatada desordem oriunda da prática de atos processuais. Verifica-se desordem na ação em que interposto o presente recurso, causada por uma série de decisões e pedidos formulados no curso do processamento, precipuamente em relação ao objeto da ação: despejo cumulada com cobrança ou apenas pedido de cobrança. Diante de tal constatação, chama-se o feito à ordem para determinação de que a ação seja processada com pedidos cumulados (despejo e cobrança)... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.

Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário visando, em suma, o reconhecimento da: (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) ilegalidade da capitalização dos juros, (iii) abusividade do seguro prestamista, (iv) ilegalidade da taxa de registro, (v) abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e (vi) necessidade de restituição em dobro dos valores, tendo por consequência a determinação de que o valor de R$ 6.111,00 seja considerado abusivo. Decisão que determina a emenda à inicial para que o valor da causa seja retificado e que corresponda ao valor total das pretensões deduzidas (valor total financiado). Valor da causa indicado pela autora que corresponde ao proveito econômico pretendido, nos termos da parte final do art. 292, II do CPC. Precedentes desta C. Turma Julgadora e deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA E VALOR DA CAUSA.

O pedido de gratuidade pode ser feito em qualquer momento processual. O valor da causa deve corresponder ao valor do total do contrato, mesmo que haja cumprimento de uns itens e não cumprimento de outros.... (Continua)

22 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo para aferição do valor pretendido. Não obrigatoriedade. Reconhecimento. Planilha que não constitui requisito essencial do CPC/1973, art. 282. Hipótese de discussão acerca do «an debeatur. Prevalência do valor atribuído na inicial. Questão a ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - STJ processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor da causa. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, de acordo com o novo regime previsto no CPC/2015 acerca da fixação dos honorários advocatícios, a estipulação dessa verba mediante juízo de equidade ficou reservada para as causas «em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral. Fixação. Inclusão do dano moral no valor dado à causa. Desnecessidade. Autora que não especificou o exato valor indenizatório na inicial. Apresentação de valor meramente estimativo. Irrelevância. Equivalência do valor à dívida que está sendo cobrada. Quantia provisória, passível de adequação ao valor apurado na sentença seguindo os parâmetros do CPC/1973, art. 258. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória - Cobrança de dívida prescrita - Pedido procedente para reconhecer a prescrição - Pleito de reforma - Impossibilidade - Honorários - Aplicação do art. 85, §§1º e 2º do CPC - Valor da causa que não é irrisório - Equidade inaplicável ao caso - Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente o trabalho realizado - Recurso improvido.

26 - TJSP *VALOR DA CAUSA -

Pedido prejudicado, visto que a parte ré deixou de manifestar-se em momento oportuno, estando preclusa a impugnação. ... (Continua)

27 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança. Apresentação de cálculos absolutamente divorciados do pedido formulado. Alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário. Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, mais o pagamento de indenização de 10% da mesma base de cálculo (Código de Processo Civil, artigos 17, II e V, e 18, § 2º). Recurso não provido.

28 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Estabelecendo o CPC/1973, art. 259 que o valor da causa será, na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação, devendo constar da petição inicial, inadmissível se denomine como ilíquido aquele demonstrado matematicamente e relativo a diferenças decorrentes de erro de municipalidade tido como o benefício econômico almejado. Recurso provido.

29 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Determinação judicial «ex officio de retificação do valor da demanda, no sentido de que deve corresponder à execução ajuizada. Inadmissibilidade. Proveito econômico que não corresponde ao valor atribuído à causa na ação de execução, mas ao excesso de execução alegado, decorrente da cobrança de valores que a embargante considera indevidos e pretende discutir nos embargos. Majoração inadmissível sob esse aspecto. Agravo provido nessa parte, acolhendo pedido alternativo.

30 - TJSP Custas. Ação de cobrança de corretagem. Preparo. Base no valor da condenação, não no valor da causa. Lei Estadual 11608/03. Apelo da ré provido, prejudicado o da autora.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Preclusão. Ação de cobrança. Inconformismo do executado em relação ao limite do valor da condenação ao valor da causa e quanto aos juros. Matéria que deveria ter sido arguida no momento oportuno (razões de apelação). Recurso não provido neste aspecto.

32 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) - TAXATIVIDADE MITIGADA DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO - TEMA 988/STJ - APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 58, III - CORRETO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - DECISÃO REFORMADA.

