vida privada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Monitoramento eletrônico. Monitoramento por camêra. Violação da intimidade e da vida privada. Indenização por danos morais. Devida.

«A possibilidade de monitoramento eletrônico dos empregados pelo empregador está inserida poder diretivo do empresário e representa meio legítimo de fiscalização, mas é certo que deve ser realizada de forma a não atentar contra a intimidade e honra dos empregados. Se é nítido o desrespeito a dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, o dever de indenizar por parte do agente do ato ilícito é mera consequência.... (Continua)

2 - TRT2 Dispensa. Contrato de trabalho. Discriminação e preconceito. Pedido de reintegração fundado em dispensa ilegal, ofensiva da inviolabilidade da vida privada e da imagem. Improcedência. Inexistência de garantia de emprego. CF/88, art. 5º, X.

«Apesar de se constituírem máculas inaceitáveis no comportamento humano, atitudes discriminatórias ou preconceituosas, ainda que efetivamente verificadas, não ensejam ao empregado a permanência no emprego. A ele, ao lado do direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem conforme lhe assegura o inciso X do CF/88, art. 5º, situa-se o dever de zelar pela preservação dessa mesma imagem de modo a que suas ações da vida privada não produzam efeitos nocivos aos interesses do empregador e aos fins sociais do trabalho. Para o empregador, ao lado do dever de respeito aos princípios que qualificam e quantificam a dignidade humana, situa-se o direito ao poder de rescindir o contrato de trabalho quando isto lhe aprouver, pouco ou nada importando as concepções íntimas geradoras dessa iniciativa.... (Continua)

3 - TRT2 Dano moral inconfigurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X na hipótese em tela, a prova coligida não revelou que as atitudes do superior hierárquico da autora tiveram o condão de lesionar sua honra, intimidade ou vida privada. Recurso a que se nega provimento.

4 - STJ Recurso especial. Liberdade de informação e direito à honra, à dignidade, à intimidade, à vida privada. CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 220. Plano constitucional. Cabimento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 541.

«Está no plano constitucional decidir sobre o balanceamento entre o direito à honra, à dignidade, à intimidade, à vida privada, e à liberdade de informação, com a interpretação dos arts. 5º, X, e 220 da CF/88. Tal questão, sem dúvida, é relevante neste trânsito da vida republicana e compete ao Supremo Tribunal Federal decidi-la.»... (Continua)

5 - TJRS Direitos da personalidade. Dano à honra e à imagem-atributo. Matéria jornalística de cunho sensacionalista. Fato desprovido de interesse público. Conteúdo vexatório. Exposição indevida da imagem dos autores, sem autorização. Reportagem televisiva propiciando interpretação equivocada da situação retratada. Insinuações maldosas. Constrangimento pessoal injustificado. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Violação ao direito à intimidade e à vida privada.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo à ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. A reportagem televisiva de cunho sensacionalista versando sobre fato despido de interesse público, visando debochar de situação constrangedora em que se envolveu um dos autores, expondo fatos da intimidade e vida privada do casal, com insinuações maldosas, configura abuso de direito e desborda do direito-dever de informar dos veículos de comunicação, nos termos do CF/88, art. 5º, V e X c/c art. 187 do CC. Evidente o caráter vexatório e constrangedor da matéria veiculada em programa televisivo, cujo conteúdo foi reproduzido na internet, tudo com o nítido propósito de desmoralizar os demandantes, cuja imagem foi divulgada sem prévia autorização. Exposição indevida da vida privada de pessoas comuns. Ausência de interesse público na reportagem do programa Balanço Geral, ao depois reproduzida no «site da empresa co-demandada. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

6 - TRT4 Indenização por danos morais. Abuso do poder diretivo. Rigor excessivo. Violação de correspondência eletrônica. Ofensa à vida privada e à imagem da trabalhadora.

«As medidas adotadas pela chefia imediata da reclamante caracterizam abuso do poder diretivo e rigor excessivo, hábeis a configurar ato ilícito passível de reparação, consoante disposto no artigo 187 do CC c/c CLT, art. 8º, parágrafo único. [...]... (Continua)

7 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação de foto na Internet autorizada. Autor barman em estabelecimento destinado à homossexuais. Inexistência, na hipótese, de agressão à imagem, intimidade, honra e vida privada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O reclamante autorizou a cessão de sua imagem para divulgação na Internet. Até mesmo recebeu numerário para esse fim. O fato de o reclamante trabalhar em local destinado a homossexuais não quer dizer que também o seja. Se trabalhava no local como barman, assumiu o risco de o confundirem com homossexual. A caracterização da pessoa ser homossexual é revelada pelas suas atitudes, pelo modo de se portar e não em razão de trabalhar em certo lugar. Dessa forma, não se pode falar em dano moral, pois autorizou a divulgação de sua imagem na Internet, não existindo agressão à sua imagem, intimidade, honra e vida privada.... (Continua)

8 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. ... (Continua)

9 - TJSP Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária. Exclusão de candidato considerado inapto por omissão de dados. Existência de inquérito policial arquivado. Fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade que se contrapõe ao princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo anulado. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Restrição de acesso aos dados processuais. Ausência de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Proteção da intimidade, honra e vida privada do réu. Ausência de informações sensíveis. Prevalência do interesse público. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é instrumento jurídico destinado à tutela da liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado em situações nas quais o direito de ir, vir ou permanecer não tenha sofrido lesão ou esteja ameaçado de limitação em face de constrangimento ilegal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a administração pública. Sigilo. CPP, art. 201, § 6º. Proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido. Restrição à publicidade em benefício de réus ou investigados. Impossibilidade. Prevalência do interesse público. Recurso provido.

«1 - O CPP, art. 201, § 6º, Código de Processo Penal trata da preservação da intimidade e vida privada da vítima e não do suposto autor do delito em apuração. Desse modo, mostra-se inadequado o fundamento jurídico indicado pelo magistrado singular e corroborado pelo Tribunal de origem para justificar a necessidade de decretação de sigilo, uma vez que o segredo alcançou a qualificação dos acusados pela prática de supostos delitos contra a Administração Pública, e não eventuais vítimas. ... (Continua)

12 - TJSP "DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ Ementa: «DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ 12.120,00 que atende ao caráter pedagógico e inibitório da medida. Recurso não provido. Sentença mantida por seus fundamentos".

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso de voo doméstico. Dano moral não configurado e não presumido. Ausência de violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. Mero aborrecimento. Não demonstrado que o pequeno atraso de 40 minutos do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou que tenha gerado consequências negativas concretas. Danos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso de voo doméstico. Dano moral não configurado e não presumido. Ausência de violação à honra, intimidade, vida privada e imagem. Mero aborrecimento. Não demonstrado que o pequeno atraso de 40 minutos do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou que tenha gerado consequências negativas concretas. Danos materiais não comprovados. Sentença de improcedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

14 - TJSP Indenizatória cabível. Violação da intimidade e de informações da vida privada da autora, com violação do CF/88, art. 5º, X. Responsabilidade do fornecedor. Arts. 932, III, e 933, do CCB/2002. Montante da indenização. Fixação de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento. Recurso provido.

15 - TJSC Mérito. Embate entre o direito à liberdade de informação e o direito à honra, imagem, intimidade e vida privada. Nítido caráter sensacionalista da matéria, que divulgou as fotos do corpo da irmã do apelante, vítima de homicídio, no estado em que fora encontrado pela polícia. Abuso de direito. Ato ilícito. Prejuízo presumido. Obrigação de indenizar evidenciada. Fixação. Critérios. Postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantia fixada em R$ 10.000,00. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

«No confronto que envolve direitos ou valores constitucionais, impõe-se um juízo de prevalência pautado por critérios de racionalidade e justiça. A liberdade de imprensa não é de tal forma absoluta que possa impunemente afrontar os direitos à imagem, à identidade pessoal, ao bom nome, reputação e à intimidade da vida privada e familiar.... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Concurso Público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Ausência de comprovação na terceira etapa de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Reprovação do candidato. Irresignação. Admissibilidade. Apresentação de certidão de antecedentes criminais que notícia existência de inquérito policial arquivado por ausência de elementos para apresentação de denúncia. Decisão administrativa que desrespeita o princípio da presunção de inocência. Antecipação da tutela deferida para suspender os efeitos de tal decisão. Recurso provido.

