valor irrazoavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Honorários advocatícios. Autor que decai em parte mínima. Condenação apenas da parte ré. Honorários de sucumbência. Valor irrazoável. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Se uma das partes decair de parte mínima do pedido, incumbe à outra o pagamento da totalidade das custas e honorários de sucumbência. Nas causas em que houver condenação, o juiz, ao fixar os honorários advocatícios, deve observar os percentuais e os critérios previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20, devendo assegurar, ao causídico, remuneração condigna.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PERÍCIA -

Inconformismo contra decisão que fixou os honorários do perito em R$7.041,21 - Alegação de que a verba honorária foi fixada em valor irrazoável e desproporcional - Desacolhimento - Valor arbitrado que está em consonância com a complexidade da causa e o tempo a ser dispendido para a realização do trabalho, estando observados, pois, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Mantença do valor - Agravo desprovido... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prisão ilícita. Procedência do pedido. Quantum. Valor irrazoável. Súmula 7/STJ inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Laudicéia Lima dos Santos contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos morais, em razão de prisão indevida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Valor da causa. Danos morais. Valor mínimo razoável. Aplicação moderada. CPC, art. 258.

1 - Em ação em que é pleiteada indenização por danos morais, é admissível que o valor da causa seja estimado com base no quantum mínimo razoável à pretensão do demandante, utilizando-se critério moderado de aplicação do disposto no CPC, art. 258.... (Continua)

5 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória e com pedido liminar. Restabelecimento de serviço de telefonia móvel empresarial. Deferimento da liminar destinada ao restabelecimento do serviço sob pena de multa. Sentença de procedência dos pedidos, confirmada em sede de recurso de apelação, no qual apenas reduzido o valor fixado a título de indenização extrapatrimonial. Descumprimento da liminar. Execução das astreintes. Redução drástica e irrazoável do valor executado. Agravo de instrumento. Decisão que contraria interesse metaindividual. Descumprimento imotivado de decisão liminar confirmada em sentença definitiva. Restabelecimento liminar do valor para montante razoável e que não configura enriquecimento ilícito. Mérito. Recurso provido confirmando-se o provimento liminar. Decisão unânime.

6 - TST Recurso de revista do reclamante. Danos morais. Valor da indenização. Valor razoável. Observância dos critérios do CCB, art. 944.

«A subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há, na legislação, norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do CCB, art. 944. Nesse sentido, mostrando-se razoável o valor definido pelo julgador, prevalece o que foi decidido pelo Juízo que deferiu a parcela. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP Valor da causa que não necessita ser aquele correspondente ao valor patrimonial buscado na ação principal. Inexistência de critério legal para fins de fixação do valor da causa. Razoável a estimativa feita em R$ 1.000,00, somente para fins de alçada. Juiz da causa que, ao fixar o valor da causa em R$ 1.000,00, levou em conta o fato de que tal valor é comumente utilizado para casos semelhantes. Valor, ademais, que atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo desprovido.

8 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem. Atipicidade material. Inocorrência. Bem de pequeno valor e bem de valor insignificante. Conceitos distintos.

«1. Para efeitos de reconhecimento ou não do princípio da insignificância, não se pode confundir os conceitos de bem de pequeno valor com bem de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, propicia a atipicidade material da conduta. ... (Continua)

9 - TST Indenização por lanche não fornecido. Valor.

«O TRT registrou que o valor arbitrado a título de lanche R$ 5,00, mostra-se razoável com aquele praticado no mercado. A análise da alegação de que o valor não é razoável ou compatível com a realidade havida entre as partes implicaria o reexame de matéria fático-probatória por esta Corte, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Juiz que determinou que imóveis integrantes da partilha fossem valorados segundo valor venal do IPTU. Inconformismo da parte, para que haja avaliação judicial, de modo que seja adotado valor de mercado. Concordância da parte agravada. Partes em tratativas de acordo. Razoável a adoção de valor venal de referência ou valor de mercado, diante do baixo valor venal utilizado para o cálculo de IPTU. Recurso acolhido, para que seja adotado o valor de mercado, ficando ao crivo das partes a nomeação de perito ou avaliação por corretores de confiança. Recurso provido