Nos exatos termos da Lei 8.245/91, art. 58, III, seja a causa referente unicamente ao despejo, seja ela cumulada com cobrança, o seu valor é de doze (12) alugueres. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal. Valor da causa.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Ação de cobrança - Irresignação da ré-reconvinte contra decisão que determinou a complementação das custas iniciais da reconvenção - Impossibilidade - Pedido reconvencional que busca a indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 - Valor da causa em ação fundada em dano moral deve corresponder ao valor pretendido (CPC/2015, art. 292, V) - Decisão reformada - Provido o agravo

35 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Fixação em quinze por cento sobre o valor da condenação. Admissibilidade. Valor em consonância com a natureza e importância da causa. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Reconvenção - Prestação de serviço - Empreitada - Determinação de retificação do valor da causa - O valor atribuído à reconvenção está equivocado, pois deve corresponder ao valor do contrato somado ao dos demais pedidos - O pedido de indenização por dano material pressupõe a rescisão do contrato - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

37 - TJSP Sucumbência. Ação de cobrança. Autora, empresa estrangeira. Necessidade de prestação de caução. CPC/1973, art. 835. Fixação pelo Magistrado em 30% (trinta por cento) sobre o valor da causa. Valor excessivo que poderá impossibilitar o acesso da parte ao Judiciário. Redução para 10% (dez por cento). Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DO ALUGUEL AJUSTADO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) - TAXATIVIDADE MITIGADA DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO - TEMA 988/STJ - APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 58, III - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO INCORRETAMENTE, NECESSITANDO DE RETIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Nos exatos termos da Lei 8.245/91, art. 58, III, seja a causa referente unicamente ao despejo, seja ela cumulada com cobrança, o seu valor é de doze (12) alugueres... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Valor atualizado da causa.

1 - Omisso o julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integração da decisão embargada. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Cobranças de dívida prescrita - Processo extinto sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Possibilidade - Interesse processual configurado - Autora que, indiretamente, foi cobrada em razão de débitos prescritos - Prescindibilidade de invocação do instituto na esfera extrajudicial, porquanto o credor é igualmente conhecedor da norma - Prescrição e inexigibilidade que decorrem da lei - Possibilidade de julgamento - Questão unicamente de direito - Ré que foi citada para se manifestar e ofereceu contrarrazões - Alteração do valor da causa - Objeto restrito à impossibilidade de cobranças extrajudiciais - Valor modificado com vistas a atender o disposto no art. 292, §3º, do CPC - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Sucumbência exclusiva da ré - Recurso provido.

41 - TJSP Prova. Perícia. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Determinação de emenda da inicial para apresentação do valor real da causa antes da prolação de sentença líquida. Beneficiário da justiça gratuita. Auxílio da Contadoria Judicial. Possibilidade. Recurso provido.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. 'Causa mortis'. Cobrança de diferença do valor recolhido pelo inventariante. Fato gerador que ocorre com a transmissão dos bens por ocasião da sucessão, legítima ou testamentária, que, no direito pátrio, coincide com a morte. Imposto que recai sobre os bens da herança transmitidos ao herdeiro ou legatário. Ação proposta contra herdeira. Exigência da diferença relativa à totalidade dos bens deixados na herança. Invalidade. Agravante que responde pelo imposto somente sobre os bens que vierem a compor o seu quinhão hereditário. Inventário em andamento, sem partilha. Certidão de Dívida Ativa anulada, sendo, em consequência, extinta a execução. Recurso provido para este fim.

43 - TJSP Valor da causa. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Demanda não cumulada com cobrança das parcelas não pagas. Insurgência contra a determinação de retificação do valor da ação para equivalente ao valor dos bens e não ao do contrato. Desacolhimento. Pretensão da autora fundada na recuperação da posse dos veículos e não a cobrança de eventuais valores a que tenha direito. Não se subsume a hipótese ao disposto no CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso desprovido, cassada a liminar concedida.

44 - STJ Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança de aluguéis vencidos. Valor da causa. Aplicabilidade. Lei 8.245/91, art. 58, III. CPC/1973, art. 259, II.

«Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do Lei 8.245/1991, art. 58, III, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança.... (Continua)

45 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Apropriação indébita de valor de titularidade de outrem. Acolhimento parcial da pretensão e relativa simplicidade da causa. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Adequação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Incidência. Recursos improvidos.

46 - TJPE Processual civil e tributário. Execução fiscal. Valor de alçada. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ortns. Lei 6.830/1980, art. 34 (lef).

«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL SOBRE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE PROVA ORAL. FALTA DE INTERESSE E PERDA DE OBJETO NÃO CONSTATADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA. PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

48 - TJPE Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Cobrança após solicitação de cancelamento do plano contratado. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Negativação indevida do nome do autor. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Valor arbitrado de acordo com a jurisprudência deste tribunal para a espécie. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios adequados à espécie. Recurso adesivo improvido. Apelação improvida .

«1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos materiais e morais - Autora que notou descontos mensais em seu benefício previdenciário sob o título «ASPECIR - União Seguradora, que afirma desconhecer - Tutela de urgência concedida em primeiro grau - Decisão que determinou a suspensão das cobranças, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor da causa.

50 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Extinção do processo ante o reconhecimento da prescrição - Insurgência do banco autor quanto à sua condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa.