Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada imputação de responsabilidade penal objetiva. Acórdão embargado que entendeu pela regularidade da fundamentação do tribunal a quo. Paradigma que absolveu proprietário de estabelecimento comercial por ausência de comprovação do dolo em expor à venda mercadorias com prazo de validade vencidos. Manifesta ausência de similitude fático processual entre os casos comparados. Casuísmo. Inexistência de teses jurídicas conflitantes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A premissa da qual parte o Agravante - ter sido imputada responsabilidade penal objetiva pelo «único» fato de ter figurado como gerente da empresa «e, por um breve momento, ter constado no contrato social como representante no Brasil» - não encontra ressonância com o acórdão embargado, que, destacando os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, entendeu serem «infundadas as alegações de ausência de fundamentação, ante a análise minuciosa e concatenada dos elementos probatórios levada a efeito pela Corte Estadual.» ... (Continua)