11 - TJSP Valor da causa. Medida cautelar de arresto. Impugnação. Sentença de improcedência. Em medida cautelar de arresto, é lícito ao autor, nos termos dos artigos 258 e 259, do Código de Processo Civil, atribuir à causa valor estimado em montante razoável, quando inviável a mensuração da vantagem econômica a ser obtida, porquanto ausente vinculação entre o valor da causa a ser atribuído na ação cautelar e o atribuído na ação principal. Ausentes elementos que permitam aferir o valor exato, em moeda corrente, do proveito econômico a ser obtido em medida cautelar de arresto, de rigor, manter-se o valor da causa atribuído de forma razoável pela parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da condenação. Redução. Valor adequado. Precedentes.

«1. Esta Corte já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

13 - TRT3 Dano estético. Valor da indenização.

«Constatado pelo perito como dano estético uma cicatriz discreta, é de se entender por justo e razoável o valor fixado pela decisão recorrida, não cabendo dar provimento ao apelo do reclamante no sentido de majorar o valor a título de dano estético arbitrado.... (Continua)

14 - TJSP Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Circunstância em que a apelante pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais. Impossibilidade, nesta fase processual, de se verificar o valor exato pretendido. Valor estimado pela apelante na inicial que se mostra razoável. Relação de consumo entabulada entre as partes, ademais, caracterizada. Recurso provido.

15 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Valor desembolsado a título de reserva de hotel, não usufruída em decorrência da pandemia do COVID-19. Remarcação posterior que não logrou ser efetivada, não obstante diversas tentativas da consumidora. Valor despendido que deve ser devolvido. Danos morais configurados. Valor fixado em patamar razoável, de acordo Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Valor desembolsado a título de reserva de hotel, não usufruída em decorrência da pandemia do COVID-19. Remarcação posterior que não logrou ser efetivada, não obstante diversas tentativas da consumidora. Valor despendido que deve ser devolvido. Danos morais configurados. Valor fixado em patamar razoável, de acordo com a jurisprudência desta turma recursal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

16 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Indenização. Ação julgada parcialmente procedente. Pretensão à majoração do «quantum indenizatório ao cêntuplo da soma do valor dos títulos indevidamente protestados. Indenização devida, mas não no valor pleiteado na petição inicial. Valor arbitrado na sentença que se mostra razoável e adequado para reparar o dano sofrido. Fixação da reparação em valor equivalente a 15 salários mínimos vigentes à época do pagamento. Recurso desprovido.

17 - STJ Valor da causa. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Sociedade. Acionista minoritário. Alegado abuso de poder pela companhia controladora. Impugnação ao valor da causa. Mensuração econômica. Impossibilidade. Proveito econômico. Valor estimado. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«1. O valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. 2. Desta forma, é razoável admitir a fixação do valor da causa em razão do proveito econômico indireto que advirá à recorrente, em caso de procedência da demanda.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Agravante que pretende a redução dos honorários periciais fixados pelo magistrado, por entender serem desproporcionais e irrazoáveis. Impossibilidade. Lei não impõe ao perito o dever de desempenhar seu ofício por valor aviltante. Valor arbitrado razoável e proporcional, considerando o trabalho a ser desempenhado pelo auxiliar da justiça, considerando a quantidade de contratos a serem analisados, e que não onera excessivamente a parte, diante de sua capacidade financeira. Decisão mantida.

19 - STJ Dano moral. Valor da indenização. Recurso especial conhecido para rever o valor fixado de forma abusiva, exorbitante, desproporcional ou fora dos limites do razoável. Hipótese em que o valor fixado em 100 salários mínimo para cada autor em face da ofensa espalhada por advogada não é demasiado.

«A Corte intervém para corrigir a condenação em danos morais posta em valor exorbitante, abusivo, desproporcional, como tal não se podendo caracterizar o valor de cem salários mínimos para cada ofendido, diante da gravidade da lesão, ofensa espalhada pela ré, advogada, que tinha consciência, portanto, do ilícito que praticava, como anotado com acórdão recorrido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da condenação. Redução. Valor adequado. Precedentes.