17 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública de Assis. Pretensão de indenização por danos morais fundada na alegação de que houve a divulgação de dados da esfera da vida privada no Portal da Transparência. Prescrição quinquenal reconhecida, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º1º. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei 14.010/2020. Recurso a que se nega provimento. 

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Operários da construção civil. Desavença comercial entre a incorporadora e empregadora. Impedimento de acesso ao canteiro de obras. Indenização descabida. Conduta ofensiva não evidenciada. Falta de prova específica de que houve violação a honra, imagem, intimidade e vida privada. Retificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

19 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão e obscuridade. Violação dos direitos constitucionais da intimidade e da vida privada. Violação do princípio da proporcionalidade. Questões tratadas no acórdão embargado. Decreto de quebra de sigilo não fundamentado. Matéria não debatida no recurso. Ausência de omissão ou obscuridade. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Separação judicial. Litigiosa. Culpa. Verificação judicial que atenta contra a tutela constitucional da intimidade e da vida privada dos cônjuges. Separação decretada sem imputação de culpa. Determinação de partilha de bens adquiridos após a separação de fato. Possibilidade, por se tratar de sub-rogação dos adquiridos durante o casamento. Bens da pessoa jurídica ressalvados. Eventual fraude quanto a sua aquisição a ser dirimida em via própria. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública de Assis. Pretensão de indenização por danos morais fundada na alegação de que houve a divulgação de dados da esfera da vida privada no Portal da Transparência. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. 

22 - TJRS Família. Responsabilidade civil do Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Processo da Vara de Família que correu em segredo de justiça. Publicação de decisão judicial contendo nome por extenso do menor. Revelação de detalhes sobre a relação familiar. Erro administrativo. Violação da vida privada. Danos morais. CPC/2015, art. 189.

«Conforme CPC/2015, art. 189 correm em segredo de justiça processos que versam sobre divórcio, alimentos e guarda de crianças. ... (Continua)

23 - TRT2 Dano moral. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, V e X, CF). A situação enfrentada pela trabalhadora, tratamento ríspido e diferenciado dos demais empregados, pisão no pé, mesmo que não intencional, certamente ocasionou abalo psicológico. O que inclusive levou a Autora a pedir demissão. Assim, correta a decisão de origem. Mantenho.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Razoável resistência ao cumprimento de obrigação indenitária por parte de companhia seguradora, não gera, a circunstância, dano moral, não demonstrado de maneira convincente pelo segurado, que teve maculado direitos descritos na Constituição Federal, art. 5º, X, ou seja, que restaram violadas sua intimidade, vida privada ou honra. Mero dissabor e aborrecimento que não são passíveis de indenização. Recurso da companhia seguradora provido neste aspecto.

25 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. 3. DANOS MORAIS COLETIVOS. « Projeto HSBC LER". investigação da vida privada dOS empregados . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No aspecto político, destaca-se, em relação aos danos morais coletivos, que o Colegiado regional foi enfático em afirmar que o ato praticado pelo réu foi «gravíssimo e inadmissível, bem assim que, no chamado «Projeto HSBC LER, o reclamado determinou a investigação da vida privada dos empregados, «de forma escancarada, atingindo, inclusive pessoas próximas e familiares, extrapolando o poder diretivo do empregador, «exercendo-o de forma abusiva e incompatível com o princípio da boa-fé". De igual modo ressaltou, em tal contexto, tratar-se de dano moral in re ipsa . Nesse quadro, a Corte Regional conferiu efetividade ao ordenamento jurídico, à doutrina e à jurisprudência, não se cogitando em afronta aos dispositivos apontados. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Agravo regimental prejudicado em face do julgamento concomitante com agravo de instrumento. Recurso, ademais, incabível. Não conhecimento. Publicação de nomes de servidores municipais em matéria jornalística. Tutela antecipada para que a empresa responsável se abstenha de publicar nomes. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Perigo de dano comprovado com reiteradas publicações. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, não conhecido, e de instrumento, improvido.

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra despacho monocrático que deferiu a antecipação de tutela para excluir nomes de servidores públicos de portal da «internet. A Administração Pública e seus servidores estão adstritos aos princípios da publicidade e da transparência. Inocorrência de violação da intimidade. Mantida a proteção da vida privada dos servidores. Transparência exigida quanto aos aspectos relativos ao exercício do cargo público, de modo a permitir o controle social da Administração Pública. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas válidas. 1. Provas obtidas por meio de acesso a mensagens trocadas pelo whatsapp. Informações relacionadas à vida privada e à intimidade. Inviolabilidade. CF/88, art. 5º, X. Acesso e utilização. Necessidade de autorização judicial. Suposta permissão do acusado. Ausência de elementos que corroboram a versão dos policiais. Agravo regimental provido.

