venda de mercadorias a prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Venda de mercadorias a prazo. Fato gerador. Emissão do documento fiscal. Caracterização. Entrega posterior da mercadoria. Irrelevância. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, II.

«O fato gerador do ICM se aperfeiçoa com a emissão dos documentos fiscais, pouco importando que a entrega da mercadoria não se faça de imediato. Para que se configure o fato imponível há que se conjugar o evento (entrega da mercadoria) com o aspecto econômico, o qual atribui ao fato, em si, a qualificação jurídica de fato gerador.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicata. Título eminentemente causal, devendo corresponder a uma compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, e só pode ser emitida se for efetuada venda de mercadorias a prazo ou se prestado serviço, e deve ter por base a nota fiscal-fatura que descreve o negócio de origem. Sem a comprovação de que existiu negócio lícito entre as partes, correta a declaração de nulidade dos títulos de créditos. Recurso provido.

3 - TRT3 Comissão. Venda à prazo. Comissões. Vendas a prazo. Inclusão de encargos financeiros na base de cálculo.

«Ao intermediar a venda de mercadorias a prazo, mediante financiamento oferecido aos clientes pelo estabelecimento comercial fornecedor, o empregado tem direito ao recebimento de comissões incidentes sobre o valor total da negociação, incluídos os encargos financeiros, uma vez que intermediou a venda tanto da mercadoria quanto do produto financeiro (financiamento).... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Venda de mercadorias a prazo pelo mesmo preço das mercadorias comercializadas à vista. Alegação de que a prática é abusiva e configura publicidade enganosa, pois haveria a cobrança de juros embutidos nas vendas à vista. Ação julgada procedente. Insurgência. Acolhimento. Prática pode consistir em mera estratégia comercial do empresário. Renúncia aos juros entendida como forma de desconto aos clientes que optarem pela compra parcelada. Redução do valor unitário do produto que pode impulsionar as vendas, trazendo ganhos em escala ao comerciante. Questão de índole nitidamente econômica e comercial, inserida no âmbito de autonomia privada e que não se encontra revestida de ilegalidade. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

5 - TJRS Direito público. ICMS. Incidência. Base para o cálculo. Compra e venda a prazo. Apelação cível. Ação declaratória. Direito tributário. Preliminares de falta de fundamentação e de impossibilidade do pedido. Rejeição. Encargos financeiros pela venda a prazo de mercadorias. Incidência do ICMS pelo preço total da venda da mercadoria. Precedentes jurisprudenciais. à unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao apelo.

6 - TJSP Monitoria. Triplicatas. Compra e venda mercantil. Ônus da prova do sacador. Relação comercial entre as partes, provada, bem como a realização de vendas a prazo e a entrega das mercadorias. Sentença reformada neste ponto. Representação processual da Apelada. Regularidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR -

Contrato de venda financiada - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes consubstanciada em contrato de venda de mercadorias a prazo - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a integral quitação das parcelas - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Venda e compra mercantil perfeita e acabada. Mercadorias devolvidas após o prazo do CCB, art. 445. Decadência reconhecida. Sentença de extinção mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

9 - TJSP Monitória. Cambial. Sendo duplicata título causal, que deve ter origem em venda e compra de mercadorias ou em prestação de serviços, essencial prova da efetiva entrega dos bens ou da prestação dos serviços, confirmando a relação creditícia, verificada a devida emissão em virtude, na hipótese concreta, de compra e venda, não fica obstada a ação monitória, embora os títulos estejam no prazo para ajuizamento da ação de execução. Recurso não provido.