«1. Esta Corte já firmou entendimento de ser razoável indenização em valor não superior ao equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Honorários. Execução individual. Valor razoável.

«1. Não há razão para se alterar decisão que fixa a verba honorária em montante razoável e proporcional. ... (Continua)

22 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de decisão de assembleia geral extraordinária que deliberou pela desmutualização da BM&. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros. Caso de pretensão anulatória sem valor econômico imediato, cumulada com pedido indenizatório ilíquido. Admissibilidade da fixação de valor razoável da demanda para fins fiscais. Agravo retido desprovido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização. Erro médico. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se afastar as premissas fáticas de julgamento que fixaram em valor razoável indenização por erro médico ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação pela União. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação. Valor que se mostra razoável diante das características da demanda. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Conforme a orientação firmada nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, «c, ou do art 557, § 1º-A ambos do CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Honorários. Execução individual. Valor razoável.

«1. Não há razão para alterar decisão que fixa a verba honorária em montante razoável e proporcional, mormente por se cuidar de questão jurídica que guarda extrema simplicidade. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Honorários. Execução individual. Valor razoável.

«1. Não há razão para alterar decisão que fixa a verba honorária em montante razoável e proporcional, mormente por se cuidar de questão que guarda extrema simplicidade. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Honorários. Execução individual. Valor razoável.

«1. Não há razão para alterar decisão que fixa a verba honorária em montante razoável e proporcional, mormente por se cuidar de questão jurídica que guarda extrema simplicidade. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Honorários. Execução individual. Valor razoável.

«1. Não há razão para alterar decisão que fixa a verba honorária em montante razoável e proporcional, mormente por se cuidar de questão jurídica que guarda extrema simplicidade. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Honorários. Execução individual. Valor razoável.

«1. Não há razão para alterar decisão que fixa a verba honorária em montante razoável e proporcional, mormente por se cuidar de questão jurídica que guarda extrema simplicidade. ... (Continua)

30 - TST Valor arbitrado às astreintes.

«O CPC, art. 461, § 4º, 1973 prescreve que «o juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito (destaquei). Verifica-se do referido dispositivo que, na fixação da multa destinada a compelir a devedora no cumprimento obrigação de fazer, o Juízo deverá observar a proporcionalidade da medida, de modo que o quantum arbitrado seja adequado e eficaz na proteção do bem da vida tutelado. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso vertente, considera-se nos limites do razoável a fixação da multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo a torná-la adequada à obrigação. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

31 - STJ Valor da causa. Ação de revisão de contrato. Cláusula de reajustamento.

«Como assentado em precedentes do STJ, «não desafiando o contrato por inteiro, deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, sendo razoável, na impossibilidade de precisão, estimar-se o valor de alçada.... (Continua)

32 - TJSP Recurso Inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Irregularidade no faturamento do consumo de energia elétrica - Inexigibilidade do débito - Danos materiais configurados - Protesto indevido - Danos morais evidenciados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa arbitrada em valor razoável e Ementa: Recurso Inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Irregularidade no faturamento do consumo de energia elétrica - Inexigibilidade do débito - Danos materiais configurados - Protesto indevido - Danos morais evidenciados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa arbitrada em valor razoável e proporcional - Recurso não provido, com observação.

33 - TST Agravo de instrumento. Honorários periciais. Valor

«A modificação do julgado no sentido de que o valor arbitrado a título de honorários periciais não foi razoável demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Prótese. Danos morais comprovados. Valor indenizatório. Revisão. Valor razoável.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Impugnação ao valor da causa. Valor líquido e certo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou ser razoável a aplicação do valor da causa em 10.000,00 (dez mil) reais, ao fundamento de que a pretensão patrimonial discutida nos autos não aponta para um valor líquido e certo, pois não há nos autos elementos suficientes à determinação precisa do proveito econômico buscado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução de astreintes. Multa cominatória. Redução do valor da multa diária. Valor total da dívida. Impossibilidade. Demora e inércia do devedor.

«1. O valor da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhecida ser irrisória ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Valor do honorários advocatícios fixados na decisão agravada. Montante razoável e proporcional. Percentual sobre o valor atribuído à causa. Recurso não provido.