1 - A devassa do aparelho celular do paciente durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando da CF/88, art. 5º, XII, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações. Por outro lado, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o «WhatsApp»), estão relacionados com a intimidade e a vida privada do indivíduo, o que os torna invioláveis, nos termos da CF/88, art. 5º, X. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Servidor Público. Municipalidade de São Paulo. Tutela antecipada. Deferimento. Exclusão dos nomes de servidores públicos, de portal da internet, denominado «De olho nas contas. A Administração Pública e seus servidores estão adstritos aos princípios da publicidade e da transparência. Inocorrência de violação da intimidade. Mantida a proteção da vida privada dos servidores. Transparência exigida quanto aos aspectos relativos ao exercício do cargo público, de modo a permitir o controle social da Administração Pública. Agravo provido.

30 - TJSP 11343/06. Traficância desvendada por policial militar, por conta própria, sorrateiramente, mediante filmadora. Descabimento, por extrapolar suas atribuições. Atividade investigatória restrita às polícias civis. CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º. Necessidade de proteção dos direitos à intimidade, imagem e vida privada por força de diretriz constitucional inserta no CF/88, art. 5º, X. Prova obtida ilicitamente, considerada, assim, sem valor probante. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura. Recurso provido para esse fim.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria que menciona ter o autor abandonado a carreira esportiva por ter contraído hepatite C. Inexistência de abuso e de afirmação maliciosa ou tendenciosa que implique em ofensa à honra do autor ou de qualquer outro portador da moléstia. Divulgação de fatos de interesse público, sem conteúdo calunioso ou difamatório, limitando-se a reportagem a noticiar acontecimentos relacionados ao ex-atleta, sem menção à vida privada do autor. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Consumo de água. Rateio das despesas com base no número de moradores da unidade condominial. Proibição de lavagem eventual de peças de roupas de um visitante que não usufrui de modo permanente do fornecimento de água do condomínio. Insubsistência. Condomínio que não pode interferir nas atividades realizadas na unidade condominial. Direito à preservação da intimidade e vida privada. Ausência de comprovação dos prejuízos causados aos demais condôminos. Tutela antecipada parcialmente deferida para este fim. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Expulsão de aluno lastreada em atos ocorridos fora da instituição, ademais, encontra-se, o autor, amparado pelo CF/88, art. 5º, incisos X e XI. Acontecimentos que dizem a respeito, tão somente, à vida privada do autor e que em nenhum momento infringiram as normas do estabelecimento educacional. Hipótese em que ultrapassa o mero aborrecimento. Abalo moral evidenciado. Necessidade de reparação. Reconhecimento. Indenização fixada e norteada pelo princípio da razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação procedente.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Desnecessário o consentimento do consumidor para a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, agindo dentro de um marco de licitude empresa de proteção ao crédito, não há que se falar em violação ao direito à intimidade e à vida privada, a ensejar indenização sob o argumento de provocação de dano moral pelo apontamento do nome de consumidor no sistema. Decisão de improcedência da ação de reparação de danos morais cumulada com obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Lei Municipal que determinou a inclusão dos nomes de servidores públicos e seus vencimentos em portal da «internet denominado «De olho nas contas. Indenização descabida. A Administração Pública e seus servidores estão adstritos aos princípios da publicidade e da transparência. Inocorrência de violação da intimidade. Mantida a proteção da vida privada dos servidores. Transparência exigida quanto aos aspectos relativos ao exercício do cargo público, de modo a permitir o controle social da Administração Pública. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Advocacia predatória não constatada. MÉRITO. Inserção de dados pessoais do autor em cadastro positivo. Autor que sustenta a violação à intimidade e vida privada. Lesão não verificada. Dados disponibilizados que, embora de caráter pessoal, não são sensíveis. Ausência de excesso. Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Dispensada a autorização do consumidor para a disponibilização das informações. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 550/STJ. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de prejuízos à esfera personalíssima do autor. RECURSO DESPROVIDO