10 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPRA E VENDA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - PISOS E REVESTIMENTO CERÂMICOS - DISCORDÂNCIA ACERCA DO PREÇO A SER PAGO PELAS MERCADORIAS -

Sentença de procedência, que julgou adequado o valor depositado judicialmente pela autora - Recurso da ré - Descabimento - Elementos dos autos que demonstram a dinâmica das tratativas realizadas entre as partes para a aquisição dos materiais - Representante comercial da empresa ré autorizado a efetivar operações de venda - Aquisição dos produtos pela parte autora que fora legítima - Produtos não entregues no prazo ajustado originalmente - Requerida que pugna pela incidência de novos preços em relação à mercadoria adquirida, em razão de questões internas - Descabimento - Contrato de compra e venda bem acabado, celebrado entre autora e representante comercial da ré, com legitimidade para tanto - Observância quanto ao pactuado - Pacta sunt servanda - Sentença de procedência mantida - Verba sucumbencial não majorada, posto que fixada em patamar máximo em primeiro grau - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Contrato de compra e venda mercantil. Entrega das mercadorias. Motivo para recusa do título. Ausência. Recebimento das mercadorias, por terceiro, no estabelecimento comercial do sacado. Aplicação da teoria da aparência. Pretensão ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica e inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Recurso não provido.

12 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de nulidade de compra e venda e inexigibilidade de título de crédito. Negócio ocorrido entre as partes em data anterior a vigência do novo Código Civil. Inaplicabilidade do Código Civil, que não pode retroagir, bem como do CDC, pois a mercadoria foi adquirida por comerciante, no giro normal do negócio. Incidência das regras do código comercial. Prazo decadencial de dez dias para reclamação quanto ao produto adquirido. CCOM, art. 211. Fundamento da pretensão não é o vício da vontade, mas a garantia que o vendedor tem de assegurar ao comprador contra os defeitos ocultos da coisa. Inexistência de qualquer comprovação, ônus que incumbia à autora, de que reclamou junto à apelada sobre o vício da mercadoria. Mercadorias recebidas, sem devolução. Decadência evidenciada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à verba de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita.

13 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Litigância de má-fé caracterizada. Ação improcedente, imposta a sanção pela litigância temerária. Recurso quanto ao tema desprovido.

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Duplicata prescrita. Ação de cobrança oriunda de venda e compra, representada pelas notas fiscais-faturas e comprovantes de entrega das mercadorias denotativos da existência de dívida líquida e certa. Aplicação do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Vício não denunciado ao vendedor dentro de dez dias imediatamente subsequente ao seu recebimento pelo comprador. Entrega verificada. Reconhecimento da nulidade das duplicatas. Descabimento. Inexigibilidade somente quanto ao valor das mercadorias com defeito. Existência de crédito da ré. Indenização indevida. Recurso não provido.

16 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BENS MÓVEIS. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. Autora que requer a condenação das rés ao fornecimento de maquinário adquirido conforme as condições originalmente pactuadas, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requeridas que encaminharam proposta para a aquisição de produtos por preço determinado. Previsão de validade da proposta por 05 dias a partir da confirmação do pedido. Vinculação das fornecedoras aos termos da proposta. Inteligência do CCB, art. 427. Requerente que não foi informada pelas rés acerca das dificuldades na obtenção de matéria-prima durante o decurso do prazo para entrega das mercadorias, possuindo legítima expectativa na aquisição dos produtos nos termos da proposta. Ausência de cláusula condicionante para cancelamento da operação em caso de variação excessiva no preço dos insumos. Alteração unilateralmente imposta pelas fornecedoras que viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos. Direito da autora à aquisição das mercadorias pelo preço e condições previstas na proposta apresentada pelas rés. Entrega vinculada ao efetivo pagamento. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação apta a configurar lesão à imagem da autora perante o mercado. Ilícito limitado ao mero inadimplemento contratual. Danos morais indevidos. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Tributário. ICMS. Venda a prazo. Incidência, na base de cálculo, dos encargos financeiros. Impossibilidade.

«Nas vendas a prazo, não são incluídos, na base de cálculo do ICMS, os encargos decorrentes do financiamento do preço das mercadorias.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e Venda. Mercadorias. Indenização. Inadimplemento contratual. Ação proposta por empresa estrangeira sediada fora do país. Exigência de caução. Validade. Garantia de honorários advocatícios em caso de eventual sucumbência. CPC/1973, art. 835. Existência de empresa subsidiária da agravante no Brasil. Fato que não dispensa a garantia exigida por força de lei. Documentação juntada, ademais, que não comprova a suficiência de bens imóveis para a garantia de sucumbência. Insuficiência, por outro lado, do prazo de cinco dias para o oferecimento de caução. Ampliação deste prazo para vinte dias. Recurso parcialmente provido para este fim.