1 - Considerada as peculiaridades do caso concreto, não se verifica a irrisoriedade da quantia fixada a título de honorários advocatícios, arbitrada em percentual sobre o valor da causa.... (Continua)

38 - TRT3 Honorários periciais. Redução. Honorários periciais. Valor excessivo. Redução.

«Constatado o valor excessivo dos honorários periciais arbitrados na origem, impõe-se a sua redução para patamar razoável, mais condizente com a natureza e grau de dificuldade da perícia técnica, sem aviltar o cuidadoso trabalho do louvado.... (Continua)

39 - STJ Circunstâncias. Futilidade. Relevante valor moral ou social. Incompatibilidade.

«A conduta não pode, ao mesmo tempo, ser fútil (sem motivo, explicação razoável) e informada pelo motivo de relevante valor social ou moral, ou reação, logo após, a ato injusto da vítima. A segunda hipótese traz ínsita motivação da conduta. Além disso, a futilidade acentua, ao passo que a relevância referida diminui a culpabilidade (reprovabilidade).... (Continua)

40 - STJ Conduta. Circunstâncias. Futilidade. Relevante valor moral e social.

«A conduta não pode, ao mesmo tempo, ser fútil (sem motivo, explicação razoável) e informada pelo motivo de relevante valor social ou moral, ou reação, logo após, o ato injusto da vítima. A segunda hipótese traz ínsita motivação da conduta. Além disso, a futilidade acentua, ao passo que a relevância referida diminui a culpabilidade (reprovabilidade).... (Continua)

41 - TST Redução do valor da indenização.

«O acórdão recorrido não ofendeu a literalidade do CCB, art. 944, pois não ficou evidenciada a desproporção entre o dano e a reparação. Assim, afigura-se razoável o arbitramento do valor da indenização por danos morais em R$35.000,00 e por danos materiais (na modalidade lucros cessantes) em R$50.000,00. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Ação civil pública. Impugnação ao valor da causa ação de obrigação de fazer. Fixação por estimativa. Agravante isenta de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Valor da causa fixação por estimativa. Valor fixado proporcional a importância da demanda proposta.

«I - Nas ações de obrigação de fazer, com base na lei de incorporação imobiliária, onde não se visualiza a existência de qualquer proveito econômico, tão somente se almeja garantir que a agravada seja compelida a cumprir o que preconiza a lei, mostra-se razoável e proporcional a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atribuída ao valor da causa. DECISÃO: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. DATA DO JULGAMENTO: 08 de outubro de 2014... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fixação de multa cominatória. Valor razoável e proporcional. Revisão do valor. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em beneficiário do apelante - Dano moral - Majoração descabida - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Quantum indenizatório arbitrado que se mostra adequado - Recurso improvido

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa R$ 454.904,06. Valor considerado razoável. Desnecessidade de revisão. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Do cotejo entre o acórdão e as razões recursais não se verifica qualquer elemento que demonstre a alegada modicidade da verba honorária arbitrada pelo Colegiado de origem, afigurando-se razoável e em conformidade com a jurisprudência desta Corte a fixação do percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 454.904,06). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Recurso especial conhecido para rever o valor fixado de forma abusiva, exorbitante, desproporcional ou fora dos limites do razoável. Hipótese em que o valor fixado em 100 SM para cada autor em face da ofensa espalhada por advogada não é demasiado. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.

«A Corte intervém para corrigir a condenação em danos morais posta em valor exorbitante, abusivo, desproporcional, como tal não se podendo caracterizar o valor de cem salários mínimos para cada ofendido, diante da gravidade da lesão, ofensa espalhada pela ré, advogada, que tinha consciência, portanto, do ilícito que praticava, como anotado com acórdão recorrido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade.

«1. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos. ... (Continua)

49 - TST Dano moral. Valor da indenização.

«Na ausência de parâmetros legais objetivos, a fixação da indenização por danos morais envolve a observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º; e a aferição da observância aos aludidos critérios não remete, necessariamente, ao campo da prova. No caso, o TRT fixou o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), sendo, portanto,razoável.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. ... (Continua)