37 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Impetração a favor de gerente de companhia telefônica que recebeu determinação judicial de fornecer a delegado de polícia senhas de acesso ao sistema de telefonia para a elaboração de investigações. Cadastro de informações protegidas por sigilo, uma vez que integrantes da esfera da vida privada do indivíduo, ao abrigo da proteção conferida pelo CF/88, art. 5º, X. Observância. Autoridade policial que pretende ter um acesso irrestrito aos cadastros das operadoras, sem especificar nomes, com autorização dada por um ano, quase como que antecipando as eventuais autorizações para renovação. Inadmissibilidade. Concessão da ordem. Necessidade.

38 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Inépcia da inicial. Inocorrência. Congruência entre os pedidos e os fatos narrados. Apelante que procurou o atual namorado da apelada e afirmou que ela oferecia serviços em sites de acompanhantes. Insatisfação com o término da relação amorosa que não justifica condutas violadoras da intimidade e vida privada da autora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Pedido de minoração. Impossibilidade. Verba arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade e que guarda consonância com o caráter sancionatório e compensatório do dano moral. Desprovimento.

«Tese - Causa dano moral indenizável o individuo que, por meio de rede social, ainda que em conversa privada, dirige-se ao atual companheiro de sua ex-namorada e a qualifica como prestadora de serviços sexuais.... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Intimação. Atividade administrativa. Perita. Endereço atualizado. Obrigação. Mudança de endereço. Aviso. Ausência. Localização. Meio disponível. Divulgação restrita ao âmbito do processo. Exposição da vida privada. Não ocorrência. Ato ilícito. Inocorrência. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Diligências judiciais realizadas na busca pelo endereço da autora. Perita em ação judicial. Ausência de ato ilícito. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva do estado.

«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por membro do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assegurando a Constituição Federal direito indenizatório pelo dano moral por violação da vida privada da honra e da imagem das pessoas, não estabelecida distinção de pessoa física e jurídica, não mais se restringindo a noção do dano à dor, sofrimento, tristeza e outros, típicos da pessoa física, estendido o direito às ofensas ao nome e à imagem atributos também da pessoa jurídica, ausentes provas de que bom nome, imagem ou outro aspecto da honra objetiva de empresa tenha sido atingido (negativação do nome por empresa de telefonia), inadmissível deferimento de pleito indenizatório. Recurso não provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Atitude arbitrária da concessionária que compareceu na residência do autor, retirou o medidor de energia, suspendeu o fornecimento de luz e noticiou à polícia o crime de furto de energia. Inexistência de prova do fato imputado criminoso. Apurado, por órgão oficial do Estado, que os lacres de chumbo do medidor, fixados à tampa de vidro transparente, estavam intactos. Dano moral caracterizado. Violação da intimidade do autor, de sua vida privada e imagem. Imprudência da concessionária. Reconhecimento. Indenização devida. Prescrição do direito de ação do autor afastada. Recurso conhecido e provido.

42 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em geral recurso ordinário do reclamante. Danos morais. Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário da reclamada. Plano odontológico. Nos termos da Súmula 440 do c. TST, é assegurado ao empregado aposentado por invalidez o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência.

43 - TRT2 Família. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral inconfigurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X na hipótese em tela, a prova coligida revelou ter agido a reclamada dentro dos limites de seu poder diretivo, ao estipular a quantidade dos alimentos fornecidos aos empregados. Recurso a que se nega provimento no particular.

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. 1. Provas obtidas por meio de acesso a mensagens trocadas pelo whatsapp. Informações relacionadas à vida privada e à intimidade. Inviolabilidade. CF/88, art. 5º, X. Acesso e utilização. Necessidade de autorização judicial. Suposta permissão do acusado. Ausência de elementos que corroboram a versão dos policiais. 2 - Vínculo associativo. Ausência de indícios de estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

1 - O exame do aparelho celular do paciente durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando da CF/88, art. 5º, XII, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações, por outro lado, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o «WhatsApp»), estão relacionados com a intimidade e a vida privada do indivíduo, o que os torna invioláveis, nos termos da CF/88, art. 5º, X. ... (Continua)