19 - TJSP Prova. Documento. Obrigatoriedade da emissão de cupons fiscais para prova da relação de compra e venda mercantil a prazo inferior a 30 dias. Inexistência de documento hábil à emissão de duplicata mercantil. Desconstituição da duplicata. Procedência da declaratória e da sustação de protesto. Prova da aquisição das mercadorias mediante assinatura do apelante nos cupons. Fato incontroverso. Ausência de dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, nos termos do acórdão.

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX). Ação penal. Trancamento. Vender, ter em depósito para venda e expor à venda mercadorias cuja embalagem está em desacordo com as prescrições legais, bem como produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que parte das mercadorias estava embalada em desacordo com as normas legais, e parte com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, incisos II e IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Compra e venda a prazo. Financiamento. Operações distintas. Exclusão dos encargos da base de cálculo do ICMS. Precedentes.

«1. «Sabendo-se que o ICMS incidirá sobre a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor, e que a base de cálculo da citada exação é o valor de que decorrer a saída da mercadoria, óbvio fica a impossibilidade de que este imposto venha a incidir sobre o financiamento, até porque este é incerto quando da concretização do negócio comercial. Precedentes do STJ e do colendo STF (Embargos de Divergência no Agravo 448.298/SP, Primeira Seção, Ministro José Delgado DJ de 2.8.2004). ... (Continua)

22 - STJ Tributário. ICMS. Venda a prazo. Incidência, na base de cálculo, dos encargos financeiros. Impossibilidade. Decreto-lei 406/68, art. 2º.

«Nas vendas a prazo, não são incluídos, na base de cálculo do ICMS, os encargos decorrentes do financiamento do preço das mercadorias.... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado. Direito tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Isenção para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Direito adquirido às condições preestabelecidas na lei. Ampliação do prazo de venda do bem prevista no Decreto Estadual 65.259 de 2020. Irretroatividade. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

24 - STJ Tributário. ICMS. Venda a prazo. Incidência.

«1. Nas vendas a prazo, em que o preço total é cobrado pelo vendedor, incide ICMS sobre o valor integral da operação. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Venda a prazo e com cartão de crédito. Distinção. Encargos financeiros na venda a prazo embutidos no preça da mercadoria. Base de cálculo do ICMS. Incidência.

«Enquanto na «venda financiada existem dois negócios jurídicos, compreendendo compra e venda e financiamento, observado que o acréscimo surge particularmente em face do custo do dinheiro, na venda a prazo o acréscimo é decorrente da contrapartida pelas facilidades inerentes ao negócio, sendo este acréscimo secundário, havendo assim um único negócio jurídico. Em face dessa fundamental diferença, na venda a prazo o valor da operação constitui base de cálculo do ICMS. (ADIN 84-5/MG, DJ de 15/02/96).... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - Mandado de Segurança - ICMS - Isenção - Sentença de concessão de segurança para autorizar venda ou transferência do veículo adquirido pelo impetrante sem incidência das restrições previstas no Decreto 65.259/2020 - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Veículo adquirido por deficiente físico - Direito à isenção do ICMS antes do decurso de prazo de quatro anos estabelecido pelo Decreto Estadual 65.259/20 - Aquisição consolidada antes da alteração normativa referente à majoração do prazo mínimo para permanência do proprietário do veículo, a partir de sua aquisição, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos - Retroação da norma não permitida no caso concreto - Hipótese em que restou caracterizada a violação ao direito líquido e certo do impetrante quanto a este aspecto - Exigência passível de ser imposta, entretanto, relativamente à aquisição futura de novo veículo - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos.