45 - TRT2 Assédio moral. Fofocas no ambiente de trabalho. Exposição indevida da vida pessoal do trabalhador. Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Comprovado que no ambiente de trabalho eram feitas fofocas sobre a vida pessoal do reclamante, a indenização por danos morais é medida que se impõe. A vida privada, a honra e a intimidade são valores fundamentais da pessoa humana, devendo ser resguardados (CF/88, art. 5º, X). Recurso Ordinário do Autor ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

46 - TRT2 Indenização por dano moral. Direito ao lazer e à desconexão do trabalho. Não observância por parte do empregador. Danos morais. Cabimento. O direito ao lazer está expressamente previsto na CF/88, art. 6º, CF/88, art. 7º, IV, CF/88, art. 217, § 3º e CF/88, art. 227, estando alçado à categoria de direito fundamental. Também está previsto no art. 4º do Complemento da Declaração dos Direitos do Homem (elaborado pela Liga dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1936), no art. XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no art. 7º do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, ratificado pelo Brasil, e no art. 7º , «g» e «h» do Protocolo de San Salvador (Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), ratificado pelo Brasil (Decreto 3.321/1999) . Ao empregador incumbe organizar a jornada de trabalho de modo a assegurar ao trabalhador a preservação da sua vida privada, social e familiar, assegurando-lhe a desconexão do trabalho. Ao impedir o efetivo descanso do empregado, o empregador exerce o poder empregatício de forma abusiva, e sua conduta caracteriza ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 187. Cabível, nesse caso, indenização por danos morais, pois o trabalho invade a vida privada do trabalhador, atingindo sua esfera íntima e personalíssima, nos termos do CF/88, art. 5º. V e X e dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. No caso em tela, ficou provado que o autor era escalado para plantões que duravam quatorze dias seguidos, vinte e quatro horas, podendo ser chamado pelo telefone a qualquer momento, inclusive de madrugada, para dar suporte na área de tecnologia de informação. Recurso provido.

... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação proposta contra empresa jornalística e contra repórter. Informações prestadas pelo autor ao repórter que as gravou sem autorização e repassou as denúncias para a pessoa denunciada. Apesar da gravação clandestina e do repasse de informações, não se demonstrou a má-fé do jornalista, que agiu com intuito de averiguar os elementos colhidos e ouvir a parte contrária. Denúncias que não foram desmentidas pelo autor, que já as havia anteriormente apresentado em programa de televisão. Inexistência de conduta do repórter ou do jornal, que sequer publicou a reportagem, capaz de violar a intimidade, vida privada, honra ou imagem do autor. Ausência de prejuízo psicológico. Indenização indevida. Recursos providos.

48 - TRT2 Dano moral configurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X. Na hipótese em tela, o reclamante logrou comprovar que a ausência de pagamento das verbas rescisórias gerou prejuízos financeiros que acabaram por inscrevê-lo junto ao SERASA, fato que lhe lesionou a honra. Recurso da reclamada a que se nega provimento no particular. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

49 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Indeferimento do pedido de retirada de dados do «site google, colhidos do «site oficial do Ministério Público. Ausência de dano comprovado ou violação à imagem. Direito Constitucional à informação e transparência da administração em contraposição ao direito constitucional que assegura inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. Inexistência de excesso ou qualquer inverdade nas informações inseridas no site oficial do Ministério Público, mas apenas dados sobre ações intentadas na defesa do meio ambiente. Hipótese, ademais, em que o «site Google, não é parte na ação principal, por se tratar apenas de «site de busca, devendo eventual pedido de exclusão de dados ser dirigido ao próprio «site da «Google. Recurso desprovido.

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Dados armazenados no aparelho celular. Inaplicabilidade do CF/88, art. 5º, XII e da Lei 9.296/96. Proteção das comunicações em fluxo. Dados armazenados. Informações relacionadas à vida privada e à intimidade. Inviolabilidade. CF/88, art. 5º, X. Acesso e utilização. Necessidade de autorização judicial. Inteligência do Lei 9.472/1997, art. 3º e do Lei 12.965/2014, art. 7º. Telefone celular apreendido em cumprimento a ordem judicial de busca e apreensão. Desnecessidade de nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados. Recurso não provido.

«I - O sigilo a que se refere o CF/88, art. 5º, XII é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Desta forma, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9.296/96. ... (Continua)