27 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação declaratória. Contribuição social. Pis/cofins. Base de cálculo. Vendas a prazo. Financiamento com recursos próprios. Acréscimos financeiros. Inclusão. Possibilidade. Equivalência das expressões «faturamento e «receita bruta. Totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias e serviços. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido

28 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de transferência da propriedade de veículo amparada na alteração do Convênio ICMS 38/12, realizada por meio do Convênio ICMS 50/2018, que alterou o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Decreto Estadual 65.259/2020 que prevê o prazo de 4 anos de permanência mínima pelo comprador do veículo, a partir da aquisição. Impetrante que adquiriu o veículo em 17-06-2019, antes, portanto, da alteração normativa. Retroação. Descabimento Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário não invade a esfera discricionária do Poder Executivo ao deparar-se com situação de violação de direito subjetivo do impetrante. Caracterizada a violação ao direito líquido e certo da impetrante. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

29 - STJ Processual civil e tributário. Julgamento antecipado. Necessidade de produção de provas. CPC/1973, art. 330, I. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ. ICMS. Venda a prazo. Incidência sobre o preço total.

«1. Hipótese em que se discute a incidência do ICMS sobre vendas a prazo. A recorrente argumenta que há financiamento por meio de instituição financeira, razão por que o tributo estadual não incide sobre os acréscimos financeiros. ... (Continua)

30 - TJMG Exposição à venda de produtos com validade vencida. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Incabível. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade dos bens. Prescindibilidade. Produtos com data de validade expirada. Manutenção da sentença condenatória. Não provido

«- O delito disposto no art. 7º, IX, da Lei nº8.137/90 é de natureza formal, consumando-se com a mera exposição de produtos com prazo de validade vencido. ... (Continua)

31 - TJSP Reconvenção. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Indenização por danos morais pretendida pela ré. Abalo à honra objetiva da empresa reconvinte não comprovada. Lide temerária que acarreta imposição de sanção pecuniária ao litigante de má-fé. CPC/1973, art. 18. Recurso provido em parte apenas para afastar a imposição da reparação do dano moral.

32 - TJRJ Tributário. ICMS. Venda a prazo. Embargos à execução fiscal em que pretende o embargante a extinção da execução fiscal por entender ser indevida a inclusão dos encargos financeiros da venda a prazo na base de cálculo do ICMS. Súmula 237/STJ. Súmula 395/STJ. CF/88, art. 155.

«Modalidade de venda praticada pela empresa embargante em que há apenas uma operação, na qual o preço, acrescido de um plus, é pago pelo comprador em mais de uma parcela. O valor desta operação será, então, o preço normal da mercadoria (preço à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento, constituindo este total a base de cálculo do ICMS, nos termos da Súmula 395/STJ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Desprovimento do recurso..... (Continua)

33 - STJ Tributário. Pis e Cofins. «venda a prazo. Encargo cobrado pelo parcelamento. Receita financeira. Descaracterização. Base de cálculo. Valor total da operação. Aplicação.

«1 - Na «venda a prazo realizada pelo próprio vendedor (sem intermediação de instituição financeira, como no caso), as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre o valor total da operação pactuada e de acordo com as alíquotas ordinárias do regime de tributação não cumulativo das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Icms. Encargos decorrentes de financiamento. Súmula 237/STJ. Encargos decorrentes de «venda a prazo propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda. Precedente. 1.106.462/sp, submetido ao regime de recursos repetitivos.

1 - A «venda financiada e a «venda a prazo são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo que, sobre a venda a prazo, que ocorre sem a intermediação de instituição financeira, incide ICMS. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009, submetido ao regime de recursos repetitivos)... (Continua)

35 - TJRJ Apelação. Lei 8.176/91, art. 7º, IX. Crime contra a relação de consumo. É típica a conduta de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. As fotos acompanham o laudo mostram carnes, lingui-ças e outras mercadorias amontoadas no chão, de for-ma imprópria e com prazo de validade vencido. Com-provado que as mercadorias eram impróprias para o consumo. Réu gerente do estabelecimento, responsável pela fiscalização da qualidade e validade dos produtos fornecidos aos clientes. Crime de perigo abstrato atenta contra interesse do consumidor e potencialmente sua saúde, formal e abstrato, pois é presumida a possibili-dade de dano. Pena fixada no mínimo legal de 2 anos de detenção, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes, atenuantes, causas de dimi-nuição ou de aumento de pena. A pena alternativa de multa não é aconselhável diante do grave comprometi-mento da saúde pública a que o réu submeteu os con-sumidores. Mantido regime inicial aberto e a substitui-ção da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso desprovido.

36 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição das quantias pagas. Admissibilidade. Direito conferido ao consumidor se a mercadoria entregue apresenta vício de qualidade não sanado no prazo de trinta dias. Rescisão determinada com a consequente restituição dos valores pagos. Recurso não provido.

37 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Venda à prazo. Emissão de duplicada fundada em notas fiscais fatura em que se constatou divergência de quantidade de mercadoria. Prova decorrente de laudos apresentados pela autora e pelo perito judicial corroborada por confissão contida em ata de reunião entre os dirigentes das empresas litigantes. Ação principal com pedido de inexigibilidade de títulos e a cautelar de sustação de protestos procedentes. Recursos desprovidos.

38 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor real da operação (Decreto-lei 406/68, art. 2º). Venda a prazo. Encargos financeiros. Incidência. Precedentes do STJ. Súmula 237/STJ.

«O ICMS deve incidir sobre o valor real da operação, descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor. A venda a prazo difere da venda com cartão de crédito, precisamente porque nesta o preço é pago de uma só vez, seja pelo vendedor ou por terceiro, e o comprador assume o encargo de pagar prestações do financiamento. Portanto, ocorre dois negócios paralelos: a compra e venda e o financiamento. Já na venda a prazo, ocorre apenas uma operação (negócio), cujo preço é pago em mais de uma parcela diretamente pelo comprador. Assim, não se deve aplicar o mesmo raciocínio, utilizado na operação com cartão de crédito, para excluir os encargos de financiamento (diferença entre o preço a vista e a prazo) decorrentes de venda a prazo, que, em verdade, se traduzem em elevação do valor de saída da mercadoria do estabelecimento comercial. Em face dessa fundamental diferença, na venda a prazo o valor da operação constitui base de cálculo do ICMS (ADIN 84-5/MG, DJ de 15/02/96).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. ICMS. Encargos decorrentes de financiamento. Súmula 237/STJ. Encargos decorrentes de venda a prazo propriamente dita. Incidência.

«1. A «venda financiada e a «venda a prazo são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Não elaborado laudo para comprovar que as mercadorias mantidas em depósito e expostas à venda eram impróprias ao consumo humano. Ausência de prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a comprovação de prática das condutas delitivas previstas na Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX, é imprescindível a elaboração de laudo pericial que comprove ser a mercadoria imprópria (nociva) para o consumo humano, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. ICMS. Compra e venda a prazo. Financiamento. Base de cálculo. Não-incidência.

«1. Demonstrada a omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar o acórdão embargado. ... (Continua)

42 - TRT2 Comissionista. Comissão. Estorno de comissões. É certo que não há ilegalidade no estorno de comissão sobre contratos cancelados, uma vez que o empregado não pode receber valor referente a negócio que não se concretizou. Entretanto, a reclamada não poderia estornar as comissões em casos de devoluções ou trocas das mercadorias. Nestas circunstâncias, o reclamante já efetuou a venda do produto e o negócio jurídico já foi concretizado. Logo, o estorno de comissões implica a transferência dos riscos da atividade ao empregado, contrariando o princípio da alteridade contratual e a norma coletiva da categoria (cláusula 64).

43 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória reunida a medida cautelar de sustação de protesto. Compra e venda mercantil. Hipótese em que a autora reconhece a existência do negócio de compra e venda das mercadorias, mas alega impossibilidade de efetuar o pagamento. Argumento de que, na qualidade de empresa de economia mista integrante da administração indireta do Governo do Estado de São Paulo e prestadora de serviço público, está impedida de satisfazer o crédito da ré em razão da inscrição de seu nome no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades (Cadin), nos termos do art. 6º, II, da Lei Estadual 12799/08. Descabimento. Desídia da autora que, na época da efetivação da compra e venda, não tomou a cautela de verificar que o nome da ré já estava inscrito no Cadin. Formalização da compra e venda mercantil. Impossibilidade de recusa de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Declaração de inconstitucionalidade da regra contida no art. 6º, II, da Lei Estadual 12799/08, pelo Órgão Especial desta Corte. Pedidos principal e cautelar julgados improcedentes. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença quando, suficientemente motivada, reputar a Turma Julgadora ser o caso de mantê-la. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Encargos decorrentes de «venda a prazo propriamente dita. Incidência do imposto. Precedentes do STJ. Súmula 237/STJ. Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º, I.

«A «venda a prazo revela-se modalidade de negócio jurídico único, o de compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe o preço final, razão pela qual o valor desta operação constitui a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço «normal da mercadoria (preço de venda a vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento (Precedentes desta Corte e do Eg. STF: AgR no RE 228.242/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 22/10/2004; EREsp 550.382/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 01/08/2005; REsp 677.870/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/02/05; e AgRg no REsp 195.812/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 21/10/2002). «In casu, a controvérsia diz respeito a acréscimos no preço de produtos decorrentes de venda a prazo, e não de financiamento, razão pela qual os referidos valores integram a base de cálculo do ICMS.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada imputação de responsabilidade penal objetiva. Acórdão embargado que entendeu pela regularidade da fundamentação do tribunal a quo. Paradigma que absolveu proprietário de estabelecimento comercial por ausência de comprovação do dolo em expor à venda mercadorias com prazo de validade vencidos. Manifesta ausência de similitude fático processual entre os casos comparados. Casuísmo. Inexistência de teses jurídicas conflitantes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A premissa da qual parte o Agravante - ter sido imputada responsabilidade penal objetiva pelo «único» fato de ter figurado como gerente da empresa «e, por um breve momento, ter constado no contrato social como representante no Brasil» - não encontra ressonância com o acórdão embargado, que, destacando os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, entendeu serem «infundadas as alegações de ausência de fundamentação, ante a análise minuciosa e concatenada dos elementos probatórios levada a efeito pela Corte Estadual.» ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VENDA EM CONSIGNAÇÃO DE PRODUTOS MUSICAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

No contrato estimatório, a consignatária recebe as mercadorias da consignante para futura comercialização. A efetiva aquisição das mercadorias ocorre se houve a venda da mercadoria pela consignatária. 2.- As mercadorias não vendidas devem ser devolvidas, em qualquer custo à consignatária, razão porque o contrato estimatório em regra estabelece o prazo de vencimento da consignação. 3.- Todas as mercadorias entregues em consignação devem ser objeto de devolução real ou simbólica pela consignatária. Aquelas mercadorias que, ao final da relação jurídica não são devolvidas (real ou de forma simbólica) são consideradas como efetivamente vendidas, pelo preço reproduzido nas notas antes emitidas... (Continua)

47 - STJ Vício redibitório. Compra e venda. Ação de cobrança. Alegação de imprestabilidade da mercadoria vendida. CCom, art. 211.

«Neste caso, o vendedor ajuizou ação de cobrança para haver o valor da operação de venda de ração para aves, alegando a contestação ser indevido o pagamento na medida em que a mercadoria não prestava para o uso. Houve, aqui, um reconhecimento judicial de vício redibitório para repelir a cobrança do valor das mercadorias. Não há falar, portanto, do prazo decadencial para a reclamação redibitória. Se foi submetida ao julgamento uma cobrança decorrente de operação de compra e venda de mercadoria e foi verificado pelo Magistrado que a mercadoria vendida estava imprestável, é possível o reconhecimento judicial, para amparar a relação de consumo, da não existência de débito pela imprestabilidade da mercadoria, não incidindo o prazo a que se refere o CCOM, art. 211.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 535, II, do CPC/1973 e 166 do CTN. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Taxa de administração. Custo de defasagem. ICMS. Incidência. Venda a prazo e venda financiada. Recurso repetitivo Resp 1.106.462/SP.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TJMG Produto com validade vencida. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Incabível. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade dos bens. Prescindibilidade. Produtos com data de validade expirada. Manutenção da sentença condenatória. Não provido

«- O delito disposto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é de natureza formal, consumando-se com a mera exposição de produtos com prazo de validade vencido. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. 1. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Vendas a prazo. Incidência sobre os acréscimos financeiros. 2. Análise do caráter confiscatório da multa. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.